Apelação Cível 0907031-16.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 0907031-16.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0907031-16.2014.8.06.0001. APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL APELADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MOREIRA, AUGUSTO CESAR DE NEIVA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em face de decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Revisional de Contrato cumulada com Restituição de Indébito, ajuizada por MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MOREIRA e AUGUSTO CESAR DE NEIVA MOREIRA, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Em consulta ao sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça, verificou-se a existência do Conflito de Competência autuado sob o nº 0002134-89.2022.8.06.0000, oriundo dessa demanda. Ressalte-se que o referido recurso foi distribuído por Transferência de Magistrado à eminente Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, quando integrante da 2ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 09/04/2024. Consoante dicção regimental, a prevenção para o processamento e julgamento deste recurso foi regularmente estabelecida na 2ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da referida Desembargadora. Ocorre que, em razão da reorganização administrativa promovida nesta Corte de Justiça, nos termos da Resolução nº 07/2025 do Tribunal Pleno, a vaga ocupada pelo então Relatora foi extinta, sendo destinada à implantação de novas vagas em uma das Câmaras de Direito Privado recém-criadas. Para disciplinar as consequências dessa reestruturação, especialmente no que se refere à redistribuição dos processos vinculados aos gabinetes extintos, foi editada a Portaria nº 1844/2025, publicada no DJEA em 24 de julho de 2025, dispondo sobre a instalação da 5ª e da 6ª Câmaras de Direito Privado e a redistribuição dos processos nas competências do Direito Privado e do Direito Público no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo art. 7º e 13ª estabelece as diretrizes aplicáveis à redistribuição processual nessas hipóteses. Vejamos: "Art. 7º Os processos que tenham gerado prevenção dos gabinetes extintos em decorrência da transposição das vagas da 1ª, 2ª, 3ª ou 4ª Câmaras de Direito Privado para a 5ª e a 6ª Câmaras de Direito Privado serão a estas redistribuídos, por sorteio, as quais assumirão a prevenção para os processos supervenientes, nos termos do art. 68, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. (Negritei) (…) Art. 13. A redistribuição de processos para os novos órgãos julgadores, nos termos desta Portaria, fixará a respectiva competência, nos moldes do critério de prevenção previsto no Regimento Interno." Desta forma, entende-se que subsiste prevenção para o colegiado da 5ª e 6ª Câmara Direito Privado, nos termos do art. 68 do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: "Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (negritei). Com efeito, declaro-me incompetente para julgar o recurso e determino, com fundamento no art. 68 do RITJCE e na Portaria 1.844/2025, de forma equitativa e aleatória, a redistribuição dos autos a um dos membros que compõem a 5ª e 6ª Câmaras Direito Privado, dando-se baixa no acervo deste gabinete. Expedientes legais Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

05/05/2026, 00:00

Recebimento

16/12/2025, 15:52

Distribuição (sorteio)

16/12/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0907031-16.2014.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MOREIRA, AUGUSTO CEZAR DE NEIVA MOREIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes autoras para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação de ID 185765982. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. SANDRA MOREIRA ROCHA Supervisor de Gabinete de 1º Grau PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita]

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0907031-16.2014.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MOREIRA, AUGUSTO CEZAR DE NEIVA MOREIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com Restituição de Indébito, ajuizado por Maria de Fátima Oliveira Moreira e outro, em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra, em síntese, a exordial, que os autores, em dezembro de 1991, firmaram escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula 52.825 junto ao CRI da 2ª Zona, tendo a PREVI como interveniente credora, com pacto adjeto de hipoteca e mútuo com obrigações. Informa que o valor do imóvel foi de CR$ 27.571.428,57, parcelado em 240 prestações mensais. Alega que diversas ilegalidades foram cometidas no contrato, tornando a dívida impagável, motivo pelo qual pede a revisão do saldo devedor ou anulabilidade das cláusulas contratuais abusivas para adequação da dívida aos paramentos legais. Ainda, aduz que o contrato estava prescrito, nos termos do artigo 178, § 6º, VII do CC/16 c/c os artigos 206, § 5º, I e 2.028 do CC/02, visto a inércia da credora diante da mora iniciada em 1999. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que o contrato firmado apresenta cláusulas abusivas, decorrente da utilização de índices como o IGPM e IPC-R, bem como há onerosidade excessiva, incidência de capitalização de juros de forma ilegal (Súmula 121 do STF), anatocismo, aplicabilidade incorreta de índices de reajuste e necessidade de perícia contábil. Relatam, ainda, o prazo prescricional da obrigação conforme o CC/02. Pedem a concessão do ônus da prova, a revisão do contrato e a anulação das cláusulas ilegais, com a restituição de valores pagos a maior (Art. 6º, V e 51 do CDC). Ao final, pedem que seja declarada a prescrição, extinta a obrigação, suspensa a exigibilidade dos pagamentos sub-judice, que a dívida não fosse levada à execução, que não fossem inscritos em órgãos de restrição ao crédito, ou, se não fosse acolhida a prescrição, a revisão do contrato com nulidades das cláusulas ilegais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, ID. 120581917, alegando que os planos de benefícios da PREVI não configuram relação de consumo e portanto, inaplicável o CDC. Repisa que a PREVI é uma entidade fechada de caráter social, sem fins lucrativos, destinada a complementar benefícios de aposentadoria dos funcionários do Banco do Brasil e que todas as cláusulas do contrato foram pactuadas conforme regulamento e de acordo com os requisitos legais, negando qualquer ilegalidade ou abusividade. Argumenta a falta de relação consumerista, destacando que os procedimentos da capitalização dos juros e atualização de cálculos aplicáveis pela Tabela Price foram lícitos. Defende, ainda, a clareza do contrato seguindo a cláusula pacta sunt servanda, afirmando a ausência de comprovado prejuízo e reitera a licitude do CET. Argumenta que os pedidos de prescrição são improcedentes, pois o prazo conta-se a partir da última parcela estabelecida no contrato, e requer a improcedência do pedido autoral. Decisão, ID. 120584189, declinando a competência para uma vara cível residual. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, ID. 120584195, sustentando que o prazo prescricional deveria contar-se desde a data da ausência de pagamento, de 1997, insistindo também que a relação de consumo se aplica nos termos do CDC, devido ao caráter de contrato de adesão. Reitera as alegações de onerosidade excessiva e abusividade contratuais fundamentadas na teoria da imprevisão inserida nos artigos 478 a 480 do CC e art. 6º, V, do CDC. Ratifica o pedido de revisão do saldo devedor, bem como das nulidades contratuais estabelecidas de forma unilateral e onerosa, além da necessidade de perícia contábil para confirmação das ilegalidades. Despacho, ID. 120584197, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Decisão, ID. 120584201, declinando a competência por conexão para a 9ª Vara Cível. Decisão da 9ª Vara Cível, ID. 120584208, determinando a devolução para a 27ª Vara Cível. Decisão, ID. 120584212, suscitando conflito negativo de competência. Decisão da 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça, ID. 120584936, fixando a competência do juízo da 27ª Vara Cível. Despacho, ID. 150429368, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação da requerida, ID. 154078468, informando que não tem outras provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais pendentes de apreciação, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme requerido pelas partes. O julgamento antecipado da lide integra um plano para que o processo civil consiga a efetividade preconizada no art. 5º, XXXV, da CF, sendo técnica a ser empregada, de forma obrigatória, quando a matéria que compõe a lide constitua-se unicamente de fatos provados ou questões de direito. Em casos dessa ordem, como no dos autos, pela desnecessidade de produção de provas, caberá apresentar a sentença sem mais delongas (art. 355, I, do CPC), não se podendo falar em ofensa ao art. 5º, LV, da CF, exatamente porque cumpre ao Magistrado indeferir provas inúteis ou desnecessárias (art. 139, III c/c 370, § único, ambos do CPC). Cinge-se a controvérsia do presente feito à alegação de prescrição, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, cláusulas abusivas contratuais e onerosidade excessiva sobre o contrato de financiamento habitacional. A parte autora sustenta prescrição do contrato segundo os artigos 178, § 6º, VII do CC/16 e 206, § 5º, I e 2.028 do CC/02. No entanto, entendo que a tese não merece prosperar. Para hipóteses de financiamento imobiliário, o termo inicial do prazo prescricional é a última parcela. Nesse sentido, o entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. 1. O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. 3. Agravo interno provido para afastar a prescrição. (AgInt no REsp n. 1.837.718/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 30/8/2022.) (g.n.) No presente caso, a última parcela era em fevereiro de 2015, ID. 120581919, razão pela qual somente a partir desta data começaria o prazo de prescrição quinquenal, sendo que houve execução do título no processo 0831786-96.2014.8.06.0001, de modo que não se verifica prescrição. Com relação às supostas ilegalidades do contrato, passo a tratar inicialmente do índice de correção monetária. O parágrafo único da cláusula sétima, ID. 120584945, pag. 4, constou o IGPM como índice de atualização monetária, ocorre que, por si só, o referido índice não pode ser considerado abusivo ou configurador de onerosidade excessiva. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ENCARGOS CONTRATUAIS. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mantendo-se a validade dos encargos pactuados e indeferindo-se a produção de prova pericial contábil. Pretende a parte recorrente o reconhecimento de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, a revisão das cláusulas contratuais. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas submetidas ao julgamento são: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial contábil; (ii) apurar a existência de cláusulas abusivas no contrato, especialmente quanto à capitalização de juros e à cobrança de encargos contratuais. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da prova pericial contábil está respaldado nos arts. 370, parágrafo único, e 464, §1º, I, do CPC, diante da suficiência da prova documental constante nos autos, que permite a adequada análise da legalidade dos encargos pactuados. 4. A cláusula contratual que prevê o reajuste anual das parcelas pelo IGPM e juros remuneratórios de 6% ao ano é regular, não configurado desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva. 5. A cobrança de taxa para emissão de boletos está prevista contratualmente e não se revela abusiva, inexistindo vício que justifique a revisão judicial do contrato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da prova pericial contábil, quando desnecessária à elucidação da controvérsia, não configura cerceamento de defesa. 2. São válidos os encargos contratuais que observam os parâmetros pactuad os e não se revelam abusivos à luz do Código de Defesa do Consumidor." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.330646-8/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2025, publicação da súmula em 17/09/2025) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 330, §2º, DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - ENTE FINANCIANTE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - VALIDADE - ÍNDICE DO IGPM - NÃO COMPROVAÇÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA - TARIFA COMISSÃO CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES. - Considerando que a petição inicial cumpre os requisitos previstos no art. 330, §2º, do CPC, não há que cogitar de inépcia da inicial. - O TJMG julgou o IRDR tema 56, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "Nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis - fora do Sistema Financeiro Imobiliário - admite-se a cobrança de juros capitalizados com periodicidade anual, nos termos do que estabelece o artigo 5.º, inciso III, §2.º, da Lei n.º 9.514/97, c/c artigo 4.º, do Decreto n.º 22.626/33, e artigo 591 do Código Civil, e desde que esteja expressamente ajustada entre os contratantes". - Não verificada abusividade na capitalização do contrato, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. - Não tendo sido comprovada qualquer onerosidade excessiva em razão da aplicação do IGPM, índice legalmente admitido, não há que falar em nulidade de tal encargo. - A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa de evolução de obra se submete ao prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. - Pedidos julgados improcedentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.212105-5/006, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025) (g.n.) Diante disso, entendo que não há ilegalidade ou onerosidade excessiva decorrente da simples aplicação do IGP-M como índice de correção monetária, uma vez sua finalidade está justamente em refletir a inflação da construção civil, se mostrando razoável sua utilização em contratos de financiamento imobiliário. Com relação à previsão contratual de aplicação da tabela PRICE e do Coeficiente de Equiparação de Taxas - CET, também inexiste ilegalidade, por si só, quando a esse fato. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO PAUTADA EM CONTRATO ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA- FINANCIAMENTO HABITACIONAL DE 1995- INOVAÇÃO RECURSAL- VERIFICAÇÃO- EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS- TABELA PRICE- POSSIBILIDADE- TEMA NÃO QUESTIONADO NA INICIAL- PREVI- REGRAS DO SFH, INCLUSIVE SÚMULA 450 DO STJ- APLICAÇÃO- CORREÇÃO PELA EQUIPARAÇÃO SALARIAL- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- VERIFICAÇÃO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS- ARBITRAMENTO À LUZ DO ART. 20 § 4º DO CPC- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS- VEDAÇÃO- CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR- CABIMENTO- ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASO DE DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO- POSSIBILIDADE- CET- LEGALIDADE- MULTA MORATÓRIA LIMITADA A 10%- CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.298/1996- CABIMENTO- AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. -Configura inovação recursal vedada a discussão no recurso sobre tema não tratado na petição inicial. Não constitui violação ao CDC a aplicação da Tabela Price nos reajustes de contratos de financiamento habitacional, se não restar comprovado que isto implicou anatocismo. -A Súmula 450 do STJ aplica-se aos contratos vinculados ao SFH, mesmo que contratados com entidade de previdência privada fechada, pois esta é equiparada à instituição financeira. -Se o contrato já prevê a atualização monetária do saldo devedor pelo mesmo índice de correção do salário da mutuária, ou seja, por equiparação salarial, não deve ser acolhida a pretensão de utilização de outro índice. -Evidenciada a sucumbência recíproca, os ônus do processo devem ser repartidos entre ambas as partes, na proporção de seu sucumbimento. -Em se tratando de embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do art. 20 § 4º do CPC, sendo inaplicável a regra prevista no § 3º do mesmo diploma legal. -É vedada a capitalização dos juros em qualquer periodicidade nos contratos de financiamentos imobiliários celebrados no âmbito do SFH. -No contrato de financiamento habitacional regido pelo SFH a correção do saldo devedor pode ser feita pela TR se contratado o índice aplicável à caderneta de poupança. -A elevação dos juros remuneratórios de 6% para 8% ao ano, em virtude do desligamento do associado da PREVI, não é abusiva porque, além de ter sido expressamente prevista, é natural que, ao deixar de ser associado, o contratante que não mais contribui não faça jus aos benefícios concedidos pela associação. -É lícita a cobrança do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, se contratado. -Nos contratos regidos pelo CDC, firmados antes da edição da Lei 9.298/1996, a multa moratória fica limitada a 10%, a teor de seu art. 52 § 1º, com sua redação original. -Recursos conhecidos e ambos providos em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.07.071166-7/002, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2014, publicação da súmula em 25/02/2014) (g.n.) No contrato em epígrafe há previsão na cláusula quinta de que os juros são de 8% ao ano, sem previsão de anatocismo, ocorre que na planilha de ID. 120581919 consta o saldo devedor do autor, de modo que, pegando por amostragem a página 6 do referido documento, é possível observar que os juros superavam o valor pago pelo requerente, e a diferença era colocado no saldo devedor remanescente, demonstrando a existência de anatocismo: Para demonstrar de maneira mais didática, em 01/12/2002, o autor pagou R$ 367,10 e de juros havia R$ 450,48, restando uma diferença de R$ 141,45, somando esta diferença com o saldo devedor de novembro de 2002 (R$ 68.693,77), gera o valor equivalente ao saldo devedor de dezembro de 2002 (R$ 68.835,22 = R$ 68.693,77 + R$ 141,45). Assim, não resta dúvida que há aplicação de juros sobre juros (anatocismo) no contrato objeto da lide, sendo que tal contrato foi firmado antes das Medidas Provisórias 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001, de modo que não se mostra possível a utilização de juros compostos. Nesse sentido, o entendimento do TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO SFH. TABELA PRICE. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a prática de anatocismo em contrato de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), celebrado em 1989, e determinou a exclusão da capitalização de juros compostos, mantendo a amortização pelo sistema da Tabela Price. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da manutenção da Tabela Price como sistema de amortização em contratos firmados no âmbito do SFH antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (ii) analisar a possibilidade da exclusão da capitalização composta de juros (anatocismo) nos contratos celebrados anteriormente à edição das Medidas Provisórias 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. As normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplicam aos contratos celebrados antes de sua vigência, conforme entendimento jurisprudencial e o princípio do "tempus regit actum", previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, o art. 4º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) não foi revogado pela Lei nº 4.595/64, vedando a capitalização mensal de juros em contratos firmados por instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, como as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. A capitalização composta de juros (anatocismo) é proibida nos contratos de mútuo habitacional firmados antes da edição das Medidas Provisórias 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Conforme constatado em laudo pericial, houve a incidência de juros sobre juros, o que é incompatível com contratos celebrados no âmbito do SFH antes da Lei nº 11.977/2009. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização, por si só, não é ilegal (AgInt n a PET no AREsp n. 625.911/SP). Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1777934/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no REsp nº 572769/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 21.06.2005; STJ, AgInt na PET no AREsp nº 625.911/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.08.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0699139-31.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) (g.n.) Diante disso, entendo que deve haver uma nova apuração do saldo devedor, afastando o anatocismo, bem como deve haver o afastamento da mora, uma vez que foi causada pela aplicação de juros compostos, cláusula ora reputada abusiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a abusividade da aplicação da tabela PRICE, a qual resultava em anatocismo, afastando a mora do autor e reputando ilegais todos os encargos resultantes dessa mora. Determino que em sede de liquidação de sentença seja liquidado por arbitramento o valor efetivamente devido, afastando a aplicação de juros compostos e dos encargos da mora ocasionados realização de anatocismo. Oficie-se ao juízo da 9ª Vara Civil, referente ao processo nº 0831786-96.2014.8.06.0001, noticiando acerca da presente sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo que fixo estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-11-11. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0907031-16.2014.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MOREIRA, AUGUSTO CEZAR DE NEIVA MOREIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com Restituição de Indébito, ajuizado por Maria de Fátima Oliveira Moreira e outro, em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra, em síntese, a exordial, que os autores, em dezembro de 1991, firmaram escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula 52.825 junto ao CRI da 2ª Zona, tendo a PREVI como interveniente credora, com pacto adjeto de hipoteca e mútuo com obrigações. Informa que o valor do imóvel foi de CR$ 27.571.428,57, parcelado em 240 prestações mensais. Alega que diversas ilegalidades foram cometidas no contrato, tornando a dívida impagável, motivo pelo qual pede a revisão do saldo devedor ou anulabilidade das cláusulas contratuais abusivas para adequação da dívida aos paramentos legais. Ainda, aduz que o contrato estava prescrito, nos termos do artigo 178, § 6º, VII do CC/16 c/c os artigos 206, § 5º, I e 2.028 do CC/02, visto a inércia da credora diante da mora iniciada em 1999. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que o contrato firmado apresenta cláusulas abusivas, decorrente da utilização de índices como o IGPM e IPC-R, bem como há onerosidade excessiva, incidência de capitalização de juros de forma ilegal (Súmula 121 do STF), anatocismo, aplicabilidade incorreta de índices de reajuste e necessidade de perícia contábil. Relatam, ainda, o prazo prescricional da obrigação conforme o CC/02. Pedem a concessão do ônus da prova, a revisão do contrato e a anulação das cláusulas ilegais, com a restituição de valores pagos a maior (Art. 6º, V e 51 do CDC). Ao final, pedem que seja declarada a prescrição, extinta a obrigação, suspensa a exigibilidade dos pagamentos sub-judice, que a dívida não fosse levada à execução, que não fossem inscritos em órgãos de restrição ao crédito, ou, se não fosse acolhida a prescrição, a revisão do contrato com nulidades das cláusulas ilegais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, ID. 120581917, alegando que os planos de benefícios da PREVI não configuram relação de consumo e portanto, inaplicável o CDC. Repisa que a PREVI é uma entidade fechada de caráter social, sem fins lucrativos, destinada a complementar benefícios de aposentadoria dos funcionários do Banco do Brasil e que todas as cláusulas do contrato foram pactuadas conforme regulamento e de acordo com os requisitos legais, negando qualquer ilegalidade ou abusividade. Argumenta a falta de relação consumerista, destacando que os procedimentos da capitalização dos juros e atualização de cálculos aplicáveis pela Tabela Price foram lícitos. Defende, ainda, a clareza do contrato seguindo a cláusula pacta sunt servanda, afirmando a ausência de comprovado prejuízo e reitera a licitude do CET. Argumenta que os pedidos de prescrição são improcedentes, pois o prazo conta-se a partir da última parcela estabelecida no contrato, e requer a improcedência do pedido autoral. Decisão, ID. 120584189, declinando a competência para uma vara cível residual. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, ID. 120584195, sustentando que o prazo prescricional deveria contar-se desde a data da ausência de pagamento, de 1997, insistindo também que a relação de consumo se aplica nos termos do CDC, devido ao caráter de contrato de adesão. Reitera as alegações de onerosidade excessiva e abusividade contratuais fundamentadas na teoria da imprevisão inserida nos artigos 478 a 480 do CC e art. 6º, V, do CDC. Ratifica o pedido de revisão do saldo devedor, bem como das nulidades contratuais estabelecidas de forma unilateral e onerosa, além da necessidade de perícia contábil para confirmação das ilegalidades. Despacho, ID. 120584197, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Decisão, ID. 120584201, declinando a competência por conexão para a 9ª Vara Cível. Decisão da 9ª Vara Cível, ID. 120584208, determinando a devolução para a 27ª Vara Cível. Decisão, ID. 120584212, suscitando conflito negativo de competência. Decisão da 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça, ID. 120584936, fixando a competência do juízo da 27ª Vara Cível. Despacho, ID. 150429368, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação da requerida, ID. 154078468, informando que não tem outras provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais pendentes de apreciação, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme requerido pelas partes. O julgamento antecipado da lide integra um plano para que o processo civil consiga a efetividade preconizada no art. 5º, XXXV, da CF, sendo técnica a ser empregada, de forma obrigatória, quando a matéria que compõe a lide constitua-se unicamente de fatos provados ou questões de direito. Em casos dessa ordem, como no dos autos, pela desnecessidade de produção de provas, caberá apresentar a sentença sem mais delongas (art. 355, I, do CPC), não se podendo falar em ofensa ao art. 5º, LV, da CF, exatamente porque cumpre ao Magistrado indeferir provas inúteis ou desnecessárias (art. 139, III c/c 370, § único, ambos do CPC). Cinge-se a controvérsia do presente feito à alegação de prescrição, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, cláusulas abusivas contratuais e onerosidade excessiva sobre o contrato de financiamento habitacional. A parte autora sustenta prescrição do contrato segundo os artigos 178, § 6º, VII do CC/16 e 206, § 5º, I e 2.028 do CC/02. No entanto, entendo que a tese não merece prosperar. Para hipóteses de financiamento imobiliário, o termo inicial do prazo prescricional é a última parcela. Nesse sentido, o entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. 1. O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. 3. Agravo interno provido para afastar a prescrição. (AgInt no REsp n. 1.837.718/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 30/8/2022.) (g.n.) No presente caso, a última parcela era em fevereiro de 2015, ID. 120581919, razão pela qual somente a partir desta data começaria o prazo de prescrição quinquenal, sendo que houve execução do título no processo 0831786-96.2014.8.06.0001, de modo que não se verifica prescrição. Com relação às supostas ilegalidades do contrato, passo a tratar inicialmente do índice de correção monetária. O parágrafo único da cláusula sétima, ID. 120584945, pag. 4, constou o IGPM como índice de atualização monetária, ocorre que, por si só, o referido índice não pode ser considerado abusivo ou configurador de onerosidade excessiva. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ENCARGOS CONTRATUAIS. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mantendo-se a validade dos encargos pactuados e indeferindo-se a produção de prova pericial contábil. Pretende a parte recorrente o reconhecimento de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, a revisão das cláusulas contratuais. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas submetidas ao julgamento são: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial contábil; (ii) apurar a existência de cláusulas abusivas no contrato, especialmente quanto à capitalização de juros e à cobrança de encargos contratuais. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da prova pericial contábil está respaldado nos arts. 370, parágrafo único, e 464, §1º, I, do CPC, diante da suficiência da prova documental constante nos autos, que permite a adequada análise da legalidade dos encargos pactuados. 4. A cláusula contratual que prevê o reajuste anual das parcelas pelo IGPM e juros remuneratórios de 6% ao ano é regular, não configurado desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva. 5. A cobrança de taxa para emissão de boletos está prevista contratualmente e não se revela abusiva, inexistindo vício que justifique a revisão judicial do contrato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da prova pericial contábil, quando desnecessária à elucidação da controvérsia, não configura cerceamento de defesa. 2. São válidos os encargos contratuais que observam os parâmetros pactuad os e não se revelam abusivos à luz do Código de Defesa do Consumidor." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.330646-8/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2025, publicação da súmula em 17/09/2025) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 330, §2º, DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - ENTE FINANCIANTE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - VALIDADE - ÍNDICE DO IGPM - NÃO COMPROVAÇÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA - TARIFA COMISSÃO CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES. - Considerando que a petição inicial cumpre os requisitos previstos no art. 330, §2º, do CPC, não há que cogitar de inépcia da inicial. - O TJMG julgou o IRDR tema 56, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "Nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis - fora do Sistema Financeiro Imobiliário - admite-se a cobrança de juros capitalizados com periodicidade anual, nos termos do que estabelece o artigo 5.º, inciso III, §2.º, da Lei n.º 9.514/97, c/c artigo 4.º, do Decreto n.º 22.626/33, e artigo 591 do Código Civil, e desde que esteja expressamente ajustada entre os contratantes". - Não verificada abusividade na capitalização do contrato, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. - Não tendo sido comprovada qualquer onerosidade excessiva em razão da aplicação do IGPM, índice legalmente admitido, não há que falar em nulidade de tal encargo. - A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa de evolução de obra se submete ao prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. - Pedidos julgados improcedentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.212105-5/006, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025) (g.n.) Diante disso, entendo que não há ilegalidade ou onerosidade excessiva decorrente da simples aplicação do IGP-M como índice de correção monetária, uma vez sua finalidade está justamente em refletir a inflação da construção civil, se mostrando razoável sua utilização em contratos de financiamento imobiliário. Com relação à previsão contratual de aplicação da tabela PRICE e do Coeficiente de Equiparação de Taxas - CET, também inexiste ilegalidade, por si só, quando a esse fato. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO PAUTADA EM CONTRATO ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA- FINANCIAMENTO HABITACIONAL DE 1995- INOVAÇÃO RECURSAL- VERIFICAÇÃO- EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS- TABELA PRICE- POSSIBILIDADE- TEMA NÃO QUESTIONADO NA INICIAL- PREVI- REGRAS DO SFH, INCLUSIVE SÚMULA 450 DO STJ- APLICAÇÃO- CORREÇÃO PELA EQUIPARAÇÃO SALARIAL- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- VERIFICAÇÃO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS- ARBITRAMENTO À LUZ DO ART. 20 § 4º DO CPC- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS- VEDAÇÃO- CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR- CABIMENTO- ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASO DE DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO- POSSIBILIDADE- CET- LEGALIDADE- MULTA MORATÓRIA LIMITADA A 10%- CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.298/1996- CABIMENTO- AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. -Configura inovação recursal vedada a discussão no recurso sobre tema não tratado na petição inicial. Não constitui violação ao CDC a aplicação da Tabela Price nos reajustes de contratos de financiamento habitacional, se não restar comprovado que isto implicou anatocismo. -A Súmula 450 do STJ aplica-se aos contratos vinculados ao SFH, mesmo que contratados com entidade de previdência privada fechada, pois esta é equiparada à instituição financeira. -Se o contrato já prevê a atualização monetária do saldo devedor pelo mesmo índice de correção do salário da mutuária, ou seja, por equiparação salarial, não deve ser acolhida a pretensão de utilização de outro índice. -Evidenciada a sucumbência recíproca, os ônus do processo devem ser repartidos entre ambas as partes, na proporção de seu sucumbimento. -Em se tratando de embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do art. 20 § 4º do CPC, sendo inaplicável a regra prevista no § 3º do mesmo diploma legal. -É vedada a capitalização dos juros em qualquer periodicidade nos contratos de financiamentos imobiliários celebrados no âmbito do SFH. -No contrato de financiamento habitacional regido pelo SFH a correção do saldo devedor pode ser feita pela TR se contratado o índice aplicável à caderneta de poupança. -A elevação dos juros remuneratórios de 6% para 8% ao ano, em virtude do desligamento do associado da PREVI, não é abusiva porque, além de ter sido expressamente prevista, é natural que, ao deixar de ser associado, o contratante que não mais contribui não faça jus aos benefícios concedidos pela associação. -É lícita a cobrança do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, se contratado. -Nos contratos regidos pelo CDC, firmados antes da edição da Lei 9.298/1996, a multa moratória fica limitada a 10%, a teor de seu art. 52 § 1º, com sua redação original. -Recursos conhecidos e ambos providos em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.07.071166-7/002, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2014, publicação da súmula em 25/02/2014) (g.n.) No contrato em epígrafe há previsão na cláusula quinta de que os juros são de 8% ao ano, sem previsão de anatocismo, ocorre que na planilha de ID. 120581919 consta o saldo devedor do autor, de modo que, pegando por amostragem a página 6 do referido documento, é possível observar que os juros superavam o valor pago pelo requerente, e a diferença era colocado no saldo devedor remanescente, demonstrando a existência de anatocismo: Para demonstrar de maneira mais didática, em 01/12/2002, o autor pagou R$ 367,10 e de juros havia R$ 450,48, restando uma diferença de R$ 141,45, somando esta diferença com o saldo devedor de novembro de 2002 (R$ 68.693,77), gera o valor equivalente ao saldo devedor de dezembro de 2002 (R$ 68.835,22 = R$ 68.693,77 + R$ 141,45). Assim, não resta dúvida que há aplicação de juros sobre juros (anatocismo) no contrato objeto da lide, sendo que tal contrato foi firmado antes das Medidas Provisórias 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001, de modo que não se mostra possível a utilização de juros compostos. Nesse sentido, o entendimento do TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO SFH. TABELA PRICE. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a prática de anatocismo em contrato de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), celebrado em 1989, e determinou a exclusão da capitalização de juros compostos, mantendo a amortização pelo sistema da Tabela Price. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da manutenção da Tabela Price como sistema de amortização em contratos firmados no âmbito do SFH antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (ii) analisar a possibilidade da exclusão da capitalização composta de juros (anatocismo) nos contratos celebrados anteriormente à edição das Medidas Provisórias 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. As normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplicam aos contratos celebrados antes de sua vigência, conforme entendimento jurisprudencial e o princípio do "tempus regit actum", previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, o art. 4º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) não foi revogado pela Lei nº 4.595/64, vedando a capitalização mensal de juros em contratos firmados por instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, como as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. A capitalização composta de juros (anatocismo) é proibida nos contratos de mútuo habitacional firmados antes da edição das Medidas Provisórias 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Conforme constatado em laudo pericial, houve a incidência de juros sobre juros, o que é incompatível com contratos celebrados no âmbito do SFH antes da Lei nº 11.977/2009. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização, por si só, não é ilegal (AgInt n a PET no AREsp n. 625.911/SP). Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1777934/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no REsp nº 572769/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 21.06.2005; STJ, AgInt na PET no AREsp nº 625.911/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.08.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0699139-31.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) (g.n.) Diante disso, entendo que deve haver uma nova apuração do saldo devedor, afastando o anatocismo, bem como deve haver o afastamento da mora, uma vez que foi causada pela aplicação de juros compostos, cláusula ora reputada abusiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a abusividade da aplicação da tabela PRICE, a qual resultava em anatocismo, afastando a mora do autor e reputando ilegais todos os encargos resultantes dessa mora. Determino que em sede de liquidação de sentença seja liquidado por arbitramento o valor efetivamente devido, afastando a aplicação de juros compostos e dos encargos da mora ocasionados realização de anatocismo. Oficie-se ao juízo da 9ª Vara Civil, referente ao processo nº 0831786-96.2014.8.06.0001, noticiando acerca da presente sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo que fixo estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-11-11. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0907031-16.2014.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MOREIRA, AUGUSTO CEZAR DE NEIVA MOREIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] _ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita] Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a real necessidade da prova, sob pena de indeferimento. Registre-se, ainda, que não será considerado protesto genérico. Decorrido o prazo e havendo requerimento, voltem-me os autos conclusos para análise do cabimento e necessidade das provas pleiteadas. Caso o prazo transcorra in albis, fica anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2025-04-12. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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•05/05/2026, 00:00