Apelação Cível 0002455-22.2017.8.06.0123 - TJCE

Apelação Cível 0002455-22.2017.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ADRIANA ROSA MARTINS Polo Passivo: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0002455-22.2017.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Maria Adriana Rosa Martins em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - Detran-CE, estando todas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora afirma que iniciou o procedimento administrativo para aquisição de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 16 de novembro de 2015, tendo realizado exame teórico de legislação, teste psicotécnico e parte das aulas práticas. Esclarece que efetuou pagamento no valor total de R$ 580,86 à Autoescola Palma, correspondente aos serviços contratados (emissão de carteira de aprendizagem, exames práticos para veículos de duas e quatro rodas, confecção da CNH e postagem de documentos). Aduz que, em 19 de maio de 2016, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), deflagrou a Operação Genius nos municípios de Sobral e Massapê, resultando na apreensão de diversos processos administrativos relacionados à obtenção de CNH, dentre os quais o seu. Requer, assim, que seja determinada a retomada do seu processo administrativo junto ao DETRAN ou, alternativamente, o ressarcimento integral dos valores despendidos com as aulas práticas. Citado regularmente, o DETRAN apresentou contestação às págs. 37/42 (SAJ), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que, em decorrência da operação mencionada, os processos administrativos foram apreendidos e posteriormente devolvidos em 03 de fevereiro de 2017, ocasião em que já haviam sido atingidos pela prescrição administrativa. Requereu, assim, o acolhimento da preliminar ou, caso ultrapassada, a improcedência dos pedidos. Houve réplica pela parte autora no ID 56459751. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/CE, considerando que a pretensão autoral diz respeito diretamente à continuidade do processo administrativo de habilitação ou, alternativamente, ao ressarcimento de valores gastos junto à autoescola, matérias que se confundem com o mérito e devem ser analisadas em conjunto. No mérito, observa-se que o procedimento administrativo para habilitação da autora, assim como o de outros administrados, foi apreendido no curso de operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, visando à apuração de possíveis crimes relacionados à emissão fraudulenta de CNH. Dos documentos juntados às págs. 44/49 (SAJ), extrai-se que os processos administrativos foram apreendidos em 19/05/2016 e devolvidos pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral em 03/02/2017, aproximadamente oito meses após a apreensão e menos de um mês após o ajuizamento da presente demanda. Com a devolução do processo administrativo da autora, constata-se a ausência de interesse processual superveniente, visto que inexiste impedimento para que ela prossiga regularmente com o procedimento de habilitação perante o DETRAN. Eventual necessidade de reiniciar o processo administrativo, dada a prescrição dos atos anteriormente realizados, constitui ônus decorrente da própria legislação aplicável, não ensejando responsabilidade civil do Estado. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o ente público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, desde que comprovados o dano e o nexo causal. Contudo, tal responsabilidade não é absoluta ou integral, limitando-se aos casos em que esteja efetivamente demonstrado o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano alegado. No caso concreto, verifica-se que a apreensão dos processos administrativos decorreu da legítima atuação estatal em sede de investigação criminal, destinada a apurar possíveis delitos de interesse coletivo. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, a atuação estatal legítima no curso de investigações criminais não gera o dever de indenizar, sob pena de impor ao Estado uma responsabilidade integral, o que é repelido pela doutrina e jurisprudência majoritária. Nesse sentido, destaca-se: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUSPEITA FUNDADA EM PRÁTICA DE CRIME. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DEVER DE OFÍCIO DO ESTADO DE APURAR. AGRESSÕES FÍSICAS E PISICOLÓGICAS. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - É dever de o Estado apurar a existência de crime para apontar à Justiça as provas materiais e autoria de eventual ilícito penal cometido - Não se pode impedir às autoridades e agentes públicos de cometerem atos próprios de seus ofícios, pois possuem acento exatamente na independência e harmonia que devem reinar no sistema de governo republicano federativo. Do contrário o Estado seria obrigado a reparar pecuniariamente por toda investigação criminal a que está obrigado a fazê-lo - Admitir-se ação indenizatória em tais casos e o mesmo que admitir investigação sem causa, o que enveredaria a responsabilidade do Estado pelo risco integral de há muito foi renegado pela doutrina e jurisprudências pertinentes - Ausente prova contundente de que houveram agressões aos presos investigados, não há que se falar em direito a indenização por danos morais. v.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - ILEGAL - DANO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF - A responsabilidade civil do Estado, nos casos de erro judiciário, é objetiva, cabendo ao lesado demonstrar tão somente a existência do evento e o nexo causal com o dano sofrido (art. 37, § 6º, da CR/88)- É ilegal a prisão temporária que não foi decretada com base nos requisitos cautelares arrolados no artigo 1.º da Lei n.º 7.960/89.(TJ-MG - AC: 10432120032904001 MG, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 04/12/2018, Data de Publicação: 10/12/2018) Portanto, à mígua de qualquer prova de abuso ou excesso, verifica-se que a ação do Estado não ultrapassou os limites do exercício regular do direito, inexistindo ato ilícito capaz de configurar o dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face de ser beneficiário da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências necessárias, arquivem-se. P. R. I. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito(assinada por certificação digital)

05/05/2025, 00:00

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