Apelação Cível 0847973-82.2014.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0847973-82.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847973-82.2014.8.06.0001. REQUERENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A REQUERIDO: SAMYR LIMA BARBOSA, SAMYR LIMA BARBOSA SENTENÇA A Defensoria Pública do Estado do Ceará, representante da executada SAMYR LIMA BARBOSA e SAMYR LIMA BARBOSA - ME interpôs recurso de embargos de declaração (ID 153993309) contra sentença exarada em ID 152271198 dos autos. A parte embargante alega: a) omissão na decisão recorrida diante da ausência de apreciação dos pedidos de condenação da exequente, ora embargada, em litigância de má-fé, pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado nos autos e deferimento de honorários para o FAADEP, em prol da Defensoria Pública e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 154759032, alegando: a) ausência de litigância de má-fé; b) desnecessidade de pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado; c) não se trata de hipótese de fixação de honorários, pois não houve resistência no reconhecimento da quitação. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que houve omissão na sentença recorrida e reputo que a matéria aqui veiculada é matéria típica de embargos de declaração, haja vista que a sentença recorrida não apreciou todos os pontos requeridos/alegados na petição de ID 134556903. Isto posto, acolho os embargos declaratórios interpostos e REFORMO a sentença recorrida da seguinte forma: "I. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Levando em consideração que inexiste prova de dolo processual apta a caracterizar o ilícito permissivo à aplicação de multa por litigância de má-fé, não há configuração de ato atentatório a dignidade da justiça, estando evidenciado simples exercício do direito de ação, previsto constitucionalmente. II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em relação à devolução em dobro daquilo que foi pago a maior, fazia-se necessária à prova do pagamento indevido, o que não ocorreu nos autos. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, fundamentada e objetivamente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. Tendo o Tribunal a quo declarado a existência de pactuação expressa acerca da incidência da capitalização mensal dos juros no ajuste contratual, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar tal entendimento sob pena de incidir no óbice das Súmulas n. 5 e 7 da Corte. 3. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 893.701/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010). O art. 42, §único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificado. Portanto, a lei é clara quando diz: "o que pagou a mais", fazendo-se necessária a prova do pagamento em excesso, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que não houve nenhum pagamento, mas apenas a cobrança. III. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS Em cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios não é automática no caso de pagamento voluntário. O regramento processual afirma que se o devedor efetuar o pagamento dentro do prazo de 15 dias após a intimação, conforme o art. 523, §1º do CPC, não incidirá a multa de 10% nem os honorários advocatícios. Nesse cenário, aplicando o dispositivo de forma similar, temos que não é cabível a fixação de honorários, haja vista que a quitação foi reconhecida de imediato pela parte exequente." Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 152271198. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

04/07/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Petição

Não-Provimento

Mérito

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Petição (Parecer)

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Expedição de documento

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