Procedimento Comum Cível 0010009-54.2018.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010009-54.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado do Ceará contra Acórdão que conheceu da apelação, mas negou-lhe provimento, mantendo a sentença que declarou rescindido o contrato, objeto dos autos, determinando que a instituição financeira Banco do Brasil S.A devolva aos autores os valores por eles eventualmente pagos, acrescidos dos encargos legais, desde a data dos pagamentos, excluindo seus nomes dos cadastros de restrição do crédito, caso inscritos. Por fim, condenou o Banco do Brasil S.A e o Município de Fortaleza, em metade, ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,0 para cada um dos promoventes, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os encargos legais. 2.O embargante alegou omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, diante da manutenção da sentença em sede recursal, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III.RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O art. 85, § 11, do CPC impõe ao Tribunal o dever de majorar, de ofício, os honorários advocatícios quando mantida a condenação em recurso, respeitados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a obrigatoriedade da majoração da verba honorária recursal quando presentes os requisitos legais. 7. Configurada a omissão, cabível a majoração dos honorários de 10% (dez) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. IV.DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e providos, com retificação do acórdão para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A omissão quanto à fixação de honorários recursais deve ser suprida em sede de embargos de declaração. 2. O Tribunal deve majorar, de ofício, os honorários advocatícios quando mantida a condenação em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 1.844.355/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.05.2023; TJCE, EDcl nº 0139862-14.2018.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2023. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, para conhecer e dar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Por esta Corte de Justiça restou proferido Acórdão que conheceu da Apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que declarou rescindido o contrato, objeto dos autos, determinando que a instituição financeira Banco do Brasil S.A devolva aos autores os valores por eles eventualmente pagos, acrescidos dos encargos legais, desde a data dos pagamentos, excluindo seus nomes dos cadastros de restrição do crédito, caso inscritos. Por fim, condenou o Banco do Brasil S.A e o Município de Fortaleza, em metade, ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,0 para cada um dos promoventes, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os encargos legais. Irresignada a Defensoria Pública do Estado do Ceará ingressou com Embargos de Declaração, arguindo omissão quanto a majoração dos honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Apresentadas as contrarrazões recursais, tornaram os autos conclusos. É o Relatório. VOTO Segundo a norma prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Pelo que dos autos consta, merece guarida a inquietação recursal da Defensoria Pública do Estado do Ceará, considerando que no Acórdão embargado, que manteve a sentença, não houve majoração da condenação honorária, na forma do art.85, § 11, do CPC, segundo a qual: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". (destaquei) Nessa vertente, os honorários fixados em grau de recurso são estabelecidos de ofício, considerando, entre outros fatores, o trabalho a mais desenvolvido pelo causídico/defensor. E nesse aspecto, transcrevo julgamento do Superior Tribunal de Justiça referente aos requisitos para sua concessão: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. CABIMENTO. SÚMULAS Nº 284/STF E Nº 7/STJ. REVISÃO. INTUITO INFRINGENTE. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; (b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários sucumbenciais, que se deu na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites fixados nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes". (EDcl no AREsp 1844355/SP, Terceira Turma, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22.05.2023, DJe 25.05.2023) (destaquei) No mesmo sentido, assim decidiu esta Corte de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONSTATADA. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. ACÓRDÃO RETIFICADO. 1. Os embargos de declaração são a via correta para a solução do equívoco quando a decisão impugnada apresentar obscuridade, contradição ou omissão, sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, como também para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. São devidos os honorários sucumbênciais ao advogado da parte vencedora, inclusive na fase recursal. Inteligência do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. Precedentes. 3. In casu, o aresto recorrido foi omisso por não ter fixado a verba honorária sucumbencial recursal. 4. Embargos de declaração providos. Acórdão retificado". (EDcl nº 0139862-14.2018.8.06.0001, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 20.06.2023, DJe 20.06.2023) Nesse contexto, considerando as peculiaridades apresentadas e segundo a análise dos §§ 2º ao 6º, do art. 85, do CPC, majoro a condenação dos honorários advocatícios fixados inicialmente pelo primeiro grau em 10% (dez por cento)1para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ISSO POSTO, conheço dos Embargos interpostos para dar-lhe provimento, fazendo constar na parte dispositiva do Acórdão de ID 8238155, a obrigação do Banco embargado ao pagamento de verba honorária, ora majorada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1ID 8238155

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Sobre os Embargos de Declaração interpostos pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC, ouça-se a parte embargada, tornando empós os autos conclusos. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR IMPEDIMENTO DE POSSE DECORRENTE DE INVASÃO DE IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, determinou a restituição de valores pagos, a exclusão dos autores dos cadastros de inadimplentes e a condenação solidária do banco e do Município de Caucaia ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 para cada autor. 2. Autores adquiriram imóvel em 01.10.2015, mas ao tentar entrar na posse, constataram que o bem estava ocupado por traficante, impossibilitando sua ocupação. Banco não adotou solução administrativa, mantendo contrato ativo e procedendo à negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do banco diante de alegação de ser mero agente financeiro; e (ii) definir se o impedimento de posse por invasão justifica a rescisão contratual, restituição de valores, exclusão de negativação e indenização por dano moral. III.RAZÕES DE DECIDIR 4. Banco, como agente financeiro, participou diretamente da negociação e financiamento. 5. Impedimento de posse por invasão é causa de rescisão contratual conforme Portaria nº 488/2017 do Ministério das Cidades, art. 2º, I. 6. Ausência de culpa dos autores pelo inadimplemento, inviabilizando cobrança e negativação. 7. Negativação indevida e frustração do direito à moradia em razão de ameaça de terceiro caracterizam dano moral indenizável. 8. Quantum de R$ 5.000,00 por autor é proporcional e alinhado à jurisprudência da Corte. IV.DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O agente financeiro que intermedeia contrato no Programa Minha Casa Minha Vida responde pela entrega do imóvel em condições de ocupação. 2. Impedimento de posse por invasão configura causa para rescisão contratual, restituição de valores pagos e afastamento de encargos por inadimplemento. 3. Negativação indevida e frustração do direito à moradia configuram dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, § 3º, e 373, I; Portaria nº 488/2017 do Ministério das Cidades, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0037942-65.2016.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2025; STJ, REsp 141.322/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 14.06.2004; STJ, AgInt no AREsp 896.102/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06.03.2017. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrado no sistema. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A, buscando a reforma da sentença que ratificou a tutela de urgência, julgando procedente o pedido, declarando a rescisão do contrato, objeto dos autos, determinando que a instituição financeira devolva aos autores os valores eventualmente pagos, acrescidos dos encargos legais, desde a data dos pagamentos, bem como que proceda a exclusão do nome dos promoventes dos cadastros de restrição do crédito, caso inscritos. Por fim, condenou o Banco do Brasil S.A e o Município de Fortaleza, em metade, do pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,0 para cada um dos promoventes, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os encargos legais. No azo, ficou ainda o Banco do Brasil condenado ao pagamento de metade das custas processuais, e com o Município de Caucaia ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na inicial, Adriana Alves Carvalho da Costa Braga e Fábio Luiz Ferreira Júnior alegam que em 1º.10.2015 firmaram com o Banco do Brasil S.A contrato de promessa de compra de venda direta de um imóvel residencial relativo ao Programa Minha casa Minha Vida, para aquisição de uma casa localizada na Quadra H, Rua 04, nº 159, no Município de Caucaia. Afirmam que o pagamento das prestações se inciaram 30 (trinta) dias após a assinatura da avença, contudo, ao tentarem tomar posse do imóvel no dia 18.12.2015, descobriram que referido bem se encontrava ocupado pela pessoa de nome Felipe, conhecido traficante da região. Alegam que no ato da entrega das chaves, o engenheiro do Banco do Brasil S.A lhes orientou a resolver essa questão junto a Prefeitura Municipal de Caucaia, onde foram informados de que a Prefeitura ingressaria com ação na Justiça Federal para reaver o imóvel. Contudo, no ano de 2017 a autora tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito junto aos órgão de restrição ao crédito, motivo que ensejou o ingresso dessa ação para imediata retirada dos seus nomes dos cadastros restritivos de crédito e/ou a determinação do impedimento de inscrição em razão do débito, objeto dos autos, com a suspensão do contrato. No mérito, pleitearam a rescisão contratual e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral a ser arbitrado pelo juízo. Regularmente citado, o Banco do Brasil arguiu ilegitimidade passiva, e, no mérito, que o contrato de financiamento continuava ativo, possibilitando a cobrança e a inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Que a vendedora Construtora MRV não se manifestou pela rescisão contratual, arguindo, ao final, culpa do terceiro invasor do imóvel, o que afastaria obrigação de indenizar. Por sua vez, o Município da Caucaia também defendeu sua ilegitimidade passiva, apontando a responsabilidade da vendedora MRV e do agente financiador. Acrescenta ausência de nexo causal entre a ação/omissão do Município e o evento danoso, nem mesmo culpa em caso de omissão. Empós a réplica restou deferido o pedido e tutela de urgência, determinando a suspensão do contrato e a a retirada das negativações ou abstenção de fazê-las, a cargo do Banco do Brasil S/A, sob pena de multa diária. Atravessada petição da instituição financeira, arguindo que, em razão de questões tecnológicas, não fora possível a suspensão do contrato, pleiteando a reconsideração da decisão, comunicando a interposição de agravo de instrumento. Intimadas as partes sobre interesse na composição civil ou na produção de provas, o banco promovido dispensou a colheita de provas, ao passo que os autores pleitearam a oitiva de testemunhas. Seguiu-se sentença ratificando a tutela de urgência e julgando procedente o pedido autoral, declarando rescindido o contrato, objeto dos autos, determinando ao Banco do Brasil a restituição aos autores dos valores eventualmente pagos, acrescido dos encargos legais, desde a data dos respectivos pagamentos. Ficou ainda o banco requerido obrigado a excluir o nome deles dos cadastros de restrição ao crédito, e, junto com o Município de Caucaia, cada um pagar aos promoventes o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, bem como da verba honorária. Irresignado, o Banco do Brasil apelou arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, por ter sido mero agente financeiro do acordo firmado. No mérito, alegou que o contrato de financiamento continua ativo e sem pagamento de parcela, sendo lícita a cobrança dos encargos em razão da inadimplência. Apontou culpa exclusiva de terceiros, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntadas as contrarrazões dos autores pela manutenção do julgado, subiram os autos a esta Corte de Justiça. Feitas redistribuições, vieram os autos a esta relatoria. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela ausência de interesse na intervenção ministerial. É o relato. VOTO Ao realizar o juízo de admissibilidade, conheço da apelação interposta, porquanto presentes os requisitos legais e a regularidade recursal (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Por esta via, pretende o Banco do Brasil S.A ver modificada a sentença que declarou rescindido o contrato, objeto dos autos, determinando que restitua aos autores os valores eventualmente pagos, acrescido dos encargos legais, desde a data dos respectivos pagamentos. Ficou ainda obrigado a excluir o nome dos autores dos cadastros de restrição ao crédito, e, junto com o Município de Caucaia, cada um pagar aos promoventes o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, bem como a verba honorária. Por estar intrinsecamente ligados, a questão relativa a ilegitimidade passiva será analisada com o mérito da demanda. Registro, também, que não houve insurgência recursal por parte do Município de Caucaia. Avante. No dia 1º.10.2015 o casal autor, Adriana Alves Carvalho da Costa Braga e Fábio Luiz Ferreira Júnior, firmou com o Banco do Brasil S,A contrato particular com efeito de escritura pública de venda e compra direta de imóvel residencial com alienação fiduciária do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, referente a uma casa localizada na Quadra H, Rua 04, nº 159, no Município de Caucaia. (ID 8238071/5) Contudo, conforme consta no Boletim de Ocorrência, no dia 18.12.2015, ao tentarem tomar posse, estando inclusive com autorização do Banco do Brasil, constataram que uma pessoa de nome Felipe, traficante da região, havia invadido referido imóvel. (ID 8238070) Nesse contexto, sem olvidar que a segurança pública foge da sua responsabilidade, mas como foram impedidos os autores de morar na residência, objeto do contrato de financiamento, não se pode afastar a legitimidade e obrigação do banco quanto a adoção de solução administrativa, via tentada pelos autores (ID 8238070), porquanto na condição de agente financeiro foi o responsável pela negociação, financiamento e inserção do nome da autora junto ao SERASA (ID 8238070) Ademais, o imóvel contratado deveria ter sido entregue após vistoria (in loco), livre, em condições favoráveis a habitação. Como essa providência não restou adotada pelo banco, não conseguiram os autores ocupá-lo diante do real impedimento, circunstância que impõe a rescisão contratual. Logo, os autores não adimpliram o contrato por razões absolutamente alheia à sua vontade, ao passo que o distrato somente poderia ser realizado pelo banco credor, frise-se. Com efeito, como não houve ocupação do imóvel pelos autores, por lógico, a contraprestação também não seria devida. Em outras palavras, irrazoável seria admitir a incidência de sanção por inadimplência contratual ao caso em exame. Ademais, e como ressaltado pelo juízo de piso, a rescisão de contratos deste jaez encontra amparo na Portaria nº 488/2017 do Ministério das Cidades que, em seu art. 2º, I, determina que "Na ocorrência das situações a seguir relacionadas, os contratos também poderão ser objeto de rescisão: I - Impedimento de ocupação ou retirada da unidade habitacional por invasão ou ameaça;(...)". E no que pertine ao dano moral, não se pode olvidar que a ameaça e tensão sofrida pelos autores feita por traficante conhecido daquela localidade, em muito se distancia de mero aborrecimento, mormente quando somado a expectativa frustrada do sonho da casa própria. Acrescente-se a esse cenário a angústia, impotência e falta de paz por não ter uma solução favorável por parte do banco credor e dos setores do ente Municipal, culminando pela inscrição indevida no rol dos devedores. Ora, se o contrato não se perfectibilizou, inaceitável a negativação do nome no SERASA. Destarte, o dano moral restou suficientemente caracterizado, e o quantum arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos promoventes, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), metade para cada promovido, atende às peculiaridades da demanda e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se à jurisprudência da Corte em casos similares. Ademais, a condenação dessa espécie deve servir como lenitivo para a parte lesada, sem ensejar enriquecimento ilícito, e, de outro, como função pedagógica, a fim de evitar reincidência. Sobre o tema, cito recente julgado desta Corte de Justiça: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM PROVA DE ENTREGA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Cofemil Comércio de Ferramentas e Material Industrial Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais ajuizada por Brasimec Indústria e Comércio Ltda., reconhecendo a indevida inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da desorganização dos autos digitalizados; (ii) estabelecer se a negativação promovida pela apelante possui respaldo documental suficiente para configurar a existência do débito; (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para a condenação por danos morais em decorrência da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O alegado cerceamento de defesa em razão da desorganização dos autos digitais é afastado, pois não restou demonstrado prejuízo à parte apelante, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. 4. A autora comprovou a negativação de seu nome por meio de documentos emitidos pelo SERASA, relativos a duas duplicatas, mas a apelante não apresentou documentos comprobatórios da entrega das mercadorias nem as respectivas notas fiscais, ônus que lhe incumbia diante da ausência de aceite nas duplicatas, conforme o art. 15, II, da Lei nº 5.474/68. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal firmou o entendimento de que, em caso de duplicatas sem aceite e sem prova da entrega da mercadoria ou prestação do serviço, a negativação é indevida e configura ilícito civil. 6. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, conforme precedentes do STJ, prescindindo de prova específica. 7. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alinhando-se à jurisprudência da Corte em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prejuízo concreto impede o reconhecimento de cerceamento de defesa decorrente de desorganização na digitalização dos autos. 2. A validade da inscrição em cadastro de inadimplentes depende da demonstração cumulativa do aceite da duplicata ou da entrega da mercadoria e da nota fiscal correspondente. 3. O dano moral decorrente de negativação indevida é presumido e independe de comprovação específica. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e os precedentes jurisprudenciais da Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, §1º; 373, I; 85, §2º e §11; 487, I; Lei nº 5.474/68, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 141.322/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 14.06.2004; STJ, AgInt no AREsp 896.102/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06.03.2017; TJCE, Apelação Cível nº 0834637-11.2014.8.06.0001, Rel. Des. José Lopes de Araújo Filho, j. 19.04.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0055527-49.2020.8.06.0112, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 24.07.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0256970-88.2023.8.06.0001, Rel. Des. Maria Regina Oliveira Câmara, j. 26.02.2025". (APC nº 0037942-65.2016.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 18.06.2025, DJe 18.06.2025) ISSO POSTO, voto pelo conhecimento do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença nos termos em que proferida. Fortaleza, dia e hora registrado no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010009-54.2018.8.06.0064. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A, irresignado com sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que julgou procedente a Ação de Indenização c/c Rescisão de Contrato proposta por Adriana Alves Carvalho da Costa Braga e Fábio Luiz Braga Ferreira Júnior em face do ora apelante e do Município de Caucaia. Analisando as informações oriundas do sistema PJe, observo que o processo em tela foi distribuído indevidamente a esta Relatoria, uma vez que, em decorrência da anterior distribuição do Agravo de Instrumento de nº: 0630888-60.2020.8.06.0000, restou firmada a prevenção do Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, integrante da 2ª Câmara de Direito Público, para apreciar e julgar o presente apelo, a teor do disposto no art. 68, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: Art. 68. A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Entretanto, considerando o teor da decisão de declaração de suspeição (Id. 8492944), os autos foram remetidos à Desa. MARIA IRANDEIDE MOURA SILVA para o regular julgamento do feito. Assim, declinou os autos para a Câmara de Direito Privado (Id 11567802). Entretanto, o Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO procedeu à redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público, em razão da condenação do Município de Caucaia (Id 17710246). Dessa forma, considerando a jurisdição preventa da 2ª Câmara de Direito Público, determino a redistribuição dos autos à Desembargadora MARIA IRANDEIDE MOURA SILVA, competente que é para processar e julgar o presente recurso, nos moldes do art. 68, caput e § 1º, do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora informados no sistema. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010009-54.2018.8.06.0064. APELANTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: ADRIANA ALVES CARVALHO DA COSTA BRAGA, FABIO LUIZ BRAGA FERREIRA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata a espécie de Remessa Necessária referente à sentença de mérito proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, em sede de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, ajuizada por ADRIANA ALVES CARVALHO DA COSTA BRAGA e FÁBIO LUIZ BRAGA FERREIRA JÚNIOR, em desfavor MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE. Dispõe o artigo 15, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno deste Sodalício: "Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial;" Portanto, ante a incompetência deste Órgão Jurisdicional para conhecer da irresignação, proceda-se à redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público, na forma regimental. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2024, 10:35

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se da Ação de Indenização C/C Rescisão de Contrato em desfavor do Banco do Brasil S/A e do Município de Caucaia, em cujo feito restou proferida sentença confirmando a tutela dantes concedida, determinando a rescisão do contrato e a obrigação do Banco do Brasil S.A à devolução dos valores eventualmente pagos, acrescidos dos encargos legais, bem como a exclusão do nome dos autores dos cadastros de restrição ao crédito. No azo, ficou ainda os promovidos condenados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, com os encargos legais, ficando a instituição financeira ainda condenada ao pagamento das custas processuais, bem como os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, de foram solidária, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na inicial, aduzem os autores que na data de 1º.10.2015 firmaram com o Banco do Brasil contrato de promessa de compra e venda direta de imóvel residencial do Programa Minha Casa Minha Vida, em relação ao imóvel localizado na Quadra H, Rua 04, nº 159, no Município de Caucaia. Aduzem que o pagamento das prestações se iniciaria 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato. Contudo, ao tentarem tomar pose do imóvel no dia 18.12.2015, descobriram que o bem estava ocupado por uma pessoa de nome Felipe, conhecido como traficante na região. Acrescentam que no ato da entrega das chaves o engenheiro do Banco do Brasil lhes orientou a resolver a questão junto a Prefeitura Municipal, que, por sua vez, informou que a Prefeitura ingressaria com uma ação na Justiça Federal para reaver o imóvel. Que no ano de 2017 os autores tomaram conhecimento de que seus nomes estavam inseridos no serviço de proteção ao crédito SERASA, motivo pelo qual pleitearam, em sede de tutela de urgência, a retirada dos cadastros restritivos e/ou a determinação do impedimento de inscrição em relação ao contrato em exame. No mérito, pleitearam a rescisão contratual e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em montante a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos. Regularmente citado, o Banco do Brasil arguiu ilegitimidade passiva, e, no mérito, que o contrato de financiamento continuava ativo, possibilitando a cobrança e a inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Que a vendedora Construtora MRV não se manifestou pela rescisão contratual, arguindo, ao final, culpa do terceiro invasor do imóvel, o que afastaria obrigação de indenizar. Por sua vez, o Município da Caucaia também defendeu sua ilegitimidade passiva, apontando a responsabilidade da vendedora MRV e do agente financiador. Acrescenta ausência de nexo causal entre a ação/omissão do Município e o evento danoso, nem mesmo culpa em caso de omissão. Empós a réplica restou deferido o pedido e tutela de urgência, determinando a suspensão do contrato e a a retirada das negativações ou abstenção de fazê-las, a cargo do Banco do Brasil S/A, sob pena de multa diária. Atravessada petição da instituição financeira, arguindo que, em razão de questões tecnológicas, não fora possível a suspensão do contrato, pleiteando a reconsideração da decisão, comunicando a interposição de agravo de instrumento. Intimadas as partes sobre interesse na composição civil ou na produção de provas, o banco promovido dispensou a colheita de provas, ao passo que os autores pleitearam a oitiva de testemunhas. Seguiu-se sentença ratificando a tutela de urgência e julgando procedente o pedido autoral, declarando rescindido o contrato, objeto dos autos, determinando ao Banco do Brasil a restituição aos autores dos valores eventualmente pagos, acrescido dos encargos legais, desde a data dos respectivos pagamentos. Ficou ainda o banco requerido obrigado a excluir o nome deles dos cadastros de restrição ao crédito, e, junto com o Município de Caucaia, cada um pagar aos promoventes o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, bem como da verba honorária. Irresignado, o Banco do Brasil apelou arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, por ter sido mero agente financeiro do acordo firmado. No mérito, alegou que o contrato de financiamento continua ativo e sem pagamento de parcela, sendo lícita a cobrança dos encargos em razão da inadimplência. Apontou culpa exclusiva de terceiros, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntadas as contrarrazões dos autores pela manutenção do julgado, subiram os autos a esta Corte de Justiça. Feito inicialmente encaminhado para Desa.Maria Nailde Pinheiro Nogueira, empós redistribuído por prevenção ao Des.Francisco Gladyson Pontes, vindo a esta signatária em razão da declaração de suspeição do Nobre julgador. DECIDO. Inicialmente, faço um registro. Analisando os autos, percebo que na parte dispositiva da sentença não fora determinada a Remessa Necessárias, certamente porque não atendidos os requisitos simultâneos de se tratar de julgamento em desfavor de ente público - este observado -, E de ser a sentença ilíquida, porquanto o Município de Caucaia fora condenado ao pagamento de indenização de dano moral no valor certo de R$ 5.000,001 (cinco mil reais), OU do valor da condenação ou do proveito econômico ser acima de 100 (cem) salários-mínimos (§ 3º, III, do art. 496, CPC). Observo também que a sentença transitou em julgado para o Município de Caucaia, porquanto não interpôs recurso voluntário, passando, desta feita, a demanda a ser discutida em sede recursal somente entre partes privadas, quais sejam, os autores e o Banco do Brasil. Nesse contexto, considerando o teor do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC e Portaria Nº 1554/2016, que disciplinou as regras de redistribuição dos processos eletrônicos desta Corte de Justiça, declino da competência para apreciação dos autos, determinando sua remessa à Câmara competente, observando o teor do art. 15 do RITJCE, tendo em vista que tratam sobre relação que envolve direito privado. Expedientes de estilo. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1Acrescido dos encargos legais

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - RELATÓRIO - META CNJ Trata-se da Ação de Indenização C/C Rescisão de Contrato em desfavor do Banco do Brasil S/A e do Município de Caucaia, em cujo feito restou proferida sentença confirmando a tutela dantes concedida, determinando a rescisão do contrato e a obrigação do Banco do Brasil S.A à devolução dos valores eventualmente pagos, acrescidos dos encargos legais, bem como a exclusão do nome dos autores dos cadastros de restrição ao crédito. De logo, observo que no curso da lide perante o juízo originário, o Banco do Brasil interpôs Agravo de Instrumento (proc. nº 0630888-60.2020.8.06.0000) distribuído à relatoria do Desembargador Francisco Gladyson Pontes. Nesse contexto, tendo em vista as normas do Regimento Interno e restando constatada a prevenção deste Agravo aos referidos autos, reconheço a incompetência desta relatoria e determino a redistribuição do feito à ambiência citada. Expedientes de estilo. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA e outros APELADO: ADRIANA ALVES CARVALHO DA COSTA BRAGA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0010009-54.2018.8.06.0064 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A em face da sentença (ID 8238155) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que julgou procedente ação de reparação de danos ajuizada em face da instituição financeira recorrente e do Município de Caucaia. No caso, cumpre registrar que Banco do Brasil S.A., interpôs, em momento anterior (julho de 2020), Agravo de Instrumento, distribuído e julgado pelo eminente Desembargador Francisco Gladyson Pontes, sob o número 0630888-60.2020.8.06.0000, conforme consulta ao sistema SAJSG. Insta, ainda, esclarecer, que o presente recurso foi distribuído a este Gabinete em 23/10/2023, por sorteio. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte prediz que a distribuição de recurso tornará preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, como é o caso dos presentes autos. Segue abaixo o dispositivo normativo, in litteris: Art. 68. A distribuição firmara a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1o. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmara prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Assim, considerando a distribuição pretérita de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente ao eminente Desembargador Francisco Gladyson Pontes, integrante desta 2ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito, Recurso de Apelação Cível, àquela relatoria, em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. Expediente necessário, com a devida urgência. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

25/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2023, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 12:13

Petição (Contra-razões)

20/10/2023, 23:42

Decurso de Prazo

29/09/2023, 02:34

Decurso de Prazo

21/09/2023, 01:46

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR IMPEDIMENTO DE POSSE DECORRENTE DE INVASÃO DE IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, determinou a restituição de valores pagos, a exclusão dos autores dos cadastros de inadimplentes e a condenação solidária do banco e do Município de Caucaia ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 para cada autor. 2. Autores adquiriram imóvel em 01.10.2015, mas ao tentar entrar na posse, constataram que o bem estava ocupado por traficante, impossibilitando sua ocupação. Banco não adotou solução administrativa, mantendo contrato ativo e procedendo à negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do banco diante de alegação de ser mero agente financeiro; e (ii) definir se o impedimento de posse por invasão justifica a rescisão contratual, restituição de valores, exclusão de negativação e indenização por dano moral. III.RAZÕES DE DECIDIR 4. Banco, como agente financeiro, participou diretamente da negociação e financiamento. 5. Impedimento de posse por invasão é causa de rescisão contratual conforme Portaria nº 488/2017 do Ministério das Cidades, art. 2º, I. 6. Ausência de culpa dos autores pelo inadimplemento, inviabilizando cobrança e negativação. 7. Negativação indevida e frustração do direito à moradia em razão de ameaça de terceiro caracterizam dano moral indenizável. 8. Quantum de R$ 5.000,00 por autor é proporcional e alinhado à jurisprudência da Corte. IV.DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O agente financeiro que intermedeia contrato no Programa Minha Casa Minha Vida responde pela entrega do imóvel em condições de ocupação. 2. Impedimento de posse por invasão configura causa para rescisão contratual, restituição de valores pagos e afastamento de encargos por inadimplemento. 3. Negativação indevida e frustração do direito à moradia configuram dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, § 3º, e 373, I; Portaria nº 488/2017 do Ministério das Cidades, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0037942-65.2016.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2025; STJ, REsp 141.322/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 14.06.2004; STJ, AgInt no AREsp 896.102/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06.03.2017. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrado no sistema. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A, buscando a reforma da sentença que ratificou a tutela de urgência, julgando procedente o pedido, declarando a rescisão do contrato, objeto dos autos, determinando que a instituição financeira devolva aos autores os valores eventualmente pagos, acrescidos dos encargos legais, desde a data dos pagamentos, bem como que proceda a exclusão do nome dos promoventes dos cadastros de restrição do crédito, caso inscritos. Por fim, condenou o Banco do Brasil S.A e o Município de Fortaleza, em metade, do pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,0 para cada um dos promoventes, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os encargos legais. No azo, ficou ainda o Banco do Brasil condenado ao pagamento de metade das custas processuais, e com o Município de Caucaia ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na inicial, Adriana Alves Carvalho da Costa Braga e Fábio Luiz Ferreira Júnior alegam que em 1º.10.2015 firmaram com o Banco do Brasil S.A contrato de promessa de compra de venda direta de um imóvel residencial relativo ao Programa Minha casa Minha Vida, para aquisição de uma casa localizada na Quadra H, Rua 04, nº 159, no Município de Caucaia. Afirmam que o pagamento das prestações se inciaram 30 (trinta) dias após a assinatura da avença, contudo, ao tentarem tomar posse do imóvel no dia 18.12.2015, descobriram que referido bem se encontrava ocupado pela pessoa de nome Felipe, conhecido traficante da região. Alegam que no ato da entrega das chaves, o engenheiro do Banco do Brasil S.A lhes orientou a resolver essa questão junto a Prefeitura Municipal de Caucaia, onde foram informados de que a Prefeitura ingressaria com ação na Justiça Federal para reaver o imóvel. Contudo, no ano de 2017 a autora tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito junto aos órgão de restrição ao crédito, motivo que ensejou o ingresso dessa ação para imediata retirada dos seus nomes dos cadastros restritivos de crédito e/ou a determinação do impedimento de inscrição em razão do débito, objeto dos autos, com a suspensão do contrato. No mérito, pleitearam a rescisão contratual e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral a ser arbitrado pelo juízo. Regularmente citado, o Banco do Brasil arguiu ilegitimidade passiva, e, no mérito, que o contrato de financiamento continuava ativo, possibilitando a cobrança e a inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Que a vendedora Construtora MRV não se manifestou pela rescisão contratual, arguindo, ao final, culpa do terceiro invasor do imóvel, o que afastaria obrigação de indenizar. Por sua vez, o Município da Caucaia também defendeu sua ilegitimidade passiva, apontando a responsabilidade da vendedora MRV e do agente financiador. Acrescenta ausência de nexo causal entre a ação/omissão do Município e o evento danoso, nem mesmo culpa em caso de omissão. Empós a réplica restou deferido o pedido e tutela de urgência, determinando a suspensão do contrato e a a retirada das negativações ou abstenção de fazê-las, a cargo do Banco do Brasil S/A, sob pena de multa diária. Atravessada petição da instituição financeira, arguindo que, em razão de questões tecnológicas, não fora possível a suspensão do contrato, pleiteando a reconsideração da decisão, comunicando a interposição de agravo de instrumento. Intimadas as partes sobre interesse na composição civil ou na produção de provas, o banco promovido dispensou a colheita de provas, ao passo que os autores pleitearam a oitiva de testemunhas. Seguiu-se sentença ratificando a tutela de urgência e julgando procedente o pedido autoral, declarando rescindido o contrato, objeto dos autos, determinando ao Banco do Brasil a restituição aos autores dos valores eventualmente pagos, acrescido dos encargos legais, desde a data dos respectivos pagamentos. Ficou ainda o banco requerido obrigado a excluir o nome deles dos cadastros de restrição ao crédito, e, junto com o Município de Caucaia, cada um pagar aos promoventes o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, bem como da verba honorária. Irresignado, o Banco do Brasil apelou arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, por ter sido mero agente financeiro do acordo firmado. No mérito, alegou que o contrato de financiamento continua ativo e sem pagamento de parcela, sendo lícita a cobrança dos encargos em razão da inadimplência. Apontou culpa exclusiva de terceiros, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntadas as contrarrazões dos autores pela manutenção do julgado, subiram os autos a esta Corte de Justiça. Feitas redistribuições, vieram os autos a esta relatoria. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela ausência de interesse na intervenção ministerial. É o relato. VOTO Ao realizar o juízo de admissibilidade, conheço da apelação interposta, porquanto presentes os requisitos legais e a regularidade recursal (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Por esta via, pretende o Banco do Brasil S.A ver modificada a sentença que declarou rescindido o contrato, objeto dos autos, determinando que restitua aos autores os valores eventualmente pagos, acrescido dos encargos legais, desde a data dos respectivos pagamentos. Ficou ainda obrigado a excluir o nome dos autores dos cadastros de restrição ao crédito, e, junto com o Município de Caucaia, cada um pagar aos promoventes o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, bem como a verba honorária. Por estar intrinsecamente ligados, a questão relativa a ilegitimidade passiva será analisada com o mérito da demanda. Registro, também, que não houve insurgência recursal por parte do Município de Caucaia. Avante. No dia 1º.10.2015 o casal autor, Adriana Alves Carvalho da Costa Braga e Fábio Luiz Ferreira Júnior, firmou com o Banco do Brasil S,A contrato particular com efeito de escritura pública de venda e compra direta de imóvel residencial com alienação fiduciária do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, referente a uma casa localizada na Quadra H, Rua 04, nº 159, no Município de Caucaia. (ID 8238071/5) Contudo, conforme consta no Boletim de Ocorrência, no dia 18.12.2015, ao tentarem tomar posse, estando inclusive com autorização do Banco do Brasil, constataram que uma pessoa de nome Felipe, traficante da região, havia invadido referido imóvel. (ID 8238070) Nesse contexto, sem olvidar que a segurança pública foge da sua responsabilidade, mas como foram impedidos os autores de morar na residência, objeto do contrato de financiamento, não se pode afastar a legitimidade e obrigação do banco quanto a adoção de solução administrativa, via tentada pelos autores (ID 8238070), porquanto na condição de agente financeiro foi o responsável pela negociação, financiamento e inserção do nome da autora junto ao SERASA (ID 8238070) Ademais, o imóvel contratado deveria ter sido entregue após vistoria (in loco), livre, em condições favoráveis a habitação. Como essa providência não restou adotada pelo banco, não conseguiram os autores ocupá-lo diante do real impedimento, circunstância que impõe a rescisão contratual. Logo, os autores não adimpliram o contrato por razões absolutamente alheia à sua vontade, ao passo que o distrato somente poderia ser realizado pelo banco credor, frise-se. Com efeito, como não houve ocupação do imóvel pelos autores, por lógico, a contraprestação também não seria devida. Em outras palavras, irrazoável seria admitir a incidência de sanção por inadimplência contratual ao caso em exame. Ademais, e como ressaltado pelo juízo de piso, a rescisão de contratos deste jaez encontra amparo na Portaria nº 488/2017 do Ministério das Cidades que, em seu art. 2º, I, determina que "Na ocorrência das situações a seguir relacionadas, os contratos também poderão ser objeto de rescisão: I - Impedimento de ocupação ou retirada da unidade habitacional por invasão ou ameaça;(...)". E no que pertine ao dano moral, não se pode olvidar que a ameaça e tensão sofrida pelos autores feita por traficante conhecido daquela localidade, em muito se distancia de mero aborrecimento, mormente quando somado a expectativa frustrada do sonho da casa própria. Acrescente-se a esse cenário a angústia, impotência e falta de paz por não ter uma solução favorável por parte do banco credor e dos setores do ente Municipal, culminando pela inscrição indevida no rol dos devedores. Ora, se o contrato não se perfectibilizou, inaceitável a negativação do nome no SERASA. Destarte, o dano moral restou suficientemente caracterizado, e o quantum arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos promoventes, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), metade para cada promovido, atende às peculiaridades da demanda e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se à jurisprudência da Corte em casos similares. Ademais, a condenação dessa espécie deve servir como lenitivo para a parte lesada, sem ensejar enriquecimento ilícito, e, de outro, como função pedagógica, a fim de evitar reincidência. Sobre o tema, cito recente julgado desta Corte de Justiça: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM PROVA DE ENTREGA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Cofemil Comércio de Ferramentas e Material Industrial Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais ajuizada por Brasimec Indústria e Comércio Ltda., reconhecendo a indevida inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da desorganização dos autos digitalizados; (ii) estabelecer se a negativação promovida pela apelante possui respaldo documental suficiente para configurar a existência do débito; (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para a condenação por danos morais em decorrência da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O alegado cerceamento de defesa em razão da desorganização dos autos digitais é afastado, pois não restou demonstrado prejuízo à parte apelante, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. 4. A autora comprovou a negativação de seu nome por meio de documentos emitidos pelo SERASA, relativos a duas duplicatas, mas a apelante não apresentou documentos comprobatórios da entrega das mercadorias nem as respectivas notas fiscais, ônus que lhe incumbia diante da ausência de aceite nas duplicatas, conforme o art. 15, II, da Lei nº 5.474/68. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal firmou o entendimento de que, em caso de duplicatas sem aceite e sem prova da entrega da mercadoria ou prestação do serviço, a negativação é indevida e configura ilícito civil. 6. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, conforme precedentes do STJ, prescindindo de prova específica. 7. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alinhando-se à jurisprudência da Corte em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prejuízo concreto impede o reconhecimento de cerceamento de defesa decorrente de desorganização na digitalização dos autos. 2. A validade da inscrição em cadastro de inadimplentes depende da demonstração cumulativa do aceite da duplicata ou da entrega da mercadoria e da nota fiscal correspondente. 3. O dano moral decorrente de negativação indevida é presumido e independe de comprovação específica. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e os precedentes jurisprudenciais da Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, §1º; 373, I; 85, §2º e §11; 487, I; Lei nº 5.474/68, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 141.322/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 14.06.2004; STJ, AgInt no AREsp 896.102/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06.03.2017; TJCE, Apelação Cível nº 0834637-11.2014.8.06.0001, Rel. Des. José Lopes de Araújo Filho, j. 19.04.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0055527-49.2020.8.06.0112, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 24.07.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0256970-88.2023.8.06.0001, Rel. Des. Maria Regina Oliveira Câmara, j. 26.02.2025". (APC nº 0037942-65.2016.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 18.06.2025, DJe 18.06.2025) ISSO POSTO, voto pelo conhecimento do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença nos termos em que proferida. Fortaleza, dia e hora registrado no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010009-54.2018.8.06.0064. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A, irresignado com sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que julgou procedente a Ação de Indenização c/c Rescisão de Contrato proposta por Adriana Alves Carvalho da Costa Braga e Fábio Luiz Braga Ferreira Júnior em face do ora apelante e do Município de Caucaia. Analisando as informações oriundas do sistema PJe, observo que o processo em tela foi distribuído indevidamente a esta Relatoria, uma vez que, em decorrência da anterior distribuição do Agravo de Instrumento de nº: 0630888-60.2020.8.06.0000, restou firmada a prevenção do Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, integrante da 2ª Câmara de Direito Público, para apreciar e julgar o presente apelo, a teor do disposto no art. 68, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: Art. 68. A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Entretanto, considerando o teor da decisão de declaração de suspeição (Id. 8492944), os autos foram remetidos à Desa. MARIA IRANDEIDE MOURA SILVA para o regular julgamento do feito. Assim, declinou os autos para a Câmara de Direito Privado (Id 11567802). Entretanto, o Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO procedeu à redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público, em razão da condenação do Município de Caucaia (Id 17710246). Dessa forma, considerando a jurisdição preventa da 2ª Câmara de Direito Público, determino a redistribuição dos autos à Desembargadora MARIA IRANDEIDE MOURA SILVA, competente que é para processar e julgar o presente recurso, nos moldes do art. 68, caput e § 1º, do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora informados no sistema. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se da Ação de Indenização C/C Rescisão de Contrato em desfavor do Banco do Brasil S/A e do Município de Caucaia, em cujo feito restou proferida sentença confirmando a tutela dantes concedida, determinando a rescisão do contrato e a obrigação do Banco do Brasil S.A à devolução dos valores eventualmente pagos, acrescidos dos encargos legais, bem como a exclusão do nome dos autores dos cadastros de restrição ao crédito. No azo, ficou ainda os promovidos condenados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, com os encargos legais, ficando a instituição financeira ainda condenada ao pagamento das custas processuais, bem como os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, de foram solidária, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na inicial, aduzem os autores que na data de 1º.10.2015 firmaram com o Banco do Brasil contrato de promessa de compra e venda direta de imóvel residencial do Programa Minha Casa Minha Vida, em relação ao imóvel localizado na Quadra H, Rua 04, nº 159, no Município de Caucaia. Aduzem que o pagamento das prestações se iniciaria 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato. Contudo, ao tentarem tomar pose do imóvel no dia 18.12.2015, descobriram que o bem estava ocupado por uma pessoa de nome Felipe, conhecido como traficante na região. Acrescentam que no ato da entrega das chaves o engenheiro do Banco do Brasil lhes orientou a resolver a questão junto a Prefeitura Municipal, que, por sua vez, informou que a Prefeitura ingressaria com uma ação na Justiça Federal para reaver o imóvel. Que no ano de 2017 os autores tomaram conhecimento de que seus nomes estavam inseridos no serviço de proteção ao crédito SERASA, motivo pelo qual pleitearam, em sede de tutela de urgência, a retirada dos cadastros restritivos e/ou a determinação do impedimento de inscrição em relação ao contrato em exame. No mérito, pleitearam a rescisão contratual e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em montante a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos. Regularmente citado, o Banco do Brasil arguiu ilegitimidade passiva, e, no mérito, que o contrato de financiamento continuava ativo, possibilitando a cobrança e a inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Que a vendedora Construtora MRV não se manifestou pela rescisão contratual, arguindo, ao final, culpa do terceiro invasor do imóvel, o que afastaria obrigação de indenizar. Por sua vez, o Município da Caucaia também defendeu sua ilegitimidade passiva, apontando a responsabilidade da vendedora MRV e do agente financiador. Acrescenta ausência de nexo causal entre a ação/omissão do Município e o evento danoso, nem mesmo culpa em caso de omissão. Empós a réplica restou deferido o pedido e tutela de urgência, determinando a suspensão do contrato e a a retirada das negativações ou abstenção de fazê-las, a cargo do Banco do Brasil S/A, sob pena de multa diária. Atravessada petição da instituição financeira, arguindo que, em razão de questões tecnológicas, não fora possível a suspensão do contrato, pleiteando a reconsideração da decisão, comunicando a interposição de agravo de instrumento. Intimadas as partes sobre interesse na composição civil ou na produção de provas, o banco promovido dispensou a colheita de provas, ao passo que os autores pleitearam a oitiva de testemunhas. Seguiu-se sentença ratificando a tutela de urgência e julgando procedente o pedido autoral, declarando rescindido o contrato, objeto dos autos, determinando ao Banco do Brasil a restituição aos autores dos valores eventualmente pagos, acrescido dos encargos legais, desde a data dos respectivos pagamentos. Ficou ainda o banco requerido obrigado a excluir o nome deles dos cadastros de restrição ao crédito, e, junto com o Município de Caucaia, cada um pagar aos promoventes o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, bem como da verba honorária. Irresignado, o Banco do Brasil apelou arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, por ter sido mero agente financeiro do acordo firmado. No mérito, alegou que o contrato de financiamento continua ativo e sem pagamento de parcela, sendo lícita a cobrança dos encargos em razão da inadimplência. Apontou culpa exclusiva de terceiros, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntadas as contrarrazões dos autores pela manutenção do julgado, subiram os autos a esta Corte de Justiça. Feito inicialmente encaminhado para Desa.Maria Nailde Pinheiro Nogueira, empós redistribuído por prevenção ao Des.Francisco Gladyson Pontes, vindo a esta signatária em razão da declaração de suspeição do Nobre julgador. DECIDO. Inicialmente, faço um registro. Analisando os autos, percebo que na parte dispositiva da sentença não fora determinada a Remessa Necessárias, certamente porque não atendidos os requisitos simultâneos de se tratar de julgamento em desfavor de ente público - este observado -, E de ser a sentença ilíquida, porquanto o Município de Caucaia fora condenado ao pagamento de indenização de dano moral no valor certo de R$ 5.000,001 (cinco mil reais), OU do valor da condenação ou do proveito econômico ser acima de 100 (cem) salários-mínimos (§ 3º, III, do art. 496, CPC). Observo também que a sentença transitou em julgado para o Município de Caucaia, porquanto não interpôs recurso voluntário, passando, desta feita, a demanda a ser discutida em sede recursal somente entre partes privadas, quais sejam, os autores e o Banco do Brasil. Nesse contexto, considerando o teor do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC e Portaria Nº 1554/2016, que disciplinou as regras de redistribuição dos processos eletrônicos desta Corte de Justiça, declino da competência para apreciação dos autos, determinando sua remessa à Câmara competente, observando o teor do art. 15 do RITJCE, tendo em vista que tratam sobre relação que envolve direito privado. Expedientes de estilo. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1Acrescido dos encargos legais

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA e outros APELADO: ADRIANA ALVES CARVALHO DA COSTA BRAGA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0010009-54.2018.8.06.0064 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A em face da sentença (ID 8238155) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que julgou procedente ação de reparação de danos ajuizada em face da instituição financeira recorrente e do Município de Caucaia. No caso, cumpre registrar que Banco do Brasil S.A., interpôs, em momento anterior (julho de 2020), Agravo de Instrumento, distribuído e julgado pelo eminente Desembargador Francisco Gladyson Pontes, sob o número 0630888-60.2020.8.06.0000, conforme consulta ao sistema SAJSG. Insta, ainda, esclarecer, que o presente recurso foi distribuído a este Gabinete em 23/10/2023, por sorteio. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte prediz que a distribuição de recurso tornará preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, como é o caso dos presentes autos. Segue abaixo o dispositivo normativo, in litteris: Art. 68. A distribuição firmara a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1o. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmara prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Assim, considerando a distribuição pretérita de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente ao eminente Desembargador Francisco Gladyson Pontes, integrante desta 2ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito, Recurso de Apelação Cível, àquela relatoria, em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. Expediente necessário, com a devida urgência. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010009-54.2018.8.06.0064. Exequente: AUTOR: ADRIANA ALVES CARVALHO DA COSTA BRAGA, FABIO LUIZ BRAGA FERREIRA JUNIOR Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA, BANCO DO BRASIL SA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: IMÓVEL HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INVASÃO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. PORTARIA Nº 488/2017 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. ADRIANA ALVES CARVALHO DA COSTA BRAGA e FÁBIO LUIZ BRAGA FERREIRA JÚNIOR alvitraram uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C RESCISÃO DE CONTRATO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, aduzindo, em suma, que: 1.1. Em 01/10/2015, pactuaram com o primeiro promovido um contrato de promessa de compra e venda direta de imóvel residencial, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, para aquisição de uma casa localizada na Quadra H, Rua 04, nº 159, no Município de Caucaia; 1.2. O pagamento das prestações teria início 30 dias após a assinatura do contrato; 1.3. Ao tentarem tomar posse do imóvel em 18/12/2015, os promoventes descobriram que o imóvel estava ocupado por outra pessoa, de nome Felipe, conhecido como traficante na região; 1.4. No ato da entrega das chaves, foram orientados pelo engenheiro do Banco do Brasil a resolver a questão junto a Prefeitura Municipal, tendo sido informados que a Prefeitura ingressaria com uma ação na Justiça Federal para reaver o imóvel; 1.5. Em 2017, a parte autora descobriu que o seu nome estava inscrito no serviço de proteção ao crédito SERASA; 1.6. Do exposto, requereram, em sede de tutela de urgência, a retirada dos seus nomes dos cadastros restritivos de crédito e/ou a determinação do impedimento de inscrição em razão do débito objeto do presente contrato, além da suspensão imediata do contrato; 1.7. Quanto ao mérito, pugnaram pela rescisão contratual e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em montante a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos. 2. A petição inicial foi instruída com os documentos de IDs 42138143 a 42138149 3. O Banco do Brasil apresentou contestação e documentos nos IDs 42138062 a 42138073, alegando, em suma, que: 3.1. O Município de Caucaia é o responsável pela ordem no município, por se tratar de questão de segurança pública; 3.2. O contrato de financiamento continua ativo, razão pela qual é devida a cobrança e a inscrição nos serviços de proteção ao crédito; 3.3. Não houve manifestação da parte vendedora, a Construtora MRV, pela rescisão contratual; 3.4. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente/ Trata-se de culpa exclusiva de terceiro, no caso, do invasor do imóvel, não sendo possível a pretensão indenizatória. 4. O Município de Caucaia apresentou contestação no ID 42138049, aduzindo, em suma, que: 4.1. É parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o contrato se deu de forma "triangular", envolvendo os autores (compradores), a vendedora (MRV) e o banco (agente financiador), sem a participação do Município de Caucaia; 4.2. Não ficou demonstrado o nexo causal entre qualquer ação ou omissão do Município de Caucaia e o evento danoso, nem a culpa, em caso de eventual omissão. 5. Os promoventes apresentaram réplica no ID 42138134, aduzindo, em síntese, que: 5.1. De acordo com a Portaria nº 488/2017 do Ministério das Cidades, o instrumento contratual pode ser rescindido em caso de impedimento de ocupação ou retirada da unidade habitacional por invasão ou ameaça; 5.2. O Banco do Brasil agiu de má-fé ao entregar as chaves do imóvel mesmo sabendo que havia sido invadido; 5.3. Não há como se falar em mero aborrecimento, já que a promovente estava grávida e foi ameaçada por um traficante; 5.4. O Município de Caucaia é parte legítima para figurar no feito, uma vez que é o responsável por fazer o cadastro e sorteio de todas as pessoas interessadas e ainda subsidia financeiramente o programa; 5.5. O Município de Caucaia foi omisso, já que não garantiu a segurança do empreendimento, não providenciou a expulsão do invasor e não prestou auxílio aos promoventes. 6. O pedido de tutela de urgência foi deferido no ID 42138032, tendo sido determinada a suspensão do contrato e que o Banco do Brasil retirasse as negativações cadastrais ou se abstivesse de fazê-las, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. No ID 42138139, o Banco do Brasil réu informou que, por questões tecnológicas, não foi possível suspender o contrato e pugnou pela reconsideração da decisão. 8. Nos IDs 42138059 a 42138061, o Banco do Brasil comunicou acerca da interposição de recurso de agravo de instrumento. 9. No ID 42138041, as partes foram intimadas para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas. 10. No ID 42138045, o Banco do Brasil dispensou a produção de outras provas. 11. No ID 42135124, os promoventes pugnaram pela oitiva de testemunhas. 12. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: O processo já fora devidamente saneado na decisão de ID 42138032, razão pela qual passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo. 2. MÉRITO: 2.1. DA RESCISÃO CONTRATUAL: Sustentam os promoventes que, no dia 01/10/2015, firmaram um contrato de promessa de compra e venda direta de imóvel residencial, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, para aquisição de uma casa localizada na Quadra H, Rua 04, nº 159, no Município de Caucaia e que, ao tentarem tomar posse do imóvel, em 18/12/2015, foram surpreendidos com a presença de um invasor, de nome Felipe, conhecido como traficante da região. O boletim de ocorrência de ID 42138144, datado de 18/12/2015, faz prova das alegações autorais. Os promoventes não chegaram, sequer, a tomar posse do imóvel, já que, quando da entrega das chaves, foram surpreendidos com o invasor no local. O Programa Minha Casa Minha Vida tem o escopo de reduzir o deficit habitacional, através de adoção de mecanismo de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou, ainda, a requalificação de imóveis, ampliando o acesso à habitação da população de baixa renda. O artigo 2º da Portaria nº 488/2017 do Ministério das Cidades autoriza a rescisão do contrato em caso de impedimento de ocupação por invasão ou ameaça: PORTARIA 488/2017 Artigo 2º. Na ocorrência das situações a seguir relacionadas, os contratos também poderão ser objeto de rescisão: I - Impedimento de ocupação ou retirada da unidade habitacional por invasão ou ameaça; (Omissis). A jurisprudência pátria comunga do mesmo entendimento: TRF 1 - E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO DIREITO À MORADIA (ART. 6º DA CF). INVASÃO DO BEM (FATO SUPERVENIENTE) COMPROMETE A DIGNIDADE E A SEGURANÇA DO BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DA PORTARIA DO 488/2017, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de Rescisão Contratual ajuizada por José Eduardo da Silva contra a Caixa Econômica Federal através da qual busca a rescisão do Contrato firmado pelas Partes, bem como a devolução das parcelas pagas pelo Autor, devidamente corrigidas e acrescidas de juros, desde a data do efetivo pagamento, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 2. Encerrada a instrução processual sobreveio sentença de sentença de procedência da Ação para: "............. determinar a rescisão contratual do acordo firmado entre o autor, JOSÉ EDUARDO DA SILVA, e a ré, Caixa Econômica Federal, através do CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, COM PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR nº 171001660681, com a restituição das prestações pagas pelo demandante, acrescidas de juros e correção monetária desde a data dos respectivos pagamentos, devendo o nome do beneficiário ser excluído dos registros do Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT). As prestações a serem restituídas serão pagas em única parcela, monetariamente corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Condeno a parte ré no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido até a data do efetivo pagamento. Sem custas em reposição, porquanto o autor demanda sob a égide da assistência judiciária gratuita. A Resolução nº 305/2014 do CJF, que trata do pagamento de honorários a Advogados Dativos, preceitua, em seu artigo 25, 3º, que "a remuneração paga nos termos desta resolução não pode ser cumulada com nenhuma outra, salvo com eventuais honorários advocatícios de sucumbência". Assim, tendo em vista a atuação da defensora dativa, Dra. Aline Marie Bratfisch Cortez, OAB/SP nº 313.240, nomeada à folha 109, arbitro a título de honorários advocatícios o valor máximo vigente da Tabela da Justiça Federal. Requisite-se o pagamento. Por meio eletrônico, encaminhe-se cópia desta sentença ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Presidente Prudente/SP, a fim de instruir o processo nº 1005266-04.2016.8.26.0482 (fl. 48). P. R. I.", ID 69170741. 3. Das regras relativas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e da possibilidade de Rescisão Contratual. A Parte Autora financiou o imóvel "sub judice" pelo Programa Minha Casa e Minha Vida (PMCMV), mas em razão da invasão do imóvel objeto do financiamento por terceiros de má-fé o Autor defendeu em sua exordial a possiblidade da rescisão do Contrato. 4. A rescisão contratual poderá ser requerida a qualquer tempo. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a rescisão dever se restringir às hipóteses legais, na medida em que a impontualidade no pagamento das prestações ou o arrependimento do mutuário não tem condão de rescindir imediatamente o Contrato. 5. Trata-se de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa e Minha Vida (PMCMV) que apresenta peculiaridades justamente para atender a população carente que sofre com a falta de moradia, de sorte que a regra do aludido Programa não poderá ser equiparada aos Contratos Habitacionais em geral. Os fatos alegados pela Parte Autora e as provas apresentadas revelam que: a) o imóvel foi invadido, conforme comprova o Boletim de Ocorrência; b) o beneficiário ingressou com Ação de Reintegração de Posse n. 1015097.13.2015.8.26.0482, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente, cuja liminar de reintegração foi deferida em seu favor, ID 6910739 e c) a invasão da propriedade, além do furto dos bens do Autor durante os horários de trabalho do Consumidor (parte hipossuficiente) coloca em risco a segurança pessoal e torna o convívio do beneficiário no Condomínio inviável (ID 6910739). 6. Da aplicação dos princípios aos Contratos. O princípio da função social do Contrato, adotado pela Teoria Geral dos Contratos, deverá ser observado, além dos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. A função social do Contrato, no âmbito das relações privadas e sociais, deve ser analisada na atual esfera jurídica e à luz dos fatos supervenientes (invasão do imóvel) relatado e comprovado pela Parte Autora/Consumidora; assegurando, ainda, a igualdade das Partes, o equilíbrio contratual, a boa-fé objetiva e o princípio da dignidade humana. 7. No caso em tela, a principal consequência jurídica da aplicação do princípio da função social do Contrato é a ineficácia da relação contratual que acaba por ofender interesses sociais (direito à moradia, previsto no artigo 6º da CF), na medida em que a invasão do bem (fato superveniente ao Contrato) compromete a dignidade e a segurança do Apelado. O princípio da função social ao Contrato, importa na necessidade de verificação da relação contratual com o seu contexto social atual e não apenas sob o prisma individual, na medida em que o cumprimento do Contrato apresenta consequências não somente em relação à Partes, mas em relação à sociedade. A invasão do bem por terceiro gera prejuízo para a sociedade local e para o Consumidor (parte hipossuficiente). 8. Dispõe o artigo 421 do Código Civil: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Enunciado da Súmula nº 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 9. Da aplicação da Portaria n. 488/2017, do Ministério das Cidades. A Portaria n. 488/2017, de 18/07/2017, do Ministério das Cidades, "dispõe sobre o distrato dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais produzidas com recursos provenientes da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)". Reza o artigo 1º, § 3º, da Portaria n. 488, de 18/07/2017: "O contrato firmado entre o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Instituição Financeira Oficial Federal (IF), e a pessoa física, na qualidade de beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), será objeto de rescisão nos casos de descumprimento contratual, ocupação irregular, desvio de finalidade, inadimplemento com os pagamentos das prestações da compra e venda ou por solicitação do beneficiário............... § 3º Os contratos somente poderão ser rescindidos por solicitação do beneficiário, se atendidos os seguintes requisitos: I - seja formalizado pelo beneficiário o pedido na instituição financeira contratante, informando o (s) motivo (s) da desistência; II - o requerimento do beneficiário tenha a ciência do ente público responsável pela seleção da demanda; III - todas as obrigações e encargos relativos ao contrato e ao imóvel estejam em dia; IV - o imóvel não esteja em situação de ocupação irregular; V- o imóvel seja restituído nas mesmas condições físicas em que se encontrava à época da contratação; e VI - todas as obrigações, despesas, custas cartorárias e encargos relativos à rescisão sejam arcadas pelo beneficiário". 10. Na hipótese, o imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) foi indevidamente ocupado por terceiros impossibilitando o cumprimento das obrigações contratuais pelo Apelado, na medida em que surgiu um acontecimento imprevisível e inevitável, considerado como sendo caso fortuito, impossibilitando que a Parte Autora/Consumidora cumpra sua obrigação contratual firmada com a CEF depois da invasão do bem por terceiros. Aplica-se o disposto no artigo 393 do CC/2002 e artigo 53 do CDC. 11.Nesse sentido: TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012171-49.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 17/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/07/2019. 12. Considerando que o Programa Minha Casa Minha Vida prevê a possibilidade de rescisão em caso de invasão da unidade a sentença deverá ser mantida. 13. Apelação improvida. (TRF-3 - 1ª Turma - AC 50070989320184036112 SP - Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA - J. 18/05/2020 - P. 05/06/2020). TRF 4 - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. PORTARIA 488/2017 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. RESCISÃO CONTRATUAL. NOVA UNIDADE HABITACIONAL. OPÇÃO DO TITULAR DO CONTRATO. APELO IMPROVIDO. 1. Situação em que o imóvel dos apelantes, adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, foi invadido pelo grupo PCC (Primeiro Comando da Capital), sendo os apelantes forçados a deixá-lo em conjunto com seus familiares, por meio de escolta policial, abandonando todos os seus bens móveis no local. 2. A inicial narra que a demanda foi ajuizada com vistas à concessão de nova unidade habitacional aos requerentes, o que foi reiterado na apelação. 3. O Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida tem por escopo permitir o acesso da população de baixa renda à moradia, de forma a efetivar os princípios constitucionais relativos à posse e propriedade, sem, contudo, descuidar da necessária observância das cláusulas contratuais e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de forma a permitir a continuidade do próprio programa. 4. A Portaria nº 488 do Ministério das Cidades prevê, em seu artigo 2º, inciso I, que a retirada da unidade habitacional por invasão ou ameaça é causa legítima de rescisão contratual. A mesma Portaria prevê, em seu artigo 3º, que "o titular do contrato objeto de rescisão poderá optar pela desistência do benefício, mediante assinatura de declaração, ou ser beneficiado novamente com outra unidade habitacional, por intermédio de qualquer instituição financeira habilitada a operar o programa". 5. Durante o curso processual da demanda, a parte autora realizou o distrato na esfera administrativa, com expressa cláusula declaratória de que optava por desvincular-se do PMCMV, o que configura renúncia do direito a obter outra unidade habitacional dentro do programa, prejudicando diretamente o próprio pedido de mérito. 6. A referida cláusula do distrato está em perfeita consonância com as normas que regem o Programa Minha Casa Minha Vida, visto que observada a alternatividade exclusiva das duas opções dadas ao titular do contrato: a desistência do benefício, com a imediata repetição dos valores pagos, ou o recebimento de nova unidade habitacional. 7. Apelo improvido. Sentença mantida. (TRF 4 - 4ª Turma - AC 50459570920184047000 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - J. 09/03/2022). Destarte, considerando que o imóvel foi objeto de invasão por terceiro, fato incontroverso, impossibilitando os autores de ingressarem no imóvel adquirido, entendo que o pedido de rescisão contratual merece acolhimento. 2.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Compulsando detidamente os autos, verifico que, antes mesmo de adentrar no imóvel, os promoventes foram surpreendidos com a presença de um invasor, traficante da região. Os réus não comunicaram os promoventes acerca da presença do terceiro, pessoa conhecida como perigosa na região, tendo apenas efetuado a entrega das chaves, sem qualquer vistoria prévia. Após terem sido surpreendidos, os promoventes buscaram auxílio junto a Prefeitura Municipal de Caucaia que, em um primeiro momento, afirmou que ingressaria com uma ação para reaver o imóvel invadido. Durante muitas idas e vindas à Prefeitura e Secretarias Municipais, os promoventes buscaram informações acerca do andamento da ação processual. Perderam tempo, desviando-se de suas atividades habituais. Contudo, nunca obtiveram nenhuma resposta concreta da municipalidade. Inclusive, a última resposta que obtiveram foi que ninguém tinha conhecimento da ação. Verifica-se, portanto, um descaso com os promoventes. Não bastasse todo o medo, a frustração e a falta de auxílio, a parte autora ainda teve seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito. Convém observar que, conforme remansosa jurisprudência das cortes superiores, a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera presunção absoluta de dano moral. É o dano moral que se convencionou nominar in re ipsa, ou seja, o ato, por si só, é capaz de ensejar abalo à personalidade suficientemente indenizável. No caso, a simples inscrição por dívida inexistente gera dano moral ao inscrito. Vejamos tal posicionamento: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. COBRANÇA ILEGAL. PROTESTO INDEVIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pelo abuso da cobrança e pelo protesto indevido do nome da recorrida em órgãos de proteção ao crédito. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa - independentemente de prova. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1858119/SP 2021/0078239-0 - Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira - J. 27/09/2021 - P. 30/09/2021). Entendo que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, afetando a intimidade, a vida privada, a segurança e a tranquilidade dos promoventes. Com relação à legitimidade e responsabilidade civil do Município de Caucaia, concordo que, in casu, além do dano e do nexo causal, há necessidade de comprovação do elemento subjetivo. E, no caso concreto, a culpa ficou bem demonstrada. E não se trata aqui apenas de responsabilidade pela segurança pública, de forma que todo e qualquer argumento no sentido de que não é garantidor universal e é impossível manter vigilância em todos os lugares, não é suficiente para afastar a responsabilidade da municipalidade. Destaca-se, por oportuno, que o programa tem interferência do Município de Caucaia e o imóvel foi entregue com um invasor em seu interior. Ademais, quando os promoventes buscaram ajuda do Município de Caucaia, foram agraciados com informações rasas e desencontradas. Nesse sentido, o pedido de condenação de ambos os réus ao pagamento de indenização por danos morais merece acolhimento. Acerca da fixação do valor do dano moral, não pode a indenização servir como fonte de enriquecimento, devendo guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade, Caio Mário da Silva Pereira ressalta a importância da observância de tal preceito, já que deve estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento. A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, cujo aresto de jurisprudência segue transcrito: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de indenização por danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No presente caso, o valor da compensação, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se afigura ínfimo nem desproporcional, estando bem fundamentado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno não provido. (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1156889 MG 2017/0221646-5 - Relator Ministro Lázaro Guimarães - J. 06/03/2018 - P. 09/03/2018). Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. No caso em exame, sopesando o grau de indignação experimentado pela parte autora, que por óbvio ultrapassou e muito o mero aborrecimento, aliado à capacidade econômica dos promovidos, reputo que a cifra que bem representa o equilíbrio entre tais premissas corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos promoventes, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Por conseguinte, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a tutela de urgência de ID 42138032 e julgo procedente o pedido autoral, a fim de: 1.1. Declarar rescindido o contrato de IDs 42138145 a 42138149. 1.2. Determinar que o réu Banco do Brasil devolva aos promoventes os valores eventualmente pagos, acrescidos de juros legais e correção monetária, desde a data dos respectivos pagamentos. 1.3. Determinar que o promovido Banco do Brasil proceda à exclusão do nome dos autores dos cadastros de restrição ao crédito, caso a inscrição ainda esteja ativa. 1.4. Condenar os réus, em metade para cada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,000 (cinco mil reais) para cada um dos promoventes, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais); a ser acrescida de correção monetária, a partir da data da publicação da sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), e de juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). No que concerne ao Município de Caucaia, os juros de mora serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, enquanto que a correção monetária será calculada com base no IPCA-E. 2. Condeno o réu Banco do Brasil ao pagamento de metade das custas processuais. O Município de Caucaia é isento do pagamento da outra metade das custas processuais. 3. Condeno os promovidos, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com espeque nos artigos 85, §§2º e §3º, e 87, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se, registre-se e intime-se. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 07/07/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

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