Procedimento Comum Cível 0010009-54.2018.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010009-54.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010009-54.2018.8.06.0064. APELANTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: ADRIANA ALVES CARVALHO DA COSTA BRAGA, FABIO LUIZ BRAGA FERREIRA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata a espécie de Remessa Necessária referente à sentença de mérito proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, em sede de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, ajuizada por ADRIANA ALVES CARVALHO DA COSTA BRAGA e FÁBIO LUIZ BRAGA FERREIRA JÚNIOR, em desfavor MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE. Dispõe o artigo 15, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno deste Sodalício: "Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial;" Portanto, ante a incompetência deste Órgão Jurisdicional para conhecer da irresignação, proceda-se à redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público, na forma regimental. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/07/2024, 10:35

Juntada de decisão

31/07/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se da Ação de Indenização C/C Rescisão de Contrato em desfavor do Banco do Brasil S/A e do Município de Caucaia, em cujo feito restou proferida sentença confirmando a tutela dantes concedida, determinando a rescisão do contrato e a obrigação do Banco do Brasil S.A à devolução dos valores eventualmente pagos, acrescidos dos encargos legais, bem como a exclusão do nome dos autores dos cadastros de restrição ao crédito. No azo, ficou ainda os promovidos condenados ao pa

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - RELATÓRIO - META CNJ Trata-se da Ação de Indenização C/C Rescisão de Contrato em desfavor do Banco do Brasil S/A e do Município de Caucaia, em cujo feito restou proferida sentença confirmando a tutela dantes concedida, determinando a rescisão do contrato e a obrigação do Banco do Brasil S.A à devolução dos valores eventualmente pagos, acrescidos dos encargos legais, bem como a exclusão do nome dos autores dos cadastros de restrição ao crédito. De logo, observo que no curso da lide perante o juíz

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA e outros APELADO: ADRIANA ALVES CARVALHO DA COSTA BRAGA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0010009-54.2018.8.06.0064 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A em face da sentença (ID 8238155) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que j

25/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/10/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/10/2023, 23:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 27/09/2023 23:59.

29/09/2023, 02:34

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES CARVALHO DA COSTA BRAGA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:36

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:36

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67512237

29/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67512237

28/08/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2026, 23:09

Despacho

•06/02/2026, 18:36

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES CARVALHO DA COSTA BRAGA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67512237

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67512237

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