Apelação Cível 0001742-45.2019.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidencia

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:05

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/02/2026, 20:20

Expedida/Certificada

12/02/2026, 20:20

Recurso Especial repetitivo

28/01/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 13:43

Petição (Contra-razões)

10/12/2025, 19:22

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:50

Publicação

13/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/11/2025, 12:56

Ato ordinatório

11/11/2025, 12:54

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 20:21

Todas as movimentações(62)

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:05

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/02/2026, 20:20

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedida/Certificada

12/02/2026, 20:20

Recurso Especial repetitivo

28/01/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 13:43

Petição (Contra-razões)

10/12/2025, 19:22

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:50

Publicação

13/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/11/2025, 12:56

Ato ordinatório

11/11/2025, 12:54

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 20:21

Documento

29/10/2025, 20:21

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:14

Petição (Recurso especial)

20/10/2025, 13:53

Publicação

15/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/10/2025, 14:34

Expedida/Certificada

13/10/2025, 14:32

Petição

01/10/2025, 14:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2025, 16:46

Mérito

30/09/2025, 16:31

Confirmada

24/09/2025, 08:30

Publicação

22/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/09/2025, 13:21

Para julgamento de mérito

18/09/2025, 10:56

Pedido de inclusão

18/09/2025, 09:20

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 16:20

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 10:31

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 10:07

Redistribuição

03/08/2025, 12:39

Documento

02/08/2025, 11:43

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 13:31

Petição (Contra-razões)

21/07/2025, 13:21

Publicação

18/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/07/2025, 16:32

Mero expediente

16/07/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 22:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 22:24

Petição (Embargos de declaração)

24/06/2025, 11:23

Publicação

17/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/06/2025, 13:51

Petição

30/05/2025, 10:37

Provimento em Parte

28/05/2025, 18:33

Mérito

20/05/2025, 13:58

Adiado

13/05/2025, 12:46

Publicação

06/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/05/2025, 22:35

Para julgamento de mérito

02/05/2025, 22:09

Pedido de inclusão

02/05/2025, 12:24

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 18:10

Conclusão (para julgamento)

24/04/2025, 12:04

Recebimento

09/04/2025, 19:32

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 19:32

Distribuição (sorteio)

09/04/2025, 19:32