Procedimento Comum Cível 0050209-54.2020.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050209-54.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Processo 0050209-54.2020.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Francisco Antônio dos Santos em face do Banco do Brasil S/A. Compulsando os autos, verifico que foi realizada perícia contábil, a fim de verificar se houve supressão por parte do banco requerido dos valores retidos a título de PASEP. O perito atestou a existência de diferenças nos valores apurados, decorrente de critérios de atualização considerados na reconstrução do saldo. Intimados acerca do teor do laudo, decorreu o prazo e nada foi apresentado, conforme certidão de ID 212380350. É o relatório. Decido. Observo que o laudo foi elaborado com premissas suficientes para se poder identificar com presteza qual foi a matéria objeto de perícia, tendo o expert respondido os questionamentos pertinentes. Friso que a perícia foi realizada com a devida observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, com elementos e respostas satisfatórias e suficientes para o deslinde das questões postas em Juízo, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar sua nulidade ou que justifique sua renovação, descaracterizado, ainda, a possível alegação de cerceamento de defesa. Diante disso, homologo o laudo pericial de ID 204037941 e determino a requisição de pagamento via SIPER. Dando seguimento, considerando que o presente feito se encontra devidamente documentado, anuncio o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa esta, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 15:04

Documento

23/06/2026, 15:04

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:32

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 17:46

Publicação

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2026, 14:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 13:38

Petição

19/05/2026, 22:58

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 17:55

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:23

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:25

Mero expediente

14/04/2026, 11:17

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 15:17

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2244289/CE (2025/0441133-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 FABIANO ZAVANELLA - SP163012 TATIANE MENDES - SP261522 RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADOS: CLAIRTON OLIVEIRA - CE016702 ELIS JOSEFINE PEREIRA OLIVEIRA PINHEIRO - CE019411 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A., com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 390/396e): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO STJ. NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 DO TJCE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a responsabilidade da Instituição Financeira Apelada frente a eventuais saques indevidos e/ou ausência de correção monetária da quantia proveniente do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. 2. Seguindo o entendimento deste Tribunal de Justiça, o julgamento é nulo, pois ao julgar antecipadamente o mérito, sem sanear o processo e fixar pontos controvertidos, a sentença violou a garantia de contraditório e maculou o devido processo legal. 3. Por oportuno, registro que o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará, Órgão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, emitiu a Nota Técnica n° 07/2024 (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/08/NT- no-7-2024-PASEP-1.pdf), a fim de orientar os procedimentos a serem adotados nas ações indenizatórias vinculadas ao referido Tema Repetitivo. 4. O presente caso possui natureza complexa, sendo necessária a realização de perícia contábil para que se possa aferir os critérios de atualização em discussão, suscitados pela parte autora, ora Apelante. Em razão do Magistrado não deter conhecimento técnico contábil para realização dos cálculos de correção monetária e determinação precisa dos eventuais valores devidos, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito. 5. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Embargos de declaração desprovidos (fls. 442/450). No recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015, aos arts. 3º, 4º e 12 do Decreto 9.978/2019, bem como aos arts. 7º, § 6º, e 10, parágrafo único, do Decreto 4.751/2003, defendendo sua ilegitimidade quando a controvérsia versa sobre evolução de saldo e índices estabelecidos pelo gestor do Fundo. Sustenta que, ausente falha operacional do banco, deve-se reconhecer a necessidade de integração da União. Além disso, aponta ofensa ao art. 4º-A da Lei Complementar 26/1975, afirmando que pagamentos e créditos automatizados são autorizados pelo Conselho, impactando o saldo conforme normas vigentes, não configurando má gestão. Por fim, aponta divergência jurisprudencial quanto aos arts. 8º, 373, inciso I, 487, inciso I, 854 e 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. Com contrarrazões (fls. 537/539). Juízo positivo de admissibilidade (fls. 607/609). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No presente caso, a Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, firmou o seguinte entendimento (fls. 393/396e). Antes de conhecer do presente recurso, há uma questão prejudicial a ser analisada. Compulsando detidamente os autos, verifico que o procedimento adotado pelo Juízo a quo violou o devido processo legal, conforme explicitado a seguir. O cerne da questão cinge-se em averiguar a responsabilidade da Instituição Financeira Apelada frente a eventuais saques indevidos e/ou ausência de correção monetária da quantia proveniente do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. De certo, a ausência de fase instrutória nos feitos que envolvem pedido de indenização, não acarreta, de per si, nulidade da sentença, porquanto o Magistrado tenha o poder-dever de julgar antecipadamente a lide quando o processo já se encontrar suficientemente instruído, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: […] Contudo, o que se verificou foi o proferimento da sentença em que se realizou o julgamento antecipado da demanda, sem que houvesse prévia prolatação de decisão saneadora nos autos, com a fixação de pontos controvertidos e a indicação de meios de provas a incidir sobre as teses apresentadas. Destarte, seguindo o entendimento deste Tribunal de Justiça, o julgamento é nulo, pois ao julgar antecipadamente o mérito, sem sanear o processo e fixar os pontos controvertidos, a sentença violou a garantia de contraditório e maculou o devido processo legal. Por oportuno, registro que o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará, Órgão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, emitiu a Nota Técnica n° 07/2024 (https://portal. tjce. jus. br/uploads/2022/08/NT- no-7-2024-PASEP-1. pdf), a fim de orientar os procedimentos a serem adotados nas ações indenizatórias vinculadas ao referido Tema Repetitivo. […] Os autos, portanto, não se encontravam em condições de imediato julgamento, sobretudo pela necessidade de prosseguir com a dilação probatória relativa à imputação de má gestão do Programa PASEP, pelo que deve, ainda, serem atendidas às recomendações contidas na Nota Técnica 07/2024, emitida por este Sodalício. […] O presente caso possui natureza complexa, sendo necessária a realização de perícia contábil para que se possa aferir os critérios de atualização em discussão, suscitados pela parte autora, ora Apelante. Em razão do Magistrado não deter conhecimento técnico contábil para realização dos cálculos de correção monetária e determinação precisa dos eventuais valores devidos, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito. Com efeito, as razões recursais apresentam-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, limitando-se a argumentação genérica sem impugnação específica dos pontos decididos. Tal deficiência na fundamentação inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, caracterizando o óbice previsto na Súmula 284/STF. Ademais, quanto aos dispositivos apontados como violados e objeto de interpretação divergente, verifica-se que não houve apreciação pela Corte de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial por falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, seria imprescindível a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nos termos da jurisprudência do STJ, para a admissão do prequestionamento ficto, conforme o art. 1.025 do CPC, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação de violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da ofensa aos artigos apontados, pois a tese legal apresentada nas razões recursais não foi analisada no acórdão hostilizado. Ressalte-se que a parte recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. Assim, perquirir na estreita via da infringência às referidas normas, sem que haja manifestação da Corte a quo a esse respeito, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, Súmulas 211/STJ e 356/STF. (…) 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 2.071.087/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023). Assim, à falta de prequestionamento, é inviável a apreciação das aludidas teses recursais. Por fim, segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

04/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

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