Procedimento Comum Cível 0050209-54.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2020

Valor da Causa

R$ 40.225,36

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Icó

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Ico 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Ico 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Paulo de Tarso Pires Nogueira 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Paulo de Tarso Pires Nogueira 3° Grau · TJCE · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIS JOSEFINE PEREIRA OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/CE 19411·Representa: Autor

CLAIRTON OLIVEIRA

OAB/CE 16702·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

FRANCISCO CIRINEU DE BRITO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2026, 17:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 11:17

Conclusos para despacho

13/04/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 20:38

Juntada de certidão

26/03/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:22

Juntada de certidão

26/03/2026, 10:19

Publicado Intimação em 23/03/2026. Documento: 196858692

23/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 10:10

Confirmada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 196858692

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 196858692

20/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 09:07

Todas as movimentações(77)

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2026, 17:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 11:17

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 11:17

Decisão

•19/03/2026, 08:24

13/04/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 20:38

Juntada de certidão

26/03/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:22

Juntada de certidão

26/03/2026, 10:19

Publicado Intimação em 23/03/2026. Documento: 196858692

23/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 10:10

Confirmada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 196858692

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 196858692

20/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 09:07

Confirmada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196858692

19/03/2026, 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196858692

19/03/2026, 08:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/03/2026, 08:24

Conclusos para despacho

18/03/2026, 08:08

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/03/2026, 08:05

Mov. [55] - Reativação

18/03/2026, 07:34

Mov. [54] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2026, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisco Antonio dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Elis Josefine Pereira Oliveira Pinheiro (OAB: 19411/CE) - Clairton Oliveira (OAB: 16702/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) Nº 0050209-54.2020.8.06.0090 - Apelação Cível - Icó -

14/02/2025, 00:00

Mov. [53] - Recurso Eletrônico

29/04/2024, 12:05

Mov. [52] - Certidão emitida

29/04/2024, 11:58

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

28/04/2024, 14:09

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01803539-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 26/04/2024 19:52

26/04/2024, 20:08

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0115/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279

05/04/2024, 23:42

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2024, 12:10

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório | intimem-se a(s) parte(s) adversa(s) para apresentar contrarrazoes no prazo legal e, na sequencia, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Ceara, a quem cabera o juizo de admissibilidade, conforme determinado em sentenca.

04/04/2024, 09:45

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01802683-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 04/04/2024 08:23

04/04/2024, 08:28

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0080/2024 Data da Publicacao: 12/03/2024 Numero do Diario: 3264

11/03/2024, 23:59

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0080/2024 Teor do ato: 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Advogados(s): Clairton Oliveira (OAB 16702/CE), Elis Josefine Pereira Oliveira Pinheiro (OAB 19411/CE), Nei Calderon (OAB 33485/CE)

08/03/2024, 02:41

Mov. [43] - Informação

07/03/2024, 17:12

Mov. [42] - Improcedência | 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

07/03/2024, 16:44

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0021/2024 Data da Publicacao: 25/01/2024 Numero do Diario: 3233

24/01/2024, 21:23

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0018/2024 Data da Publicacao: 24/01/2024 Numero do Diario: 3232

23/01/2024, 21:16

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2024, 12:31

Mov. [38] - Concluso para Despacho

23/01/2024, 10:43

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01800348-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/01/2024 09:12

23/01/2024, 09:41

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/01/2024, 02:33

Mov. [35] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2024, 16:01

Mov. [34] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2024, 14:40

Mov. [33] - Concluso para Despacho

29/11/2022, 11:03

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WICO.22.01809045-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2022 10:22

29/11/2022, 10:51

Mov. [31] - Certidão emitida

06/06/2022, 09:39

Mov. [30] - Mero expediente | Vistos etc. Mantenham-se suspensos nos termos da decisao interlocutoria constante dos autos.

13/04/2022, 13:10

Mov. [29] - Conclusão

09/04/2022, 10:02

Mov. [27] - Redistribuição de processo - saída | Sorteio

09/04/2022, 10:02

Mov. [28] - Processo Redistribuído por Sorteio | Sorteio

09/04/2022, 10:02

Mov. [26] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, com a faculdade que me foi conferida, que procedi a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuicao local, para fins de redistribuicao, nos termos da portaria do TJCE n 320/2022, disponibilizado no DJe de 03/03/2022, alem da Resolucao do Pleno n 07/2020.

09/04/2022, 09:53

Mov. [25] - Mero expediente | Vistos etc. Permanecam os autos suspensos, nos termos da decisao de fls. 117/118.

14/01/2022, 14:09

Mov. [24] - Concluso para Despacho

15/09/2021, 15:15

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WICO.21.00169145-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/09/2021 09:37

14/09/2021, 10:37

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0628/2021 Data da Publicacao: 06/09/2021 Numero do Diario: 2689

03/09/2021, 21:32

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2021, 11:44

Mov. [20] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2021, 15:49

Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

25/08/2021, 15:30

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

23/08/2021, 19:54

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WICO.21.00168831-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2021 16:25

20/08/2021, 17:11

Mov. [16] - Concluso para Despacho

05/07/2021, 11:44

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WICO.21.00168146-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/07/2021 23:19

02/07/2021, 23:36

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)

18/06/2021, 11:19

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0491/2021 Data da Publicacao: 11/06/2021 Numero do Diario: 2628

10/06/2021, 21:45

Mov. [12] - Expedição de Carta

09/06/2021, 16:12

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2021, 12:51

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2021, 12:51

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2021, 10:29

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2021, 13:29

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/08/2021 Hora 14:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Cancelada

13/05/2021, 13:23

Mov. [6] - Mero expediente | Cumpra-se o determinado na Decisao de pags. 50, devendo os autos serem encaminhados ao CEJUSC, para fins de realizacao da Audiencia de conciliacao.

27/04/2021, 13:24

Mov. [5] - Concluso para Despacho

17/03/2021, 11:53

Mov. [4] - Mero expediente | Vistos etc. Cumpra-se o provimento judicial retro.

21/12/2020, 14:39

Mov. [3] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2020, 10:46

Mov. [2] - Conclusão

08/02/2020, 00:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/02/2020, 00:09

Decisão

•19/03/2026, 08:24

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Todos os documentos(63)

Despacho

•14/04/2026, 11:17

Decisão

•19/03/2026, 08:24

Decisão

•19/03/2026, 08:24

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 09:41

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2025, 18:41

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 09:22

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 19:43

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 19:42

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 17:31

Ementa

•12/02/2025, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 08:22

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 10:41

Ementa

•17/07/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 08:46

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 09:45

Sentença

•07/03/2024, 16:44

Interlocutória

•19/01/2024, 14:40

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2022, 13:10

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2022, 14:09

Interlocutória

•26/08/2021, 15:49

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 10:29

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2021, 13:24

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2020, 14:39

Interlocutória

•08/02/2020, 10:46