Apelação Cível 0241055-62.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0241055-62.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0241055-62.2024.8.06.0001. REQUERENTE: ANTONIA GEOVANICE NOBRE PEIXOTO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Relação Contratual c/c Ação De Repetição De Indébito c/c Ação De Danos Morais e Pedido De Tutela De Urgência Antecipada Para Suspensão de RMC ajuizada por Pedro Cauã Nobre, menor incapaz representado neste ato pela sua genitora Antônia Geovanice Nobre Peixoto em face de Banco Pan S.A, todos amplamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora relata na inicial de Id.118524761 "tentou contratar um empréstimo consignado em outro banco, mas não conseguiu, pois foi informada de que o banco réu havia reservado a margem consignável no seu benefício, permitindo a contratação apenas junto ao banco réu. Embora exista autorização legislativa para a contratação de cartões de crédito com reserva de margem consignável, limitando o pagamento a 5% do benefício, e permitindo a constrição de até 35% do salário ou benefício previdenciário para créditos consignados e 5% para cartões de crédito com reserva de margem consignada, a Autora nunca contratou tal serviço junto ao banco réu. É importante destacar que a situação se assemelha a uma negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito, que impede o consumidor de contratar empréstimos e de gerir sua vida financeira plenamente, gerando danos morais indenizáveis. A Autora percebe há muito tempo que seus rendimentos estão cada vez menores, mas somente agora descobriu que uma das causas dessa redução é um desconto de R$ 39,57, referente à "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - contrato 767597134-0, que ocorre desde 01/01/2023, totalizando um desconto indevido superior a R$ 1.251,32, conforme comprovado pelo documento anexo. Embora a parte Autora tenha feito empréstimos ao longo da vida, ela não autorizou ou utilizou o cartão de crédito que originou esse desconto, que não possui data para cessar sobre o benefício previdenciário. Além disso, se soubesse como se dá a contratação desse cartão, jamais teria concordado em contratá-lo, pois não permitiria a ocorrência de descontos eternos e excessivos sobre seu benefício previdenciário, pois necessita de cada centavo para garantir sua subsistência. Somente o fato de o banco ter enviado o cartão sem solicitação já configura um ilícito. Além disso, realizar repasses e descontos sem explicação adequada, informação e consentimento prévio do consumidor constitui prática abusiva, configurando ilícito passível de indenização, conforme o art. 39, inc. III, do CDC, e a Súmula nº 532 do STJ. A Autora está diante de uma dívida que se perpetua indefinidamente, sem prazo final para sua quitação e, portanto, motivo pelo qual busca a guarida do Poder Judiciário". Decisão de Id. 118523214 que deferiu a tutela de urgência a fim de que a parte requerida suspenda os descontos referente a Reserva de Margem Consignável no benefício da parte requerida, bem como deferiu a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Citada, a requerida apresentou contestação de Id.118524752, preliminarmente, aduz a falta de interesse de agir, impugnação à Justiça gratuita. No mérito, afirma que o autor firmou contrato de crédito consignado sob o n° 767597134, pelo que requer a improcedência da ação e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Réplica de id. 133048646. Intimadas a produzir a produção de provas as partes não requereram novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Da alegação de falta de interesse de agir: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco Requerido, isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in status assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam Da Impugnação à Justiça gratuita: No tocante a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça ao requerente, esta não merece prosperar, visto que o réu não carreou ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que o autor detém condições de arcar com as despesas processuais. Assim, como o réu não trouxe aos autos, documentos demonstrando que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a improcedência da impugnação é medida que se impõe. Assim, afasto a preliminar suscitada. Passo a análise do mérito. A hipótese presente nos autos é de julgamento antecipado, conforme art. 355, I do Código de Processo Civil. O magistrado só está obrigado a abrir a fase instrutória se mantiver dúvida acerca de fatos pertinentes, relevantes e controversos. Registre-se, por oportuno, que as partes não demonstraram interesse na produção de provas. Em suma, a parte autora não nega ter realizado a contratação de empréstimo bancário, entretanto, ao invés de lhe oferecer um contrato de empréstimo habitual, ofereceu-lhe um contrato de cartão de crédito sem a devida explicação da modalidade de pagamentos. O réu, por sua vez, afirma que o contrato firmado com a parte autora é válido e que a parte estava ciente de que estava firmando um contrato de cartão de crédito e que o montante proveniente da contratação foi transferido para conta de titularidade do autor. Analisando os autos verifica-se que o ponto controvertido do processo é justamente saber se o autor tinha ciência da contratação que estava fazendo quando assinou o contrato com o banco réu, aliado a boa-fé objetiva que deve nortear os contratantes. Neste ponto é importante destacar o dever de informação das empresas em face do consumidor. O art. 6º, III do CDC é claro ao impor às empresas o dever de informar claramente aos consumidores o que estão contratando e, principalmente, quais as implicações da sua contratação. No mais, ante a hipossuficiência do consumidor em face da financeira, principalmente quanto a condição de produzir provas e, considerando o previsto no art. 6º, VIII do CDC, temos que é ônus do réu comprovar que cumpriu com seu dever de informação junto ao réu, ou seja, que o réu fora informado das características da transação que as partes estavam realizando. Dito isto, e analisando a existência ou não de ciência por parte do autor acerca do negócio realizado pelas partes, observa-se, o autor jamais usou o cartão de crédito em sua função habitual, a de fazer compras. No mais, a quantia de R$1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) foram disponibilizados por transferência via SPB. (ID.125788766). Fica claro, portanto, que o interesse do autor estava somente na obtenção de crédito, ou seja, sempre teve a intenção de contratar com a ré um empréstimo. Desta forma, apesar de ter ciência que valores seriam descontados em sua folha de pagamento, ficou patente a ausência de compreensão quanto a modalidade contratada. No mais, colho julgados em que se decidiu caso exatamente como este, utilizando-se do dever de informação do banco e a boa fé objetiva, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: (...) 3. O dever de informação do fornecedor é essencial nas relações de consumo, conforme arts. 30, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Não houve comprovação de que a consumidora foi devidamente informada sobre as diferenças entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, caracterizando falha na prestação de serviço. 4. A prática do banco, ao promover a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável sem esclarecimento adequado, configura abuso, nos termos do art. 39, incisos I, IV e V, do CDC. A autora foi induzida a contratar uma operação financeira mais onerosa, sem pleno entendimento de suas condições, o que prevaleceu de sua vulnerabilidade. 5. A rescisão do contrato é devida, conforme art. 35, III, do CDC, com restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sendo possível a compensação com os valores efetivamente sacados pela autora. 6. A configuração de dano moral decorre do sofrimento psicológico e da perda de tempo útil da autora, que teve sua única fonte de renda prejudicada por descontos mensais referentes a uma dívida impagável. O arbitramento da indenização deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), a cessação dos descontos, a restituição dos valores indevidamente pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A falta de clareza na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em substituição a empréstimo consignado configura violação ao dever de informação do consumidor, nos termos do CDC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038230920248260071 Bauru, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 01/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 01/10/2024). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. CARTÃO JAMAIS UTILIZADO PARA FAZER COMPRAS. CONTRATAÇÃO DESVANTAJOSA EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL VERIFICADO. LIMINAR RECURSAL DE SUSPENSIVIDADE DOS DESCONTOS. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 6. Deveras, sucede que o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação cartão de crédito consignado para o cliente, com seus respectivos encargos, ferindo o direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Na sistemática implantada pelo CDC, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas omissões. Já o princípio da transparência, consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço. Assim sendo, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa no artigo 47 da legislação consumerista, qual seja, 'as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor'. 7. Quanto à restituição do valor debitado do benefício previdenciário da autora, deve ser aplicado o entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, fica o promovido condenado à restituição simples com respeito aos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os valores descontados após essa data. Na hipótese, o contrato de nº 767143020-0 teve início aos descontos indevidos em 23/11/2022, conforme fl.22. Portanto, devida a restituição em dobro. 8. Danos morais. Para que surja o dever de reparar, necessário se faz que estejam presentes ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, o efetivo prejuízo causado a outrem e o nexo de causalidade entre o fato e a conduta do agente. Sobre o ato ilícito, preconiza o Código Civil/2002 em seus artigos 186 e 927 que "todo aquele que causar dano a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de repará-lo". Nessa senda, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não se entremostra exagerado, nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão do demandado sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 9. Liminar recursal. Ao lume do exposto, estando presentes os requisitos autorizadores da liminar pretendida, quais sejam, provimento do recurso (fumus boni juris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), hei por bem deferir o pedido de efeito suspensivo, visto que foram preenchidos os requisitos autorizadores do art. 300, do Código de Processo Civil. Assim, determino que o banco demandado suspenda os descontos mensais realizados na conta bancária da recorrente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado à R$10.000,00 (dez mil reais). 10. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02005820920238060053 Camocim, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2024) (grifo nosso) Ora, a preocupação do legislador ao determinar que o consumidor seja devidamente informado e a necessidade de análise dos contratos através da boa fé objetiva visa evitar justamente situações como esta dos autos. E não há que se falar que tal previsão estava expressa no contrato, porque nomenclaturas como crédito rotativo, cartão benefício consignado, empréstimo consignado e as implicações de um pagamento mínimo, para o consumidor comum, não é acessível como é para os bancos. Assim, ainda que tais termos estejam previstos no contrato, é dever dos bancos explicarem claramente em que consiste os serviços prestados e quais as consequências do pagamento mínimo, além de oferecer a proposta menos onerosa. No caso em questão, por simples análise dos documentos, como já mencionado, verifica-se que o autor não utilizou o cartão de crédito para obter empréstimo e mesmo assim está sendo cobrado como se o tivesse. Ora, se o autor quisesse realmente contratar um cartão de crédito, ele o teria utilizado para compras diversas, com pagamento previsto para uma data específica, que é a habitual função dos cartões de crédito. Mas não, não há nos autos nada de demonstre utilização de cartão de crédito. É com base em tais fundamentos que entendo ter havido falha do banco réu no seu dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC. Assim, impõe-se a conclusão de que o réu deverá suportar os prejuízos causados ao autor, porquanto houve falha na prestação dos serviços, não havendo de se cogitar sequer de eventual tese de que houve culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros, não se aplicando, portanto, ao caso, o disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, estando comprovados os descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, em razão de empréstimo não contratado, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) (GRIFO NOSSO). Por outro lado, fica autorizada a compensação do valor depositado em conta corrente de titularidade do autor. O valor em questão deverá ser devolvido ao réu de forma simples e sem acréscimo de correção monetária, porquanto o prejuízo inflacionário deve recair sobre o banco réu, responsável pela fraude em questão. Não se pode impor ao autor, consumidor hipossuficiente, o ônus de devolver valor atualizado ao réu, pois apesar da perda do valor monetário decorrente da desvalorização da moeda, ele foi vítima da falha da prestação dos serviços do réu. Com relação ao dano moral, este também restou caracterizado. A falha na prestação dos serviços do réu foi a causa dos transtornos gerados à autora, haja vista que ela passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário e, ao que tudo indica, permanecem ativos até este momento, sem que tivesse sido celebrado o contrato, o que, por certo, comprometeu parte de sua verba alimentar, acarretando transtornos psicológicos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, restando, assim, caracterizado o dano moral in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve atender à sua dupla função jurídica, que é a reparação da dor sofrida pela vítima e o desestímulo da reiteração da prática pelo causador. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, sua gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima. Por fim, deve ser analisada a situação econômica das partes. Considerando os parâmetros citados, as circunstâncias do caso concreto e suas consequências, arbitro o valor dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC, para I) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato sob nº767597134-0. II) CONDENAR a ré a título de dano material, à devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada dos posteriores (EAREsp nº 676.608/RS), com correção monetária a ser apurada pelo índice do IPCA (art.389, parágrafo único, do Código Civil), desde o desconto e juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art.406, do Código Civil a partir da citação; III) Condeno o réu, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária a ser apurada pelo índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o arbitramento e juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, do Código Civil, desde a citação. Para evitar o enriquecimento sem causa da autora, fica autorizada a compensação entre o crédito e débito existente entre as partes, nos termos da fundamentação. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Resposta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/Certificada

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