Procedimento Comum Cível 0011943-52.2016.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011943-52.2016.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 09:58

Trânsito em julgado

15/12/2025, 09:58

Decurso de Prazo

01/10/2025, 05:39

Decurso de Prazo

02/09/2025, 05:20

Confirmada

12/08/2025, 04:19

Publicação

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Proc. nº 0011943-52.2016.8.06.0182 S E N T E N Ç A RELATÓRIO. LUCIANO TORCATE DOS SANTOS propôs Ação Ordinária de Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente (BPC-LOAS), em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, conforme fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Alega o autor que apresenta quadro clínico de perda de audição neuro-sensorial não especificada, moderada bilateral (CID 10 H90.5), não tendo condições de realizar atividades laborais e por essa razão requereu o benefício assistencial (BPC/LOAS) - NB 701.768.004-0 DER: 01/08/2014. Contudo, o pedido administrativo foi indeferido pelo INSS, em razão de o requerente possuir renda per capta superior a ¼ do salário-mínimo vigente à época do requerimento e por não atender ao critério de deficiência para o recebimento do BCP-LOAS; Aduz que indeferimento não se justifica já que o grupo familiar é composto por 06(seis) pessoas e o rendimento é de R$ 400,00(quatrocentos) reais; Ao final requereu a procedência da ação. Juntou documentos de ID nº 42570440 a 42570474. Despacho de ID nº 42570878, deferindo a gratuidade da justiça e a citação do requerido. Citado, o INSS apresentou contestação ID nº 42570888 a ID nº 42570899, arguindo em síntese, que o pedido administrativo do autor foi negado por não comprovação da renda familiar per capita inferior a 1/4 do Salário Mínimo e incapacidade para fins de concessão de LOAS. O autor apresentou réplica à contestação, vide ID nº 42568872 nos termos da inicial. Decisão determinando a realização de perícia médica (ID nº 42570427). Certidão de ID 153112735, informado que o auto, mesmo intimado, não compareceu a pericia médica determinada. Despacho de ID nº 152927744, determinando a intimação do autor para se manifestar sobre o não comparecimento à perícia, o autor nada apresentou. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203, estabeleceu que, "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e tem como objetivos: (…) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". A Lei n. 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, veio regulamentar o inc. V, do art. 203, da nossa Carta Magna, estabelecendo, em seu artigo 20, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146 de 2011, que " para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização -TNU, fixou a seguinte tese: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). [Tema 173]. Entretanto, em razão do não comparecimento do autor à perícia médica, as questões acerca da incapacidade para o trabalho e da possibilidade de recuperação ou a reabilitação para o exercício de outra atividade deixaram de ser respondidas, resultando na improcedência dos pedidos: Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL.-1. A ausência de comparecimento do demandante à perícia médica designada, imprescindível ao deslinde do feito, a fim de se apurar a existência de invalidez permanente e o seu grau, resulta na improcedência do pedido, em atenção à distribuição do ônus da prova, disposto no art. 373, I, do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença Mantida.(TJ-GO - Apelação (CPC): 04744179020178090051, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020)[grifei]. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - RECLAMADA INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA MÉDICA PREJUDICADA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA - PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. "Configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento da autora na data designada, em duas oportunidades, sem qualquer razão plausível a justificar a ausência, e inexistente prova outra suficiente para demonstrar a incapacidade profissional reclamada, tem-se por correto o decreto de improcedência do pedido com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito".(TJ-SP - AC: 10134379720218260053 SP 1013437-97.2021.8.26.0053, Relator: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 30/05/2022, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022)[grifei]. Destarte, com já salientado alhures, não havendo o requerente comparecido à perícia médica, nem justificado sua ausência, não sendo possível confirmar através de perícia doença incapacitante, restando, assim, configurado que inexiste impedimento de longo prazo, a doença que acomete a parte autora não se enquadra no conceito previsto no §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Ausente o primeiro requisito, deficiência, resta desnecessária a análise do segundo requisito, hipossuficiência, pois são cumulativos e não preenchido um deles, não há direito subjetivo a ser tutelado, sendo o pedido inicial improcedente DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inc. I (primeiro), do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo com feito com análise de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, todavia suspendo a exigibilidade em razão da autora ser beneficiária da Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/08/2025, 15:41

Expedida/Certificada

07/08/2025, 15:41

Improcedência

16/07/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 14:36

Decurso de Prazo

22/05/2025, 04:09

Publicação

07/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Proc. nº 0011943-52.2016.8.06.0182 S E N T E N Ç A RELATÓRIO. LUCIANO TORCATE DOS SANTOS propôs Ação Ordinária de Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente (BPC-LOAS), em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, conforme fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Alega o autor que apresenta quadro clínico de perda de audição neuro-sensorial não especificada, moderada bilateral (CID 10 H90.5), não tendo condições de realizar atividades laborais e por essa razão requereu o benefício assistencial (BPC/LOAS) - NB 701.768.004-0 DER: 01/08/2014. Contudo, o pedido administrativo foi indeferido pelo INSS, em razão de o requerente possuir renda per capta superior a ¼ do salário-mínimo vigente à época do requerimento e por não atender ao critério de deficiência para o recebimento do BCP-LOAS; Aduz que indeferimento não se justifica já que o grupo familiar é composto por 06(seis) pessoas e o rendimento é de R$ 400,00(quatrocentos) reais; Ao final requereu a procedência da ação. Juntou documentos de ID nº 42570440 a 42570474. Despacho de ID nº 42570878, deferindo a gratuidade da justiça e a citação do requerido. Citado, o INSS apresentou contestação ID nº 42570888 a ID nº 42570899, arguindo em síntese, que o pedido administrativo do autor foi negado por não comprovação da renda familiar per capita inferior a 1/4 do Salário Mínimo e incapacidade para fins de concessão de LOAS. O autor apresentou réplica à contestação, vide ID nº 42568872 nos termos da inicial. Decisão determinando a realização de perícia médica (ID nº 42570427). Certidão de ID 153112735, informado que o auto, mesmo intimado, não compareceu a pericia médica determinada. Despacho de ID nº 152927744, determinando a intimação do autor para se manifestar sobre o não comparecimento à perícia, o autor nada apresentou. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203, estabeleceu que, "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e tem como objetivos: (…) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". A Lei n. 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, veio regulamentar o inc. V, do art. 203, da nossa Carta Magna, estabelecendo, em seu artigo 20, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146 de 2011, que " para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização -TNU, fixou a seguinte tese: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). [Tema 173]. Entretanto, em razão do não comparecimento do autor à perícia médica, as questões acerca da incapacidade para o trabalho e da possibilidade de recuperação ou a reabilitação para o exercício de outra atividade deixaram de ser respondidas, resultando na improcedência dos pedidos: Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL.-1. A ausência de comparecimento do demandante à perícia médica designada, imprescindível ao deslinde do feito, a fim de se apurar a existência de invalidez permanente e o seu grau, resulta na improcedência do pedido, em atenção à distribuição do ônus da prova, disposto no art. 373, I, do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença Mantida.(TJ-GO - Apelação (CPC): 04744179020178090051, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020)[grifei]. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - RECLAMADA INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA MÉDICA PREJUDICADA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA - PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. "Configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento da autora na data designada, em duas oportunidades, sem qualquer razão plausível a justificar a ausência, e inexistente prova outra suficiente para demonstrar a incapacidade profissional reclamada, tem-se por correto o decreto de improcedência do pedido com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito".(TJ-SP - AC: 10134379720218260053 SP 1013437-97.2021.8.26.0053, Relator: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 30/05/2022, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022)[grifei]. Destarte, com já salientado alhures, não havendo o requerente comparecido à perícia médica, nem justificado sua ausência, não sendo possível confirmar através de perícia doença incapacitante, restando, assim, configurado que inexiste impedimento de longo prazo, a doença que acomete a parte autora não se enquadra no conceito previsto no §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Ausente o primeiro requisito, deficiência, resta desnecessária a análise do segundo requisito, hipossuficiência, pois são cumulativos e não preenchido um deles, não há direito subjetivo a ser tutelado, sendo o pedido inicial improcedente DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inc. I (primeiro), do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo com feito com análise de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, todavia suspendo a exigibilidade em razão da autora ser beneficiária da Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

08/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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