Procedimento Comum Cível 0200323-43.2023.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200323-43.2023.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição

11/04/2026, 15:36

Petição

30/03/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 13:03

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/03/2026, 17:19

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:22

Publicação

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JAGUARUANAVara Única da Comarca de JaguaruanaRua Cel. Raimundo Francisco, 1402 - Juazeiro. CEP 62.823-000 - Jaguaruana-CE Fone: (88)3418-1345E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo nº 0200323-43.2023.8.06.0108 Promovente: MARIA LASARO DA SILVA Promovido(a): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a intimação das partes para requerimentos que entenderem de direito. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. ALAMO CESAR PAIVA LEITE Servidor Geral Provimento n.º 02/2021 da CGJ

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JAGUARUANAVara Única da Comarca de JaguaruanaRua Cel. Raimundo Francisco, 1402 - Juazeiro. CEP 62.823-000 - Jaguaruana-CE Fone: (88)3418-1345E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo nº 0200323-43.2023.8.06.0108 Promovente: MARIA LASARO DA SILVA Promovido(a): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a intimação das partes para requerimentos que entenderem de direito. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. ALAMO CESAR PAIVA LEITE Servidor Geral Provimento n.º 02/2021 da CGJ

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JAGUARUANAVara Única da Comarca de JaguaruanaRua Cel. Raimundo Francisco, 1402 - Juazeiro. CEP 62.823-000 - Jaguaruana-CE Fone: (88)3418-1345E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo nº 0200323-43.2023.8.06.0108 Promovente: MARIA LASARO DA SILVA Promovido(a): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a intimação das partes para requerimentos que entenderem de direito. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. ALAMO CESAR PAIVA LEITE Servidor Geral Provimento n.º 02/2021 da CGJ

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JAGUARUANAVara Única da Comarca de JaguaruanaRua Cel. Raimundo Francisco, 1402 - Juazeiro. CEP 62.823-000 - Jaguaruana-CE Fone: (88)3418-1345E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo nº 0200323-43.2023.8.06.0108 Promovente: MARIA LASARO DA SILVA Promovido(a): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a intimação das partes para requerimentos que entenderem de direito. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. ALAMO CESAR PAIVA LEITE Servidor Geral Provimento n.º 02/2021 da CGJ

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2026, 08:23

Expedida/Certificada

26/02/2026, 08:23

Expedida/Certificada

26/02/2026, 08:23

Expedida/Certificada

26/02/2026, 08:23

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200323-43.2023.8.06.0108. AUTOR: MARIA LASARO DA SILVA Advogado: JORGIANE DOS ANJOS LOBO OAB: CE45541 Endereço: desconhecido REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado: NATALIA BARBOSA TREVIZANI OAB: CE40625 Advogado: SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE OAB: CE25782 Advogado: WILKER MACEDO LIMA OAB: CE22542 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada por Maria Lasaro da Silva, em desfavor de Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG, partes qualificadas nos autos. Afirma a autora que tomou conhecimento de descontos vinculados a parte ré em seu benefício previdenciário, referentes a um desconto intitulado de "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG", correspondente a R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Diz que não possui relação jurídica com a parte demandada, nem autorizou os descontos indicados. Pediu a procedência da demanda, com a declaração de inexistência do serviço, repetição de indébito e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. Recebida inicial, com o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, decisão de ID 127687992 indeferiu o pleito liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 115167222. Como preliminar, arguiu a incompetência absoluta deste Juízo, bem como a falta de interesse processual por não ter buscado administrativamente a parte autora as informações indicadas. No mérito, elencou a regularidade da contratação e da cobrança realizada, ausência de danos morais. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Pedido de aditamento acostado ao ID 115168501, ante o falecimento da autora em 21/10/2023, conforme certidão de óbito anexada ao ID 115168483. Intimado para manifestação acerca da sucessão pelos herdeiros (ID 115168502), o requerido deixou transcorrer o prazo in albis (ID 115168507) Impugnação à contestação no ID 153076903. Intimadas as partes para se manifestarem sobre e necessidade de outras provas no feito, foi requerido o julgamento antecipado do mérito (ID 154852022). Brevemente relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A parte ré, arguiu, como preliminar de contestação, a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, sob o argumento de que é entidade sindical registrada junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES do Ministério do Trabalho e os supostos descontos indevidos possuem natureza de contribuição sindical, atraindo a competência da Justiça do Trabalho (art. 114, inciso III, da Constituição Federal). É certo que as demandas que envolvem representação sindical, nelas compreendidas o litígio entre sindicatos e trabalhadores, incluindo descontos de representação sindical, devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. Contudo, no caso dos autos, a autora se insurge contra desconto mensal em seu benefício previdenciário (contribuição sindical), em tese, realizado indevidamente pela entidade ré, bem como a declaração de ilegalidade dos descontos e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Assim, conclui-se que o ato questionado - cobrança indevida pela entidade sindical, possui natureza civil, inexistindo discussão acerca de matéria sindical ou laboral. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 211617 - GO (2025/0058558-6). EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO SOBRE BENEFÍCIO A ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA. MATÉRIA NÃO RELACIONADA À REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A ação proposta em desfavor de sindicato, quando não relacionada à representatividade sindical, é de natureza civil e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Comum. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ALVORADA DO NORTE - GO. [...] Conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes do art. 105, I, "d", da Constituição Federal. A leitura dos autos revela que foi ajuizada ação em desfavor de CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, na qual a autora alega não possuir nenhuma relação jurídica com a ré, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da ilegalidade dos descontos das contribuições realizados sobre seu benefício (pensão por morte) oriundo do INSS e a consequente condenação da demandada à obrigação de restituir o valor descontado. É certo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre representação sindical, ajuizadas entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores (art. 114, III, da CF). Na hipótese em análise, entretanto, tem-se que fato gerador do direito perseguido é um ato civil - descontos indevidos realizados pelo ente sindical - não havendo qualquer discussão acerca de matéria laboral ou sindical, o que evidencia a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento da demanda. Ilustrativamente: CC 112.748/PE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 07/11/2012; CC 103.192/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/03/2010; CC 121.069/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/04/2012; CC 77.963/SC, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/11/2008. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ALVORADA DO NORTE - GO. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Brasília, 12 de março de 2025. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (CC n. 211.617, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 14/03/2025.) Assim, REJEITO a preliminar de incompetência arguida. DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O prévio requerimento administrativo não se revela, no caso em debate, condição da ação, sendo certo que a resistência à pretensão deduzida ressai da contestação do mérito do pedido inicial. Sem razão a ré, uma vez que o pedido deduzido na inicial se revela útil, necessária e adequada à pretensão formulada pela autora, sendo certo que eventual restituição dos valores descontados é objeto a ser analisado no mérito do pedido, razão porque rejeito a preliminar arguida. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO A parte requerida sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal sobre a cobrança de dívidas líquidas, na forma do art. 206, §5°, inciso I, do Código Civil. Acerca do marco inicial da prescrição, o prazo a ser contado flui a partir da data do último desconto indevido. Conforme se observa, na data de ajuizamento da demanda, o contrato impugnado encontrava-se ativo, com incidência de descontos mensais. Assim, resta evidente que a pretensão não foi atingida pela prescrição. Com fulcro no exposto, REJEITO a prejudicial aventada. Analisada as questões pendentes, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Pretende a parte autora a declaração de inexistência da verba - CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG sobre seu benefício previdenciário, além da condenação da parte requerida à devolução em dobro da cobrança indevida e ao pagamento de danos morais. No caso dos autos, a causa de pedir diz respeito a relação eminentemente civil, porquanto discute-se a inexistência de manifestação de vontade da parte no ato de filiação para autorizar os descontos realizados a título de contribuição sindical. Não há que se falar em discussão sobre representação sindical, mas causa de invalidade de negócio jurídico. Por outro lado, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação e filiação da parte autora à entidade sindical. No presente caso, entendo que as alegações autorais restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. A promovida anexou aos autos, nos ID's 115168479/115167221, com lista de assinaturas na Assembleia Geral Extraordinária acerca do acordo entre a CONTAG e o INSS, ocorrida em 15/07/2015. Contudo, não visualizei o nome, nem qualquer identificação da autora, Sra. Maria Lasaro da Silva. Consta nos autos a averbação de uma "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG" no valor de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos). Isso porque, a autora é analfabeta, conforme RG anexado ao ID 115168511. Contudo, o único local que consta assinatura da autora, é na fica cadastral (ID 115168479). Além disso, da declaração de hipossuficiência (ID 11568510) e cédula de identidade (ID 115168511), denota-se que a requerente se utiliza de assinatura a rogo para demonstrar sua manifestação de vontade. Com isso, é forçoso acolher a argumentação inicial sobre a inexistência de interesse em obrigar-se sobre os descontos realizados a título de contribuição sindical. De outro lado, observo que a parte requerida não demonstrou adequadamente a regular implementação dos descontos, mediante a demonstração da manifestação de vontade da promovente em se obrigar às contribuições efetivadas isenta de dúvidas, em desatenção ao seu ônus probatório regular do art. 373, II, do CPC e ao prazo preclusivo para juntada de evidências documentais pelo réu, nos termos do art. 434 do CPC - contestação. A requerente postulou pela repetição do indébito e a condenação em danos morais. Considerando a natureza da instituição demandada, esclareço que não incide no caso o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que se trata de organização sindical (ID 115168480), sendo regida pelas regras civis. O presente caso exige observância ao que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, que estabelece, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesta senda, a responsabilidade civil que decorre da ação humana tem como pressupostos: (1) a existência de uma conduta voluntária; (2) o dano injusto sofrido pela vítima, que pode ser patrimonial ou extrapatrimonial; (3) a relação de causalidade entre o dano e a ação do agente, e (4) o fator de atribuição da responsabilidade pelo dano ao agente, de natureza subjetiva (culpa ou dolo) ou objetiva. No caso, a conduta foi analisada anteriormente, sendo derivada da implementação dos descontos sem a demonstração de manifestação de vontade ou negócio jurídico válido com a requerente para lastrear a conduta da demandada. O nexo de causalidade está amparada na demonstração dos descontos realizados em nome da requerida, ante a identificação "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG" (fl. 25). O elemento subjetivo, in casu, é o dolo, ante a consciência e deliberada vontade em promover o déficit patrimonial da requerida. Por derradeiro, o dano alegado são de duas ordens: material (dano emergente) e morais. Repetição de indébito Os danos materiais se evidenciam ante os descontos indevidos realizados pelo banco, conforme extrato da conta do autor, inclusive o juntado pela requerida. Logo, é devida a reparação. Quanto à restituição em dobro requerida pela parte autora, prevalece o decidido pela Corte Superior de Justiça nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) 676.608/RS, cuja modulação de efeitos do julgado firmou a compreensão de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021, sendo simples para os descontos anteriores. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No mesmo sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELO DO RÉU DESPROVIDO. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus proventos, verba alimentar, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples para as parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC e segundo orientação do c. Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS. 3. A propósito: "(...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ - EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021). GN. 4. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 5. Recursos conhecidos; parcialmente provido o apelo da autora e desprovida a apelação do réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0050235-96.2021.8.06.0161, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do polo promovido, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0050235-96.2021.8.06.0161, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus vencimentos, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples em relação às parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, segundo orientação do c. STJ no EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021. 3. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 4. Recursos conhecidos, parcialmente provida a apelação interposta pela autora e desprovido o apelo apresentado pelo réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0000592-17.2018.8.06.0084, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do réu, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0000592-17.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) Logo, deve ser condenada a parte requerida ao pagamento, em dobro e simples, de acordo com a data dos descontos realizados, a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. Danos morais Com base nos fatos discutidos, a parte promovente requereu a condenação da instituição em danos morais. Não vislumbro ofensa moral à demandante ocasionadora de dano reparável por ato ilícito da parte adversa. Isto porque, conforme aduz, o art. 186 c/c art. 927 do CC, ambos amparados pelo art. 5º, X, da CF/88, aquele que pratica ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, deve ser instado a indenizar a vítima. Convém observar que, cabe ao magistrado a aferição casuística acerca da configuração de abalo moral indenizável nos casos de reconhecimento de mútuo bancário efetivamente não contraído, uma vez que, para tanto, haverá de ofender a dignidade da pessoa, causando-lhe transtornos que superam o mero aborrecimento. Na hipótese dos autos, a prestação média descontada de cerca de R$ 26,00 mensais, restando claro em relação ao fato que este não fora capaz de lhe atingir a dignidade, motivo porque não há falar em compensação a ser fixada. O entendimento manifestado se alinha a respeitável jurisprudência dos tribunais pátrios: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO NULO. MANTIDO. BANCO APELANTE NÃO DESINCUMBIU DE PROVAR A VALIDADE DO CONTRATO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDO. EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS O DIA 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. VALORES DOS DESCONTOS IRRISÓRIOS. GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E A DATA DE INGRESSO EM JUÍZO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O cerne da demanda consiste em verificar a existência do contrato de empréstimo consignado nº 010017387916, e se o mesmo fora celebrado pela apelante/autora, e caso seja declarado de nulo, se cabe a repetição do indébito e o arbitramento de danos morais a favor do apelante/autor. 2. O banco apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da contratação, pois não juntou o contrato, tendo cancelado/excluído a avença, assim que foi solicitado pela parte apelante, devolvendo os valores. 3 Comprovada a supressão indevida de valores no benefício do demandante/apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição deve ser em dobro em relação aos descontos ocorrido após o dia 30/03/2021. 4. Danos morais não configurados. Valor da parcela de pequeno valor e grande lapso temporal entre o primeiro desconto e a data de ingresso em juízo demonstram que o fato descrito na inicial configura um mero aborrecimento incapaz de causar dano a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo. 5. Recurso conhecido e dado parcial provimento. (TJCE, Apelação Cível 0201280-03.2022.8.06.0133, Relator(a): Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 13/12/2023 - grifos acrescidos) EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. BAIXO VALOR. COMPROMETIMENTO RENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo represente meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553781-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) Assim é que o pleito de reparação por danos morais é de ser reconhecido improcedente. Por último, descabida a condenação da autora em litigância de má-fé, já que acolhida integralmente a sua argumentação, o que afasta o abuso no direito de ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitando as preliminares suscitadas, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, tão somente para DECLARAR inexistente o contrato que justifica os descontos CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG no benefício previdenciário da autora (NB nº 053.398.265-0) e, por conseguinte, CONDENAR a instituição promovida CONTAG- Confederação Nacional dos Trabalhadores Na Agricultura à repetição de indébito, na forma dobrada a partir de 30/03/2021 e simples nos descontos realizados antes dessa data, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE ( CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE ( CC 405 c/c CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Condeno ambas as partes, diante da sucumbência recíproca, ao pagamento, em partes iguais, das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos aos causídicos de ambas as partes, vedada a compensação e observada a suspensão da exigibilidade em favor da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes Necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

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Petição

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Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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