Execução de Título Extrajudicial 3000146-14.2025.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000146-14.2025.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000146-14.2025.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: MORATTA DOS VENTOS Promovido: EVILANIA CAETANO DA SILVA DECISÃO Nos termos do art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ocorre que, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, a adoção de medidas executivas atípicas é possível desde que, verificando-se haver indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais ferramentas sejam utilizadas de modo subsidiário às medidas típicas. A propósito do tema, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. PRESENÇA DE MEIOS TÍPICOS DISPONÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A decisão guerreada indeferiu o pedido formulado pelo exequente/agravante quanto a aplicação de medidas coercitivas atípicas em face do executado/agravado, quais sejam, a suspensão da carteira nacional de habilitação; suspensão do passaporte e proibição de participação em concursos públicos ou licitações; sob o argumento de que, naquele momento processual, tais medidas seriam desproporcionais como forma de buscar a satisfação do crédito. 2. O art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil faculta ao magistrado o emprego de meios necessários para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, podendo adotar mecanismos mais eficientes para a satisfação do direito, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 3. A jurisprudência pátria se orienta no sentido da excepcionalidade das medidas atípicas executórias, compreendendo que tais medidas devem, nessa condição, pautar-se pela razoabilidade e pela proporcionalidade, após o esgotamento de todos os meios típicos de satisfação da dívida. Ademais, para a adoção das referidas medidas, devem existir indícios de patrimônio do devedor, apto a cumprir a obrigação, e a evidência de sua ocultação. Precedentes do STJ. 4. No caso concreto, observa-se que o exequente/agravante não demonstrou que o executado está ocultando bens passíveis de penhora, não estando presente circunstância que comprova a prescindibilidade da medida. Aliado a isso, também é possível notar que estão sendo encontrados valores nas contas bancárias do executado. 5. Desse modo, verifica-se que o agravante não esgotou todos os meios executórios típicos disponíveis para a satisfação de seu crédito, não sendo razoável e proporcional impor restrições coercitivas em face do executado, neste momento processual. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento - 0627615-68.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/12/2023, data da publicação: 12/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. PEDIDO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO A QUO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INDÍCIOS DE BENS PENHORÁVEIS E UTILIDADE DA MEDIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Gerardo Bastos Osterno Júnior e Arislene Maria Camerino Osterno, objetivando a reforma de decisão interlocutória prolatada pelo douto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marco, que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, determinou o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte emitidos em nome dos executados e o bloqueio mensal da quantia de 30% de qualquer valor depositado em qualquer conta em nome dos executados, inclusive de conta salário. 2. Inicialmente, registro que, por ocasião da análise do pedido de reconsideração formulado pelos agravados, o douto magistrado de origem revogou a decisão interlocutória agravada quanto ao pedido de desbloqueio de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da executada Arislene Maria Camerino Osterno, de modo que inexiste interesse recursal neste ponto. Destarte, conheço parcialmente do recurso em epígrafe. 3. O cerne do recurso consiste em verificar o acerto da decisão interlocutória agravada que determinou o bloqueio da carteira nacional de habilitação e do passaporte dos executados/ agravantes. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a "adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade". 5. No caso em tablado, não houve a adoção de outras medidas típicas de penhora, previstas pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, razão pela qual não se mostra plausível, neste momento, deferir medidas extremas como a suspensão de CNH e de passaporte por serem de ultima ratio, adequando-se aos parâmetros de adequação e necessidade, somente devendo ser adotadas quando já esgotados outros meios constritivos e constatada, fática e indubitavelmente, a tentativa do devedor em se furtar do pagamento da dívida. 6. Registro, outrossim, que a parte exequente não trouxe indícios que comprovem que os executados possuem capacidade financeira e estão tentando se furtar ao pagamento da dívida. Desse modo, deve ser formada a decisão interlocutória agravada que determinou a suspensão da CNH e do passaporte dos executados. 7. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido. (Agravo de Instrumento - 0629959-95.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2021, data da publicação: 10/08/2021) Na hipótese, porém, não há nos autos indícios de que os executados possuam patrimônio expropriável, muito menos prova da ocultação do mencionado patrimônio. Assim, por não verificar-se o preenchimento dos demais critérios reconhecidos pela jurisprudência, quais sejam, a existência de patrimônio expropriável e de evidências de sua ocultação, reputo incabível deferir a execução de medidas de natureza subsidiária, ao menos neste momento processual. Destarte, INDEFIRO os pedidos de apreensão do passaporte e a restrição de cartões de crédito do executado. Por outro lado, antes de analisar o pedido de penhora do bem imóvel de propriedade do executado, determino que seja acostado pelo exequente a matrícula atualizada do imóvel no prazo de 30 dias. Maracanaú/CE, 13 de julho de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicação

30/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/06/2026, 11:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 10:39

Documento

25/06/2026, 10:35

Mero expediente

13/03/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 13:44

Documento (Certidão)

02/03/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:26

Publicação

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/01/2026, 10:32

Mero expediente

22/01/2026, 10:32

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 11:14

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(61)