Execução de Título Extrajudicial 3000146-14.2025.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000146-14.2025.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000146-14.2025.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: MORATTA DOS VENTOS Promovido: EVILANIA CAETANO DA SILVA DESPACHO Da análise da inicial, percebe-se que a parte autora, a despeito de ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não instruiu o feito com prova acerca da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as pessoas jurídicas fazem jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a impossibilidade de honrar o pagamento dos encargos processuais. Veja-se o teor da Súmula n. 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (STJ, Súmula n. 481, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Ademais, a mera alegação de débito dos condôminos perante o condomínio não constitui, por si só, fundamento suficiente a justificar o deferimento do benefício postulado. Vejamos: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO MINHA CASA MINHA VIDA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica é excepcional, devendo a requerente, para tanto, demonstrar sua situação de miserabilidade mediante apresentação de balanços da empresa conjugados com outros documentos hábeis. A propósito: 2. Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de justiça editou a Súmula 481, nos seguintes termos: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 3. O condomínio, para fins de concessão de justiça gratuita, deve ser equiparado a pessoa jurídica, o que lhe acarreta o ônus de demonstrar, cabalmente, que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. 4. Denota-se da convenção de condomínio colacionada aos autos (ID 20121881 - autos de origem) que o empreendimento faz parte do Programa Minha Casa, Minha Vida, formada por proprietários de unidade habitacionais da faixa I, destinadas às pessoas com renda familiar de até R$ 1.800,00. 5. Agravo provido. (TRF-3 - AI: 50132578420204030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2020) Assim, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência em questão, motivo pelo qual determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 dias, acoste prova da alegada impossibilidade de pagamento das custas processuais ou comprove o pagamento destas, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 13 de janeiro de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 26/01/2026. Documento: 189468159

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189468159

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189468159

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EVILANIA CAETANO DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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