Apelação Cível 0005633-50.2019.8.06.0109 - TJCE

Apelação Cível 0005633-50.2019.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005633-50.2019.8.06.0109. AUTOR: LUIZ JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr. Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Assunto: [Incapacidade Laborativa Temporária] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença Acidentário ajuizada por Franceildo Nogueira de Alexandria em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aduzindo possuir problemas de saúde (Cervicalgia- CID 10 - M54.2), os quais resultam em incapacidade laborativa para o exercício de sua função habitual, tendo o benefício sido cessado na seara administrativa. Requereu a condenação da autarquia ré a lhe conceder o pagamento do benefício auxilio-doença auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária desde a cessação. Juntou documentos. O INSS apresentou contestação de ID. 66503079. Realizada perícia, o laudo foi apresentado no ID. 157517909. Decisão de indeferimento de pedido de perícia complementar (ID. 167477051). É o Relatório. Decido. Constata-se que os pedidos são passíveis de julgamento antecipado, pois as provas constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento deste Juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, inciso I, estabeleceu que a previdência social atenderá, nos termos da lei, à "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada". Regulamentando tal dispositivo, a Lei nº 8.213/91 (Plano Básico da Previdência Social) estabeleceu que a doença e a invalidez estariam protegidas por três benefícios, quais sejam: o auxílio-acidente, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. O legislador utilizou, como critério para a concessão de cada um desses benefícios, o grau e o tempo da incapacidade, e não a doença em si mesma. Na perícia realizada, o perito constatou que não há invalidez para o trabalho (ID.157517909). Desnecessário, assim, adentrar no mérito acerca da comprovação da condição de segurado ou eventual carência, uma vez que a incapacidade - um dos requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados - não se encontra presente, conforme o laudo acostado aos autos. Além disso, é preciso consignar que, em casos como o presente, as informações contidas na prova pericial são de fundamental importância para a solução da controvérsia entre as partes, razão pela qual seu conteúdo deve prevalecer sobre as demais provas juntadas. Cumpre esclarecer que a perícia médica foi realizada sob o crivo do contraditório, em 22/05/2025, ao contrário dos laudos e atestados apresentados de forma unilateral pelas partes. Ademais, o médico nomeado é de confiança deste Juízo e elaborou a perícia de maneira detalhada, clara, objetiva e imparcial, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, ao contrário dos laudos médicos apresentados pelas partes. Portanto, a pretensão da parte autora é improcedente, pois, como já afirmado, para a concessão do benefício pleiteado, é analisada a incapacidade, e não a doença propriamente dita, sendo que a incapacidade, no caso, não se encontra presente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atribuído à causa, respeitada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98 §3º do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005633-50.2019.8.06.0109. AUTOR: LUIZ JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr. Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Assunto: [Incapacidade Laborativa Temporária] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido da parte autora para anulação da perícia judicial e, subsidiariamente, para a realização de perícia médica complementar (id. 162998331), sob o argumento de que o laudo pericial seria incompleto e não teria apresentado respostas adequadas aos quesitos formulados. Contudo, não assiste razão à parte autora. O laudo pericial foi elaborado por perito judicial, devidamente habilitado, e apresenta análise minuciosa e fundamentada dos elementos clínicos, funcionais e ocupacionais do autor. Foram considerados não apenas os exames de imagem, mas também os sinais e sintomas clínicos, a mobilidade da coluna lombar, o histórico médico, o uso de medicamentos, e os tratamentos já realizados. O perito concluiu (id. 157517909), de forma clara, que: A musculatura paravertebral está preservada; Não há limitações de movimento da coluna lombar; O teste de Lasègue foi negativo; A força muscular dos membros inferiores está íntegra; Não há sinais de atrofia muscular nos membros inferiores; O autor é portador de protusão discal lombar - CID10 M51 - com sintomas intermitentes e sem sinais de gravidade; A lesão não decorre de acidente de trabalho, mas sim de processo degenerativo; O autor possui capacidade plena para exercer sua atividade habitual (agricultor - cultura de cebolas). Ressalte-se que a mera solicitação de fisioterapia não comprova que o autor, de fato, tenha realizado tal tratamento (id 162998354). Quanto à indicação cirúrgica feita há mais de um ano (id 162998347), não consta que o autor tenha providenciado a efetiva realização do procedimento (ids 162998347 e 157517909- p. 2). No que se refere aos medicamentos, o perito foi enfático ao afirmar que "são medicações de baixa potência e em doses baixas, incompatíveis com dor de forte intensidade e frequência" (id 157517909- p. 2). Portanto, o laudo pericial é coerente, completo e devidamente fundamentado, inexistindo omissões ou contradições que justifiquem a realização de nova perícia ou complementação. A alegação de discordância com as conclusões periciais, desacompanhada de elementos técnicos concretos que apontem erro material ou omissão relevante, não autoriza a reabertura da instrução. Indefiro o pedido de realização de nova perícia médica/perícia complementar. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias, dê-se conclusão para sentença. Cumpra-se. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Resposta)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Não-Provimento

Mérito

Petição (Resposta)

Todas as movimentações(35)