Procedimento Comum Cível 0015104-28.2018.8.06.0141 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0015104-28.2018.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LAERCIO TULIO CAMARA PINTO APELADO: ASSOCIACAO DO DISTRITO DE IRRIGACAO CURU PARAIPABA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0015104-28.2018.8.06.0141 Trata-se de Apelação Cível interposta por LAERCIO TULIO CAMARA PINTO, impugnando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paraipaba, que julgou improcedente Ação Anulatória de Débito c/c Reparação de Danos com Pedido de Tutela de Urgência, movida pelo recorrente em face de ASSOCIACAO DO DISTRITO DE IRRIGACAO CURU PARAIPABA. Assim, considerando que a demanda não envolve ente público, impõe-se, desde logo, reconhecer a evidente falta de competência das Câmaras de Direito Público para processar e julgar o presente recurso, consoante art. 15 do, RI/TJCE. Ante o exposto, considerando a incompetência desta Câmara de Direito Público para examinar o presente feito, encaminho os autos para nova distribuição, por sorteio, desta feita para às Câmaras de Direito Privado. Expedientes necessários, com a devida urgência. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015104-28.2018.8.06.0141. Intimação - Comarca de Paraipaba Vara Única da Comarca de Paraipaba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: LAERCIO TULIO CAMARA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITHALO CESARS ARAUJO SALES - CE34016-A e ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO - CE31406-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DO DISTRITO DE IRRIGACAO CURU PARAIPABA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO FABIO CAVALCANTE DE BRITO - CE37216, ENAILI CRISTINI SILVA DE BRITO - CE41058 e ANTONIO CANDIDO DO CARMO - CE12586-A Destinatários:ANTONIO FABIO CAVALCANTE DE BRITO - CE37216 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARAIPABA, 17 de março de 2026. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Paraipaba

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015104-28.2018.8.06.0141. Intimação - Comarca de Paraipaba Vara Única da Comarca de Paraipaba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: LAERCIO TULIO CAMARA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITHALO CESARS ARAUJO SALES - CE34016-A e ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO - CE31406-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DO DISTRITO DE IRRIGACAO CURU PARAIPABA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO FABIO CAVALCANTE DE BRITO - CE37216, ENAILI CRISTINI SILVA DE BRITO - CE41058 e ANTONIO CANDIDO DO CARMO - CE12586-A Destinatários:ANTONIO FABIO CAVALCANTE DE BRITO - CE37216 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARAIPABA, 17 de março de 2026. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Paraipaba

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015104-28.2018.8.06.0141. Intimação - Comarca de Paraipaba Vara Única da Comarca de Paraipaba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: LAERCIO TULIO CAMARA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITHALO CESARS ARAUJO SALES - CE34016-A e ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO - CE31406-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DO DISTRITO DE IRRIGACAO CURU PARAIPABA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO FABIO CAVALCANTE DE BRITO - CE37216, ENAILI CRISTINI SILVA DE BRITO - CE41058 e ANTONIO CANDIDO DO CARMO - CE12586-A Destinatários:ENAILI CRISTINI SILVA DE BRITO - CE41058 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARAIPABA, 17 de março de 2026. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Paraipaba

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015104-28.2018.8.06.0141. Intimação - Comarca de Paraipaba Vara Única da Comarca de Paraipaba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: LAERCIO TULIO CAMARA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITHALO CESARS ARAUJO SALES - CE34016-A e ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO - CE31406-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DO DISTRITO DE IRRIGACAO CURU PARAIPABA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO FABIO CAVALCANTE DE BRITO - CE37216, ENAILI CRISTINI SILVA DE BRITO - CE41058 e ANTONIO CANDIDO DO CARMO - CE12586-A Destinatários:ANTONIO FABIO CAVALCANTE DE BRITO - CE37216 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARAIPABA, 6 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Paraipaba

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015104-28.2018.8.06.0141. Intimação - Comarca de Paraipaba Vara Única da Comarca de Paraipaba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: LAERCIO TULIO CAMARA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITHALO CESARS ARAUJO SALES - CE34016-A e ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO - CE31406-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DO DISTRITO DE IRRIGACAO CURU PARAIPABA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO FABIO CAVALCANTE DE BRITO - CE37216, ENAILI CRISTINI SILVA DE BRITO - CE41058 e ANTONIO CANDIDO DO CARMO - CE12586-A Destinatários:ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO - CE31406-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARAIPABA, 6 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Paraipaba

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015104-28.2018.8.06.0141. Intimação - Comarca de Paraipaba Vara Única da Comarca de Paraipaba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: LAERCIO TULIO CAMARA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITHALO CESARS ARAUJO SALES - CE34016-A e ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO - CE31406-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DO DISTRITO DE IRRIGACAO CURU PARAIPABA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO FABIO CAVALCANTE DE BRITO - CE37216, ENAILI CRISTINI SILVA DE BRITO - CE41058 e ANTONIO CANDIDO DO CARMO - CE12586-A Destinatários:ANTONIO CANDIDO DO CARMO - CE12586-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARAIPABA, 6 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Paraipaba

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015104-28.2018.8.06.0141. Intimação - Comarca de Paraipaba Vara Única da Comarca de Paraipaba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: LAERCIO TULIO CAMARA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITHALO CESARS ARAUJO SALES - CE34016-A e ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO - CE31406-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DO DISTRITO DE IRRIGACAO CURU PARAIPABA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO FABIO CAVALCANTE DE BRITO - CE37216, ENAILI CRISTINI SILVA DE BRITO - CE41058 e ANTONIO CANDIDO DO CARMO - CE12586-A Destinatários:ITHALO CESARS ARAUJO SALES - CE34016-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARAIPABA, 6 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Paraipaba

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015104-28.2018.8.06.0141. Intimação - Comarca de Paraipaba Vara Única da Comarca de Paraipaba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: LAERCIO TULIO CAMARA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITHALO CESARS ARAUJO SALES - CE34016-A e ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO - CE31406-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DO DISTRITO DE IRRIGACAO CURU PARAIPABA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO FABIO CAVALCANTE DE BRITO - CE37216, ENAILI CRISTINI SILVA DE BRITO - CE41058 e ANTONIO CANDIDO DO CARMO - CE12586-A Destinatários:ENAILI CRISTINI SILVA DE BRITO - CE41058 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARAIPABA, 6 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Paraipaba

09/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 13:10

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:41

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:41

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:41

Publicação

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015104-28.2018.8.06.0141. Intimação - Comarca de Paraipaba Vara Única da Comarca de Paraipaba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: LAERCIO TULIO CAMARA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITHALO CESARS ARAUJO SALES - CE34016-A e ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO - CE31406-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DO DISTRITO DE IRRIGACAO CURU PARAIPABA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO FABIO CAVALCANTE DE BRITO - CE37216, ENAILI CRISTINI SILVA DE BRITO - CE41058 e ANTONIO CANDIDO DO CARMO - CE12586-A Destinatários:ANTONIO FABIO CAVALCANTE DE BRITO - CE37216 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARAIPABA, 5 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Paraipaba

06/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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