Apelação / Remessa Necessária 0138946-82.2015.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0138946-82.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/03/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3188354/CE (2026/0067321-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADO: JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS ADVOGADOS: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP067564 OSMAR ELY BARROS FERREIRA - SP122426 KAREN FERNANDA GASCKO DE TOLEDO PALMA - SP256983 PEDRO ZAFFARANI RAMOS - SP519239 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3188354/CE (2026/0067321-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADO: JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS ADVOGADOS: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP067564 OSMAR ELY BARROS FERREIRA - SP122426 KAREN FERNANDA GASCKO DE TOLEDO PALMA - SP256983 PEDRO ZAFFARANI RAMOS - SP519239 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3188354/CE (2026/0067321-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADO: JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS ADVOGADOS: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP067564 OSMAR ELY BARROS FERREIRA - SP122426 KAREN FERNANDA GASCKO DE TOLEDO PALMA - SP256983 PEDRO ZAFFARANI RAMOS - SP519239 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2026.

09/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/12/2025, 10:21

Mero expediente

12/12/2025, 10:13

Mero expediente

12/12/2025, 10:13

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 16:58

Petição (Contraminuta)

24/11/2025, 11:04

Petição (Contraminuta)

24/11/2025, 11:02

Decurso de Prazo

22/11/2025, 01:19

Confirmada

30/10/2025, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/10/2025, 14:19

Ato ordinatório

29/10/2025, 14:19

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/03/2026, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0138946-82.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Entidades Sem Fins Lucrativos, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de restituição, ajuizada por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária e determinar a restituição do valor de R$ 792.605,70, em face do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Aduz a parte autora que (e-doc 1, id 46632618) ser organização sem fins lucrativos de natureza religiosa, educacional, cultural, recreativa e de caridade, conhecida como “Igreja Mórmon”, com objeto social voltado a tais práticas. Que, adquiriu lotes para construção de novo templo para o exercício das suas atividades religiosas (Quadra 027, lotes 011 à 020; Quadra 027, lotes 024 à 035; Quadra 027, lote 044; Quadra 028, lotes 001 à 007; Quadra 029, lotes 001 à 007, tudo conforme e-doc 1, id 46632618, p. 3). Diante da referida aquisição onerosa de bens imóveis recolheu o valor de R$792.605,70 (setecentos e noventa e dois reais, seiscentos e cinco reais e setenta centavos) a título de ITBI, o que reputa indevido em face a imunidade constitucional, prevista no art. 150, VI, “b” da CF/88. Requer, portanto, que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária diante do caso em comento e a restituição do valor pago, devidamente corrigido. Instruiu a inicial com matrículas dos imóveis (e-doc 3 e 4, id 46632620 e 46632621); documento de arrecadação municipal referente ao exercício 2010, com vencimento em 25/03/2010 (e-doc 6, id 46632623); Parecer Audit f066769-22/2010, SEFIN/FOR, pelo não reconhecimento da imunidade religiosa na esfera administrativa e consequente indeferimento da imunidade de ITBI (e-doc 7, id 46632624, p. 7 e 8); Estatuto da Associação Brasileira D’A Igreja de Jesus Cristo dos Snatos dos Últimos Dias (e-doc 9 e 10, id 46632826 e 46632827). Contestação apresentada pelo Município de Fortaleza (e-doc 16, id 46632166), sob o argumento de que o promovente não haveria comprovado os requisitos legais e constitucionais para reconhecimento da imunidade pleiteada. Juntada de documentação pela promovente comprovando reconhecimento da imunidade do IPTU e Alvará de Construção do templo religioso, ambos concedidos pelo Município de Fortaleza (e-doc 22 e 24, id 46631385 e 46631387). Réplica (e-doc 29, id 46631392) reafirmando os pleitos iniciais. Instado a se manifestar, o Ministério Público pela prescindibilidade de atuação ministerial, com finalização do parecer, ao que parece, com erro material (e-doc 33, id 46632163). Requerimento de prova pericial pela parte autora (e-doc 39, id 46632612) e também requerida pelo Município de Fortaleza com quesitos (e-doc 40, id 46631545). Petição apresentada pela parte autora com registros fotográficos da evolução das obras e quesitos para fins de perícia (e-doc 54, id 46631536). Recolhimento dos honorários periciais no valor de R$ 6.732,00 (seis mil setecentos e trinta e dois reais), pela parte autora (e-doc 66, id 46631643). Após inércia do perito inicialmente designado, nova nomeação de perito a atuar no processo (e-doc 94, id 46631718). Impugnação do Município de Fortaleza aos honorários periciais apresentados (e-doc 119, id 46632617). Petição de concordância aos honorários periciais pela parte autora (e-doc 122, id 46631533). Concordância do perito contador em atuar no processo pelos valores já depositados (e-doc 124, id 46632333). Nova impugnação pelo Município de Fortaleza aos honorários periciais (e-doc 128, id 46632342). Decisão interlocutória homologando os valores periciais apontados e determinando o início dos trabalhos (e-doc 128, id 46632329). Indicação de assistente pericial pelo Município de Fortaleza (e-doc 142, id 46631380). Laudo pericial juntado ao processo (e-doc 164 à 346, id inicial 46632585). Manifestação ao laudo pericial apresentado pelas partes promovente e promovida, respectivamente (e-doc 353, id 46631419; e-doc 354, id 46631719). Expedição de alvará para levantamento dos valores recolhidos a título de honorários periciais (e-doc 362, id 46631393). Oportunizada novo momento para produção de provas, as partes manifestaram-se pela desnecessidade de novas provas (e-doc 369, id 46631422; e-doc 370, id 46632340). Oportunizadas alegações finais pela parte autora (e-doc 383, id 46631562) e pelo Município de Fortaleza (e-doc 408, id 46632162). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. É a primeira vez que recebo os autos em conclusão, notadamente porque assumi a titularidade da unidade a partir de 1/02/23. Tenho decidido que, malgrado a orientação (frise-se, orientação, não determinação) da CGJ, não incumbe ao juízo controlar o cumprimento de obrigação prevista no EOAB. A fiscalização de eventual atuação para além dos cinco processos anuais e a obrigatoriedade de eventual inscrição suplementar, incrementando arrecadação da OAB, é papel que só aquela autarquia de natureza especial pode realizar. Por isto, inócua a ordem lançada nos autos (e-doc 363, id 46626924). Resta dar seguimento ao feito. Sem preliminares a enfrentar. Passo ao exame de mérito. O cerne da questão consiste em analisar ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com restituição de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI) recolhido ao Município de Fortaleza. O recorte jurídico repousa diante de suposta imunidade religiosa a recair sobre o recolhimento do imposto em atenção, em razão da transferência de titularidade de bens imóveis à Associação Brasileira D’A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias (CNPJ: 61.012.019/0001-42). O ITBI é tributo de competência dos Municípios e será cobrado, nos termos do art. 156, II, da CF/88, quando houver a “transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”. Ao tratar sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, em seu artigo 35, inciso I, que o imposto tem como fato gerador “a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil”. Em torno da presente tributação municipal, tem-se a tese firmada no Tema n.º 1.124 (repercussão geral), pelo Supremo Tribunal Federal: O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. STF. Plenário. ARE 1294969 RG, Rel. Min. Presidente, julgado em 11/02/2021 (Repercussão Geral – Tema 1124). Uma vez ocorrendo a translação imobiliária, por meio de registro, verificar-se-ia o fato gerador do ITBI, possibilitando o nascimento da obrigação tributária. Contudo, importa esclarecer, ainda, que o sujeito passivo em comento, associação com fins religiosos, detém imunidade religiosa tem suporte constitucional no art. 150, VI da CF/88. Tal condição impede que o fisco se utilize do poder de tributar como forma de embaraçar o funcionamento das entidades religiosas. Tem-se, portanto, que a razão maior da referida imunidade é garantir a liberdade religiosa e o laicismo (ou secularismo), isto é, a neutralidade do Estado com relação a qualquer religião (art. 19, I, CF/88). Em se tratando de entidade religiosa, o que ficou exaustivamente comprovado nos autos do processo, em face do Estatuto da Associação apresentado, pela perícia judicial realizada in loco e fotos de demonstram a utilização das instalações ao viés religioso, há presunção relativa de que os imóveis objetos do ITBI em comento merecem que a incidência do tributo seja afastada. Tal presunção em qualquer momento foi afastada pelo Município de Fortaleza, que ao revés disso, agiu de forma a corroborar com o entendimento de que se trata efetivamente de imóvel voltado às práticas religiosas, razão pela qual merecem amparo judicial para resguardo da imunidade em comento. Isso porque houve, e foi devidamente comprovado no processo, reconhecimento da imunidade do IPTU e Alvará de Construção do templo religioso, ambos concedidos pelo Município de Fortaleza (e-doc 22 e 24, id 46631385 e 46631387). Os lotes adquiridos pela Promovente para posterior construção de novo templo e dependências para o exercício de atividades religiosas (a dizer, Quadra 027, lotes 011 à 020; Quadra 027, lotes 024 à 035; Quadra 027, lote 044; Quadra 028, lotes 001 à 007; Quadra 029, lotes 001 à 007, tudo conforme e-doc 1, id 46632618, p. 3) efetivamente foram utilizados para o fim que se propunha, e em qualquer momento foi ilidido pela parte ré, impedindo, portanto, a cobrança de impostos sobre aquele imóvel de acordo com o art. 150, VI, “b”, da CF/88. Logo, a descaracterização da presunção relativa para que incida ITBI sobre os imóveis da entidade religiosa é ônus da Fazenda Pública municipal, nos termos do art. 373, II do CPC, e nos presentes autos, a municipalidade não se desvencilhou dessa determinação legal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que, para fins de cobrança de ITBI, é do município o ônus da prova de que imóvel pertencente a entidade religiosa está desvinculado de sua destinação institucional, a dizer: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se a recorrida de entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 380.953/ES, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.11.2013; AgRg no AREsp 239.268/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.12.2012; AgRg no Ag 849285/MG, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17.5.2007; AgRg no REsp 1215119/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.4.2011. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 444193 RS 2013/0398718-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2014) Frise-se que a imunidade religiosa é uma cláusula pétrea, de forma que uma emenda constitucional não pode ser editada se tendente a abolir tal garantia (art. 60, § 4º, IV, da CF/88). Importa, ainda, esclarecer que a imunidade abrange apenas os impostos. Assim, são devidos os pagamentos das demais espécies tributárias, com exceção dos impostos. A CF/88 direciona que a imunidade é relativa aos impostos que incidem sobre “templos de qualquer culto”. É importante que se diga que a interpretação dispensada à tal dispositivo constitucional não se limita àqueles impostos que recaem sobre o imóvel, per si, ou seja, o prédio destinado ao culto propriamente dito, mas sim sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da igreja. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou ao entender que: Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, b e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, b, CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido (STF - RE: 325822 SP, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Data de Julgamento: 18/12/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 14-05-2004 PP-00033 EMENT VOL-02151-02 PP-00246) Trata-se de imunidade classificada como subjetiva ou pessoal, considerando que é outorgada em função da condição pessoal da entidade religiosa. Em outras palavras, é imunidade subjetiva porque incide para beneficiar uma pessoa (entidade religiosa) e abrange apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas, sob a inteligência do art. 150, § 4º da CF/88. A prova pericial (e-doc 189, id 46632610) acostada aos autos foi peremptória ao, em notas conclusivas, afirmar que: Após minucioso estudo dos documentos anexados ao processo, foi possível concluir o que se segue: 1) Foi constatado de forma presencial pelo perito a utilização dos imóveis (lotes) para atividades de educação religiosa, cultos e orientações religiosas, exceto o lote 44 da quadra 27, que não está sendo utilizado no momento; 2) Os blocos anexos ao templo maior, mesmo estando divididos por vias públicas, são extensões ou pontos de apoios necessários as execuções das atividades religiosas, e estão interligados por meio de galerias e tubulações quanto ao fornecimento de energia, ar condicionados, gás GLP, esgotos, água quente e fria, estacionamento, sendo atividades e componentes funcionais ao objetivo religioso. Por fim, o fato de o laudo pericial (e-doc 180, id 46632601) ter noticiado acerca da existência de lote ainda vago, sem edificação portanto, não é óbice à declaração de inexistência da relação jurídica aqui em deslinde. Isso porque a teor do disposto no art. 150, VI, “b”, CF/88, são imunes a impostos o patrimônio, a renda ou os serviços dos templos de qualquer culto, vinculados, direta ou indiretamente, às suas finalidades essenciais. Frise-se que o fato do imóvel que originou a indevida cobrança de ITBI ser terreno não edificado, ainda não utilizado como templo, não afasta a imunidade quando destinado à construção de novo templo. Isso porque se o Município não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o terreno vago, de titularidade de instituição religiosa, foi desviado da finalidade essencial, que é fomentar o culto religioso, deve ser reconhecido o direito à imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, b, da CF/88. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reiteradamente tem se manifestado no sentido aqui delineado, tanto da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, quanto a determinar a restituição de valores indevidamente recolhidos, a dizer: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. SEGUNDA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0878798-09.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 08/11/2022) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA (ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "B" E § 4º, CF/1988). PRESUNÇÃO RELATIVA DE RELACIONAMENTO COM AS ATIVIDADES ESSENCIAIS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 373, II, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ E DO STF. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à possibilidade ou não da concessão da imunidade tributária do ITBI na operação de aquisição de imóveis pela apelada. 2. O art. 150, inciso VI, alínea "b" e § 4º, CF/1988, estabelece a imunidade tributária religiosa, que é uma garantia constitucional de aplicação imediata, impedindo que o Estado utilize o poder de tributar como mecanismo para impossibilitar o funcionamento das entidades religiosas. 3. As Cortes Superiores já se posicionaram no sentido de que, em se tratando de entidade religiosa, existe a presunção relativa de que o bem imóvel adquirido esteja relacionado com as suas finalidades essenciais, fato que impediria a cobrança de impostos sobre esse imóvel (art. 150, VI, "c", da CF/1988). Ademais, destacaram que incumbiria à Fazenda Pública apresentar prova apta a desconstituir essa presunção, consoante art. 373, II, do CPC. Precedentes do STJ e do STF. 4. In casu, com base no art. 150, inciso VI, alínea "b" e § 4º, CF/1988, afigura-se irreprochável a sentença que reconheceu o direito à devolução do valor pago, pois a apelada tem natureza jurídica de organização sem fins lucrativos de natureza religiosa, houve a realização da compra e venda de dois imóveis, bem como a cobrança e o indevido pagamento do ITBI relativo a tais transações. 5. Inexiste obrigatoriedade de prévio exaurimento da via administrativa antes de acionar o Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988), haja vista ser descabida a criação de uma jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, ressalvadas, tão somente, as questões afetas à Justiça Desportiva (art. 217, § 1º, da CF/1988). Outrossim, apesar de não ter sido apresentado o prévio requerimento administrativo, o pleito autoral foi contestado no mérito pelo Município de Fortaleza, razão pela qual, como houve pretensão resistida pelo ente municipal, este deve arcar com os ônus da sucumbência. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico). (Apelação Cível - 0177814-32.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/04/2022, data da publicação: 11/04/2022) Se os descontos são indevidos, o que foi descontado indevidamente deve ser restituído. Imperioso, por igual, o acolhimento do pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos pela municipalidade à Associação Brasileira D’A Igreja de Jesus Cristo dos Últimos Dias, respeitando-se o limite de cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação (prazo prescricional, art. 1.º do Decreto nº 20.910/32). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, DECLARANDO indevida a incidência do ITBI sobre os bens imóveis objetos da presente ação (e-doc 1, id 46632618, pp. 2 e 3 - Quadra 027, lotes 011 à 020; Quadra 027, lotes 024 à 035; Quadra 027, lote 044; Quadra 028, lotes 001 à 007; Quadra 029, lotes 001 à 007). Ademais, condeno ao Município de Fortaleza a RESTITUIR à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de ITBI, nos termos do que restou comprovado nos documentos e-doc 5 e 6 (id 46632622 e id 46632623) a serem liquidados em fase própria. Os valores devidos deverão ser monetariamente atualizados e acrescidos de juros legais, na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Juros a partir da citação. Condeno o promovido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes em valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, consoante art. 85, §3°, inciso II do CPC. Sem custas processuais em razão da isenção tributária prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual nº. 16.132/16, mas condenando o ente municipal a restituir as custas e despesas processuais do autor. Sentença sujeita ao reexame necessário. P. R. e I. Se sobrevier recurso voluntário, intime-se para resposta. Após, ou se não sobrevier recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJCE, para os devidos fins. Decorrido o prazo sem irresignação, certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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