Procedimento Comum Cível 0054651-60.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054651-60.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 08:13

Documento

14/10/2025, 08:13

Trânsito em julgado

14/10/2025, 08:12

Decurso de Prazo

14/10/2025, 04:33

Decurso de Prazo

13/09/2025, 03:41

Confirmada

02/09/2025, 01:17

Publicação

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Vistos em inspeção. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Ceará da Sentença ID105724407, em que alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão quanto à não condenação do Desistente em honorários advocatícios. Contrarrazões nos autos. Em suma, é o relato. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão na decisão, bem como para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil (CPC). O Embargado desistiu do feito. Insurge-se o Embargante contra o não arbitramento de honorários advocatícios. Razão lhe assiste. Como cediço, o artigo 90 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. ". Assim, diante do acolhimento do pedido de desistência do Embargado, cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Embargante, por aplicação do princípio da sucumbência e da causalidade. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS para CONDENAR a parte Embargada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 90, CPC, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Juazeiro do Norte/CE, data informada pelo sistema. Fabrícius Ferreira Silva Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/08/2025, 09:40

Expedida/Certificada

20/08/2025, 09:40

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/08/2025, 14:19

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 16:44

Decurso de Prazo

15/05/2025, 07:26

Publicação

07/05/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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