Procedimento Comum Cível 0054651-60.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054651-60.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: A. P. COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0054651-60.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por AP. COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, em desfavor de ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos. A parte autora apresentou pedido de desistência da ação (id. 77145670). Intimado para se manifestar (id. 90127903), o ente público quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015 determina que não será resolvido o mérito quando a parte autora desistir da demanda, necessitando tão somente da anuência da parte contrária quando atravessado a contestação. Ante a inércia do requerido quando da sua intimação para manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação, tem-se por sua anuência tácita, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CONTESTAÇÃO OFERTADA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - INTIMAÇÃO DO RÉU - INÉRCIA - ANUÊNCIA TÁCITA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (art. 485, § 4º, CPC). Ante a inércia do Réu quando da sua intimação para manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação, tem-se por sua anuência tácita, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10000210047494001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021) Ante o exposto, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015, homologo a desistência pleiteada pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015, para que surta seus efeitos jurídicos. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2025. Documento: 168476453

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168476453

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168476453

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROBERTO WELLINGTON VIEIRA VAZ JUNIOR em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152109613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152109613

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152109613

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROBERTO WELLINGTON VIEIRA VAZ JUNIOR em 12/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(64)