Apelação Cível 0154429-16.2019.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0154429-16.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 07:24

Redistribuição (prevenção)

12/12/2025, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/12/2025, 14:56

Incompetência

10/12/2025, 16:27

Recebimento

04/12/2025, 08:25

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 08:25

Distribuição (sorteio)

04/12/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0154429-16.2019.8.06.0001. AUTOR: ALICE ALBUQUERQUE DE SOUZA, FERNANDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE SOUZA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Vistos hoje. Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 156969020, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos moldes do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-11-11. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0154429-16.2019.8.06.0001. AUTOR: ALICE ALBUQUERQUE DE SOUZA, FERNANDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE SOUZA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Vistos hoje. Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 156969020, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos moldes do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-11-11. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0154429-16.2019.8.06.0001. AUTOR: ALICE ALBUQUERQUE DE SOUZA, FERNANDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE SOUZA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada originariamente por ALICE ALBUQUERQUE DE SOUZA em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, ambos já qualificados. A autora relata, na inicial, que era beneficiária de plano de saúde requerido, na modalidade Multiplan Empresarial, e que, no início de 2019, foi diagnosticada com carcinoma seroso de alto grau do ovário (câncer de ovário). Diz que, em razão do quadro clínico, a sua médica assistente prescreveu o uso contínuo do medicamento Olaparibe (comprimido) 300mg, duas vezes ao dia. Todavia, alega que a ré negou o fornecimento do fármaco sob o argumento de que este não constaria no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apesar de possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Sustenta a abusividade da negativa, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a urgência do tratamento, sob risco de agravamento da doença. Requer, em sede de tutela de urgência, o fornecimento imediato do medicamento prescrito, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da condenação nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos de ID 120644787 a 120644781. A decisão interlocutória de ID 120638359 determinou a emenda à inicial para juntada de comprovante da negativa de fornecimento do tratamento pela operadora ré e comprovação de adimplência com o plano de saúde. Emenda da inicial ao ID 120638364, com os documentos requisitados (ID 120638363 a 120638370). A decisão interlocutória de ID 120638373 deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a ré forneça o medicamento Olaparibe 300mg, duas vezes ao dia, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 15 (quinze) dias. Deferiu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da ré e a designação de audiência de conciliação. Manifestação da requerida ao ID 120641531, informando o recebimento da intimação da liminar e requerendo dilação do prazo para cumprimento, uma vez que o medicamento pretendido não é mantido em estoque. Juntou documentos constitutivos e procuração (IDs 120641527 a 120641535). A parte autora, em petição de ID 120641541, apresentou oposição ao pedido de dilação de prazo, reiterando a urgência do caso e a disponibilidade do fármaco no mercado. A decisão interlocutória de ID 120641545 deferiu a dilação do prazo por 5 (cinco) dias úteis para cumprimento da liminar. Diante disso, a promovida peticionou (ID 120641553) informando a aquisição do medicamento e as tratativas para entrega à autora, que residia em Recife/PE. Juntou comprovante de aquisição e autorizações (IDs 120641552, 120641550, 120641551). Posteriormente, a requerida informou que entregou o medicamento à autora em 30/07/2019 (ID 120641558), conforme documentos de retirada de ID 120641559 a 120641560. Em contestação (ID 120642490), a promovida defende a ausência de cobertura contratual e legal para o medicamento Olaparibe, por não constar no rol da ANS e o alto custo do tratamento e o risco de desequilíbrio econômico-financeiro para a cooperativa. Diz que é a responsabilidade do SUS o fornecimento irrestrito de saúde. Sustenta a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral indenizável, tratando-se de mero exercício regular de direito ou, no máximo, descumprimento contratual. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, pela necessidade de apresentação periódica de relatórios médicos e pela fixação de danos morais em patamar razoável. Juntou documentos (ID 120641570 a 120641569). Em petição de ID 120642494, a demandada comunicou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a liminar. Réplica ao ID 120642499, com documentos de ID 120642502 a 120642503. O despacho de ID 120642506 determinou a intimação das partes para especificarem provas. Diante disso, a ré pediu a realização de prova pericial (ID 120642508) e, a autora, o julgamento antecipado (ID 120642510). Conforme acórdão do julgamento do agravo de instrumento de nº 0628862-26.2019.8.06.0000, foi negado provimento ao recurso (ID 120642513 a 120642522). A decisão de ID 120643176 deferiu a produção de prova pericial. Em petição de ID 120643192, a requerida pediu a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que tomou conhecimento do falecimento da parte autora. O despacho de ID 120643200 determinou a suspensão do feito e a intimação dos sucessores da requerente, por meio do patrono, para manifestarem interesse na sucessão processual e promoverem a habilitação. Por meio da petição de ID 120643205, o sucessor FERNANDO ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE SOUZA, irmão da falecida, pediu sua habilitação no feito como sucessor processual. Juntou documentos pessoais (ID 120643206) e certidões de óbito da autora e de sua genitora (ID 120643203 e 120643204). O despacho de ID 120643207 determinou a citação da ré para se manifestar sobre o pedido de habilitação. Diante disso, a requerida se opôs ao pedido de habilitação por ausência de comprovação de que o Sr. Fernando Antônio seria o único herdeiro e por falta de juntada de procuração em nome próprio (ID 120643211). O despacho de ID 120643219 determinou a intimação do habilitando para regularizar sua representação processual, juntando procuração. Procuração anexada pelo sucessor ao ID 120643875 e 120643224. O despacho de ID 120643911 determinou a intimação do habilitando para comprovar ser o único herdeiro ou juntar autorização dos demais eventuais herdeiros. Em petição de ID 129739762, o sucessor da promovente juntou as declarações de anuência dos demais irmãos (ID 129739771 a 129741378). A decisão de ID 144649012 deferiu a habilitação do sucessor da autora, Sr. FERNANDO ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE SOUZA, bem como determinou a intimação das partes para informarem se persiste o interesse na realização de prova pericial, devendo justificar a necessidade. Diante disso, ambos os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado (ID 149884930 e 150397386). É o relatório. Decido. I) DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA E DA SUCESSÃO PROCESSUAL De início, embora já tenha sido deferida a habilitação do Sr. Fernando Antônio de Albuquerque Souza (ID 144649012), na qualidade de sucessor da autora, faz-se necessário abordar alguns pontos sobre a sucessão processual. O Código de Processo Civil, em seu artigo 110, estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observando-se o procedimento de suspensão do processo previsto no artigo 313, I e §§ 1º e 2º. Dispõe o referido artigo 313: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a citação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que se manifestem no prazo que designar, de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, a ação versa sobre obrigação de fazer (custeio de tratamento médico) e indenização por danos morais. O direito ao custeio do tratamento, embora personalíssimo em sua execução, gera efeitos patrimoniais relativos às despesas médicas incorridas em virtude da tutela de urgência deferida (ID 120638373) e cumprida pela ré (ID 120641558, 120641559). A confirmação definitiva da tutela é necessária para estabelecer a responsabilidade final por tais custos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este possui natureza patrimonial e, portanto, é transmissível aos herdeiros, conforme dispõe o artigo 943 do Código Civil. Passo, então, ao julgamento do feito. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Ademais, ambas as partes, devidamente intimadas, manifestaram expressamente o desinteresse na produção de outras provas (IDs 149884930 e 150397386), ratificando a desnecessidade de dilação probatória. A relação jurídica estabelecida entre a autora originária (e agora seu sucessor) e a ré (operadora de plano de saúde) caracteriza-se como relação de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Tal entendimento encontra-se pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Dessa forma, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), sendo consideradas nulas de pleno direito aquelas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV, do CDC), bem como aquelas que restrinjam direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II, do CDC). III) DA RATIFICAÇÃO DA LIMINAR - RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA DE FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO De início, reitero que, apesar de a obrigação de fazer ser intransmissível e personalíssima, já que, no caso, diz respeito a tratamento médico oncológico, é necessário analisar a obrigação da demandada pelo custeio da medicação, uma vez que houve deferimento da tutela antecipada e o devido cumprimento pelo plano, gerando despesas à operadora requerida. Nesse sentido, há a seguinte decisão: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Paciente que necessita dos medicamentos Venetoclax (Venclexta), e Azacitidina (Vidaza) para tratamento quimioterápico e controle de sua moléstia grave. Negativa sob o fundamento de que se trata de medicamento de uso domiciliar. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, sob o fundamento de perda de objeto da ação. Inconformismo da requerida. Acolhimento. Falecimento do autor, beneficiário do plano de saúde operado pela ré, no curso da ação, em data anterior à prolação da r. sentença, que não elide a necessidade de se aferir a responsabilidade da apelante no que concerne à tutela antecipada deferida, bem como das despesas dela decorrentes. Necessidade de análise da obrigação da parte ré de fornecer (ou não) os medicamentos prescritos. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular sequência dos atos processuais pertinentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10543639720228260114 Campinas, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 03/07/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024). Pois bem. A controvérsia central reside na legalidade da recusa da ré em custear o medicamento Olaparibe 300mg, prescrito pela médica assistente para tratamento do câncer de ovário que acometia a autora originária, sob o fundamento de que o fármaco não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 120638373), determinando o fornecimento do medicamento, decisão esta que ora se confirma em caráter definitivo, conforme a seguir explicitado e fundamentado. Conforme já delineado, a relação entre as partes é consumerista. O contrato de plano de saúde tem por objetivo precípuo garantir a cobertura de tratamentos necessários à preservação da saúde e da vida do beneficiário. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece as coberturas mínimas obrigatórias. A ré fundamenta sua negativa na ausência do medicamento Olaparibe no Rol da ANS. Contudo, o referido Rol, elaborado pela Agência Reguladora nos termos do artigo 4º, III, da Lei nº 9.961/2000, constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima obrigatória (art. 1º da RN nº 428/2017, vigente à época da negativa e da propositura da ação). Trata-se, portanto, de rol exemplificativo, que estabelece um patamar mínimo de cobertura, não sendo lícito à operadora utilizá-lo para restringir tratamentos indicados pelo médico assistente como necessários e adequados ao quadro clínico do paciente, especialmente quando a doença possui cobertura contratual. No caso concreto, o contrato firmado previa cobertura para tratamento oncológico. O medicamento Olaparibe, conforme comprovado nos autos (ID 120644777), possui registro válido na ANVISA para a indicação terapêutica prescrita (tratamento de manutenção de pacientes adultas com carcinoma de ovário seroso de alto grau recidivado, sensível à platina e com mutação BRCA). A escolha do tratamento mais adequado cabe ao profissional médico que acompanha o paciente, e não à operadora do plano de saúde. A recusa baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS configura prática abusiva, nos termos do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC, pois limita direito fundamental inerente à natureza do contrato (direito à saúde e à vida) e frustra a legítima expectativa do consumidor. Ademais, a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 35-C, inciso I, impõe a cobertura obrigatória nos casos de emergência, definidos como aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. O quadro de câncer de ovário recidivado, conforme descrito no laudo médico (ID 120644789), aliado à agressividade da doença, justificava a caracterização da urgência do tratamento prescrito, tanto é que, infelizmente, a promovente veio a falecer em virtude de "neoplasia maligna do ovário", conforme certidão de óbito de ID 120643203. Portanto, a negativa de cobertura do medicamento Olaparibe pela ré mostrou-se ilegítima e abusiva, violando a legislação consumerista e a lei específica dos planos de saúde. Impõe-se, assim, a confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida, consolidando a obrigação da ré pelo tratamento da autora, já falecida, de forma a não ser possível eventuais cobranças do plano promovido ao espólio ou sucessores da requerente pelos custos do tratamento aqui discutido. IV) DOS DANOS MORAIS - CABIMENTO Na inicial, a promovente, quando do ajuizamento do feito, pugnou pela condenação da demandada à reparação de danos morais pela negativa do tratamento, já que esta lhe gerou sofrimento e transtornos. Conforme exposto anteriormente, o direito à indenização por danos morais, por ter natureza patrimonial, transmite-se aos herdeiros (art. 943 do Código Civil), sendo o sucessor habilitado parte legítima para pleiteá-lo em sucessão à falecida. Pois bem. No presente caso, entendo que a recusa injustificada de cobertura de tratamento médico essencial por parte da operadora de plano de saúde não configura mero dissabor ou simples inadimplemento contratual. Tal conduta, sem dúvidas, gerou aflição psicológica e angústia à requerente, já fragilizada pela doença grave (câncer de ovário em recidiva) e pela incerteza quanto à possibilidade de realizar o tratamento indicado como necessário para sua saúde e sobrevida. Inclusive, repita-se, a autora, infelizmente, veio a falecer no curso do presente feito em virtude da patologia que lhe acometia, demonstrando a gravidade do seu quadro e a urgência do tratamento pretendido. A conduta da ré violou a dignidade da pessoa humana e a legítima expectativa da consumidora de contar com a assistência contratada no momento de maior necessidade. Considerando a gravidade da doença, a essencialidade do medicamento negado, a abusividade da recusa da operadora, o sofrimento e a angústia impostos à paciente, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a capacidade econômica da ré, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante pleiteado na inicial, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida pela decisão de ID 120638373, reconhecendo a responsabilidade da ré pelo fornecimento e custeio do tratamento médico da autora ainda em vida, de forma a afastar qualquer pretensão de cobrança do plano de saúde réu aos sucessores ou espólio da promovente para fins de ressarcimento do tratamento fornecido à demandante enquanto em vida; II) CONDENAR a demandada ao pagamento de reparação por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor do sucessor processual da requerente, pelos motivos e fundamentos já expostos, com correção monetária pelo IPCA-IBGE e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a partir desta decisão. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-04-14. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0154429-16.2019.8.06.0001. AUTOR: ALICE ALBUQUERQUE DE SOUZA, FERNANDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE SOUZA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Vistos. Defiro o pedido de habilitação do Sr. FERNANDO ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE SOUZA, na qualidade de sucessor da Sra. ALICE ALBUQUERQUE DE SOUZA. Intime-se as parte para informar, no prazo de 5 dias, se persiste o interesse na realização de prova pericial, devendo justificar a necessidade. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2025-04-02. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0154429-16.2019.8.06.0001. AUTOR: ALICE ALBUQUERQUE DE SOUZA, FERNANDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE SOUZA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Vistos. Defiro o pedido de habilitação do Sr. FERNANDO ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE SOUZA, na qualidade de sucessor da Sra. ALICE ALBUQUERQUE DE SOUZA. Intime-se as parte para informar, no prazo de 5 dias, se persiste o interesse na realização de prova pericial, devendo justificar a necessidade. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2025-04-02. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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•12/11/2025, 00:00

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