Cumprimento de sentença 3946121-76.2012.8.06.0024 - TJCE

Cumprimento de sentença 3946121-76.2012.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 14:15

Audiência (sorteio; realizada; Conciliador(a))

05/05/2026, 13:54

Publicação

17/04/2026, 00:00

Documento

16/04/2026, 10:32

Documento

16/04/2026, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 10:29

Documento

15/04/2026, 10:26

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:10

Publicação

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MATRONA MODA FEMININA LTDA - EPP PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: DIOGO XAVIER GOUVEIA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser intimada: ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, para comparecimento em Audiência de Conciliação designada para 05/05/2026 11:30, que ocorrerá por meio de videoconferência. Dados para acesso à audiênciaLink da reunião: https://bit.ly/3zLWONO-1130QR Code: ADVERTÊNCIAS:1. O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início.2. O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo.3. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia.OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp: (85)98163-2978 (inativo para ligações).OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams.Fortaleza, 7 de abril de 2026. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIERServidor Geral Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3946121-76.2012.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 17:00

Documento

07/04/2026, 14:40

Audiência (designada; sorteio; Conciliador(a))

07/04/2026, 14:02

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PROMOVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 494, I, CPC. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. R E L A T Ó R I O 01. MATRONA MODA FEMININA LTDA - EPP ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, arguindo a recorrida em sua peça inicial, que No dia 09 de outubro de 2012, a Sra. Verônica Duarte Lopes, sócia da empresa reclamante, ao chegar nas dependência da empresa promovente, notou que o referido imóvel estava desocupado. Na oportunidade, verificou que suas mercadorias do estoque, bem como o maquinário de sua empresa e os insumos destinados à confecção de vestuário, haviam sido retirados do imóvel locado e deslocados para a loja vizinha. 02. Após a retirada dos pertences da promovente do imóvel locado, a Sra. Verônica, juntamente com seu filho, e também sócio, foram ao escritório do reclamado DIOGO XAVIER GOUVEIA buscar esclarecimentos sobre os motivos que o levaram a invadir o imóvel locado e dali retirar todos os bens que estavam guardados, sendo que ele não deu atenção a autora, tampouco apresentou justificativa para o ato praticado. 03. Ademais, a autora entrou em contato com a imobiliária ALESSANDRO BELCHIOR, e tampouco souberam informar o motivo que ensejou a violação do imóvel locado para o funcionamento das atividades da autora e a retirada dos bens ali depositados. 04. Em sede de contestação (id 2955204) o requerido ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, alegou sua ilegitimidade ad causam, bem como a ausência de qualquer ato ilícito ensejador dos pedidos autorais. 05. Sentença de primeiro grau (id 2955294) o juiz proferiu sentença em que afirmou ter incorrido em erro material no primeiro julgado no que tange a análise da legitimidade passiva da ré. 06. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso inominado (id 2955303), pugnando pela reforma da sentença para anular a sentença e ordenar a expedição de alvará em favor da recorrente da quantia penhorada e transferida para conta judicial, além de condenação em custas processuais e honorários advocatícios. V O T O 07. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 08. Entendo que ante os respeitáveis argumentos levantados aos autos pela parte recorrente, o presente recurso inominado merece prosperar, devendo ser reformada a sentença atacada. 09. O douto juízo de origem proferiu sentença em que aduz haver incorrido em erro material no primeiro provimento judicial em que analisou a legitimidade passiva da recorrente. 10. Todavia, o erro material consiste não da interpretação sobre os fatos jurídicos suscitados na demanda, mas de mero erro no momento de expressar o que fora decidido. 11. Logo, o erro material gera mera incompatibilidade objetiva da decisão, não sendo um equívoco de interpretação. Cite-se como exemplos: erro de cálculo, erro ao condenar o vencedor da causa em custas, ao invés do vencido, etc. 12. In casu, restou efetivamente comprovada a ilegitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da demanda e, em consequência de tal fato, não houve sua condenação. 13. A decisão de origem merece reparo, haja vista que, após o transito em julgado (em sentido material) da sentença, descabe exarar decisão que altere a condição processual das partes. 14. Ocorre que, o douto juízo de origem proferiu decisão que alterou o próprio conteúdo jurídico da demanda, visto que, passados 05 (cinco) anos da fase de cumprimento de sentença, modificou o polo passivo da demanda. 15. O magistrado inclusive reconheceu durante todo o trâmite processual, quem deveria figurar no polo passivo da demanda, sendo o bloqueio ora determinado indevido. 16. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para DANDO-LHE PROVIMENTO reformar a sentença atacada para anular a sentença ora debatida e ordenar a expedição de alvará em favor da recorrente da quantia penhorada. 17. Sem custas e honorários. Fortaleza, data registrada no sistema. Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: MATRONA MODA FEMININA LTDA - EPP PARTE RÉ: RECORRIDO: DIOGO XAVIER GOUVEIA e outros ORGÃO JULGADOR: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 60ª ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 23/04/2025 (quarta-feira) a 30/04/2025 (quarta-feira), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 2 de abril de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:3946121-76.2012.8.06.0024 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Audiência (sorteio; realizada; Conciliador(a))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Audiência (designada; sorteio; Conciliador(a))

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