Apelação Cível 0051381-65.2021.8.06.0035 - TJCE

Apelação Cível 0051381-65.2021.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELOIEDA MEDEIROS DE MELO, LUCIO LAZARO RAMOS DE MELOAPELADO: MUNICIPIO DE FORTIM DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE, vindo a requerer aquilo que entenderem adequado ao caso para dar continuidade ao feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Expedientes necessários. Aracati/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Travessa Filismino Filho, nº 1079, Várzea da Matriz, Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0051381-65.2021.8.06.0035Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)Assunto: [Imissão na Posse]

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:26

Petição

22/01/2026, 12:27

Confirmada

22/01/2026, 12:27

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/01/2026, 16:10

Expedida/Certificada

19/01/2026, 16:10

Expedida/Certificada

19/01/2026, 16:08

Não Conhecimento de recurso

18/12/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 09:50

Petição (Parecer)

28/11/2025, 08:58

Confirmada

15/10/2025, 19:38

Mero expediente

06/10/2025, 09:13

Recebimento

14/09/2025, 13:55

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051381-65.2021.8.06.0035. REQUERENTE: ELOIEDA MEDEIROS DE MELO, LUCIO LAZARO RAMOS DE MELOREQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTIM DECISÃO Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati APENSOS: [0051508-03.2021.8.06.0035]CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)ASSUNTO: [Imissão na Posse] Trata-se de Embargos de Declaração opostos no ID 83483631 pelo Município de Fortim/CE, em face da decisão interlocutória de mérito de ID 83483623, que converteu a ação possessória em indenizatória (dano material) e condenou o Município de Fortim ao pagamento de indenização por dano moral ao autor Lúcio Lázaro Ramos de Melo, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à autora Eloiêda Medeiros de Melo, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos autos da ação de interdito proibitório proposta pelos indenizados supramencionados contra o ora embargante. Alega o embargante, em síntese, que a decisão possui omissão, obscuridade e contradição. Aduz que o documento de ID 83483649, considerado como prova no provimento judicial, não possui a área, nem o boletim imobiliário, não podendo, em seu sentir, ser considerado como prova da posse de imóvel de localização diversa. Alega que as provas coligidas pela municipalidade não foram devidamente analisadas, incorrendo o decisum em omissão que precisa ser saneada, bem como que há obscuridade em afirmar, sem fundamento probatório, que os embargados têm a posse antes do loteamento ser aprovado em 1997. Assevera, ainda, que a decisão é contraditória ao dizer que o imóvel se tornou passível de desapropriação a partir de dezembro de 1997, pela definição de que seria uma via pública. Destarte, requer o conhecimento e provimento dos Aclaratórios, para que sejam sanados os alegados vícios e esclarecido o pronunciamento embargado. Contrarrazões ao recurso ofertadas o ID 83483637, requerendo seu desprovimento. Relatei. Decido. Inicialmente, conheço dos Embargos de Declaração, vez que tempestivos. Conforme a inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabe à parte interessada opor Embargos de Declaração, com intuito de sanar vícios, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e erro material eventualmente existentes no decisum. Pois bem. Os embargos declaratórios visam a tornar claro o que se apresenta como obscuro, dissipar contradições e suprir omissões. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. O recurso de embargos de declaração é cabível nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Uma vez verificada contradição, devem ser acolhidos os embargos de declaração. (TJMG, EDcl-CV Nº 1.0079.12.001008-1/002, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Estevão Lucchesi, Julgado em 7.5.2015, DJe 15.5.2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. REFORMATIO IN PEJUS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Presente contradição no acórdão embargado, admite-se a correção do vício na via dos embargos de declaração. 2. Alcançado o parcial provimento do recurso especial em julgamento anterior, não se poderia impor à parte recorrente, em sede de embargos de declaração por ela opostos, resultado menos favorável. 3. Com o parcial provimento do recurso especial, houve modificação do acórdão recorrido, que havia fixado os juros de mora em 6% ao ano em todo o período de incidência. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1089749 RS 2008/0209137-1, 6ª Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti, Julgado em 10.6.2014, DJe 1º.7.2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA EXPLICITAR O ACÓRDÃO. SÚMULAS NºS 43 E 313/STJ. 1. A existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado autorizam a oposição dos aclaratórios. 2. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para explicitar o acórdão embargado quanto ao dies a quo da incidência da correção monetária sobre as verbas a que foi condenada a embargada pelos danos materiais e quanto ao pedido de constituição de capital garantidor. (STJ, EDcl no REsp 1133033 RJ 2009/0153377-8, 3ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em 7.5.2013, DJe 13.5.2013) No caso dos autos, ao lavrar a decisão interlocutória de mérito de ID 83483623, esta Magistrada entendeu, do exame das provas carreadas aos autos, pela conversão da ação possessória em desapropriação indireta e pelo arbitramento de dano moral aos autores, ora embargados. Não existiu, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na prolação da decisão. É cediço que a contradição apta a autorizar o cabimento dos Embargos de Declaração é a interna, ou seja, quando há um descompasso lógico entre os fundamentos adotados pelo julgador e a conclusão deste, o que não ocorreu na hipótese em exame. Assim, não vislumbro nenhum vício na decisão embargada, restando claro o inconformismo do embargante e o intento em rediscutir o mérito da decisão. Desse modo, para o fim colimado neste recurso, os Aclaratórios não são o meio adequado, à míngua de previsão legal, posto que a finalidade precípua deste recurso é de integração e não de substituição. Os Embargos Declaratórios são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostra obscura, contraditória ou omissa, ou que há erro material, não sendo o meio legal adequado para reexaminar questões já decididas e o próprio acerto do julgado, impondo-se, portanto, a estrita observância dos limites traçados no art. 1.022 do CPC. Se irresignação houver quanto ao conteúdo decisório, será razão para o desafio da decisão por intermédio do recurso de apelação, e não na forma embargatícia, porque incidirá diretamente sobre o mérito. POSTO ISSO, considerando o entendimento deste Juízo de que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conheço dos Embargos de Declaração opostos, porque tempestivos, contudo, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalterada a decisão recorrida. Certificado o trânsito em julgado da presente, considerando que houve a emenda à inicial determinada em decisão de ID 83483623, proceda a Secretaria pelas demais determinações elencadas na citada decisão, precisamente a contida no item "a.2" do dispositivo do provimento judicial. P. R. I. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Confirmada

Mero expediente

Recebimento

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