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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSÉ ARIMATEIA SOUSA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: "Com efeito, a hipótese dos autos não se trata de reparação decorrente do próprio fato em si, ou seja, in re ipsa, que se presume existir a partir unicamente da verificação do ato ilícito. Em verdade, a mera alegação de abalo psíquico ou moral, no caso concreto, é fato inidôneo a ensejar a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Em outras palavras, a verificação do dano moral não reside apenas na mera ocorrência do ilícito, de modo que nem todo ato desconforme como ordenamento jurídico enseja indenização por dano imaterial, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 27/05/2014). Nessa premissa, como bem decidido no Juízo a quo, o mero atraso na entrega do diploma - que, entendo, não restou comprovado -, não é suficiente, apenas por isso mesmo, à configuração do dano moral indenizável, inserindo-se na conceituação do mero dissabor, normal no cotidiano das pessoas, cumprindo à parte autora fazer prova do constrangimento que diz ter sofrido, ônus do qual não se desincumbiu. Seguindo nessa premissa, da análise dos autos vejo que a ação foi instruída apenas com a declaração de notas finais (ID nº 11375092) e Ofício do PROCON FORTALEZA (ID nº 11375094), direcionado à Universidade, para fins de entrega do diploma de conclusão do curso, não constando, porém, qualquer elemento de prova de que houve requerimento administrativo nesse sentido, nem da recusa injustificada pela instituição demandada (matéria que, reconheço, encontra-se protegida pela coisa julgada, na medida que não houve recurso da parte da sentença que acolheu o pedido atinente à obrigação de fazer). Nesse raciocínio, impende reconhecer que a decretação a revelia da parte demandada, sem a aplicação de seus efeitos (ID nº 11375115), não isenta a parte autora do ônus de comprovar o abalo moral que diz ter sofrido em razão da suposta demora na entrega do diploma (CPC, ART. 373,II), fato que, reafirmo, também não foi demonstrado. No contexto, destaco que o autor teve indeferido o pedido de inversão de ônus de prova, ocasião em que o magistrado a quo converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação das partes para se manifestassem no sentido de produção de provas, sob pena do julgamento antecipado do mérito (ID nº 11375115), tendo o autor informado do desinteresse de produzir novas provas além das já constantes dos autos (ID nº 11375124). Desse modo, não logrando comprovar a parte autora, recorrente, o abalo moral que diz ter sofrido em razão da demora na entrega de seu diploma, fato que, reitero, impõe reconhecer correta a sentença que rejeitou o pleito de reparação moral." GN. Como visto, o colegiado entendeu que o abalo moral alegado pela parte autora não foi por ela comprovado. A despeito disso, o recorrente não impugnou tal fundamento, suficiente para manter o acórdão. Note-se que a argumentação trazida no recurso orbita em torno da comprovação do atraso na entrega do diploma de pós-graduação, ou seja, da conduta ilícita apontada e não do dano moral daí supostamente decorrente. Esse cenário atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, a modificação das conclusões a que chegou o colegiado, acerca da não comprovação do dano moral alegado, demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0144406-55.2012.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 16106140) interposto por JOSÉ ARIMATEIA SOUSA FILHO contra o acórdão (ID 12136560), proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação por ele apresentada, decisão que restou mantida em embargos de declaração (ID 15096414). A parte recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa aos arts. 6º, da Lei nº 9.870/99; arts. 186 e 927, do Código Civil (CC); arts. 371, 373, I e II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Afirma que foram opostos embargos de declaração pois o acórdão deixou de analisar documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, hábeis a comprovar o atraso na entrega do seu diploma de pós-graduação, notadamente a declaração emitida pela instituição de ensino datada de 2005 e o comprovante de reclamação perante o PROCON. Sustenta que deve ser reconhecida a violação ao art. 1.022, II, do CPC, para que os documentos apontados nos embargos de declaração, notadamente a declaração emitida pela universidade, seja efetivamente analisada pelo tribunal. Acrescenta que o acórdão deixou de promover a correta valoração jurídica dos fatos e da prova. Argumenta que: "A conduta abusiva da universidade estadual é ato ilícito, proibido pelo art. 6º, da Lei 9.870/99, que assim versa: "são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento". (ID 16106140 - pág. 8) Contrarrazões (ID 18520966). Gratuidade judiciária deferida no primeiro grau (ID 11375134). É o que cumpre relatar. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do Código de Processo Civil (CPC), passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Considero, inicialmente, oportuna a transcrição dos seguintes excertos do aresto Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente