Apelação Cível 0054029-10.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 28.377,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ

Autor

APARECIDA LIDIANE CAVALCANTE AMARO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

STEFANNY DE MARIA INACIO PARENTE AGUIAR

OAB/CE 45100·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

OAB/CE 6778·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

08/05/2026, 17:18

Conclusos para despacho

08/05/2026, 17:18

Conclusos para decisão

07/04/2026, 08:45

Decorrido prazo de APARECIDA LIDIANE CAVALCANTE AMARO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026. Documento: 34433453

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 34433453

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34433453

06/03/2026, 10:45

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 11:12

Decorrido prazo de APARECIDA LIDIANE CAVALCANTE AMARO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:05

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:05

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 31898774

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 31898774

08/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 15:17

Confirmada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 15:13

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

08/05/2026, 17:18

Conclusos para despacho

08/05/2026, 17:18

Conclusos para decisão

07/04/2026, 08:45

Decorrido prazo de APARECIDA LIDIANE CAVALCANTE AMARO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026. Documento: 34433453

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 10:45

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 10:45

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 34433453

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34433453

06/03/2026, 10:45

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 11:12

Decorrido prazo de APARECIDA LIDIANE CAVALCANTE AMARO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:05

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:05

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 31898774

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 31898774

08/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 15:17

Confirmada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31898774

05/12/2025, 13:27

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial de MUNICIPIO DE SOBRAL - CNPJ: 07.598.634/0001-37 (APELANTE)

04/12/2025, 19:38

Conclusos para decisão

26/11/2025, 09:21

Juntada de Petição de Contra-razões

25/11/2025, 16:05

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 30508058

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 30508058

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30508058

04/11/2025, 00:57

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de APARECIDA LIDIANE CAVALCANTE AMARO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:04

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 25723779

09/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

08/09/2025, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 25723779

08/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

05/09/2025, 10:42

Confirmada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/09/2025, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25723779

05/09/2025, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/09/2025, 08:57

Negado seguimento a Recurso

28/07/2025, 21:02

Conclusos para decisão

24/06/2025, 08:37

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2025, 11:55

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025. Documento: 20712136

27/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 20712136

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20712136

23/05/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

12/05/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 15:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:09

Decorrido prazo de APARECIDA LIDIANE CAVALCANTE AMARO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:07

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 19348066

24/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 19348066

23/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

22/04/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19348066

22/04/2025, 14:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2025, 06:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SOBRAL - CNPJ: 07.598.634/0001-37 (APELANTE) e não-provido

08/04/2025, 09:11

Sentença confirmada

08/04/2025, 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 16:20

Publicado Intimação de Pauta em 28/03/2025. Documento: 19003915

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 19003915

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19003915

26/03/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2025, 14:32

Pedido de inclusão em pauta

26/03/2025, 14:22

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:00

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 12:08

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 12:08

Conclusos para decisão

05/03/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

04/03/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 10:18

Conclusos para decisão

26/02/2025, 14:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/02/2025, 14:09

Determinação de redistribuição por prevenção

25/02/2025, 10:44

Recebidos os autos

19/02/2025, 08:12

Distribuído por sorteio

19/02/2025, 08:12

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:12

Decisão

•04/12/2025, 19:38

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 00:56

Decisão

•28/07/2025, 21:02

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/04/2025, 09:11

Despacho

•26/03/2025, 14:22

Despacho

•27/02/2025, 10:18

Despacho

•27/02/2025, 10:18

Decisão

•25/02/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 23:12

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 23:12

Sentença

•06/02/2025, 14:16

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 10:45

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 10:45

Decisão

•04/12/2025, 19:38

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 00:56

Decisão

•28/07/2025, 21:02

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/04/2025, 09:11

Despacho

•26/03/2025, 14:22

Despacho

•27/02/2025, 10:18

Despacho

•27/02/2025, 10:18

Decisão

•25/02/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 23:12

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 23:12

Sentença

•06/02/2025, 14:16

Embargos de Declaração

•01/08/2023, 15:41

Petição

•01/08/2023, 09:31

Intimação da Sentença

•08/07/2023, 13:25

Intimação da Sentença

•08/07/2023, 13:25

Intimação da Sentença

•08/07/2023, 13:25

Sentença

•30/05/2023, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2022, 11:05

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2022, 14:34