Procedimento Comum Cível 0003554-28.2019.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003554-28.2019.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA ZUILA DAVID ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A., SABEMI SEGURADORA SA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de id 191145671, foi cumprido apenas parcialmente. Desta forma, para fins de prosseguimento e regularização do feito, determino à secretaria de vara que proceda à evolução da classe processual, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. Sem prejuízo, Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0003554-28.2019.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários (Banco, Agência, Conta e CPF do titular) para a viabilização da expedição de alvará dos valores depositados pela parte executada (id 195341946). Com a indicação dos dados e a devida regularização da classe, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Cumpra-se. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA ZUILA DAVID ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A., SABEMI SEGURADORA SA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de id 191145671, foi cumprido apenas parcialmente. Desta forma, para fins de prosseguimento e regularização do feito, determino à secretaria de vara que proceda à evolução da classe processual, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. Sem prejuízo, Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0003554-28.2019.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários (Banco, Agência, Conta e CPF do titular) para a viabilização da expedição de alvará dos valores depositados pela parte executada (id 195341946). Com a indicação dos dados e a devida regularização da classe, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Cumpra-se. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ZUILA DAVID ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A., SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO Inicialmente, determino à secretaria de vara que proceda à evolução da classe processual, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. Considerando a petição de id 166317862, intime(m)-se os executados para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, correspondente à obrigação de pagar fixada, mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Cumpra-se com os expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CEAV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0003554-28.2019.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ZUILA DAVID ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A., SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO Inicialmente, determino à secretaria de vara que proceda à evolução da classe processual, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. Considerando a petição de id 166317862, intime(m)-se os executados para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, correspondente à obrigação de pagar fixada, mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Cumpra-se com os expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CEAV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0003554-28.2019.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 08:58

Trânsito em julgado

14/08/2025, 08:57

Decurso de Prazo

06/08/2025, 04:48

Decurso de Prazo

06/08/2025, 04:48

Decurso de Prazo

06/08/2025, 04:47

Decurso de Prazo

06/08/2025, 04:47

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:25

Publicação

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003554-28.2019.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA ZUILA DAVID ARAUJO Promovido: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos opostos por Sabemi Seguradora S/A em face da sentença proferida nos autos da ação ajuizada por Maria Zuila David Araujo, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade de descontos realizados a título de seguro não contratado, condenando à repetição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. A parte embargante aponta contradição quanto aos critérios legais aplicáveis à atualização monetária e juros moratórios, aduzindo que, desde a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o regime aplicável aos débitos civis é o da correção pelo IPCA e da incidência da taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), conforme os novos artigos 389 e 406 do Código Civil, regulamentados pela Resolução CMN nº 5.171/2024 (id. 131723964). Em contrarrazões, a autora rebateu os embargos afirmando que não há omissão ou contradição na sentença, tratando-se de tentativa indevida de rediscutir o mérito sob o pretexto de vícios formais (id. 153571263). É o breve relatório. Decido. I - ADMISSIBILIDADE Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos do art. 1.022, II, do CPC, sendo cabíveis para sanar contradição existente entre o comando sentencial e o regime jurídico superveniente vigente à época do julgamento. II - MÉRITO Com razão a parte embargante. A sentença, embora tecnicamente coerente no mérito da condenação, incorreu em contradição ao aplicar critérios legais revogados quanto aos consectários legais da condenação. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, alterou a sistemática dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos civis, dispondo que: A correção monetária deve observar o IPCA. Os juros moratórios devem ser calculados conforme a taxa legal, definida como a SELIC deduzida do IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com regulamentação expedida pela Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional. Considerando que a sentença foi proferida após a vigência da nova lei (junho de 2025), e que não se trata de decisão transitada em julgado, impõe-se a aplicação imediata da norma vigente ao tempo do ato processual decisório, conforme o princípio do tempus regit actum, respeitada a segurança jurídica. Ademais, conforme entendimento consolidado, os embargos de declaração podem produzir efeitos modificativos, inclusive de ofício, quando a correção do vício compromete o resultado prático da decisão, como no presente caso. Vejamos: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VÍCIOS CONFIGURADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO E APLICAÇÃO DE NOVOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação, mantendo sentença que julgara parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise de omissões apontadas quanto à ocorrência de julgamento extra petita, com a determinação de restabelecimento contratual não pleiteado na inicial, e à aplicação dos critérios de correção monetária e juros sobre a condenação. 3. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Configuração de julgamento extrapetita reconhecida em razão de determinação judicial de restabelecimento de contrato originário ausente dos pedidos formulados pela parte autora, em violação aos artigos 141 e 492 do CPC/2015. (ii) Ajuste dos critérios de atualização monetária e juros à luz da legislação vigente e da interpretação jurisprudencial consolidada, considerando: (a) danos materiais sujeitos à Taxa Selic até 31/08/2024, e, após essa data, correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal calculada na forma do art. 406, § 1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; (b) danos morais com juros de mora de 1% ao mês até a data do arbitramento, aplicando-se posteriormente os critérios previstos para danos materiais, isto é, a Taxa Selic até 31/08/2024, e, após essa data, correção pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal calculada na forma do art. 406, § 1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 4. DISPOSITIVO E TESE: Embargos acolhidos com efeitos infringentes para: (i) excluir comando sentencial de restabelecimento contratual; (ii) ajustar os critérios de correção e juros incidentes sobre danos materiais e morais aos novos parâmetros legais; (iii) afastar a majoração de honorários advocatícios. Dispositivos Relevantes Citados: Artigos 141, 492, 406 e 489 do Código Civil; Artigo 1.022 do CPC/2015; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Temas 99, 112 e 176; REsp 594.486/MG; REsp 1795982/SP. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, a fim suprir as omissões apontadas quanto ao julgamento extra-petita e fixação do fator de correção e juros incidentes sobre a condenação, de modo a dar parcial provimento à apelação manejada pelo embargante, a fim de reformar a sentença de fls.201/212, para i) Excluir do dispositivo o seguinte comando judicial ¿c) DETERMINAR o restabelecimento do contrato originário de empréstimo consignado (230832997), nas condições efetivamente pactuadas entre cliente e banco, devendo ser restabelecidos os descontos mensais de R$158,62 (cento e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), a partir da 22ª (vigésima segunda) parcela (eis que já descontadas parcelas de tal valor entre janeiro de 2012 e setembro de 2013), e devendo se prolongar até a 58ª (quinquagésima oitava) parcela, sem qualquer novo encargo financeiro ao promovente, de vez que a alteração das condições conratuais se deu à sua revelia, por culpa exclusiva do banco acionado;¿; e ii) Para fixar como fator de correção monetária e juros incidentes sobre a condenação nos danos morais e materiais o seguinte: (ii.a) danos materiais sujeitos à Taxa Selic até 31/08/2024, e, após essa data, correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal calculada na forma do art. 406, § 1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (ii.b) danos morais com juros de mora de 1% ao mês até a data do arbitramento, aplicando-se posteriormente os critérios previstos para danos materiais, isto é, a Taxa Selic até 31/08/2024, e, após essa data, correção pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal calculada na forma do art. 406, § 1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; e por fim, iii) Excluir, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais ( § 11 do art. 85 do CPC/2015) estabelecida no acórdão recorrido. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00001071320188060053 Camocim, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024)" III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II e parágrafo único do CPC, c/c os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para sanar a contradição quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios. Retifico a sentença, exclusivamente no ponto, para que conste o seguinte: "Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) desde cada desembolso, e acrescidos de juros moratórios legais (Taxa SELIC deduzida do IPCA), nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, conforme metodologia da Resolução CMN nº 5.171/2024." Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003554-28.2019.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA ZUILA DAVID ARAUJO Promovido: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos opostos por Sabemi Seguradora S/A em face da sentença proferida nos autos da ação ajuizada por Maria Zuila David Araujo, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade de descontos realizados a título de seguro não contratado, condenando à repetição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. A parte embargante aponta contradição quanto aos critérios legais aplicáveis à atualização monetária e juros moratórios, aduzindo que, desde a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o regime aplicável aos débitos civis é o da correção pelo IPCA e da incidência da taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), conforme os novos artigos 389 e 406 do Código Civil, regulamentados pela Resolução CMN nº 5.171/2024 (id. 131723964). Em contrarrazões, a autora rebateu os embargos afirmando que não há omissão ou contradição na sentença, tratando-se de tentativa indevida de rediscutir o mérito sob o pretexto de vícios formais (id. 153571263). É o breve relatório. Decido. I - ADMISSIBILIDADE Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos do art. 1.022, II, do CPC, sendo cabíveis para sanar contradição existente entre o comando sentencial e o regime jurídico superveniente vigente à época do julgamento. II - MÉRITO Com razão a parte embargante. A sentença, embora tecnicamente coerente no mérito da condenação, incorreu em contradição ao aplicar critérios legais revogados quanto aos consectários legais da condenação. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, alterou a sistemática dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos civis, dispondo que: A correção monetária deve observar o IPCA. Os juros moratórios devem ser calculados conforme a taxa legal, definida como a SELIC deduzida do IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com regulamentação expedida pela Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional. Considerando que a sentença foi proferida após a vigência da nova lei (junho de 2025), e que não se trata de decisão transitada em julgado, impõe-se a aplicação imediata da norma vigente ao tempo do ato processual decisório, conforme o princípio do tempus regit actum, respeitada a segurança jurídica. Ademais, conforme entendimento consolidado, os embargos de declaração podem produzir efeitos modificativos, inclusive de ofício, quando a correção do vício compromete o resultado prático da decisão, como no presente caso. Vejamos: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VÍCIOS CONFIGURADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO E APLICAÇÃO DE NOVOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação, mantendo sentença que julgara parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise de omissões apontadas quanto à ocorrência de julgamento extra petita, com a determinação de restabelecimento contratual não pleiteado na inicial, e à aplicação dos critérios de correção monetária e juros sobre a condenação. 3. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Configuração de julgamento extrapetita reconhecida em razão de determinação judicial de restabelecimento de contrato originário ausente dos pedidos formulados pela parte autora, em violação aos artigos 141 e 492 do CPC/2015. (ii) Ajuste dos critérios de atualização monetária e juros à luz da legislação vigente e da interpretação jurisprudencial consolidada, considerando: (a) danos materiais sujeitos à Taxa Selic até 31/08/2024, e, após essa data, correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal calculada na forma do art. 406, § 1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; (b) danos morais com juros de mora de 1% ao mês até a data do arbitramento, aplicando-se posteriormente os critérios previstos para danos materiais, isto é, a Taxa Selic até 31/08/2024, e, após essa data, correção pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal calculada na forma do art. 406, § 1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 4. DISPOSITIVO E TESE: Embargos acolhidos com efeitos infringentes para: (i) excluir comando sentencial de restabelecimento contratual; (ii) ajustar os critérios de correção e juros incidentes sobre danos materiais e morais aos novos parâmetros legais; (iii) afastar a majoração de honorários advocatícios. Dispositivos Relevantes Citados: Artigos 141, 492, 406 e 489 do Código Civil; Artigo 1.022 do CPC/2015; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Temas 99, 112 e 176; REsp 594.486/MG; REsp 1795982/SP. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, a fim suprir as omissões apontadas quanto ao julgamento extra-petita e fixação do fator de correção e juros incidentes sobre a condenação, de modo a dar parcial provimento à apelação manejada pelo embargante, a fim de reformar a sentença de fls.201/212, para i) Excluir do dispositivo o seguinte comando judicial ¿c) DETERMINAR o restabelecimento do contrato originário de empréstimo consignado (230832997), nas condições efetivamente pactuadas entre cliente e banco, devendo ser restabelecidos os descontos mensais de R$158,62 (cento e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), a partir da 22ª (vigésima segunda) parcela (eis que já descontadas parcelas de tal valor entre janeiro de 2012 e setembro de 2013), e devendo se prolongar até a 58ª (quinquagésima oitava) parcela, sem qualquer novo encargo financeiro ao promovente, de vez que a alteração das condições conratuais se deu à sua revelia, por culpa exclusiva do banco acionado;¿; e ii) Para fixar como fator de correção monetária e juros incidentes sobre a condenação nos danos morais e materiais o seguinte: (ii.a) danos materiais sujeitos à Taxa Selic até 31/08/2024, e, após essa data, correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal calculada na forma do art. 406, § 1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (ii.b) danos morais com juros de mora de 1% ao mês até a data do arbitramento, aplicando-se posteriormente os critérios previstos para danos materiais, isto é, a Taxa Selic até 31/08/2024, e, após essa data, correção pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal calculada na forma do art. 406, § 1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; e por fim, iii) Excluir, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais ( § 11 do art. 85 do CPC/2015) estabelecida no acórdão recorrido. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00001071320188060053 Camocim, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024)" III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II e parágrafo único do CPC, c/c os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para sanar a contradição quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios. Retifico a sentença, exclusivamente no ponto, para que conste o seguinte: "Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) desde cada desembolso, e acrescidos de juros moratórios legais (Taxa SELIC deduzida do IPCA), nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, conforme metodologia da Resolução CMN nº 5.171/2024." Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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