Apelação Cível 0125764-92.2016.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0125764-92.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL DJACIR BRAGA REU: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0125764-92.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MANOEL DJACIR BRAGA em face de BANCO PAN S/A, pugnando, inicialmente, pelo benefício da gratuidade da justiça e, na sequência, arguindo para tanto o subseguinte. Alega a parte autora que, devido a problemas financeiros por volta dos anos de 2005-2006, buscou a instituição financeira ré para obter dois empréstimos consignados, totalizando R$ 14.174,87 e R$ 795,44, a serem pagos em 60 parcelas, com quitação prevista para o final do ano de 2011. Contudo, após o término do prazo contratual, mantém-se a realização de descontos indevidos em seu salário, incluindo débitos automáticos não autorizados na sua conta corrente, o que o autor apenas descobriu ao ser informado pelo banco em questão, no caso, a Caixa Econômica Federal. Informa que também descobriu, após obter acesso aos documentos na instituição financeira e consulta ao seu histórico bancário, que havia sido vítima de fraude, com descontos não autorizados totalizando R$ 20.481,55, entre 2011 e 2016, valor atribuído a contratos supostamente falsificados. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que foram violadas diversas normas constitucionais, incluindo o princípio da dignidade da pessoa humana e a legislação de proteção ao consumidor, especificamente do CDC, em vista da realização de descontos baseados em contratos que não assinou, configurando prática abusiva e prestação defeituosa do serviço. Invoca os artigos 1º, III, e o art. 6, VI, do CDC, que estabelece o dever de reparação de danos, independentemente de culpa do fornecedor. Requer, ainda a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC, e a concessão de tutela antecipada nos termos do art. 273 do CPC, para cessar os descontos e retirar seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, e ao final, a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito, com devolução em dobro dos valores descontados (totalizando R$ 40.963,10), bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00, e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Inicial de ID 121956845. Documentos de ID 121956859/121956843. Decisão inicial de ID 121952531 defere a gratuidade da justiça, adia o exame do pedido de tutela para momento posterior à formação do contraditório e determina a citação. Termo de audiência de ID 121952545 registra a ausência do advogado da parte demandada, a inexistência de acordo e a determinação de conclusão dos autos para fins de análise acerca da aplicabilidade da multa prevista no artigo 334, 8o do CPC. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a concessão dos empréstimos consignados ao autor ocorreu mediante verificação da margem consignável na folha de pagamento e que qualquer irregularidade nos descontos posteriores se deveu à ausência desta margem. Relatou os contratos formalizados com a parte autora, quais sejam: 500098103-4, no valor de R$ 13.848,75 com parcela de R$ 561,29 e o de nr. 500213256-0, de R$ 755,00 com parcela de R$ 30,60, ambos ressalvados como quitados. Refere, ainda, a pactuação dos contratos de nr. 800630944-0, no valor de R$ 1.250,00, com parcela de R$ 44,00 e de nr. 500250936-1, de R$ 4.169,75, com parcela de R$ 169,00, dos quais contestou as irregularidades apontadas. Sustenta que não houve cobrança indevida, argumentando que a responsabilidade pela verificação e regulação da margem consignável cabe ao empregador do autor e não ao Banco, citando jurisprudência para apoiar a posição de que, em caso de inadimplemento devido à falta de margem, é dever do mutuário procurar a instituição financeira para resolver a situação, não havendo, portanto, ato ilícito por parte do réu. Refere-se, ainda, aos dispositivos legais assegurados no Código Civil, artigo 186, e ao Código de Defesa do Consumidor, requerendo o julgamento improcedente da demanda, bem como a condenação do autor por suposta litigância de má-fé (art. 17 e 18 do CPC). (ID 121952547) Documentos de ID 121952553/121952548. Sobre a contestação, a parte autora se manifestou em réplica, argumentando a parte autora se manifestou em réplica argumentando que a discussão não se resume à verificação de margem consignável, mas sim à cobrança indevida de valores referentes aos dois contratos não reconhecidos por Manoel, cuja existência a ré não comprovou. Frisou que a operação válida se refere aos contratos de nº 500098103-4 e 500213256-0, quitados de fato, restando contestados os contratos 800630944-0 e 500250936-1, de natureza falsa e não solicitada pelo autor. Reiterou, ainda, que a parte ré chegou a realizar débitos não autorizados diretamente na conta bancária do autor, constituindo uma prática abusiva em violação ao CDC. que as alegações da ré não são válidas, uma vez que não se tratam de débitos autorizados pelo autor, destacando jurisprudência que aponta que tal conduta é passível de repetição de indébito, conforme o art. 42 do CDC. Argumenta ainda que, mesmo no caso de dívida não questionada, o débito direto sem autorização do correntista é ilegal e sujeita a instituição financeira à reparação de danos morais. Ressalta a necessidade de observância da função compensatória e punitiva da reparação moral, como também confirmado por jurisprudência, reiterando seus argumentos anteriores. Decisão de ID 121952563 determina a redistribuição do feito. Decisão de ID 121952565 determina a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando o tipo e sua consequente finalidade. Mediante petição de ID 121952572 a parte autora informa que não pretende produzir novas provas. A parte ré, em petição de ID 121955978, refere que, por um erro sistêmico não foram protocolados os contratos de nº 800630944-0 e 500250936-1 formalizados entre as partes, cuja juntada requer. Documentos de ID 121955975/121955977. Instada a se manifestar, a parte autora arguiu acerca da juntada intempestiva dos contratos e da ausência de autenticidade dos mesmos, contendo falsificações grosseiras de sua assinatura. Decisão de ID 121955985 anuncia o julgamento antecipado do mérito. A parte ré requer o chamamento do feito à ordem, ratificando o pedido feito na contestação para que seja expedido ofício à fonte pagadora da parte requerente para que providencie histórico detalhado de todos os débitos referentes às operações com o Banco Pan a fim de ratificar as informações já prestadas, inclusive no sentido de comprovar que não foi cobrado ou descontado nada, absolutamente nada, a mais do que foi contratado. Requer, ainda, que seja a parte autora intimada a juntar aos autos todos os comprovantes de descontos referentes ao contrato formalizado com o demandado que certamente indicarão que ocorreram descontos parciais em alguns meses e ausência de descontos em outros. (ID 121955987) Em sua manifestação, a parte autora informa inexistir oposição quanto ao pedido de ofício à entidade pagadora, bem como reitera todos os pedidos e argumentações já expostas no deslinde da causa, pugnando pela condenação da Requerida em sede de sentença meritória. Despacho de ID 121955993 determina a expedição do ofício respectivo. Resposta do ofício expedido. (ID 121956016) Manifestações das partes conforme petições de ID 121956830 e 121956831. Anúncio do julgamento. (ID 121956833) Relatório de migração do feito para o sistema PJe. (ID 121956837) Certidão de decurso de prazo sem manifestação. (ID 136243019) RELATADOS, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Com efeito, a parte autora argui que pactuou dois dos quatro contratos que lhe são atribuídos pela parte ré, bem como a efetivação de descontos indevidos de valores em sua conta corrente. Neste tocante, importa pontuar que, em se tratando de alegação de contratos de empréstimo fraudulentos, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, ônus este que decorre da aplicação do disposto o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) o qual estabelece que, em situações de impugnação da autenticidade de um documento, cabe à parte que o produziu comprovar sua autenticidade. De fato, O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, consolidou o entendimento de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em um contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua veracidade, seja por meio de perícia grafotécnica, registros de IP, geolocalização ou outros elementos que demonstrem a regularidade da contratação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DO BANCO. TEMA REPETITIVO 1061 STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ART. 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme STJ, no julgamento do tema n.º 1061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade do registro (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 2. É nulo o contrato de empréstimo bancário firmado por terceiros mediante fraude, devendo as instituições financeiras responderem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC. 3. Configura dano moral o desconto em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, em razão de empréstimo obtido por meios fraudulentos por falha na prestação de serviço bancário. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0602715-77.2020.8.04.0001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 21/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) (GN) No caso concreto ora sob exame, tem-se que a parte demandada não logrou êxito em comprovar a autenticidade que defende e, por conseguinte, a regularidade da pactuação e dos descontos efetivados, decorrentes das contratações questionadas, não logrando êxito em cumprir o ônus imposto pelo artigo 373, II do CPC, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De fato, como é cediço, a produção de prova documental pelo réu deve, em regra, ocorrer no momento da contestação, conforme disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil, que estabelece que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". A jurisprudência reforça essa obrigatoriedade, destacando que a não apresentação de documentos na contestação pode acarretar preclusão, salvo em situações excepcionais previstas no artigo 435 do CPC, como a existência de documentos novos ou a comprovação de justo motivo para a apresentação tardia, o que não se verifica no caso concreto, tendo a parte ré, quando da juntada intempestiva de documentos, se limitado a mencionar acerca de "erro sistêmico", sem maiores especificações, o que atende à exceção legalmente prevista para fins de admissão da prova documental extemporânea. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PARTE RÉ QUE ALEGA O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA SER APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - ART. 434 DO CPC - PRECLUSÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Os documentos destinados a comprovar as alegações do réu devem ser apresentados em contestação, nos termos do art. 434 do CPC. 2. Caso em que a ré defende que o juiz da causa deveria ter oportunizado a produção de prova documental antes da prolação da sentença. Inocorrência de cerceamento de defesa. Pura e simples preclusão. (TJ-MT - AC: 10190318220208110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023). DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Neste contexto, à míngua de comprovação da existência de contratação válida, por parte da Instituição Financeira, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, devendo responder pelos danos causados, abrangendo tanto a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, acrescido de correção monetária e juros legais, com respaldo no artigo 42, parágrafo único, do CDC, salvo hipótese de engano justificável, não configurada esta nos presentes autos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NULIDADE DECLARADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra a sentença da 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim que declarou a inexistência de relação jurídica e débito decorrente de contratos fraudulentos, condenando a instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade e regularidade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) definir a existência de obrigação de ressarcimento em dobro dos valores descontados; (iii) determinar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado. 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a comprovação de culpa, bastando o dano e o nexo causal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1197929/PR) reconhece que fraudes bancárias praticadas por terceiros configuram fortuito interno, sendo de responsabilidade do banco apelante os prejuízos sofridos pelo consumidor. 4. A ausência de contestação pela instituição financeira leva à aplicação dos efeitos materiais da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações da inicial. 5. É cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé, conforme entendimento consolidado no STJ (EAREsp 600.663/RS). 6. A indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, é proporcional à gravidade do abalo sofrido pelo autor, idoso e aposentado, diante da redução do benefício previdenciário por débitos não contraídos. 7. Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50092974520228080011, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) (GN) DOS DANOS MORAIS - Igualmente no que se refere aos danos morais impostos decorrentes da situação sob exame, conclui-se pela sua configuração, na modalidade presumida, considerado o contexto fático que envolveu a parte autora em contratações fraudulentas, ensejadoras de débitos indevidos em sua conta corrente de depósitos, situação que, a toda evidência, supera o mero aborrecimento. Nesse cenário, merece acolhimento o pleito autoral, quanto à compensação por danos morais, nos termos do artigo 186, do Código Civil e do art. 5º, incisos V e X, da CF, uma vez que o dano extrapatrimonial é configurado quando há violação a direitos relativos à personalidade do indivíduo, gerando o dever de indenizar. De fato, reconhecida a abusividade dos descontos e caracterizada a falha na prestação do serviço, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, diante da efetivação de cobrança de dívida não contraída, violando o patrimônio da parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DATA DO DÉBITO DE CADA PARCELA. (...) 5. Caracteriza dano moral a supressão de parte da renda mensal do autor em razão de empréstimo que não contratou. 6. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, fixou-se o valor da condenação em R$ 15.000,00. 7. O dano causado por contrato realizado por meio de fraude cria a responsabilidade extracontratual entre as partes, assim, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora das parcelas que devem ser devolvidas é a data em que cada uma foi debitada. 8. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do réu. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor. (Acórdão 1181590, 07003381920188070005, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4a Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 8/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DO BANCO. TEMA REPETITIVO 1061 STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ART. 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme STJ, no julgamento do tema n.º 1061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade do registro (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 2. É nulo o contrato de empréstimo bancário firmado por terceiros mediante fraude, devendo as instituições financeiras responderem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC. 3. Configura dano moral o desconto em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, em razão de empréstimo obtido por meios fraudulentos por falha na prestação de serviço bancário. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0602715-77.2020.8.04.0001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 21/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica de cada uma das partes, o arbitramento de compensação em R$ 8.000,00 (oito mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face do autor. Por fim, em face do acima exposto, resta deferido, ainda, o pedido de tutela antecipado formulado, eis que presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, restando, por conseguinte, determinada a cessação dos descontos e a retirada do nome do autor junto aos cadastros de proteção ao crédito, caso tais situações ainda persistam, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao total de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para declarar a inexistência dos débitos referentes aos contratos de empréstimos questionados no presente feito, fraudulentamente contratados em nome da parte autora, junto ao réu, bem como para condenar este a devolver, em dobro, o montante indevidamente descontado da conta corrente da parte autora, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a partir da primeira cobrança indevida, conforme súmulas 54 e 43, ambas do STJ, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, restando condenado, ainda, o réu a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária a contar da data desta sentença, a teor da Súmula 362 do STJ, tudo a ser apurado de acordo com a regra legal prevista pelo artigo 406 do Código Civil, restando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, 2º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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