Execução de Título Extrajudicial 3001143-45.2021.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001143-45.2021.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Penhora on-line cumprida integralmente (Id 190862385) sem impugnação. Instada a se manifestar, a parte autora permaneceu silente, presumindo-se a concordância com a extinção. Decido. A obrigação foi satisfeita com a penhora on-line do montante devido, nada mais havendo a ser cobrado nestes autos. Isto posto, considerando a quitação da dívida, julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Dou a sentença por transitada em julgado nesta data, face à ausência de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 13 de maio de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Penhora on-line cumprida integralmente (Id 190862385) sem impugnação. Instada a se manifestar, a parte autora permaneceu silente, presumindo-se a concordância com a extinção. Decido. A obrigação foi satisfeita com a penhora on-line do montante devido, nada mais havendo a ser cobrado nestes autos. Isto posto, considerando a quitação da dívida, julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Dou a sentença por transitada em julgado nesta data, face à ausência de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 13 de maio de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 12:56

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:13

Publicação

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2026, 17:30

Documento (Alvará)

08/04/2026, 17:10

Documento

27/03/2026, 17:45

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:42

Expedição de alvará de levantamento

18/03/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 18:33

Petição

11/03/2026, 18:22

Documento

11/03/2026, 15:36

Publicação

11/02/2026, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001143-45.2021.8.06.0017. RECORRENTE: LUCAS BRITO BASTOS GUIMARAES RECORRIDO: M DE SOUSA ADRIAO - ME EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3001143-45.2021.8.06.0017 RECORRENTE: LUCAS BRITO BASTOS GUIMARÃES RECORRIDO: M. DE SOUSA ADRIÃO - ME JUÍZO DE ORIGEM: 3ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de decisão interlocutória (ID: 8526731) que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução de nº 3001143-45.2021.8.06.0017. Eis o breve relatório, apesar de dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao voto. VOTO É caso de não conhecimento do recurso inominado, pelos fundamentos que passo a declinar. A decisão atacada não teve o efeito de extinguir o processo, razão pela qual deve ser entendida como decisão interlocutória e irrecorrível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, sedimentada a jurisprudência, inclusive no âmbito destas Turmas Recursais, consoante se observa nas ementas dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBRANÇA DE VALORES PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007543220228060112, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/06/2023) RECURSO INOMINADO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. ART. 41 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Inominado Cível - 0002172-57.2012.8.06.0031, Rel. ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 25/01/2022, data da publicação: 28/01/2022) EXECUÇÃO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. DECISÃO QUE DESACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E, POR ISSO, NÃO PODE SER ATACADA ATRAVÉS DE RECURSO INOMINADO. É de natureza interlocutória a decisão que rejeita a exceção de préexecutividade e, sendo assim, não pode ser combatida através de recurso inominado. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71007014764, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 13/12/2017) DISPOSITIVO Cabe observar que a decisão não pôs fim ao processo, nela constando até mesmo intimação para a parte autora "juntar nova planilha atualizada do débito." Dessa forma, forçoso não conhecer do recurso interposto e condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, em conformidade com o art. 55 da Lei n. 9.099/95 e o enunciado n. 122 do FONAJE, contudo, suspensos na forma legal, em virtude da gratuidade judiciária que ora defiro. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001143-45.2021.8.06.0017 DESPACHO: Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 15 de outubro de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 22 de outubro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 11 de dezembro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º).Fortaleza, data de registro no sistema. d) eventualmente, caso o referido processo não seja julgado na referida sessão será necessariamente remanejado para a sessão virtual subsequente que ocorrerá no mês de novembro.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Inicialmente, recebo a defesa por mera exceção, por falta de garantia do juízo (FONAJE n. 117). Cuida-se de exceção de pré-executividade, em que são partes: LUCAS BRITO BASTOS GUIMARAES (excipiente) e M DE SOUSA ADRIAO - ME (excepto), ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou o excipiente, em síntese, prescrição e inexigibilidade do título executivo (ID 52878274). Manifestação do excepto apresentada no ID 56937858. É o breve relato. Decido. Inicialmente, no que tange à alegativa de inexistência de título executivo, é cediço destacar que o artigo 784, do Código de Processo Civil, especifica os títulos executivos extrajudiciais, dentre os quais a duplicata, conforme inciso I, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; A duplicata representa uma ordem de pagamento fundada em um ato jurídico negocial, conforme requisitos especificados no inciso II, do artigo 15, da Lei nº 5.474/68. No caso vertente, o excepto/autor alega ser credor da importância de R$ 3.675,00 (três mil seiscentos e setenta e cinco reais), oriunda de relação jurídica mantida entre as partes, representada por duplicata no valor de R$ 150,00 (fl. 02 do ID 25075542) e instrumento contratual de prestação de serviços, devidamente assinado pelo executado (ID 25075545). Tais documentos representam a relação negocial entre as partes que consistia na prestação de serviços de locação e monitoramento de veículos do automóvel do executado. Ocorre que, embora o exequente pleiteie o pagamento de três parcelas do valor de R$ 150,00, o título apresentado à fl. 02 do ID 25075542 refere-se apenas a um débito de prestação de R$ 150,00, vencido em 13/09/2016, não sendo cabível a presente execução para cobrança de demais valores. Ademais, ressalto que o próprio executado confirma que a prestação do serviço ocorreu até o dia 13/10/2016, ocasião em que foi retirado o equipamento do veículo, deixando, por sua vez, de demonstrar o efetivo pagamento do boleto, o que motivou o saque da duplicata que foi regularmente levado a protesto no dia 16/11/2016. Evidencia-se, portanto, o cumprimento dos requisitos do art. 15, II, alíneas "a", "b" e "c" e seu § 2º da Lei n. 5.474/68, de modo a permitir a cobrança judicial da duplicata. Assim, revestindo-se o título que embasa a execução de certeza, liquidez e exigibilidade, não há falar em nulidade. No que tange à alegativa de prescrição, destaco o que estabelecem os artigos 202, inciso III, parágrafo único, e 206, § 5º, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: III - por protesto cambial; Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Com efeito, considerando que o protesto foi realizado no dia 16/11/2016 (fl. 02 do ID 25075542) e a interposição da ação ocorreu em 19/10/2021, entendo que não há consumação de prescrição no caso vertente. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada. No mais, intime-se a parte autora para juntar nova planilha atualizada do débito. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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