Execução de Título Extrajudicial 3001143-45.2021.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001143-45.2021.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001143-45.2021.8.06.0017. RECORRENTE: LUCAS BRITO BASTOS GUIMARAES RECORRIDO: M DE SOUSA ADRIAO - ME EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3001143-45.2021.8.06.0017 RECORRENTE: LUCAS BRITO BASTOS GUIMARÃES RECORRIDO: M. DE SOUSA ADRIÃO - ME JUÍZO DE ORIGEM: 3ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de decisão interlocutória (ID: 8526731) que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução de nº 3001143-45.2021.8.06.0017. Eis o breve relatório, apesar de dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao voto. VOTO É caso de não conhecimento do recurso inominado, pelos fundamentos que passo a declinar. A decisão atacada não teve o efeito de extinguir o processo, razão pela qual deve ser entendida como decisão interlocutória e irrecorrível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, sedimentada a jurisprudência, inclusive no âmbito destas Turmas Recursais, consoante se observa nas ementas dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBRANÇA DE VALORES PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007543220228060112, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/06/2023) RECURSO INOMINADO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. ART. 41 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Inominado Cível - 0002172-57.2012.8.06.0031, Rel. ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 25/01/2022, data da publicação: 28/01/2022) EXECUÇÃO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. DECISÃO QUE DESACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E, POR ISSO, NÃO PODE SER ATACADA ATRAVÉS DE RECURSO INOMINADO. É de natureza interlocutória a decisão que rejeita a exceção de préexecutividade e, sendo assim, não pode ser combatida através de recurso inominado. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71007014764, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 13/12/2017) DISPOSITIVO Cabe observar que a decisão não pôs fim ao processo, nela constando até mesmo intimação para a parte autora "juntar nova planilha atualizada do débito." Dessa forma, forçoso não conhecer do recurso interposto e condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, em conformidade com o art. 55 da Lei n. 9.099/95 e o enunciado n. 122 do FONAJE, contudo, suspensos na forma legal, em virtude da gratuidade judiciária que ora defiro. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001143-45.2021.8.06.0017 DESPACHO: Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 15 de outubro de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 22 de outubro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 11 de dezembro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º).Fortaleza, data de registro no sistema. d) eventualmente, caso o referido processo não seja julgado na referida sessão será necessariamente remanejado para a sessão virtual subsequente que ocorrerá no mês de novembro.

04/10/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203128833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203128833

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO CANITO AUSTREGESILO DE AMORIM em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ NOGUEIRA SOUSA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 197002774

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 197002774

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197002774

Juntada de Alvará

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Todos os documentos(36)