Cumprimento de sentença 0000946-59.2006.8.06.0182 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000946-59.2006.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000946-59.2006.8.06.0182. Requerente: MARIA ANA DA CONCEICAO Requerido(a): BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA ANA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Em ID 27686927, consta Sentença julgando procedente o pedido inicial para: declarar a nulidade do contrato nº 097594702, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora; condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora a título de indenização por danos morais. Interposição de Recurso Inominado pela parte autora, ID 65297108. Contrarrazões ao Recurso Inominado, ID 70120310. Em ID 79904397, consta Acordão, julgando parcialmente procedente e reformando a sentença para: declarar a inexistência do contrato que ensejou a cobrança de tarifa bancária "Cesta B. Expresso4" na conta da parte autora; determinar a restituição a repetição do indébito na forma simples dos valores cobrados antes de 30/03/2021 e, após, a devolução deverá se dar em dobro, a título de danos materiais e arbitrar o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Decisão em ID 35712713, conhecendo dos embargos de declaração e dando provimento para corrigir a contradição determinando que a restituição ocorra na forma simples. Pedido de cumprimento de sentença, ID 40980443. Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Efeito Suspensivo, ID 53186711. Contrarrazões aos embargos à execução, ID 55184800. Ante a divergência dos valores da execução, fora remetido os autos à Contadoria Judicial. Resposta da Contadoria Judicial, ID 84070809. A parte autora MARIA ANA CONCEIÇÃO (ID 84626266) informou que concorda com os cálculos apresentados no ID nº 84070810. Por sua vez, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (ID 84733731), aduziu que os cálculos apresentados pela contadoria não merecem prosperar, pois conforme impugnação apresentada pelo banco id. Nº 53186711, só foram descontados os valores referentes as parcelas dos meses de maio a setembro de 2006 e não houveram descontos entre os meses 10/2006 a 03/2009 como estão nos referidos cálculos. Há equivoco ainda nos referidos cálculos, pois os mesmos deveriam ter sido atualizados até a data do pagamento/garantia que foi em 22/12/2022. Aduziu ainda prescrição no processo em questão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em sede de execução, a prescrição intercorrente somente se implementa quando, após o ajuizamento da demanda, o processo fica paralisado, por culpa do Exequente, por lapso temporal superior ao da prescrição da própria pretensão executiva, o que não ocorrera no caso em comento. Exsurge dos autos, como demonstrado pelo Contador do Juízo que não assiste razão ao banco requerido. Após rigorosa apuração efetivada pelo Contador Judicial, este concluiu que o valor atualizado do débito referente a sentença condenatória de ID 27686927, a executar é o apurado na planilha de ID 84070809. Destarte, julgo a presente lide tendo por fundamento os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, a quem compete, como órgão auxiliar do juízo, oferecer subsídios à solução da controvérsia, cujo caráter é eminentemente aritmético, HOMOLOGANDO a conta de liquidação por ele elaborada, haja vista que pautada nos critérios especificados no julgado exequendo. Outrossim, a presunção relativa de veracidade de que gozam as informações da Contadoria Judicial só poderia ser afastada caso a parte interessada comprovasse cabalmente a existência de erro nos cálculos apresentados, o que não ocorreu no caso concreto. Isto posto, conheço dos Embargos à Execução e NEGO-LHE PROVIMENTO, fixando o valor objeto da execução da sentença, em favor de MARIA ANA DA CONCEIÇÃO em R$ 19.914,05 (dezenove mil novecentos e quatorze reais e cinco centavos), conforme planilha de ID 84070809 que, para todos os efeitos, passa a integrar a presente sentença. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viçosa do Ceará/CE, 05 de dezembro de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 18/11/2025. Documento: 183382381

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183382381

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183382381

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de KLERTON CARNEIRO LOIOLA em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164062656

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164062656

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