Apelação Cível 0231442-52.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0231442-52.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: OLAVO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, RODRIGUES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0231442-52.2023.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuidam os autos de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de RODRIGUES COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME e OLAVO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, todos qualificados. Narra a inaugural, em síntese, que os promovidos são devedores da quantia de R$ 682.736,76 (seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), atualizada até o ajuizamento da lide, devida em decorrência do inadimplemento de "Instrumento - Desconto de Títulos e Outras Avenças (nº 170.227.862)", firmado com a instituição financeira autora. Requer a procedência da ação para constituição de título judicial. Acompanhou a inicial com documentos pessoais, cópia do contrato e demonstrativo com a evolução do débito do promovido. Recebida a inicial, determinou-se a expedição de mandado de pagamento da dívida. Após tentativas frustradas de intimação pessoal dos requeridos, foram expedidos editais para tal finalidade, não havendo a juntada de defesa. Nomeado curador especial, não houve a apresentação de peça defensiva. Eis o sucinto relatório; passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ratifico a decretação da revelia dos réus, uma vez que foram citados e não ofereceram respostas. Progredindo, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a lide se resume à discussão de matéria de direito. Passo ao exame do mérito. O Código de Processo Civil, ao regular a matéria, assim dispôs: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 701. (…) § 2° Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (...) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 8° Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Na espécie, o autor apresentou os títulos que comprovam o vínculo contratual existente entre as partes, a contratação de financiamentos pelos réus e o seu inadimplemento, demonstrados em extratos contendo a evolução da dívida. Ademais, foi apresentado demonstrativo de atualização do débito. De outro giro, a revelia dos demandados corrobora os fatos articulados na inicial, ao passo que sua inércia demonstra a ausência de interesse em saldar o débito oriundo do título em apreço. Diante da ausência de pagamento do valor cobrado na inicial e da ausência de contestação ao feito, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe, constituindo-se em favor do autor o título extrajudicial em título judicial. III) DISPOSITIVO Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro 700, § 2º, do NCPC, para declarar constituído o título executivo judicial referente à dívida sustentada por RODRIGUES COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME e OLAVO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, decorrente do débito relativo à "Instrumento - Desconto de Títulos e Outras Avenças (nº 170.227.862)", cujo valor atingiu o montante de R$ 682.736,76 (seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), atualizado até o ajuizamento da ação, sujeito aos créscimos contratuais inerentes às obrigações vencidas no curso da lide. Fica convertido o mandado inicial em executivo, com fundamento no que dispõe o art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Condeno os promovidos ao pagamento das despesas e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Recurso especial)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

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