Procedimento Comum Cível 0050579-48.2021.8.06.0106 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050579-48.2021.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 11:45

Documento (Certidão)

30/05/2025, 11:45

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:18

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:18

Publicação

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: COMTRAC COMERCIO SERVICOS E LOCACAO LTDA - ME Requerido: REU: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, Telefone: (85) 3108-1818, WhatsApp: (88) 37576-1161 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050579-48.2021.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em inspeção. Tratam os autos digitais de AÇÃO MONITÓRIA que a COMTRAC COMERCIO SERVICOS E LOCAÇÃO LTDA promove contra o MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, Em Petição de ID 47387178, a parte autora pleiteou o pedido de gratuidade de justiça. Decisão de ID 79227811 indeferindo a gratuidade judiciária à parte autora e determinando a intimação autoral para fins de pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento na distribuição (Art. 290 do CPC/2015). Certidão de ID 85014402 dando ciência de que decorreu o prazo e nada fora apresentado ou requerido pela parte autora. É breve relatório. Decido. Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes. Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competia, no sentido de recolher o complemento das custas processuais no prazo assinado em lei (art. 290, CPC), nos 15 (quinze) dias contados da decisão interlocutória de emenda a inicial. Tal contumácia reveste-se de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo ao juiz a extinção do processo com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV e X todos do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV e X todos do CPC, e dando por cancelada a distribuição, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jaguaretama-CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito atuando pelo NPR

07/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2025, 11:13

Expedida/Certificada

06/05/2025, 11:13

Cancelamento da distribuição

05/05/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 11:11

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:22

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:32

Publicação

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: COMTRAC COMERCIO SERVICOS E LOCACAO LTDA - ME Requerido: REU: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050579-48.2021.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Comtrac Comércio Serviço e Locação Ltda em desfavor do Município de Jaguaretama/CE, pessoa jurídica de direito público, onde pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita É o breve relatório. Decido. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5°, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Sendo a autora pessoa jurídica que tem por atividade-fim o lucro, indispensável faz-se a apresentação de prova de necessidade do benefício pleiteado, vez que o exercício de uma atividade lucrativa se contrapõe, em princípio, à condição de miserabilidade jurídica exigida pela lei. Não pode a gratuidade ser utilizada indiscriminadamente, prejudicando, a mais não poder, os mais pobres, conceito jurídico em que não se enquadra a parte autora. No caso em comento, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais e com os ônus sucumbenciais, posto que, analisando o documento de ID. 47382124 (pág. 5), verifica-se que a parte autora possui um ativo no valor de R$ 1.464.193,72. Ante o exposto, indefiro a gratuidade judiciária à parte autora e determino que a mesma seja intimada para pagar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento na distribuição (Art. 290 do CPC/2015). Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data da assinatura digital. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz Substituto, respondendo

27/03/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: COMTRAC COMERCIO SERVICOS E LOCACAO LTDA - ME Requerido: REU: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, Telefone: (85) 3108-1818, WhatsApp: (88) 37576-1161 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050579-48.2021.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em inspeção. Tratam os autos digitais de AÇÃO MONITÓRIA que a COMTRAC COMERCIO SERVICOS E LOCAÇÃO LTDA promove contra o MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, Em Petição de ID 47387178, a parte autora pleiteou o pedido de gratuidade de justiça. Decisão de ID 79227811 indeferindo a gratuidade judiciária à parte autora e determinando a intimação autoral para fins de pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento na distribuição (Art. 290 do CPC/2015). Certidão de ID 85014402 dando ciência de que decorreu o prazo e nada fora apresentado ou requerido pela parte autora. É breve relatório. Decido. Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes. Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competia, no sentido de recolher o complemento das custas processuais no prazo assinado em lei (art. 290, CPC), nos 15 (quinze) dias contados da decisão interlocutória de emenda a inicial. Tal contumácia reveste-se de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo ao juiz a extinção do processo com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV e X todos do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV e X todos do CPC, e dando por cancelada a distribuição, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jaguaretama-CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito atuando pelo NPR

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: COMTRAC COMERCIO SERVICOS E LOCACAO LTDA - ME Requerido: REU: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050579-48.2021.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Comtrac Comércio Serviço e Locação Ltda em desfavor do Município de Jaguaretama/CE, pessoa jurídica de direito público, onde pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita É o breve relatório. Decido. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5°, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Sendo a autora pessoa jurídica que tem por atividade-fim o lucro, indispensável faz-se a apresentação de prova de necessidade do benefício pleiteado, vez que o exercício de uma atividade lucrativa se contrapõe, em princípio, à condição de miserabilidade jurídica exigida pela lei. Não pode a gratuidade ser utilizada indiscriminadamente, prejudicando, a mais não poder, os mais pobres, conceito jurídico em que não se enquadra a parte autora. No caso em comento, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais e com os ônus sucumbenciais, posto que, analisando o documento de ID. 47382124 (pág. 5), verifica-se que a parte autora possui um ativo no valor de R$ 1.464.193,72. Ante o exposto, indefiro a gratuidade judiciária à parte autora e determino que a mesma seja intimada para pagar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento na distribuição (Art. 290 do CPC/2015). Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data da assinatura digital. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz Substituto, respondendo

27/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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