Procedimento Comum Cível 0050579-48.2021.8.06.0106 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050579-48.2021.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: COMTRAC COMERCIO SERVICOS E LOCACAO LTDA - ME Requerido: REU: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050579-48.2021.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Comtrac Comércio Serviço e Locação Ltda em desfavor do Município de Jaguaretama/CE, pessoa jurídica de direito público, onde pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita É o breve relatório. Decido. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5°, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Sendo a autora pessoa jurídica que tem por atividade-fim o lucro, indispensável faz-se a apresentação de prova de necessidade do benefício pleiteado, vez que o exercício de uma atividade lucrativa se contrapõe, em princípio, à condição de miserabilidade jurídica exigida pela lei. Não pode a gratuidade ser utilizada indiscriminadamente, prejudicando, a mais não poder, os mais pobres, conceito jurídico em que não se enquadra a parte autora. No caso em comento, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais e com os ônus sucumbenciais, posto que, analisando o documento de ID. 47382124 (pág. 5), verifica-se que a parte autora possui um ativo no valor de R$ 1.464.193,72. Ante o exposto, indefiro a gratuidade judiciária à parte autora e determino que a mesma seja intimada para pagar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento na distribuição (Art. 290 do CPC/2015). Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data da assinatura digital. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz Substituto, respondendo

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATO ALBUQUERQUE SOARES em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO ALMEIDA PERES em 29/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 152160630

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 152160630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152160630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152160630

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152160630

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152160630

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TIBERIO ALMEIDA PERES em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO ALBUQUERQUE SOARES em 22/04/2024 23:59.

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