Procedimento Comum Cível 0281642-29.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0281642-29.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2025, 07:38

Confirmada

31/05/2025, 01:10

Publicação

22/05/2025, 00:00

Confirmada

21/05/2025, 10:21

Confirmada

21/05/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0281642-29.2024.8.06.0001. AUTOR: VANIA MARIA DOS REIS MELO e outros REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Cls. 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Juros/Correção Monetária, PASEP] Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP ( Ação Ordinária - Indenização), cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186- 1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o Tema Repetitivo n. 1.300 no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. Josias Nunes Vidal Juiz de Direito Assinatura Digital

21/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2025, 11:57

Expedida/Certificada

20/05/2025, 11:57

Recurso Especial repetitivo

20/05/2025, 11:57

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 11:42

Publicação

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0281642-29.2024.8.06.0001. AUTOR: VANIA MARIA DOS REIS MELO e outros REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO R. H. Apresentada contestação (id 135867346), ficam as partes promoventes intimadas para, querendo, apresentarem réplica no prazo legal, devendo se manifestarem acerca das preliminares arguidas no petitório contestatório. Também ficam intimadas para se manifestarem, no mesmo prazo, sobre o pedido de suspensão do processo (id 135867356) com base no Tema 1.300 do C. Superior Tribunal de Justiça. FORTALEZA/CE, 05 de maio de 2025. Josias Nunes Vidal Juiz de Direito Assinatura Digital 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Juros/Correção Monetária, PASEP

07/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

06/05/2025, 13:04

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Erro ou Recusa na Comunicação

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