Procedimento Comum Cível 0050291-66.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050291-66.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 16-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0050291-66.2020.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 16-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0050291-66.2020.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

02/06/2026, 00:00

Publicação

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/11/2025, 10:58

Ato ordinatório

27/11/2025, 10:57

Petição (Apelação)

25/11/2025, 00:14

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:32

Confirmada

07/11/2025, 17:01

Publicação

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050291-66.2020.8.06.0064. AUTOR: RITA MARIA DO NASCIMENTO DE MENEZES REU: OI S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à análise em esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025, alterada pela Portaria nº 07/2025, ambas da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EQUIPAMENTO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. CONFIGURAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Rita Maria do Nascimento de Menezes contra Oi S.A., sob alegação de que teria firmado contrato verbal de locação, no valor mensal de R$ 200,00, para instalação de equipamento de telefonia em seu imóvel. Sustenta inadimplemento contratual desde 2012 e pleiteia o pagamento de R$ 17.000,00 a título de aluguéis atrasados e R$ 15.000,00 a título de danos morais. 2. A requerida contesta, arguindo ilegitimidade passiva e ativa, prescrição trienal, inexistência de contrato e natureza pública da instalação (servidão administrativa). 3. Reconhecida a prescrição trienal apenas para as parcelas anteriores a 30/04/2017. Indeferido pedido de aditamento e dispensada a prova pericial. Julgamento antecipado da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora possui legitimidade ativa e a requerida, legitimidade passiva; (ii) determinar se há prova suficiente da existência e validade de contrato de locação verbal; (iii) verificar se houve ilícito ensejador de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Legitimidade ativa e passiva - A Oi S.A. e a Telemar Norte Leste S.A. integram o mesmo grupo econômico e respondem solidariamente, sendo rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A ilegitimidade ativa também é afastada, pois a locação é relação pessoal, prescindindo de comprovação da propriedade do imóvel (Lei nº 8.245/1991, art. 1º; STJ, AREsp 2.646.877/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, DJE 18/09/2025; TJCE, AC 0097874-05.2015.8.06.0167, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, DJCE 30/07/2025). 6. Prescrição - Aplica-se o prazo trienal do art. 206, §3º, I, do Código Civil, reconhecida a prescrição apenas para parcelas anteriores a 30/04/2017, remanescendo o exame de aluguéis posteriores e danos morais. 7. Inexistência de prova do contrato verbal - O ônus da prova incumbe à autora (CPC, art. 373, I). Não foram apresentados documentos ou testemunhos idôneos que comprovassem a contratação ou o pagamento ajustado. A ausência de formalização, somada à fragilidade do suposto "rascunho" e à inexistência de anuência da empresa, impede o reconhecimento da relação locatícia. 8. Natureza da ocupação e servidão administrativa - A instalação do equipamento de telecomunicações decorre de concessão de serviço público essencial, sujeita a servidão administrativa sobre bens públicos ou privados. A tese de que o armário estaria em logradouro público é plausível, especialmente diante da desistência da perícia e das provas apresentadas. Não configurada ocupação irregular de bem particular. 9. Danos morais - A ausência de contrato e a natureza pública da ocupação afastam a ilicitude. Não demonstrado constrangimento, abuso ou violação de direitos da personalidade. O mero desconforto ou aborrecimento não gera dano moral (CC, arts. 186 e 927). 10. Síntese conclusiva - Inexistente contrato de locação e configurada servidão administrativa legítima, improcedem os pedidos de cobrança e indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Pedidos julgados improcedentes. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para propor ação de cobrança de aluguéis decorre da posse legítima e não da propriedade do imóvel. 2. O contrato verbal de locação exige prova robusta e inequívoca de sua existência e dos termos ajustados. 3. A instalação de equipamento de telecomunicação por concessionária configura servidão administrativa e não relação locatícia de direito privado. 4. A inexistência de contrato e de conduta ilícita afasta a responsabilidade civil por dano moral. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CC, arts. 104, 186, 206, §3º, I, e 927; CPC, arts. 17, 355, I, 373, I, 487, I, e 489, IV; Lei nº 8.245/1991, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.646.877/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, DJE 18/09/2025; TJCE, AC 0097874-05.2015.8.06.0167, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, DJCE 30/07/2025; TJMS, AC 0800102-51.2022.8.12.0052, Rel. Des. Luiz Antonio Cavassa de Almeida, DJMS 20/10/2025; TJSP, AC 1013457-78.2023.8.26.0066, Relª Desª Flavia Beatriz Goncalez da Silva, Julg. 15/10/2025. I - RELATÓRIO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por RITA MARIA DO NASCIMENTO DE MENEZES em face de OI S.A., aduzindo, em suma, que: 1.1. No ano de 2012, um funcionário da empresa OI a teria procurado com o intuito de instalar um equipamento, sendo avençado verbalmente o pagamento de um aluguel mensal no valor aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais); 1.2. A instalação do referido armário teria sido efetivada, mas a requerente não conseguiu contato com a companhia para iniciar o recebimento dos aluguéis, mesmo com a continuidade das visitas de técnicos para manutenção do equipamento; 1.3. Diante da suposta inexecução do contrato verbal, a autora pleiteou o pagamento do montante de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente aos aluguéis não pagos desde dezembro de 2012 até a data do ajuizamento da demanda, bem como a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação pelos danos morais supostamente sofridos. 2. Foi deferida a assistência judiciária gratuita à promovente e determinada a realização de audiência de conciliação (ID 114341366), que restou infrutífera (ID 114343573). 3. A requerida OI S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A. apresentaram contestação conjunta (ID 114343530), suscitando, em síntese: 3.1. Preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam da OI S.A., eis que o equipamento é de responsabilidade da TELEMAR NORTE LESTE S.A., e a ilegitimidade ativa ad causam da requerente, por não ter comprovado a propriedade do imóvel através de registro público, além de aduzirem que a instalação estava em logradouro público; 3.2. Como prejudicial de mérito, arguiram a prescrição trienal da pretensão de cobrança de aluguéis, requerendo a extinção do processo com a resolução do mérito em relação às parcelas prescritas; 3.3. No mérito propriamente dito, contestaram veementemente a existência de um contrato de locação válido, mencionando que a documentação apresentada consistia em um "rascunho de papel escrito a mão" sem respaldo legal para configurar uma relação locatícia formal e argumentaram que a ocupação do espaço se daria sob o instituto da servidão administrativa, considerando o caráter de serviço público essencial, e que a autora teria avançado os limites de sua propriedade, instalando um muro ao redor da caixa em logradouro público, pleiteando a improcedência integral dos pedidos formulados. 4. Em réplica, a requerente refutou as preliminares aduzidas e juntou um contrato de compra e venda para comprovar a titularidade do bem. Ademais, a parte autora apresentou pedido liminar para a retirada do equipamento, alegando importunações constantes por parte dos funcionários da requerida em sua residência e piora em sua saúde mental, aditando o pedido inicial (ID 114344428). 5. Foi proferida decisão saneadora, que reconheceu a prescrição trienal apenas quanto às parcelas de aluguel anteriores ao triênio do ajuizamento da ação, afastando a prescrição do fundo de direito. Em relação às preliminares de ilegitimidade, determinou que estas seriam analisadas com o mérito e indeferiu o pedido liminar para retirada do equipamento, determinando a intimação das promovidas para se manifestarem acerca do aditamento do pedido e dos litigantes para especificação de provas (ID 114344432). 6. A requerida manifestou expressa discordância com o aditamento do pedido inicial feito após a citação e requereu a produção de prova oral, notadamente o depoimento pessoal da autora (ID 114344438). 7. Foi indeferido o pedido de aditamento, em razão da expressa discordância da parte requerida e determinada a realização de audiência de instrução para colher o depoimento pessoal da requerente (ID 114344450). 8. Na referida audiência, não houve conciliação e, após o depoimento pessoal da autora, foi deferida a produção de prova pericial em engenharia civil, requerida pela promovida (ID 114344464). 9. A requerente pleiteou a conexão com o processo nº 0200366-49.2022.8.06.0064 (ID 114345127), cujo pleito foi deferido (ID 114345133). 10. Após a intimação para o depósito dos honorários periciais, a requerida informou a desnecessidade da produção de prova pericial (ID 114345136). 11. O pedido de desistência da prova pericial foi deferido e ordenada a intimação dos litigantes para apresentarem memoriais (ID 136257932). 12. A requerida apresentou seus memoriais (ID 142615247), e a autora quedou-se inerte. 13. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: 1.1. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Ativa ad causam: As preliminares de ilegitimidade passiva e ativa ad causam, levantadas pela requerida em sua peça de defesa foram oportunamente remetidas para análise em conjunto com o mérito, em função da sua intrínseca conexão com o plano material da lide (ID 114344432). Quanto à ilegitimidade passiva, a requerida argumentou que o equipamento seria de responsabilidade da TELEMAR NORTE LESTE S.A. (CNPJ 33.000.118/0001-79), e não da OI S.A. (CNPJ 76.535.764/0001-43). Contudo, ambas as empresas se encontram em recuperação judicial e compõem o mesmo grupo econômico, conforme se depreende dos documentos societários e procurações juntadas (IDs 114343527/114343544). Além disso, a própria requerida, em sua contestação, solicitou a retificação do polo passivo para incluir a TELEMAR NORTE LESTE S.A., agindo em nome de ambas. Em se tratando de uma relação de consumo, onde a responsabilidade solidária é a regra, e considerando a sucessão e o conglomerado empresarial, a identificação exata da entidade responsável pela contratação inicial se torna irrelevante se ambas compõem o polo passivo, ou se a demandada original se apresenta como sucessora ou corresponsável pelos serviços de telecomunicações. Em vista do postulado da aparência e da Teoria da Asserção, que determina que a legitimidade deve ser aferida pela narrativa fática constante da petição inicial, e considerando a defesa coesa das empresas, não se observa qualquer mácula capaz de ensejar a exclusão da OI S.A. ou a extinção do processo, motivo pelo qual a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam é rejeitada. No que tange à ilegitimidade ativa da Requerente, a defesa sustentou a ausência de comprovação da propriedade do imóvel por meio de matrícula imobiliária registrada, o que seria indispensável para reivindicar os direitos decorrentes da suposta locação. Em réplica, a autora acostou um contrato de compra e venda (ID 114344427) para suprir a falta de prova de titularidade. Contudo, é fundamental compreender que a locação, conforme o artigo 1º da Lei nº 8.245/1991, é uma relação jurídica de natureza pessoal, e não real, sendo assentado pelos pretórios o entendimento de que é irrelevante a prova da propriedade do imóvel: STJ - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ÓBICE DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão do tribunal de justiça do estado de São Paulo, que inadmitiu Recurso Especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República. O Recurso Especial impugnava acórdão que manteve a extinção do processo sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa dos recorrentes para ajuizar ação de despejo. Alegou-se, ainda, negativa de prestação jurisdicional, erro na fixação dos honorários advocatícios e divergência jurisprudencial quanto à legitimidade ativa e à distribuição do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (I) determinar se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação adequada no acórdão recorrido; (II) examinar se os recorrentes possuem legitimidade ativa para propor a ação de despejo; (III) verificar a possibilidade de revisão dos honorários sucumbenciais fixados; (IV) avaliar se restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a justificar o conhecimento do recurso pela alínea "c". III. Razões de decidir 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada todas as teses submetidas à sua apreciação, ainda que contrariamente ao interesse da parte recorrente. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a legitimidade ativa para ação de despejo pertence ao locador, podendo ou não coincidir com o proprietário do imóvel, conclusão alinhada ao entendimento do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 83 do STJ. 5. O recorrente sustentou a excessividade dos honorários, sem deixar claro, de maneira argumentativa objetiva e convincente, a forma como ocorreu a efetiva contrariedade ou negativa de vigência, pelo tribunal de origem. A hipótese atrai, portanto, a incidência do entendimento exposto pela Súmula nº 284 do STF, na medida em que: "a ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. " (agint no aresp n. 2.444.719/RS, relatora ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 26/2/2024, dje de 28/2/2024.) 6. A alegação de dissídio jurisprudencial não atende aos requisitos formais previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e falta de demonstração da similitude fática. lV. Dispositivo 7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (Destaquei). (STJ - AREsp 2.646.877 - Proc. 2024/0180418-7 - 3ª Turma - Relª Min. Daniela Teixeira - DJE 18/09/2025). TJCE - APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR TERCEIRO NÃO LOCATÁRIO. ART. 5º DA LEI DE LOCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança movida por ortoclinic-clinica radiologia ortopedica e afccoes afins Ltda em face de a. Rodrigues parente filho, sobre o imóvel situado na av. lúcia saboia, 360, centro, sobral. foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos autorais, contra a qual a Rodrigues parente filho me interpôs apelação. II. Questão em discussão2. O cerne da questão está em verificar a legitimidade ativa de ortoclinic e a ocorrência de nulidade da sentença. III. razões de decidir3. A legitimidade é condição prevista no art. 17 do cpc: art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. 4. O artigo 5º, da Lei nº 8.245 /91, dispõe que seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. 5. Juntou-se às págs. 36. 39 contrato de locação sobre o imóvel situado na av. lúcia saboia, 360, centro, sobral., firmado entre domingos arruda Carneiro, como locador, e a Rodrigues parente filho, como locatário, inexistindo prova de que alteração dos contratantes ou de cessão da posição de locador à parte apelada. 6. Acerca da legitimidade ativa de ortoclinic, o STJ possui o entendimento de que tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário (STJ, RESP 1196824/al, Rel. ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 19/02/2013, dje 26/02/2013). esse posicionamento é o mesmo ao adotado por este tribunal de justiça, inclusive por esta câmara de direito privado. 7. Destaca-se que a ilegitimidade para a propositura da ação de despejo, em princípio, não configura óbice para que o proprietário maneje a ação petitória a fim de recuperar o imóvel em questão. lV. Dispositivo. 8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida, julgando improcedente o pleito autoral. dispositivos relevantes citados: Art. 17 do CPC; art. 5º, da Lei nº 8.245 /91; art. 85 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1196824/al, Rel. ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 19/02/2013, dje 26/02/2013; TJ-CE. ai: 06315006620188060000 CE 0631500-66.2018.8.06.0000, relator.: Maria de fátima de melo loureiro, data de julgamento: 10/04/2019, 2ª câmara direito privado, data de publicação: 10/04/2019; TJ-CE. apl: 01521768920188060001 CE 0152176-89.2018.8.06.0001, relator.: Maria de fátima de melo loureiro, data de julgamento: 17/06/2020, 2ª câmara direito privado, data de publicação: 18/06/2020; TJ-CE. apelação cível: 0138775-96.2013.8.06.0001 Fortaleza, relator.: Maria vilauba fausto Lopes, data de julgamento: 18/08/2021, 3ª câmara direito privado, data de publicação: 18/08/2021; TJ-CE 0624603-22.2018.8.06.0000 maracanaú, relator: Maria de fátima de melo loureiro, data de julgamento: 05/06/2019, 2ª câmara direito privado, data de publicação: 05/06/2019; STJ. AGRG nos EDCL no aresp: 692769 RS 2015/0098572-0, relator.: Ministro ricardo villas bôas cueva, data de julgamento: 13/10/2015, t3. Terceira turma, data de publicação: Dje 19/10/2015. (Destaquei). (TJCE - AC 0097874-05.2015.8.06.0167 - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho - Julg. 30/07/2025 - DJCE 30/07/2025). Isso significa que, para ser locador, não é necessário ser o proprietário do imóvel, bastando ter a posse legítima e a capacidade de cedê-la a terceiro, o que restou comprovado nos autos, notadamente através do contrato de compra e venda apresentado pela Autora (ID 114344427). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. 1.2. Da Prejudicial de Mérito de Prescrição: A prescrição da pretensão relativa aos aluguéis foi suscitada pela requerida, alegando a aplicação do prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil, que estabelece que a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em três anos. Foi reconhecida a fluência da prescrição trienal, porém apenas em relação às parcelas de aluguel anteriores ao triênio do ajuizamento da ação, asseverando que não se tratava de prescrição do fundo de direito, mas sim de prestações de trato sucessivo (ID 114344432). A demanda foi ajuizada em 30 de abril de 2020, logo a pretensão de cobrança de aluguéis vencidos antes de 30 de abril de 2017 encontra-se fulminada pela prescrição. O pleito da autora abrange aluguéis não pagos desde dezembro de 2012, de modo que toda a cobrança relativa ao período compreendido entre dezembro de 2012 e 29 de abril de 2017 deve ser considerada prescrita. Portanto, subsistem em análise de mérito apenas as parcelas devidas a partir de 30 de abril de 2017 e o pedido de ressarcimento por danos morais. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a dilação probatória, especialmente a perícia técnica em engenharia civil que foi requerida, tornou-se desnecessária e, subsequentemente, foi expressamente dispensada pela parte que a pleiteou, qual seja, a requerida (ID 114345136). A parte autora, da mesma forma, manifestou sua concordância com o julgamento antecipado (ID 167389861), reforçando a convicção deste Juízo de que os elementos constantes dos autos são suficientes para a integral composição da lide. A finalidade da prova era essencialmente dirimir a controvérsia acerca da localização do armário de distribuição. Com a desistência da prova pericial por parte da Requerida, e considerando que o ponto nodal da controvérsia reside na comprovação da relação locatícia e da ocupação de propriedade particular, a análise remanescente se restringirá aos documentos já apresentados e aos depoimentos colhidos. A inação processual ou a renúncia ao direito de produzir a prova oportunamente acarretam o risco do não acolhimento da respectiva tese, em observância ao princípio do ônus da prova estatuído no ordenamento jurídico pátrio. 3. DO MÉRITO: 3.1. Da Cobrança de Aluguéis e da Natureza da Ocupação: A questão central gira em torno da comprovação da existência de um contrato de locação válido e da alegação da requerente de que cedeu um espaço em sua propriedade privada para a instalação do equipamento mediante contraprestação pecuniária. O ônus da prova, na forma do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, a comprovação da existência e validade do contrato de locação verbal alegado. A requerente afirma a existência de um acordo verbal em 2012, no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), mas não logrou êxito em demonstrar a formalização ou, minimamente, a aceitação inequívoca dos termos da locação pela requerida nos moldes do direito privado. A simples posse de um telefone de contato (ID 114345142 - pág. 3) ou a alegação de visitas de manutenção não são suficientes para caracterizar a formalização de um contrato oneroso de locação ou arrendamento sob as regras do Código Civil ou da Lei do Inquilinato. A própria defesa da requerida questiona a existência de "um rascunho de papel escrito a mão que não se tem a mínima ideia de que realmente exista tal relação, muito menos contrato qualquer contrato assinado entre as partes", o que reforça a fragilidade da prova material apresentada pela autora para sustentar o vultoso pedido indenizatório e de cobrança. Os elementos documentais e a prova oral produzida nos autos, limitada ao depoimento pessoal da autora, não trouxeram subsídios robustos que comprovassem a manifestação de vontade da empresa em firmar um contrato de locação com a requerente, com o valor e a periodicidade de pagamento alegados na exordial. É sabido que, nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, pressupostos que não foram cabalmente demonstrados na espécie. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: TJMS - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO VERBAL ENTRE IRMÃS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA E INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, devendo esta comprovar de forma mínima a existência do empréstimo alegado. A prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de qualquer início de prova documental que indique valor, condições ou datas de pagamento, não é apta a comprovar obrigação pecuniária. As conversas de WhatsApp juntadas não evidenciam reconhecimento da dívida, mas apenas tratativas genéricas, inclusive com menção de ausência de anotações e incerteza sobre valores, o que reforça a inexistência de comprovação objetiva. A jurisprudência do TJMS admite a utilização da prova testemunhal em hipóteses excepcionais, desde que justificada a ausência de documentos e que os testemunhos apresentem elementos suficientes, o que não ocorreu no caso. Inexistindo prova mínima do contrato de mútuo, não há como impor condenação fundada em meras presunções, devendo prevalecer a improcedência do pedido inicial. Recurso conhecido e desprovido. (Destaquei). (TJMS; AC 0800102-51.2022.8.12.0052; 5ª Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antonio Cavassa de Almeida; DJMS 20/10/2025; Pág. 140). TJSP - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VERBAL DE SERVIÇOS ADICIONAIS E DE ANUÊNCIA PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O contrato verbal de honorários advocatícios é juridicamente admissível, mas exige prova robusta e inequívoca quanto à contratação e ao valor ajustado. Os depoimentos pessoais dos réus negam a anuência quanto à cobrança da segunda fase e à autorização para ajuizamento da demanda, evidenciando apenas tratativas inconclusas. O depoimento do informante e os documentos apresentados não comprovam consentimento claro dos réus, configurando meras negociações preliminares. As procurações outorgadas destinavam-se especialmente à representação em âmbito extrajudicial. Conversas de aplicativo e documentos unilaterais não demonstram anuência inequívoca ao valor de R$ 365.000,00 nem autorização expressa para a demanda. A revogação dos mandatos consignou expressamente a ausência de consentimento para a ação judicial, reforçando a inexistência de contrato. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), o que não foi cumprido. A obrigação de devolução de documentos foi devidamente fixada com prazo certo a partir do trânsito em julgado, não havendo omissão na sentença. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atribuído à causa principal, bem como para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) no que concerne à reconvenção. Considerado, para este fim, o rateio anteriormente fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) -, mantidos os parâmetros estabelecidos na sentença, em estrita observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (Destaquei). (TJSP; AC 1013457-78.2023.8.26.0066; Barretos; 35ª Câmara de Direito Privado; Relª Desª Flavia Beatriz Goncalez da Silva; Julg. 15/10/2025). Para além da ausência de comprovação do contrato de locação, a tese de defesa da requerida apontou a natureza da ocupação como servidão administrativa, intrínseca à prestação de serviço de telecomunicações de interesse público. Conforme demonstrado pela defesa, a instalação de caixas de distribuição e redes de fiação é inerente ao exercício da concessão de serviço público, cujas instalações são regulamentadas por legislação federal e contratos de concessão que preveem o direito de instituição de servidões administrativas sobre bens privados ou públicos. A servidão administrativa constitui um direito real público que onera o imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, visando a universalização e a continuidade do serviço essencial de telefonia e internet. A alegação da requerida de que o equipamento poderia estar instalado em área de logradouro público (calçada), e não no interior da propriedade privada da autora, revela-se altamente plausível, especialmente considerando a retirada da prova pericial. A requerida aduziu que a própria autora teria construído um muro, avançando o limite de sua propriedade e cercando a caixa de distribuição e até mesmo um poste da companhia elétrica (ID 114343538). Se o equipamento foi instalado em área originalmente pública (calçada ou passeio), o direito de uso da Concessionária decorre diretamente do poder concedente (União Federal) e da lei, caracterizando-se como servidão administrativa, independentemente da construção posterior realizada pela Requerente. Ainda que se considerasse a hipótese de invasão de propriedade privada para a instalação do equipamento de serviço público, esta situação, se não formalizada por ato administrativo ou indenização, caracterizaria uma desapropriação indireta ou, no máximo, um esbulho possessório, com o consequente dever de indenização por perdas e danos (uso e fruição do bem) ou obrigação de fazer (retirada do bem), mas nunca daria ensejo a um contrato de locação de direito privado. O pedido de cobrança de locação, no valor arbitrado pela autora, sem qualquer base contratual demonstrada, não pode prosperar, principalmente quando a ocupação se revela necessária ao interesse público e não houve prova de sua extensão privativa. Dessa forma, diante da carência probatória de um vínculo contratual de locação e da forte argumentação pela incidência do regime de servidão administrativa, que prevalece sobre o interesse particular não comprovado, e em face da desistência da prova pericial que poderia elucidar a delimitação da ocupação, impõe-se a declaração de improcedência do pedido de cobrança de aluguéis. 3.2. Do Pedido de Indenização por Danos Morais O pleito de compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fundamenta-se, primariamente, na inexecução do suposto contrato de locação e, posteriormente, nas alegadas importunações constantes dos funcionários da requerida para manutenção do equipamento após o ajuizamento da ação. A responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 e do artigo 927 do Código Civil, exige a demonstração de uma conduta ilícita, a ocorrência de um dano e o indispensável nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo experimentado. A simples inexecução contratual, ou melhor, o mero aborrecimento decorrente de uma disputa sobre o uso de um espaço, não configura, em regra, o dano moral indenizável, que requer ofensa a direitos da personalidade, gerando dor, sofrimento ou humilhação que extrapolem o mero dissabor do cotidiano. No caso em tela, a ausência de um contrato de locação formalmente constituído e a natureza da ocupação ligada a uma servidão administrativa descaracterizam a ilicitude da conduta da requerida, que agia no exercício regular de um direito concedido pelo Poder Público, voltado à prestação de serviço essencial. Apesar de a requerente ter alegado a continuidade das visitas dos funcionários para manutenção do equipamento, com eventual constrangimento e piora de sua saúde (ID 114344430), as provas produzidas nos autos são insuficientes para demonstrar que a atuação dos prepostos da concessionária extrapolou os limites da licitude ou da razoabilidade necessária para a manutenção da infraestrutura de telecomunicações, notadamente quando a autora afirma em seu depoimento pessoal que as visitas técnicas cessaram em 2018 e nenhum funcionário das promovidas comparece mais ao local. As alegações da autora, por mais que demonstrem seu subjetivo descontentamento com a presença do equipamento, não alcançam a gravidade necessária para configurar um dano moral, especialmente quando a pretensão inicial se revelou desprovida de lastro probatório quanto ao direito material (cobrança de aluguel). O mero dissabor vivenciado, pela divergência fática e jurídica acerca da área ocupada e da inexistência de pagamento, não gera o dever de indenizar extrapatrimonialmente. A improcedência do pedido principal de cobrança de aluguéis, assentada na falta de prova do negócio jurídico e na qualificação da ocupação como servidão administrativa, implica, por via de consequência, a improcedência do pedido de danos morais, por absoluta ausência de demonstração de ato ilícito apto a ensejar a reparação civil. 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, julgo improcedentes os pedidos autorais, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Custas processuais e honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo promovente, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do aludido dispositivo legal. 3. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/10/2025, 08:36

Expedida/Certificada

27/10/2025, 08:36

Expedida/Certificada

27/10/2025, 08:35

Documentos

Intimação de pauta

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050291-66.2020.8.06.0064. AUTOR: RITA MARIA DO NASCIMENTO DE MENEZES REU: OI S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à análise em esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025, alterada pela Portaria nº 07/2025, ambas da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EQUIPAMENTO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. CONFIGURAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Rita Maria do Nascimento de Menezes contra Oi S.A., sob alegação de que teria firmado contrato verbal de locação, no valor mensal de R$ 200,00, para instalação de equipamento de telefonia em seu imóvel. Sustenta inadimplemento contratual desde 2012 e pleiteia o pagamento de R$ 17.000,00 a título de aluguéis atrasados e R$ 15.000,00 a título de danos morais. 2. A requerida contesta, arguindo ilegitimidade passiva e ativa, prescrição trienal, inexistência de contrato e natureza pública da instalação (servidão administrativa). 3. Reconhecida a prescrição trienal apenas para as parcelas anteriores a 30/04/2017. Indeferido pedido de aditamento e dispensada a prova pericial. Julgamento antecipado da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora possui legitimidade ativa e a requerida, legitimidade passiva; (ii) determinar se há prova suficiente da existência e validade de contrato de locação verbal; (iii) verificar se houve ilícito ensejador de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Legitimidade ativa e passiva - A Oi S.A. e a Telemar Norte Leste S.A. integram o mesmo grupo econômico e respondem solidariamente, sendo rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A ilegitimidade ativa também é afastada, pois a locação é relação pessoal, prescindindo de comprovação da propriedade do imóvel (Lei nº 8.245/1991, art. 1º; STJ, AREsp 2.646.877/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, DJE 18/09/2025; TJCE, AC 0097874-05.2015.8.06.0167, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, DJCE 30/07/2025). 6. Prescrição - Aplica-se o prazo trienal do art. 206, §3º, I, do Código Civil, reconhecida a prescrição apenas para parcelas anteriores a 30/04/2017, remanescendo o exame de aluguéis posteriores e danos morais. 7. Inexistência de prova do contrato verbal - O ônus da prova incumbe à autora (CPC, art. 373, I). Não foram apresentados documentos ou testemunhos idôneos que comprovassem a contratação ou o pagamento ajustado. A ausência de formalização, somada à fragilidade do suposto "rascunho" e à inexistência de anuência da empresa, impede o reconhecimento da relação locatícia. 8. Natureza da ocupação e servidão administrativa - A instalação do equipamento de telecomunicações decorre de concessão de serviço público essencial, sujeita a servidão administrativa sobre bens públicos ou privados. A tese de que o armário estaria em logradouro público é plausível, especialmente diante da desistência da perícia e das provas apresentadas. Não configurada ocupação irregular de bem particular. 9. Danos morais - A ausência de contrato e a natureza pública da ocupação afastam a ilicitude. Não demonstrado constrangimento, abuso ou violação de direitos da personalidade. O mero desconforto ou aborrecimento não gera dano moral (CC, arts. 186 e 927). 10. Síntese conclusiva - Inexistente contrato de locação e configurada servidão administrativa legítima, improcedem os pedidos de cobrança e indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Pedidos julgados improcedentes. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para propor ação de cobrança de aluguéis decorre da posse legítima e não da propriedade do imóvel. 2. O contrato verbal de locação exige prova robusta e inequívoca de sua existência e dos termos ajustados. 3. A instalação de equipamento de telecomunicação por concessionária configura servidão administrativa e não relação locatícia de direito privado. 4. A inexistência de contrato e de conduta ilícita afasta a responsabilidade civil por dano moral. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CC, arts. 104, 186, 206, §3º, I, e 927; CPC, arts. 17, 355, I, 373, I, 487, I, e 489, IV; Lei nº 8.245/1991, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.646.877/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, DJE 18/09/2025; TJCE, AC 0097874-05.2015.8.06.0167, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, DJCE 30/07/2025; TJMS, AC 0800102-51.2022.8.12.0052, Rel. Des. Luiz Antonio Cavassa de Almeida, DJMS 20/10/2025; TJSP, AC 1013457-78.2023.8.26.0066, Relª Desª Flavia Beatriz Goncalez da Silva, Julg. 15/10/2025. I - RELATÓRIO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por RITA MARIA DO NASCIMENTO DE MENEZES em face de OI S.A., aduzindo, em suma, que: 1.1. No ano de 2012, um funcionário da empresa OI a teria procurado com o intuito de instalar um equipamento, sendo avençado verbalmente o pagamento de um aluguel mensal no valor aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais); 1.2. A instalação do referido armário teria sido efetivada, mas a requerente não conseguiu contato com a companhia para iniciar o recebimento dos aluguéis, mesmo com a continuidade das visitas de técnicos para manutenção do equipamento; 1.3. Diante da suposta inexecução do contrato verbal, a autora pleiteou o pagamento do montante de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente aos aluguéis não pagos desde dezembro de 2012 até a data do ajuizamento da demanda, bem como a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação pelos danos morais supostamente sofridos. 2. Foi deferida a assistência judiciária gratuita à promovente e determinada a realização de audiência de conciliação (ID 114341366), que restou infrutífera (ID 114343573). 3. A requerida OI S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A. apresentaram contestação conjunta (ID 114343530), suscitando, em síntese: 3.1. Preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam da OI S.A., eis que o equipamento é de responsabilidade da TELEMAR NORTE LESTE S.A., e a ilegitimidade ativa ad causam da requerente, por não ter comprovado a propriedade do imóvel através de registro público, além de aduzirem que a instalação estava em logradouro público; 3.2. Como prejudicial de mérito, arguiram a prescrição trienal da pretensão de cobrança de aluguéis, requerendo a extinção do processo com a resolução do mérito em relação às parcelas prescritas; 3.3. No mérito propriamente dito, contestaram veementemente a existência de um contrato de locação válido, mencionando que a documentação apresentada consistia em um "rascunho de papel escrito a mão" sem respaldo legal para configurar uma relação locatícia formal e argumentaram que a ocupação do espaço se daria sob o instituto da servidão administrativa, considerando o caráter de serviço público essencial, e que a autora teria avançado os limites de sua propriedade, instalando um muro ao redor da caixa em logradouro público, pleiteando a improcedência integral dos pedidos formulados. 4. Em réplica, a requerente refutou as preliminares aduzidas e juntou um contrato de compra e venda para comprovar a titularidade do bem. Ademais, a parte autora apresentou pedido liminar para a retirada do equipamento, alegando importunações constantes por parte dos funcionários da requerida em sua residência e piora em sua saúde mental, aditando o pedido inicial (ID 114344428). 5. Foi proferida decisão saneadora, que reconheceu a prescrição trienal apenas quanto às parcelas de aluguel anteriores ao triênio do ajuizamento da ação, afastando a prescrição do fundo de direito. Em relação às preliminares de ilegitimidade, determinou que estas seriam analisadas com o mérito e indeferiu o pedido liminar para retirada do equipamento, determinando a intimação das promovidas para se manifestarem acerca do aditamento do pedido e dos litigantes para especificação de provas (ID 114344432). 6. A requerida manifestou expressa discordância com o aditamento do pedido inicial feito após a citação e requereu a produção de prova oral, notadamente o depoimento pessoal da autora (ID 114344438). 7. Foi indeferido o pedido de aditamento, em razão da expressa discordância da parte requerida e determinada a realização de audiência de instrução para colher o depoimento pessoal da requerente (ID 114344450). 8. Na referida audiência, não houve conciliação e, após o depoimento pessoal da autora, foi deferida a produção de prova pericial em engenharia civil, requerida pela promovida (ID 114344464). 9. A requerente pleiteou a conexão com o processo nº 0200366-49.2022.8.06.0064 (ID 114345127), cujo pleito foi deferido (ID 114345133). 10. Após a intimação para o depósito dos honorários periciais, a requerida informou a desnecessidade da produção de prova pericial (ID 114345136). 11. O pedido de desistência da prova pericial foi deferido e ordenada a intimação dos litigantes para apresentarem memoriais (ID 136257932). 12. A requerida apresentou seus memoriais (ID 142615247), e a autora quedou-se inerte. 13. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: 1.1. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Ativa ad causam: As preliminares de ilegitimidade passiva e ativa ad causam, levantadas pela requerida em sua peça de defesa foram oportunamente remetidas para análise em conjunto com o mérito, em função da sua intrínseca conexão com o plano material da lide (ID 114344432). Quanto à ilegitimidade passiva, a requerida argumentou que o equipamento seria de responsabilidade da TELEMAR NORTE LESTE S.A. (CNPJ 33.000.118/0001-79), e não da OI S.A. (CNPJ 76.535.764/0001-43). Contudo, ambas as empresas se encontram em recuperação judicial e compõem o mesmo grupo econômico, conforme se depreende dos documentos societários e procurações juntadas (IDs 114343527/114343544). Além disso, a própria requerida, em sua contestação, solicitou a retificação do polo passivo para incluir a TELEMAR NORTE LESTE S.A., agindo em nome de ambas. Em se tratando de uma relação de consumo, onde a responsabilidade solidária é a regra, e considerando a sucessão e o conglomerado empresarial, a identificação exata da entidade responsável pela contratação inicial se torna irrelevante se ambas compõem o polo passivo, ou se a demandada original se apresenta como sucessora ou corresponsável pelos serviços de telecomunicações. Em vista do postulado da aparência e da Teoria da Asserção, que determina que a legitimidade deve ser aferida pela narrativa fática constante da petição inicial, e considerando a defesa coesa das empresas, não se observa qualquer mácula capaz de ensejar a exclusão da OI S.A. ou a extinção do processo, motivo pelo qual a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam é rejeitada. No que tange à ilegitimidade ativa da Requerente, a defesa sustentou a ausência de comprovação da propriedade do imóvel por meio de matrícula imobiliária registrada, o que seria indispensável para reivindicar os direitos decorrentes da suposta locação. Em réplica, a autora acostou um contrato de compra e venda (ID 114344427) para suprir a falta de prova de titularidade. Contudo, é fundamental compreender que a locação, conforme o artigo 1º da Lei nº 8.245/1991, é uma relação jurídica de natureza pessoal, e não real, sendo assentado pelos pretórios o entendimento de que é irrelevante a prova da propriedade do imóvel: STJ - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ÓBICE DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão do tribunal de justiça do estado de São Paulo, que inadmitiu Recurso Especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República. O Recurso Especial impugnava acórdão que manteve a extinção do processo sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa dos recorrentes para ajuizar ação de despejo. Alegou-se, ainda, negativa de prestação jurisdicional, erro na fixação dos honorários advocatícios e divergência jurisprudencial quanto à legitimidade ativa e à distribuição do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (I) determinar se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação adequada no acórdão recorrido; (II) examinar se os recorrentes possuem legitimidade ativa para propor a ação de despejo; (III) verificar a possibilidade de revisão dos honorários sucumbenciais fixados; (IV) avaliar se restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a justificar o conhecimento do recurso pela alínea "c". III. Razões de decidir 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada todas as teses submetidas à sua apreciação, ainda que contrariamente ao interesse da parte recorrente. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a legitimidade ativa para ação de despejo pertence ao locador, podendo ou não coincidir com o proprietário do imóvel, conclusão alinhada ao entendimento do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 83 do STJ. 5. O recorrente sustentou a excessividade dos honorários, sem deixar claro, de maneira argumentativa objetiva e convincente, a forma como ocorreu a efetiva contrariedade ou negativa de vigência, pelo tribunal de origem. A hipótese atrai, portanto, a incidência do entendimento exposto pela Súmula nº 284 do STF, na medida em que: "a ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. " (agint no aresp n. 2.444.719/RS, relatora ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 26/2/2024, dje de 28/2/2024.) 6. A alegação de dissídio jurisprudencial não atende aos requisitos formais previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e falta de demonstração da similitude fática. lV. Dispositivo 7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (Destaquei). (STJ - AREsp 2.646.877 - Proc. 2024/0180418-7 - 3ª Turma - Relª Min. Daniela Teixeira - DJE 18/09/2025). TJCE - APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR TERCEIRO NÃO LOCATÁRIO. ART. 5º DA LEI DE LOCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança movida por ortoclinic-clinica radiologia ortopedica e afccoes afins Ltda em face de a. Rodrigues parente filho, sobre o imóvel situado na av. lúcia saboia, 360, centro, sobral. foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos autorais, contra a qual a Rodrigues parente filho me interpôs apelação. II. Questão em discussão2. O cerne da questão está em verificar a legitimidade ativa de ortoclinic e a ocorrência de nulidade da sentença. III. razões de decidir3. A legitimidade é condição prevista no art. 17 do cpc: art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. 4. O artigo 5º, da Lei nº 8.245 /91, dispõe que seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. 5. Juntou-se às págs. 36. 39 contrato de locação sobre o imóvel situado na av. lúcia saboia, 360, centro, sobral., firmado entre domingos arruda Carneiro, como locador, e a Rodrigues parente filho, como locatário, inexistindo prova de que alteração dos contratantes ou de cessão da posição de locador à parte apelada. 6. Acerca da legitimidade ativa de ortoclinic, o STJ possui o entendimento de que tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário (STJ, RESP 1196824/al, Rel. ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 19/02/2013, dje 26/02/2013). esse posicionamento é o mesmo ao adotado por este tribunal de justiça, inclusive por esta câmara de direito privado. 7. Destaca-se que a ilegitimidade para a propositura da ação de despejo, em princípio, não configura óbice para que o proprietário maneje a ação petitória a fim de recuperar o imóvel em questão. lV. Dispositivo. 8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida, julgando improcedente o pleito autoral. dispositivos relevantes citados: Art. 17 do CPC; art. 5º, da Lei nº 8.245 /91; art. 85 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1196824/al, Rel. ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 19/02/2013, dje 26/02/2013; TJ-CE. ai: 06315006620188060000 CE 0631500-66.2018.8.06.0000, relator.: Maria de fátima de melo loureiro, data de julgamento: 10/04/2019, 2ª câmara direito privado, data de publicação: 10/04/2019; TJ-CE. apl: 01521768920188060001 CE 0152176-89.2018.8.06.0001, relator.: Maria de fátima de melo loureiro, data de julgamento: 17/06/2020, 2ª câmara direito privado, data de publicação: 18/06/2020; TJ-CE. apelação cível: 0138775-96.2013.8.06.0001 Fortaleza, relator.: Maria vilauba fausto Lopes, data de julgamento: 18/08/2021, 3ª câmara direito privado, data de publicação: 18/08/2021; TJ-CE 0624603-22.2018.8.06.0000 maracanaú, relator: Maria de fátima de melo loureiro, data de julgamento: 05/06/2019, 2ª câmara direito privado, data de publicação: 05/06/2019; STJ. AGRG nos EDCL no aresp: 692769 RS 2015/0098572-0, relator.: Ministro ricardo villas bôas cueva, data de julgamento: 13/10/2015, t3. Terceira turma, data de publicação: Dje 19/10/2015. (Destaquei). (TJCE - AC 0097874-05.2015.8.06.0167 - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho - Julg. 30/07/2025 - DJCE 30/07/2025). Isso significa que, para ser locador, não é necessário ser o proprietário do imóvel, bastando ter a posse legítima e a capacidade de cedê-la a terceiro, o que restou comprovado nos autos, notadamente através do contrato de compra e venda apresentado pela Autora (ID 114344427). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. 1.2. Da Prejudicial de Mérito de Prescrição: A prescrição da pretensão relativa aos aluguéis foi suscitada pela requerida, alegando a aplicação do prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil, que estabelece que a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em três anos. Foi reconhecida a fluência da prescrição trienal, porém apenas em relação às parcelas de aluguel anteriores ao triênio do ajuizamento da ação, asseverando que não se tratava de prescrição do fundo de direito, mas sim de prestações de trato sucessivo (ID 114344432). A demanda foi ajuizada em 30 de abril de 2020, logo a pretensão de cobrança de aluguéis vencidos antes de 30 de abril de 2017 encontra-se fulminada pela prescrição. O pleito da autora abrange aluguéis não pagos desde dezembro de 2012, de modo que toda a cobrança relativa ao período compreendido entre dezembro de 2012 e 29 de abril de 2017 deve ser considerada prescrita. Portanto, subsistem em análise de mérito apenas as parcelas devidas a partir de 30 de abril de 2017 e o pedido de ressarcimento por danos morais. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a dilação probatória, especialmente a perícia técnica em engenharia civil que foi requerida, tornou-se desnecessária e, subsequentemente, foi expressamente dispensada pela parte que a pleiteou, qual seja, a requerida (ID 114345136). A parte autora, da mesma forma, manifestou sua concordância com o julgamento antecipado (ID 167389861), reforçando a convicção deste Juízo de que os elementos constantes dos autos são suficientes para a integral composição da lide. A finalidade da prova era essencialmente dirimir a controvérsia acerca da localização do armário de distribuição. Com a desistência da prova pericial por parte da Requerida, e considerando que o ponto nodal da controvérsia reside na comprovação da relação locatícia e da ocupação de propriedade particular, a análise remanescente se restringirá aos documentos já apresentados e aos depoimentos colhidos. A inação processual ou a renúncia ao direito de produzir a prova oportunamente acarretam o risco do não acolhimento da respectiva tese, em observância ao princípio do ônus da prova estatuído no ordenamento jurídico pátrio. 3. DO MÉRITO: 3.1. Da Cobrança de Aluguéis e da Natureza da Ocupação: A questão central gira em torno da comprovação da existência de um contrato de locação válido e da alegação da requerente de que cedeu um espaço em sua propriedade privada para a instalação do equipamento mediante contraprestação pecuniária. O ônus da prova, na forma do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, a comprovação da existência e validade do contrato de locação verbal alegado. A requerente afirma a existência de um acordo verbal em 2012, no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), mas não logrou êxito em demonstrar a formalização ou, minimamente, a aceitação inequívoca dos termos da locação pela requerida nos moldes do direito privado. A simples posse de um telefone de contato (ID 114345142 - pág. 3) ou a alegação de visitas de manutenção não são suficientes para caracterizar a formalização de um contrato oneroso de locação ou arrendamento sob as regras do Código Civil ou da Lei do Inquilinato. A própria defesa da requerida questiona a existência de "um rascunho de papel escrito a mão que não se tem a mínima ideia de que realmente exista tal relação, muito menos contrato qualquer contrato assinado entre as partes", o que reforça a fragilidade da prova material apresentada pela autora para sustentar o vultoso pedido indenizatório e de cobrança. Os elementos documentais e a prova oral produzida nos autos, limitada ao depoimento pessoal da autora, não trouxeram subsídios robustos que comprovassem a manifestação de vontade da empresa em firmar um contrato de locação com a requerente, com o valor e a periodicidade de pagamento alegados na exordial. É sabido que, nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, pressupostos que não foram cabalmente demonstrados na espécie. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: TJMS - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO VERBAL ENTRE IRMÃS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA E INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, devendo esta comprovar de forma mínima a existência do empréstimo alegado. A prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de qualquer início de prova documental que indique valor, condições ou datas de pagamento, não é apta a comprovar obrigação pecuniária. As conversas de WhatsApp juntadas não evidenciam reconhecimento da dívida, mas apenas tratativas genéricas, inclusive com menção de ausência de anotações e incerteza sobre valores, o que reforça a inexistência de comprovação objetiva. A jurisprudência do TJMS admite a utilização da prova testemunhal em hipóteses excepcionais, desde que justificada a ausência de documentos e que os testemunhos apresentem elementos suficientes, o que não ocorreu no caso. Inexistindo prova mínima do contrato de mútuo, não há como impor condenação fundada em meras presunções, devendo prevalecer a improcedência do pedido inicial. Recurso conhecido e desprovido. (Destaquei). (TJMS; AC 0800102-51.2022.8.12.0052; 5ª Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antonio Cavassa de Almeida; DJMS 20/10/2025; Pág. 140). TJSP - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VERBAL DE SERVIÇOS ADICIONAIS E DE ANUÊNCIA PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O contrato verbal de honorários advocatícios é juridicamente admissível, mas exige prova robusta e inequívoca quanto à contratação e ao valor ajustado. Os depoimentos pessoais dos réus negam a anuência quanto à cobrança da segunda fase e à autorização para ajuizamento da demanda, evidenciando apenas tratativas inconclusas. O depoimento do informante e os documentos apresentados não comprovam consentimento claro dos réus, configurando meras negociações preliminares. As procurações outorgadas destinavam-se especialmente à representação em âmbito extrajudicial. Conversas de aplicativo e documentos unilaterais não demonstram anuência inequívoca ao valor de R$ 365.000,00 nem autorização expressa para a demanda. A revogação dos mandatos consignou expressamente a ausência de consentimento para a ação judicial, reforçando a inexistência de contrato. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), o que não foi cumprido. A obrigação de devolução de documentos foi devidamente fixada com prazo certo a partir do trânsito em julgado, não havendo omissão na sentença. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atribuído à causa principal, bem como para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) no que concerne à reconvenção. Considerado, para este fim, o rateio anteriormente fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) -, mantidos os parâmetros estabelecidos na sentença, em estrita observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (Destaquei). (TJSP; AC 1013457-78.2023.8.26.0066; Barretos; 35ª Câmara de Direito Privado; Relª Desª Flavia Beatriz Goncalez da Silva; Julg. 15/10/2025). Para além da ausência de comprovação do contrato de locação, a tese de defesa da requerida apontou a natureza da ocupação como servidão administrativa, intrínseca à prestação de serviço de telecomunicações de interesse público. Conforme demonstrado pela defesa, a instalação de caixas de distribuição e redes de fiação é inerente ao exercício da concessão de serviço público, cujas instalações são regulamentadas por legislação federal e contratos de concessão que preveem o direito de instituição de servidões administrativas sobre bens privados ou públicos. A servidão administrativa constitui um direito real público que onera o imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, visando a universalização e a continuidade do serviço essencial de telefonia e internet. A alegação da requerida de que o equipamento poderia estar instalado em área de logradouro público (calçada), e não no interior da propriedade privada da autora, revela-se altamente plausível, especialmente considerando a retirada da prova pericial. A requerida aduziu que a própria autora teria construído um muro, avançando o limite de sua propriedade e cercando a caixa de distribuição e até mesmo um poste da companhia elétrica (ID 114343538). Se o equipamento foi instalado em área originalmente pública (calçada ou passeio), o direito de uso da Concessionária decorre diretamente do poder concedente (União Federal) e da lei, caracterizando-se como servidão administrativa, independentemente da construção posterior realizada pela Requerente. Ainda que se considerasse a hipótese de invasão de propriedade privada para a instalação do equipamento de serviço público, esta situação, se não formalizada por ato administrativo ou indenização, caracterizaria uma desapropriação indireta ou, no máximo, um esbulho possessório, com o consequente dever de indenização por perdas e danos (uso e fruição do bem) ou obrigação de fazer (retirada do bem), mas nunca daria ensejo a um contrato de locação de direito privado. O pedido de cobrança de locação, no valor arbitrado pela autora, sem qualquer base contratual demonstrada, não pode prosperar, principalmente quando a ocupação se revela necessária ao interesse público e não houve prova de sua extensão privativa. Dessa forma, diante da carência probatória de um vínculo contratual de locação e da forte argumentação pela incidência do regime de servidão administrativa, que prevalece sobre o interesse particular não comprovado, e em face da desistência da prova pericial que poderia elucidar a delimitação da ocupação, impõe-se a declaração de improcedência do pedido de cobrança de aluguéis. 3.2. Do Pedido de Indenização por Danos Morais O pleito de compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fundamenta-se, primariamente, na inexecução do suposto contrato de locação e, posteriormente, nas alegadas importunações constantes dos funcionários da requerida para manutenção do equipamento após o ajuizamento da ação. A responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 e do artigo 927 do Código Civil, exige a demonstração de uma conduta ilícita, a ocorrência de um dano e o indispensável nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo experimentado. A simples inexecução contratual, ou melhor, o mero aborrecimento decorrente de uma disputa sobre o uso de um espaço, não configura, em regra, o dano moral indenizável, que requer ofensa a direitos da personalidade, gerando dor, sofrimento ou humilhação que extrapolem o mero dissabor do cotidiano. No caso em tela, a ausência de um contrato de locação formalmente constituído e a natureza da ocupação ligada a uma servidão administrativa descaracterizam a ilicitude da conduta da requerida, que agia no exercício regular de um direito concedido pelo Poder Público, voltado à prestação de serviço essencial. Apesar de a requerente ter alegado a continuidade das visitas dos funcionários para manutenção do equipamento, com eventual constrangimento e piora de sua saúde (ID 114344430), as provas produzidas nos autos são insuficientes para demonstrar que a atuação dos prepostos da concessionária extrapolou os limites da licitude ou da razoabilidade necessária para a manutenção da infraestrutura de telecomunicações, notadamente quando a autora afirma em seu depoimento pessoal que as visitas técnicas cessaram em 2018 e nenhum funcionário das promovidas comparece mais ao local. As alegações da autora, por mais que demonstrem seu subjetivo descontentamento com a presença do equipamento, não alcançam a gravidade necessária para configurar um dano moral, especialmente quando a pretensão inicial se revelou desprovida de lastro probatório quanto ao direito material (cobrança de aluguel). O mero dissabor vivenciado, pela divergência fática e jurídica acerca da área ocupada e da inexistência de pagamento, não gera o dever de indenizar extrapatrimonialmente. A improcedência do pedido principal de cobrança de aluguéis, assentada na falta de prova do negócio jurídico e na qualificação da ocupação como servidão administrativa, implica, por via de consequência, a improcedência do pedido de danos morais, por absoluta ausência de demonstração de ato ilícito apto a ensejar a reparação civil. 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, julgo improcedentes os pedidos autorais, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Custas processuais e honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo promovente, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do aludido dispositivo legal. 3. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

28/10/2025, 00:00

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