Apelação Cível 0281063-18.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0281063-18.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A. RECORRIDO(S): GEORGE GLEISON DE MELO TABOSA E GEORGEVANIA DE MELO TABOSA DA FONSECA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0281063-18.2023.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Brasilseg Companhia de Seguros S/A. contra acórdão (ID 29524793) proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos (ID 32943676). Em suas razões recursais (ID 33971469), a parte fundamenta o seu intento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Reclama ofensa aos artigos 389, 406, 476, 757, 758, 759, e 760, do Código Civil, e aos artigos 489, § 1º, IV e IV, 492, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, além de apontar divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões. Em decisão monocrática de ID 35615108, esta Vice-Presidência determinou a remessa dos autos ao órgão julgador a fim de realizar a análise do feito à luz do que restara decidido no TEMA 1368/STJ, possibilitando, assim, exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC. Analisando o caso, o órgão Colegiado adequou seu entendimento ao TEMA 1368/STJ, conforme acórdão de ID 37376292, com a seguinte decisão: ''EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368 DO STJ. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM IPCA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO READEQUADO. MANUTENÇÃO INCÓLUME DAS DEMAIS QUESTÕES DECIDIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso de apelação interposto contra sentença da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais ajuizada contra Banco do Brasil S/A e Brasilseg Companhia de Seguros, fundada na negativa de pagamento de seguro prestamista contratado pelo genitor dos autores, falecido, por ocasião de financiamento de veículo. 2. Em acórdão anterior, a Segunda Câmara de Direito Privado conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a contratação do seguro prestamista e condenar solidariamente as promovidas ao pagamento da indenização securitária, até o limite do capital segurado, e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após interposição de recurso especial, os autos retornaram, por determinação da Vice-Presidência do TJCE, ao órgão colegiado para possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, diante do Tema 1.368 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão anterior, ao fixar correção monetária pelo IPCA do IBGE cumulada com juros de mora, deve ser adequado ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.368; e (ii) estabelecer se a Taxa SELIC deve incidir como índice único de atualização monetária e juros moratórios sobre a condenação cível, vedada sua cumulação com outro índice. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 1.040, II, do CPC autoriza o juízo de retratação quando a decisão recorrida contrariar tese firmada em repercussão geral, como no caso do Tema 1075, do STF, que declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial imposta pelo art. 16 da LACP com a redação dada pela Lei 9.494/1997. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos paradigmas REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS (Tema 1.368), fixou a tese de que "o art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 3. A Taxa SELIC possui natureza híbrida, pois engloba juros de mora e correção monetária, razão pela qual sua cumulação com outro índice, como o IPCA, configura duplicidade indevida de atualização. 4. O acórdão proferido pelo colegiado da Segunda Câmara de Direito Privado, ao determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE cumulada com juros de mora, encontra-se em desconformidade com o Tema 1.368 do STJ. 5. A adequação do julgado deve limitar-se aos consectários legais da condenação, pois o juízo de retratação possui alcance restrito à matéria objeto do precedente vinculante que motivou a devolução dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Juízo positivo de retratação exercido. As demais questões decididas no acórdão, que não guardam relação com o Tema 1.368/STJ, devem permanecer incólumes, sob pena de se ultrapassar os limites da competência devolvida a esta Câmara." (GN) É o relatório, no essencial. DECIDO. Recurso tempestivo, conforme juntada de Portaria nº 2924/2025 (ID 33971483). Custas do preparo devidamente recolhidas (ID 33971480 e 33971481). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). O recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou os artigos 389, 406, 476, 757, 758, 759, e 760, do Código Civil, e aos artigos 489, § 1º, IV e IV, 492, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, e entendimento jurisprudencial. Superada a matéria já apreciada em sede de juízo de retratação relativa ao TEMA 1368/STJ (ID 37376292), tem-se que o Colegiado proferiu a seguinte ementa em apreciação ao recurso de apelação (ID 29524793): ''EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADAS. MÉRITO. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ASSINADA CONSTANDO A INFORMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PROPOSTA DE ADESÃO A SEGURO ASSINADO. RECUSA DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ EXISTENTE. EXCLUDENTE DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. ÔNUS DA PROVA. RISCO ASSUMIDO PELA EMPRESA. ILICITUDE NA RECUSA DE COBERTURA VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 609, DO STJ. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR O SALDO DEVEDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelos autores, visando à reforma da sentença para que seja julgado procedentes os pedidos formulados na inicial. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a efetiva contratação do seguro prestamista e, em sendo reconhecida a sua existência, verificar a legitimidade da recusa da instituição financeira em proceder ao pagamento da indenização securitária sob a alegação de doença preexistente. 2. Preliminar Contrarrecursal - Dialeticidade. A inobservância da regularidade formal impede o conhecimento do recurso, por se tratar de pressuposto recursal objetivo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que a repetição da petição inicial ou da contestação não viola o princípio da dialeticidade, desde que seja possível extrair das razões recursais a intenção de reforma da sentença. No caso, a apelação apresenta fundamentação suficiente para demonstrar o inconformismo do apelante. Preliminar afastada. 3. Impugnação à Gratuidade Judiciária. Para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física, é imprescindível que o impugnante apresente elementos probatórios mínimos capazes de infirmar tal presunção. No caso dos autos, o apelado não demonstrou, de forma concreta, que a parte apelante não faz jus ao benefício, limitando-se a alegações desprovidas de respaldo probatório. Impugnação rejeitada. 4. Mérito. Analisando detidamente os autos, verifica-se demonstrada a contratação do seguro prestamista. Com efeito, consta nos autos a Cédula de Crédito Bancária nº 16256311, no valor da parcela de R$ 1.758,90, a ser quitada em 58 (cinquenta e oito) prestações, valor esse que já contempla o custo do seguro. Ademais, foi juntada a proposta de adesão ao seguro e a cédula de crédito bancária, devidamente assinada pelo contratante (ID 27190582, fl. 29; ID 27190583; ID 27190584). 5. Nessa perspectiva, o argumento das rés, no sentido de que não teria havido a contratação do seguro e de que a recusa de cobertura estaria vinculada a contrato diverso (nº 63772647), não merece prosperar. Isso porque, conforme o documento de ID nº 27191778, ainda que nele conste referência à operação nº 984278515 e ao "contrato/versão 63772647/2", observa-se que as condições apresentadas coincidem integralmente com a operação de nº 16256311, notadamente o valor das parcelas (R$ 1.758,90), a quantidade de 58 (cinquenta e oito) prestações e o vencimento inicial em 01/06/2022. 6. No que se refere à recusa de pagamento da indenização securitária sob o argumento de doença preexistente, verifica-se que a seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação, assumindo o risco do negócio. Assim, é ilícita a negativa de cobertura, nos termos da Súmula 609 do STJ, segundo a qual a recusa somente seria legítima diante da comprovação de má-fé do segurado. 7. Quanto à indenização por danos morais, as circunstâncias descritas nos autos exorbitam o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da parte promovente, especialmente diante da conduta reprovável dos recorridos quanto à negativa da cobertura securitária. No tocante ao quantum indenizatório, rememore-se que o ato ilícito se refere à negativa da cobertura do seguro, razão pela qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante compatível com precedentes desta Corte Estadual. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.'' (GN). Nesse sentido, examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. É certo que a via especial não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento, de modo a caracterizar-se como meio apto a ensejar a apreciação irrestrita de todas as questões postas na instância a quo, cabendo, assim, ao insurgente instruir a peça recursal com a correta delimitação da controvérsia jurídica a ser dirimida. Dessa forma, não restam dúvidas que, para chegar à conclusão diversa, seria indispensável perfazer cotejo de questões que exigem a interpretação de cláusula contratual, bem como, do revolvimento do material fático-probatório dos autos, para alteração das conclusões adotadas na instância ordinária, providência não admitida na via do recurso especial. Veja-se o entendimento do STJ: Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Doença preexistente. Má-fé do segurado. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Controvérsia originária em ação de cobrança de seguro prestamista, com alegação de ilicitude da recusa de cobertura por doença preexistente, diante de contratação via call center e ausência de exigência de exames médicos prévios, contraposta à conclusão das instâncias ordinárias pela má-fé da contratante com base em laudo pericial e demais elementos fático-probatórios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode afastar os fundamentos da decisão agravada, considerando: (i) a alegada omissão e obscuridade do acórdão recorrido em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) a necessidade de reexame de fatos e provas para infirmar a conclusão sobre a má-fé do segurado. III. Razões de decidir 4. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões necessárias ao deslinde, não sendo o julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos quando apresenta fundamentação apta a resolver a lide. 5. A orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 609/STJ) estabelece que a recusa de cobertura sob alegação de doença preexistente é ilícita se não exigidos exames médicos prévios, salvo demonstração de má-fé do segurado; estando o acórdão recorrido em consonância com tal orientação, incide a Súmula 83/STJ. 6. No caso, a apreciação das circunstâncias fáticas relativas à contratação por call center, à declaração pessoal de saúde constante das apólices e ao laudo pericial que embasou o reconhecimento de má-fé do segurado demanda revolvimento do acervo probatório, bem como interpretação de cláusulas contratuais (instrumento de adesão e condições gerais do seguro) o que é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 3102455/DF, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJe de 19/6/2026) (GN). AGRAVO INTERNO. DIREITO SECURITÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. SÚMULA 609/STJ. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU DE MÁ-FÉ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SALDO RESIDUAL. INOVAÇÃO DO RECURSO. ÓBICE MANTIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma suficiente e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Nos termos da Súmula 609/STJ, é ilícita a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente quando não exigidos exames médicos prévios ou não demonstrada a má-fé do segurado. 3. A revisão da conclusão quanto à inexistência de má-fé do segurado, firmada com base nas circunstâncias do caso concreto, demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A legitimidade ativa do espólio para pleitear a repetição de valores descontados após o óbito constitui fundamento autônomo do acórdão recorrido, não infirmado de forma específica, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. A matéria relativa ao "saldo residual", não conhecida pelo Tribunal de origem por inovação recursal, não pode ser examinada na instância especial quando ausente impugnação adequada desse fundamento. 6. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática, o que não se verifica na hipótese. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2932474/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJe de 28/5/2026) (GN). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. SUMÚLA N. 7/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de ato ilícito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Concernente ao valor da indenização, dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.171.368/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (GN). Assim, a meu juízo, a pretensão do recorrente é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar cláusulas contratuais e fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Tal pretensão é vedada pelas Súmulas nº 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." (GN). "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (GN). Doutra feita, o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF), igualmente atrai o óbice contido na fundamentação exposta. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese." (AgInt no AREsp 1717553/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, uma vez que a Súmula n.º 7 do STJ também é aplicada aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF). Deveras, é oportuno mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta aos artigos 489, e 1.022, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a mera alegação de omissão não possibilita a ascendência automática do apelo especial, não sendo uma via larga para este fim, caso contrário bastaria a suscitação de infringência ao relatado dispositivo legal, o que não seria razoável. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Demais expedientes necessários, com a respectiva baixa e arquivamento, oportunamente. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A. RECORRIDO(S): GEORGE GLEISON DE MELO TABOSA E GEORGEVANIA DE MELO TABOSA DA FONSECA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0281063-18.2023.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Brasilseg Companhia de Seguros S/A. contra acórdão (ID 29524793) proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos (ID 32943676). Em suas razões recursais (ID 33971469), a parte fundamenta o seu intento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Reclama ofensa aos artigos 389, 406, 476, 757, 758, 759, e 760, do Código Civil, e aos artigos 489, § 1º, IV e IV, 492, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, além de apontar divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões. Em decisão monocrática de ID 35615108, esta Vice-Presidência determinou a remessa dos autos ao órgão julgador a fim de realizar a análise do feito à luz do que restara decidido no TEMA 1368/STJ, possibilitando, assim, exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC. Analisando o caso, o órgão Colegiado adequou seu entendimento ao TEMA 1368/STJ, conforme acórdão de ID 37376292, com a seguinte decisão: ''EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368 DO STJ. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM IPCA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO READEQUADO. MANUTENÇÃO INCÓLUME DAS DEMAIS QUESTÕES DECIDIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso de apelação interposto contra sentença da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais ajuizada contra Banco do Brasil S/A e Brasilseg Companhia de Seguros, fundada na negativa de pagamento de seguro prestamista contratado pelo genitor dos autores, falecido, por ocasião de financiamento de veículo. 2. Em acórdão anterior, a Segunda Câmara de Direito Privado conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a contratação do seguro prestamista e condenar solidariamente as promovidas ao pagamento da indenização securitária, até o limite do capital segurado, e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após interposição de recurso especial, os autos retornaram, por determinação da Vice-Presidência do TJCE, ao órgão colegiado para possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, diante do Tema 1.368 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão anterior, ao fixar correção monetária pelo IPCA do IBGE cumulada com juros de mora, deve ser adequado ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.368; e (ii) estabelecer se a Taxa SELIC deve incidir como índice único de atualização monetária e juros moratórios sobre a condenação cível, vedada sua cumulação com outro índice. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 1.040, II, do CPC autoriza o juízo de retratação quando a decisão recorrida contrariar tese firmada em repercussão geral, como no caso do Tema 1075, do STF, que declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial imposta pelo art. 16 da LACP com a redação dada pela Lei 9.494/1997. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos paradigmas REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS (Tema 1.368), fixou a tese de que "o art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 3. A Taxa SELIC possui natureza híbrida, pois engloba juros de mora e correção monetária, razão pela qual sua cumulação com outro índice, como o IPCA, configura duplicidade indevida de atualização. 4. O acórdão proferido pelo colegiado da Segunda Câmara de Direito Privado, ao determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE cumulada com juros de mora, encontra-se em desconformidade com o Tema 1.368 do STJ. 5. A adequação do julgado deve limitar-se aos consectários legais da condenação, pois o juízo de retratação possui alcance restrito à matéria objeto do precedente vinculante que motivou a devolução dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Juízo positivo de retratação exercido. As demais questões decididas no acórdão, que não guardam relação com o Tema 1.368/STJ, devem permanecer incólumes, sob pena de se ultrapassar os limites da competência devolvida a esta Câmara." (GN) É o relatório, no essencial. DECIDO. Recurso tempestivo, conforme juntada de Portaria nº 2924/2025 (ID 33971483). Custas do preparo devidamente recolhidas (ID 33971480 e 33971481). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). O recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou os artigos 389, 406, 476, 757, 758, 759, e 760, do Código Civil, e aos artigos 489, § 1º, IV e IV, 492, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, e entendimento jurisprudencial. Superada a matéria já apreciada em sede de juízo de retratação relativa ao TEMA 1368/STJ (ID 37376292), tem-se que o Colegiado proferiu a seguinte ementa em apreciação ao recurso de apelação (ID 29524793): ''EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADAS. MÉRITO. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ASSINADA CONSTANDO A INFORMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PROPOSTA DE ADESÃO A SEGURO ASSINADO. RECUSA DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ EXISTENTE. EXCLUDENTE DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. ÔNUS DA PROVA. RISCO ASSUMIDO PELA EMPRESA. ILICITUDE NA RECUSA DE COBERTURA VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 609, DO STJ. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR O SALDO DEVEDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelos autores, visando à reforma da sentença para que seja julgado procedentes os pedidos formulados na inicial. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a efetiva contratação do seguro prestamista e, em sendo reconhecida a sua existência, verificar a legitimidade da recusa da instituição financeira em proceder ao pagamento da indenização securitária sob a alegação de doença preexistente. 2. Preliminar Contrarrecursal - Dialeticidade. A inobservância da regularidade formal impede o conhecimento do recurso, por se tratar de pressuposto recursal objetivo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que a repetição da petição inicial ou da contestação não viola o princípio da dialeticidade, desde que seja possível extrair das razões recursais a intenção de reforma da sentença. No caso, a apelação apresenta fundamentação suficiente para demonstrar o inconformismo do apelante. Preliminar afastada. 3. Impugnação à Gratuidade Judiciária. Para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física, é imprescindível que o impugnante apresente elementos probatórios mínimos capazes de infirmar tal presunção. No caso dos autos, o apelado não demonstrou, de forma concreta, que a parte apelante não faz jus ao benefício, limitando-se a alegações desprovidas de respaldo probatório. Impugnação rejeitada. 4. Mérito. Analisando detidamente os autos, verifica-se demonstrada a contratação do seguro prestamista. Com efeito, consta nos autos a Cédula de Crédito Bancária nº 16256311, no valor da parcela de R$ 1.758,90, a ser quitada em 58 (cinquenta e oito) prestações, valor esse que já contempla o custo do seguro. Ademais, foi juntada a proposta de adesão ao seguro e a cédula de crédito bancária, devidamente assinada pelo contratante (ID 27190582, fl. 29; ID 27190583; ID 27190584). 5. Nessa perspectiva, o argumento das rés, no sentido de que não teria havido a contratação do seguro e de que a recusa de cobertura estaria vinculada a contrato diverso (nº 63772647), não merece prosperar. Isso porque, conforme o documento de ID nº 27191778, ainda que nele conste referência à operação nº 984278515 e ao "contrato/versão 63772647/2", observa-se que as condições apresentadas coincidem integralmente com a operação de nº 16256311, notadamente o valor das parcelas (R$ 1.758,90), a quantidade de 58 (cinquenta e oito) prestações e o vencimento inicial em 01/06/2022. 6. No que se refere à recusa de pagamento da indenização securitária sob o argumento de doença preexistente, verifica-se que a seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação, assumindo o risco do negócio. Assim, é ilícita a negativa de cobertura, nos termos da Súmula 609 do STJ, segundo a qual a recusa somente seria legítima diante da comprovação de má-fé do segurado. 7. Quanto à indenização por danos morais, as circunstâncias descritas nos autos exorbitam o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da parte promovente, especialmente diante da conduta reprovável dos recorridos quanto à negativa da cobertura securitária. No tocante ao quantum indenizatório, rememore-se que o ato ilícito se refere à negativa da cobertura do seguro, razão pela qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante compatível com precedentes desta Corte Estadual. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.'' (GN). Nesse sentido, examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. É certo que a via especial não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento, de modo a caracterizar-se como meio apto a ensejar a apreciação irrestrita de todas as questões postas na instância a quo, cabendo, assim, ao insurgente instruir a peça recursal com a correta delimitação da controvérsia jurídica a ser dirimida. Dessa forma, não restam dúvidas que, para chegar à conclusão diversa, seria indispensável perfazer cotejo de questões que exigem a interpretação de cláusula contratual, bem como, do revolvimento do material fático-probatório dos autos, para alteração das conclusões adotadas na instância ordinária, providência não admitida na via do recurso especial. Veja-se o entendimento do STJ: Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Doença preexistente. Má-fé do segurado. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Controvérsia originária em ação de cobrança de seguro prestamista, com alegação de ilicitude da recusa de cobertura por doença preexistente, diante de contratação via call center e ausência de exigência de exames médicos prévios, contraposta à conclusão das instâncias ordinárias pela má-fé da contratante com base em laudo pericial e demais elementos fático-probatórios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode afastar os fundamentos da decisão agravada, considerando: (i) a alegada omissão e obscuridade do acórdão recorrido em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) a necessidade de reexame de fatos e provas para infirmar a conclusão sobre a má-fé do segurado. III. Razões de decidir 4. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões necessárias ao deslinde, não sendo o julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos quando apresenta fundamentação apta a resolver a lide. 5. A orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 609/STJ) estabelece que a recusa de cobertura sob alegação de doença preexistente é ilícita se não exigidos exames médicos prévios, salvo demonstração de má-fé do segurado; estando o acórdão recorrido em consonância com tal orientação, incide a Súmula 83/STJ. 6. No caso, a apreciação das circunstâncias fáticas relativas à contratação por call center, à declaração pessoal de saúde constante das apólices e ao laudo pericial que embasou o reconhecimento de má-fé do segurado demanda revolvimento do acervo probatório, bem como interpretação de cláusulas contratuais (instrumento de adesão e condições gerais do seguro) o que é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 3102455/DF, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJe de 19/6/2026) (GN). AGRAVO INTERNO. DIREITO SECURITÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. SÚMULA 609/STJ. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU DE MÁ-FÉ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SALDO RESIDUAL. INOVAÇÃO DO RECURSO. ÓBICE MANTIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma suficiente e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Nos termos da Súmula 609/STJ, é ilícita a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente quando não exigidos exames médicos prévios ou não demonstrada a má-fé do segurado. 3. A revisão da conclusão quanto à inexistência de má-fé do segurado, firmada com base nas circunstâncias do caso concreto, demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A legitimidade ativa do espólio para pleitear a repetição de valores descontados após o óbito constitui fundamento autônomo do acórdão recorrido, não infirmado de forma específica, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. A matéria relativa ao "saldo residual", não conhecida pelo Tribunal de origem por inovação recursal, não pode ser examinada na instância especial quando ausente impugnação adequada desse fundamento. 6. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática, o que não se verifica na hipótese. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2932474/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJe de 28/5/2026) (GN). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. SUMÚLA N. 7/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de ato ilícito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Concernente ao valor da indenização, dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.171.368/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (GN). Assim, a meu juízo, a pretensão do recorrente é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar cláusulas contratuais e fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Tal pretensão é vedada pelas Súmulas nº 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." (GN). "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (GN). Doutra feita, o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF), igualmente atrai o óbice contido na fundamentação exposta. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese." (AgInt no AREsp 1717553/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, uma vez que a Súmula n.º 7 do STJ também é aplicada aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF). Deveras, é oportuno mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta aos artigos 489, e 1.022, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a mera alegação de omissão não possibilita a ascendência automática do apelo especial, não sendo uma via larga para este fim, caso contrário bastaria a suscitação de infringência ao relatado dispositivo legal, o que não seria razoável. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Demais expedientes necessários, com a respectiva baixa e arquivamento, oportunamente. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Remessa (outros motivos)

26/06/2026, 13:05

Decurso de Prazo

26/06/2026, 01:05

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:04

Publicação

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0281063-18.2023.8.06.0001. APELANTE: GEORGEVANIA DE MELO TABOSA DA FONSECA e outros APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368 DO STJ. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM IPCA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO READEQUADO. MANUTENÇÃO INCÓLUME DAS DEMAIS QUESTÕES DECIDIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de Recurso de apelação interposto contra sentença da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais ajuizada contra Banco do Brasil S/A e Brasilseg Companhia de Seguros, fundada na negativa de pagamento de seguro prestamista contratado pelo genitor dos autores, falecido, por ocasião de financiamento de veículo. 2. Em acórdão anterior, a Segunda Câmara de Direito Privado conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a contratação do seguro prestamista e condenar solidariamente as promovidas ao pagamento da indenização securitária, até o limite do capital segurado, e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após interposição de recurso especial, os autos retornaram, por determinação da Vice-Presidência do TJCE, ao órgão colegiado para possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, diante do Tema 1.368 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão anterior, ao fixar correção monetária pelo IPCA do IBGE cumulada com juros de mora, deve ser adequado ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.368; e (ii) estabelecer se a Taxa SELIC deve incidir como índice único de atualização monetária e juros moratórios sobre a condenação cível, vedada sua cumulação com outro índice. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 1.040, II, do CPC autoriza o juízo de retratação quando a decisão recorrida contrariar tese firmada em repercussão geral, como no caso do Tema 1075, do STF, que declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial imposta pelo art. 16 da LACP com a redação dada pela Lei 9.494/1997. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos paradigmas REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS (Tema 1.368), fixou a tese de que "o art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 3. A Taxa SELIC possui natureza híbrida, pois engloba juros de mora e correção monetária, razão pela qual sua cumulação com outro índice, como o IPCA, configura duplicidade indevida de atualização. 4. O acórdão proferido pelo colegiado da Segunda Câmara de Direito Privado, ao determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE cumulada com juros de mora, encontra-se em desconformidade com o Tema 1.368 do STJ. 5. A adequação do julgado deve limitar-se aos consectários legais da condenação, pois o juízo de retratação possui alcance restrito à matéria objeto do precedente vinculante que motivou a devolução dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Juízo positivo de retratação exercido. As demais questões decididas no acórdão, que não guardam relação com o Tema 1.368/STJ, devem permanecer incólumes, sob pena de se ultrapassar os limites da competência devolvida a esta Câmara. Tese de julgamento: 1. A Taxa SELIC deve incidir como índice único de correção monetária e juros de mora nas condenações cíveis abrangidas pelo art. 406 do Código Civil, conforme o Tema 1.368 do STJ. 2. A Taxa SELIC não pode ser cumulada com o IPCA do IBGE ou com qualquer outro índice de correção monetária. 3. O juízo de retratação limita-se à adequação do julgado ao precedente qualificado que determinou a devolução dos autos, permanecendo incólumes as demais questões decididas no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II; CC, arts. 398, 406 e 389, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368, REsp nº 2.199.164/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15.10.2025, DJEN 20.10.2025; STJ, REsp nº 2.070.882/RS; STJ, Súmulas nº 54 e 362; STJ, EREsp nº 727.842/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 08.09.2008, DJe 20.11.2008; STJ, REsp nº 1.795.982/SP, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024, DJe 22.10.2024; STF, RE nº 1.558.191/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 12.09.2025, DJe 08.10.2025. ACORDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para exercer o JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO Georgevania de Melo Tabosa da Fonseca e George Gleison de Melo Tabosa, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, na qual julgou improcedente os pedidos autorais nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais, ajuizada em desfavor de Banco do Brasil S/A e Brasilseg Companhia de Seguros, atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Nas razões do apelo (id 27191806) a parte autora defende a legitimidade da cobrança do seguro prestamista contratado pelo genitor, ora falecido, quando da celebração do financiamento de veículo, razão pela qual sustentam ser indevida a negativa da seguradora em efetuar o pagamento da cobertura securitária. Contrarrazões do Banco do Brasil S/A id 27191811. Contrarrazões Brasilseg Companhia de Seguros id 27191813. Nesta instância, foi proferido, inicialmente, Acórdão no id. 29524793, em que os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado acordaram, unanimemente, conhecer do recurso apelatório, dando parcial provimento ao apelo da parte autora. Adversando o referido acórdão, a parte recorrente interpôs Recurso Especial (id. 33971469). Recebidos os autos na Vice-Presidência do Tribunal de Justiça (id. 35615108) esta determinou o retorno dos autos ao órgão colegiado competente para avaliar se o acórdão objeto do recurso extraordinário se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento de repercussão geral (TEMA 1368), possibilitando, assim, exercer o juízo de retratação, se for o caso, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição do recurso. Os presentes autos retornam a este Colegiado por determinação da Vice-Presidência (id. 35615108), em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. A remessa visa a possibilitar o exercício do juízo de retratação, em face do precedente qualificado firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.368, que versa sobre a aplicação da taxa SELIC como índice para os juros moratórios em dívidas de natureza civil, conforme a redação original do artigo 406, do Código Civil. O instituto do juízo de retratação, tal como delineado na sistemática processual vigente, constitui mecanismo de uniformização jurisprudencial e de garantia da isonomia e da segurança jurídica. Sua função é assegurar que as decisões dos tribunais locais se alinhem aos entendimentos vinculantes firmados pelas Cortes Superiores em sede de recursos repetitivos. No caso em apreço, o ponto fundamental da devolução dos autos reside na definição dos consectários legais incidentes sobre a condenação. Conforme se verifica, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos paradigmas REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS (Tema 1.368), fixou a tese de que "o art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". No voto condutor, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou a validade da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, aplicável às condenações cíveis em geral. Para o ministro, a Taxa SELIC, por englobar juros de mora e correção monetária, evita a cumulação de índices distintos, garantindo maior previsibilidade e alinhamento com o sistema econômico nacional. No caso dos autos, o acórdão proferido por esta Câmara (id. 29305118), conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível para, reconhecendo a contratação de seguro prestamista, condenar as promovidas na forma solidária ao pagamento da indenização securitária até o limite do capital segurado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). Assim, no caso em análise, constata-se que o juízo de retratação deve ser positivo, uma vez que a Taxa Selic deve ser reconhecida como único índice de correção monetária e de juros moratórios para atualização de condenações cíveis em geral, sendo vedada sua cumulação com outro índice, conforme o Tema 1.368 do STJ. Aliás nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002946-41.2022.8.11.0044. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.368 DO STJ. DÍVIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE TAXA CONVENCIONADA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. CASO EM EXAME. 1. Juízo de retratação exercido em virtude de remessa dos autos pela Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC, para adequação do acórdão proferido pela Câmara ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.368. O acórdão originário havia mantido a condenação da concessionária ao ressarcimento de custos de construção de rede elétrica, com correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês. 2. Requerimentos do recurso: adequação do julgado à tese vinculante do STJ, sob fundamento de que a taxa SELIC deve ser o índice exclusivo de atualização e mora para dívidas de natureza civil, vedada a cumulação com o IGP-M. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: verificar se o acórdão anterior diverge da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.368 do STJ, que define a taxa SELIC como índice de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.368 (REsp n. 2.199.164/PR e REsp n. 2.070.882/RS), fixou a tese de que o art. 406 do Código Civil, antes da vigência da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil. 5. A taxa SELIC possui natureza híbrida, pois compreende simultaneamente a recomposição do valor da moeda e a remuneração pelo atraso no pagamento, o que veda sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, sob pena de bis in idem. 6. O acórdão anteriormente proferido, ao manter a incidência de correção monetária pelo IGP-M cumulada com juros de mora de 1% ao mês, encontra-se em dissonância com o precedente qualificado da Corte Superior. 7. Impõe-se a reforma parcial do julgado para determinar que, sobre o valor da condenação, incida exclusivamente a taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora, a contar da citação. IV. DISPOSITIVO 8. Em juízo de retratação, acórdão reformado em parte. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC - art. 406; CPC - art. 1.030, II; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema Repetitivo n. 1.368, REsp n. 2.199.164/PR, REsp n. 2.070.882/RS.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10029464120228110044, Relator.: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 25/03/2026, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2026) E M E N T A DIREITO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RURAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.368 DO STJ. TAXA SELIC. ÍNDICE ÚNICO. APLICAÇÃO CUMULADA DO IPCA AFASTADA. RETRATAÇÃO POSITIVA. I. Caso em exame Juízo de retratação sugerido pela Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento dos recursos paradigmas REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS (Tema 1.368/STJ), que fixou entendimento sobre a aplicação da Taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária nas dívidas civis. O acórdão originário havia determinado a aplicação cumulada do IPCA como correção monetária e da Taxa SELIC como juros de mora a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, sobre condenação ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 185.000,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a Taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros moratórios nas condenações cíveis; (ii) se é vedada a cumulação da Taxa SELIC com o IPCA; e (iii) a partir de qual data deve incidir a Taxa SELIC sobre cada parcela da condenação. III. Razões de decidir O STJ, no julgamento dos recursos paradigmas REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS (Tema 1.368), fixou a tese de que "o art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". A Taxa SELIC, por englobar juros de mora e correção monetária, evita a cumulação de índices distintos, garantindo maior previsibilidade e alinhamento com o sistema econômico nacional. O acórdão que determinou a aplicação cumulada do IPCA e da Taxa SELIC encontra-se em desconformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.368. Sobre a indenização securitária de R$ 185.000,00, a Taxa SELIC deve incidir desde a negativa da seguradora ocorrida em 20/12/2019. Sobre a indenização por danos morais de R$ 15.000,00, a Taxa SELIC deve incidir desde sua fixação em 16/07/2025, data da sessão de julgamento do recurso de apelação. IV. Dispositivo e tese Juízo positivo de retratação exercido. Tese de julgamento: A Taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros moratórios nas condenações cíveis, sendo vedada sua cumulação com outros índices, conforme o Tema 1.368 do STJ. A Taxa SELIC incide desde a data em que cada valor se tornou devido até o efetivo pagamento, afastando-se a aplicação cumulada do IPCA. Sobre a indenização securitária, a Taxa SELIC incide desde a negativa administrativa da cobertura; sobre os danos morais, desde a data de sua fixação judicial.-(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00019713020208110004, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/03/2026, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2026) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. TEMA 1368. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referiao art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. 2. A taxa SELIC é a única taxa atualmente em vigor para a mora no pagamento de impostos federais, conforme previsto em diversas legislações tributárias (Leis 8.981/95, 9.065/95, 9.250/95, 9.393/96, 10.522/2002, Decreto 7.212/2010, entre outras), possuindo também status constitucional a partir da Emenda Constitucional n. 113. 3. Outra conclusão, levaria a um cenário paralelo em que o credor civil passaria a fazer jus a uma remuneração superior a qualquer aplicação financeira bancária, pois os bancos são vinculados à SELIC. Não há falar em função punitiva dos juros moratórios, eis que para isso existem as previsões contratuais de multa moratória, sendo a sua função apenas a de compensar o deságio do credor. Segundo o art. 404 do Código Civil, se os juros não cobrem o prejuízo, o juiz pode inclusive conceder indenização suplementar. 4. Fixar juros civis de mora diferentes do parâmetro nacional viola o art. 406 do CC e causa impacto macroeconômico. A lei prevê que os juros moratórios civis sigam a mesma taxa aplicada à mora de impostos federais, garantindo harmonia entreobrigações públicas e privadas. Como esses índices oficiais são ajustados conforme a macroeconomia, o valor aplicado nas relações privadas não deve superar o nível básico definido para toda a economia. 5. Nos temas 99, 112 e 113 fixados em recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção desta Corte definiu as tesesno sentido de ser a SELIC a taxa legal referenciada na redação original do art. 406 do Código Civil. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, aplicável às condenações cíveisem geral, conforme já decidido por esta Corte Especial em 2008, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008), e reafirmada em 2024 no julgamento do REsp 1.795.982/SP (Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 e publicado no DJe de 22/10/2024), sendo este último confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao desprover o RE 1.558.191/SP (Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, Sessão Virtual de 05/09/2025 a 12/09/2025 e publicado no DJe de 08/10/2025). 7. A SELIC, por englobar juros de mora e correção monetária, evita a cumulação de índices distintos, garantindo maior previsibilidade e alinhamento com o sistema econômico nacional. 8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Tema 1368. O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 9. Definição do caso concreto: Recurso especial provido." (REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025). Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025). n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025). Portanto, devem ser reformados os v. acórdãos de ids. 29305118 e 32558835 para determinar que incida sobre o valor da condenação apenas a Taxa SELIC como critério único de juros e correção monetária, desde a data em que cada valor se tornou devido até o efetivo pagamento. Sobre a condenação ao pagamento da indenização securitária, haverá a incidência da Taxa Selic desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único). Com relação à condenação ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), mantenho o entendimento segundo o qual Taxa SELIC deve incidir desde do evento danoso à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). Por derradeiro, cumpre frisar que o juízo de retratação possui espectro limitado, subordinado à matéria objeto do precedente vinculante que motivou a devolução dos autos. As demais questões decididas no acórdão, que não guardam relação com o Tema 1.368/STJ, devem permanecer incólumes, sob pena de se ultrapassar os limites da competência devolvida a esta Câmara. Do dispositivo Desta forma, exerço JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO e, por consequência, readequar os julgados de ids. 29305118 e 32558835 ao entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.368 e, consequentemente, fixar que os juros moratórios e a atualização monetária sejam calculados pela taxa Selic, afastando-se a aplicação do IPCA do IBGE. É como voto. Fortaleza, 27 de maio de 2026. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO RelatorA

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 13:22

Expedida/Certificada

28/05/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:23

Provimento em Parte

27/05/2026, 14:38

Mérito

27/05/2026, 13:38

Publicação

18/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A. RECORRIDO(S): GEORGE GLEISON DE MELO TABOSA E GEORGEVANIA DE MELO TABOSA DA FONSECA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0281063-18.2023.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Brasilseg Companhia de Seguros S/A. contra acórdão (ID 29524793) proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos (ID 32943676). Em suas razões recursais (ID 33971469), a parte fundamenta o seu intento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Reclama ofensa aos artigos 389, 406, 476, 757, 758, 759, e 760, do Código Civil, e aos artigos 489, § 1º, IV e IV, 492, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, além de apontar divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões. Em decisão monocrática de ID 35615108, esta Vice-Presidência determinou a remessa dos autos ao órgão julgador a fim de realizar a análise do feito à luz do que restara decidido no TEMA 1368/STJ, possibilitando, assim, exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC. Analisando o caso, o órgão Colegiado adequou seu entendimento ao TEMA 1368/STJ, conforme acórdão de ID 37376292, com a seguinte decisão: ''EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368 DO STJ. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM IPCA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO READEQUADO. MANUTENÇÃO INCÓLUME DAS DEMAIS QUESTÕES DECIDIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso de apelação interposto contra sentença da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais ajuizada contra Banco do Brasil S/A e Brasilseg Companhia de Seguros, fundada na negativa de pagamento de seguro prestamista contratado pelo genitor dos autores, falecido, por ocasião de financiamento de veículo. 2. Em acórdão anterior, a Segunda Câmara de Direito Privado conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a contratação do seguro prestamista e condenar solidariamente as promovidas ao pagamento da indenização securitária, até o limite do capital segurado, e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após interposição de recurso especial, os autos retornaram, por determinação da Vice-Presidência do TJCE, ao órgão colegiado para possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, diante do Tema 1.368 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão anterior, ao fixar correção monetária pelo IPCA do IBGE cumulada com juros de mora, deve ser adequado ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.368; e (ii) estabelecer se a Taxa SELIC deve incidir como índice único de atualização monetária e juros moratórios sobre a condenação cível, vedada sua cumulação com outro índice. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 1.040, II, do CPC autoriza o juízo de retratação quando a decisão recorrida contrariar tese firmada em repercussão geral, como no caso do Tema 1075, do STF, que declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial imposta pelo art. 16 da LACP com a redação dada pela Lei 9.494/1997. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos paradigmas REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS (Tema 1.368), fixou a tese de que "o art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 3. A Taxa SELIC possui natureza híbrida, pois engloba juros de mora e correção monetária, razão pela qual sua cumulação com outro índice, como o IPCA, configura duplicidade indevida de atualização. 4. O acórdão proferido pelo colegiado da Segunda Câmara de Direito Privado, ao determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE cumulada com juros de mora, encontra-se em desconformidade com o Tema 1.368 do STJ. 5. A adequação do julgado deve limitar-se aos consectários legais da condenação, pois o juízo de retratação possui alcance restrito à matéria objeto do precedente vinculante que motivou a devolução dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Juízo positivo de retratação exercido. As demais questões decididas no acórdão, que não guardam relação com o Tema 1.368/STJ, devem permanecer incólumes, sob pena de se ultrapassar os limites da competência devolvida a esta Câmara." (GN) É o relatório, no essencial. DECIDO. Recurso tempestivo, conforme juntada de Portaria nº 2924/2025 (ID 33971483). Custas do preparo devidamente recolhidas (ID 33971480 e 33971481). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). O recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou os artigos 389, 406, 476, 757, 758, 759, e 760, do Código Civil, e aos artigos 489, § 1º, IV e IV, 492, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, e entendimento jurisprudencial. Superada a matéria já apreciada em sede de juízo de retratação relativa ao TEMA 1368/STJ (ID 37376292), tem-se que o Colegiado proferiu a seguinte ementa em apreciação ao recurso de apelação (ID 29524793): ''EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADAS. MÉRITO. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ASSINADA CONSTANDO A INFORMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PROPOSTA DE ADESÃO A SEGURO ASSINADO. RECUSA DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ EXISTENTE. EXCLUDENTE DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. ÔNUS DA PROVA. RISCO ASSUMIDO PELA EMPRESA. ILICITUDE NA RECUSA DE COBERTURA VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 609, DO STJ. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR O SALDO DEVEDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelos autores, visando à reforma da sentença para que seja julgado procedentes os pedidos formulados na inicial. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a efetiva contratação do seguro prestamista e, em sendo reconhecida a sua existência, verificar a legitimidade da recusa da instituição financeira em proceder ao pagamento da indenização securitária sob a alegação de doença preexistente. 2. Preliminar Contrarrecursal - Dialeticidade. A inobservância da regularidade formal impede o conhecimento do recurso, por se tratar de pressuposto recursal objetivo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que a repetição da petição inicial ou da contestação não viola o princípio da dialeticidade, desde que seja possível extrair das razões recursais a intenção de reforma da sentença. No caso, a apelação apresenta fundamentação suficiente para demonstrar o inconformismo do apelante. Preliminar afastada. 3. Impugnação à Gratuidade Judiciária. Para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física, é imprescindível que o impugnante apresente elementos probatórios mínimos capazes de infirmar tal presunção. No caso dos autos, o apelado não demonstrou, de forma concreta, que a parte apelante não faz jus ao benefício, limitando-se a alegações desprovidas de respaldo probatório. Impugnação rejeitada. 4. Mérito. Analisando detidamente os autos, verifica-se demonstrada a contratação do seguro prestamista. Com efeito, consta nos autos a Cédula de Crédito Bancária nº 16256311, no valor da parcela de R$ 1.758,90, a ser quitada em 58 (cinquenta e oito) prestações, valor esse que já contempla o custo do seguro. Ademais, foi juntada a proposta de adesão ao seguro e a cédula de crédito bancária, devidamente assinada pelo contratante (ID 27190582, fl. 29; ID 27190583; ID 27190584). 5. Nessa perspectiva, o argumento das rés, no sentido de que não teria havido a contratação do seguro e de que a recusa de cobertura estaria vinculada a contrato diverso (nº 63772647), não merece prosperar. Isso porque, conforme o documento de ID nº 27191778, ainda que nele conste referência à operação nº 984278515 e ao "contrato/versão 63772647/2", observa-se que as condições apresentadas coincidem integralmente com a operação de nº 16256311, notadamente o valor das parcelas (R$ 1.758,90), a quantidade de 58 (cinquenta e oito) prestações e o vencimento inicial em 01/06/2022. 6. No que se refere à recusa de pagamento da indenização securitária sob o argumento de doença preexistente, verifica-se que a seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação, assumindo o risco do negócio. Assim, é ilícita a negativa de cobertura, nos termos da Súmula 609 do STJ, segundo a qual a recusa somente seria legítima diante da comprovação de má-fé do segurado. 7. Quanto à indenização por danos morais, as circunstâncias descritas nos autos exorbitam o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da parte promovente, especialmente diante da conduta reprovável dos recorridos quanto à negativa da cobertura securitária. No tocante ao quantum indenizatório, rememore-se que o ato ilícito se refere à negativa da cobertura do seguro, razão pela qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante compatível com precedentes desta Corte Estadual. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.'' (GN). Nesse sentido, examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. É certo que a via especial não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento, de modo a caracterizar-se como meio apto a ensejar a apreciação irrestrita de todas as questões postas na instância a quo, cabendo, assim, ao insurgente instruir a peça recursal com a correta delimitação da controvérsia jurídica a ser dirimida. Dessa forma, não restam dúvidas que, para chegar à conclusão diversa, seria indispensável perfazer cotejo de questões que exigem a interpretação de cláusula contratual, bem como, do revolvimento do material fático-probatório dos autos, para alteração das conclusões adotadas na instância ordinária, providência não admitida na via do recurso especial. Veja-se o entendimento do STJ: Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Doença preexistente. Má-fé do segurado. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Controvérsia originária em ação de cobrança de seguro prestamista, com alegação de ilicitude da recusa de cobertura por doença preexistente, diante de contratação via call center e ausência de exigência de exames médicos prévios, contraposta à conclusão das instâncias ordinárias pela má-fé da contratante com base em laudo pericial e demais elementos fático-probatórios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode afastar os fundamentos da decisão agravada, considerando: (i) a alegada omissão e obscuridade do acórdão recorrido em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) a necessidade de reexame de fatos e provas para infirmar a conclusão sobre a má-fé do segurado. III. Razões de decidir 4. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões necessárias ao deslinde, não sendo o julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos quando apresenta fundamentação apta a resolver a lide. 5. A orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 609/STJ) estabelece que a recusa de cobertura sob alegação de doença preexistente é ilícita se não exigidos exames médicos prévios, salvo demonstração de má-fé do segurado; estando o acórdão recorrido em consonância com tal orientação, incide a Súmula 83/STJ. 6. No caso, a apreciação das circunstâncias fáticas relativas à contratação por call center, à declaração pessoal de saúde constante das apólices e ao laudo pericial que embasou o reconhecimento de má-fé do segurado demanda revolvimento do acervo probatório, bem como interpretação de cláusulas contratuais (instrumento de adesão e condições gerais do seguro) o que é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 3102455/DF, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJe de 19/6/2026) (GN). AGRAVO INTERNO. DIREITO SECURITÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. SÚMULA 609/STJ. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU DE MÁ-FÉ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SALDO RESIDUAL. INOVAÇÃO DO RECURSO. ÓBICE MANTIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma suficiente e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Nos termos da Súmula 609/STJ, é ilícita a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente quando não exigidos exames médicos prévios ou não demonstrada a má-fé do segurado. 3. A revisão da conclusão quanto à inexistência de má-fé do segurado, firmada com base nas circunstâncias do caso concreto, demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A legitimidade ativa do espólio para pleitear a repetição de valores descontados após o óbito constitui fundamento autônomo do acórdão recorrido, não infirmado de forma específica, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. A matéria relativa ao "saldo residual", não conhecida pelo Tribunal de origem por inovação recursal, não pode ser examinada na instância especial quando ausente impugnação adequada desse fundamento. 6. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática, o que não se verifica na hipótese. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2932474/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJe de 28/5/2026) (GN). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. SUMÚLA N. 7/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de ato ilícito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Concernente ao valor da indenização, dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.171.368/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (GN). Assim, a meu juízo, a pretensão do recorrente é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar cláusulas contratuais e fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Tal pretensão é vedada pelas Súmulas nº 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." (GN). "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (GN). Doutra feita, o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF), igualmente atrai o óbice contido na fundamentação exposta. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese." (AgInt no AREsp 1717553/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, uma vez que a Súmula n.º 7 do STJ também é aplicada aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF). Deveras, é oportuno mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta aos artigos 489, e 1.022, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a mera alegação de omissão não possibilita a ascendência automática do apelo especial, não sendo uma via larga para este fim, caso contrário bastaria a suscitação de infringência ao relatado dispositivo legal, o que não seria razoável. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Demais expedientes necessários, com a respectiva baixa e arquivamento, oportunamente. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0281063-18.2023.8.06.0001. APELANTE: GEORGEVANIA DE MELO TABOSA DA FONSECA e outros APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368 DO STJ. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM IPCA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO READEQUADO. MANUTENÇÃO INCÓLUME DAS DEMAIS QUESTÕES DECIDIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de Recurso de apelação interposto contra sentença da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais ajuizada contra Banco do Brasil S/A e Brasilseg Companhia de Seguros, fundada na negativa de pagamento de seguro prestamista contratado pelo genitor dos autores, falecido, por ocasião de financiamento de veículo. 2. Em acórdão anterior, a Segunda Câmara de Direito Privado conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a contratação do seguro prestamista e condenar solidariamente as promovidas ao pagamento da indenização securitária, até o limite do capital segurado, e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após interposição de recurso especial, os autos retornaram, por determinação da Vice-Presidência do TJCE, ao órgão colegiado para possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, diante do Tema 1.368 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão anterior, ao fixar correção monetária pelo IPCA do IBGE cumulada com juros de mora, deve ser adequado ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.368; e (ii) estabelecer se a Taxa SELIC deve incidir como índice único de atualização monetária e juros moratórios sobre a condenação cível, vedada sua cumulação com outro índice. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 1.040, II, do CPC autoriza o juízo de retratação quando a decisão recorrida contrariar tese firmada em repercussão geral, como no caso do Tema 1075, do STF, que declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial imposta pelo art. 16 da LACP com a redação dada pela Lei 9.494/1997. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos paradigmas REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS (Tema 1.368), fixou a tese de que "o art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 3. A Taxa SELIC possui natureza híbrida, pois engloba juros de mora e correção monetária, razão pela qual sua cumulação com outro índice, como o IPCA, configura duplicidade indevida de atualização. 4. O acórdão proferido pelo colegiado da Segunda Câmara de Direito Privado, ao determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE cumulada com juros de mora, encontra-se em desconformidade com o Tema 1.368 do STJ. 5. A adequação do julgado deve limitar-se aos consectários legais da condenação, pois o juízo de retratação possui alcance restrito à matéria objeto do precedente vinculante que motivou a devolução dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Juízo positivo de retratação exercido. As demais questões decididas no acórdão, que não guardam relação com o Tema 1.368/STJ, devem permanecer incólumes, sob pena de se ultrapassar os limites da competência devolvida a esta Câmara. Tese de julgamento: 1. A Taxa SELIC deve incidir como índice único de correção monetária e juros de mora nas condenações cíveis abrangidas pelo art. 406 do Código Civil, conforme o Tema 1.368 do STJ. 2. A Taxa SELIC não pode ser cumulada com o IPCA do IBGE ou com qualquer outro índice de correção monetária. 3. O juízo de retratação limita-se à adequação do julgado ao precedente qualificado que determinou a devolução dos autos, permanecendo incólumes as demais questões decididas no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II; CC, arts. 398, 406 e 389, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368, REsp nº 2.199.164/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15.10.2025, DJEN 20.10.2025; STJ, REsp nº 2.070.882/RS; STJ, Súmulas nº 54 e 362; STJ, EREsp nº 727.842/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 08.09.2008, DJe 20.11.2008; STJ, REsp nº 1.795.982/SP, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024, DJe 22.10.2024; STF, RE nº 1.558.191/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 12.09.2025, DJe 08.10.2025. ACORDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para exercer o JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO Georgevania de Melo Tabosa da Fonseca e George Gleison de Melo Tabosa, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, na qual julgou improcedente os pedidos autorais nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais, ajuizada em desfavor de Banco do Brasil S/A e Brasilseg Companhia de Seguros, atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Nas razões do apelo (id 27191806) a parte autora defende a legitimidade da cobrança do seguro prestamista contratado pelo genitor, ora falecido, quando da celebração do financiamento de veículo, razão pela qual sustentam ser indevida a negativa da seguradora em efetuar o pagamento da cobertura securitária. Contrarrazões do Banco do Brasil S/A id 27191811. Contrarrazões Brasilseg Companhia de Seguros id 27191813. Nesta instância, foi proferido, inicialmente, Acórdão no id. 29524793, em que os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado acordaram, unanimemente, conhecer do recurso apelatório, dando parcial provimento ao apelo da parte autora. Adversando o referido acórdão, a parte recorrente interpôs Recurso Especial (id. 33971469). Recebidos os autos na Vice-Presidência do Tribunal de Justiça (id. 35615108) esta determinou o retorno dos autos ao órgão colegiado competente para avaliar se o acórdão objeto do recurso extraordinário se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento de repercussão geral (TEMA 1368), possibilitando, assim, exercer o juízo de retratação, se for o caso, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição do recurso. Os presentes autos retornam a este Colegiado por determinação da Vice-Presidência (id. 35615108), em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. A remessa visa a possibilitar o exercício do juízo de retratação, em face do precedente qualificado firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.368, que versa sobre a aplicação da taxa SELIC como índice para os juros moratórios em dívidas de natureza civil, conforme a redação original do artigo 406, do Código Civil. O instituto do juízo de retratação, tal como delineado na sistemática processual vigente, constitui mecanismo de uniformização jurisprudencial e de garantia da isonomia e da segurança jurídica. Sua função é assegurar que as decisões dos tribunais locais se alinhem aos entendimentos vinculantes firmados pelas Cortes Superiores em sede de recursos repetitivos. No caso em apreço, o ponto fundamental da devolução dos autos reside na definição dos consectários legais incidentes sobre a condenação. Conforme se verifica, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos paradigmas REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS (Tema 1.368), fixou a tese de que "o art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". No voto condutor, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou a validade da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, aplicável às condenações cíveis em geral. Para o ministro, a Taxa SELIC, por englobar juros de mora e correção monetária, evita a cumulação de índices distintos, garantindo maior previsibilidade e alinhamento com o sistema econômico nacional. No caso dos autos, o acórdão proferido por esta Câmara (id. 29305118), conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível para, reconhecendo a contratação de seguro prestamista, condenar as promovidas na forma solidária ao pagamento da indenização securitária até o limite do capital segurado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). Assim, no caso em análise, constata-se que o juízo de retratação deve ser positivo, uma vez que a Taxa Selic deve ser reconhecida como único índice de correção monetária e de juros moratórios para atualização de condenações cíveis em geral, sendo vedada sua cumulação com outro índice, conforme o Tema 1.368 do STJ. Aliás nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002946-41.2022.8.11.0044. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.368 DO STJ. DÍVIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE TAXA CONVENCIONADA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. CASO EM EXAME. 1. Juízo de retratação exercido em virtude de remessa dos autos pela Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC, para adequação do acórdão proferido pela Câmara ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.368. O acórdão originário havia mantido a condenação da concessionária ao ressarcimento de custos de construção de rede elétrica, com correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês. 2. Requerimentos do recurso: adequação do julgado à tese vinculante do STJ, sob fundamento de que a taxa SELIC deve ser o índice exclusivo de atualização e mora para dívidas de natureza civil, vedada a cumulação com o IGP-M. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: verificar se o acórdão anterior diverge da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.368 do STJ, que define a taxa SELIC como índice de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.368 (REsp n. 2.199.164/PR e REsp n. 2.070.882/RS), fixou a tese de que o art. 406 do Código Civil, antes da vigência da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil. 5. A taxa SELIC possui natureza híbrida, pois compreende simultaneamente a recomposição do valor da moeda e a remuneração pelo atraso no pagamento, o que veda sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, sob pena de bis in idem. 6. O acórdão anteriormente proferido, ao manter a incidência de correção monetária pelo IGP-M cumulada com juros de mora de 1% ao mês, encontra-se em dissonância com o precedente qualificado da Corte Superior. 7. Impõe-se a reforma parcial do julgado para determinar que, sobre o valor da condenação, incida exclusivamente a taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora, a contar da citação. IV. DISPOSITIVO 8. Em juízo de retratação, acórdão reformado em parte. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC - art. 406; CPC - art. 1.030, II; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema Repetitivo n. 1.368, REsp n. 2.199.164/PR, REsp n. 2.070.882/RS.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10029464120228110044, Relator.: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 25/03/2026, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2026) E M E N T A DIREITO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RURAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.368 DO STJ. TAXA SELIC. ÍNDICE ÚNICO. APLICAÇÃO CUMULADA DO IPCA AFASTADA. RETRATAÇÃO POSITIVA. I. Caso em exame Juízo de retratação sugerido pela Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento dos recursos paradigmas REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS (Tema 1.368/STJ), que fixou entendimento sobre a aplicação da Taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária nas dívidas civis. O acórdão originário havia determinado a aplicação cumulada do IPCA como correção monetária e da Taxa SELIC como juros de mora a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, sobre condenação ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 185.000,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a Taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros moratórios nas condenações cíveis; (ii) se é vedada a cumulação da Taxa SELIC com o IPCA; e (iii) a partir de qual data deve incidir a Taxa SELIC sobre cada parcela da condenação. III. Razões de decidir O STJ, no julgamento dos recursos paradigmas REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS (Tema 1.368), fixou a tese de que "o art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". A Taxa SELIC, por englobar juros de mora e correção monetária, evita a cumulação de índices distintos, garantindo maior previsibilidade e alinhamento com o sistema econômico nacional. O acórdão que determinou a aplicação cumulada do IPCA e da Taxa SELIC encontra-se em desconformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.368. Sobre a indenização securitária de R$ 185.000,00, a Taxa SELIC deve incidir desde a negativa da seguradora ocorrida em 20/12/2019. Sobre a indenização por danos morais de R$ 15.000,00, a Taxa SELIC deve incidir desde sua fixação em 16/07/2025, data da sessão de julgamento do recurso de apelação. IV. Dispositivo e tese Juízo positivo de retratação exercido. Tese de julgamento: A Taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros moratórios nas condenações cíveis, sendo vedada sua cumulação com outros índices, conforme o Tema 1.368 do STJ. A Taxa SELIC incide desde a data em que cada valor se tornou devido até o efetivo pagamento, afastando-se a aplicação cumulada do IPCA. Sobre a indenização securitária, a Taxa SELIC incide desde a negativa administrativa da cobertura; sobre os danos morais, desde a data de sua fixação judicial.-(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00019713020208110004, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/03/2026, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2026) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. TEMA 1368. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referiao art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. 2. A taxa SELIC é a única taxa atualmente em vigor para a mora no pagamento de impostos federais, conforme previsto em diversas legislações tributárias (Leis 8.981/95, 9.065/95, 9.250/95, 9.393/96, 10.522/2002, Decreto 7.212/2010, entre outras), possuindo também status constitucional a partir da Emenda Constitucional n. 113. 3. Outra conclusão, levaria a um cenário paralelo em que o credor civil passaria a fazer jus a uma remuneração superior a qualquer aplicação financeira bancária, pois os bancos são vinculados à SELIC. Não há falar em função punitiva dos juros moratórios, eis que para isso existem as previsões contratuais de multa moratória, sendo a sua função apenas a de compensar o deságio do credor. Segundo o art. 404 do Código Civil, se os juros não cobrem o prejuízo, o juiz pode inclusive conceder indenização suplementar. 4. Fixar juros civis de mora diferentes do parâmetro nacional viola o art. 406 do CC e causa impacto macroeconômico. A lei prevê que os juros moratórios civis sigam a mesma taxa aplicada à mora de impostos federais, garantindo harmonia entreobrigações públicas e privadas. Como esses índices oficiais são ajustados conforme a macroeconomia, o valor aplicado nas relações privadas não deve superar o nível básico definido para toda a economia. 5. Nos temas 99, 112 e 113 fixados em recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção desta Corte definiu as tesesno sentido de ser a SELIC a taxa legal referenciada na redação original do art. 406 do Código Civil. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, aplicável às condenações cíveisem geral, conforme já decidido por esta Corte Especial em 2008, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008), e reafirmada em 2024 no julgamento do REsp 1.795.982/SP (Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 e publicado no DJe de 22/10/2024), sendo este último confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao desprover o RE 1.558.191/SP (Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, Sessão Virtual de 05/09/2025 a 12/09/2025 e publicado no DJe de 08/10/2025). 7. A SELIC, por englobar juros de mora e correção monetária, evita a cumulação de índices distintos, garantindo maior previsibilidade e alinhamento com o sistema econômico nacional. 8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Tema 1368. O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 9. Definição do caso concreto: Recurso especial provido." (REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025). Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025). n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025). Portanto, devem ser reformados os v. acórdãos de ids. 29305118 e 32558835 para determinar que incida sobre o valor da condenação apenas a Taxa SELIC como critério único de juros e correção monetária, desde a data em que cada valor se tornou devido até o efetivo pagamento. Sobre a condenação ao pagamento da indenização securitária, haverá a incidência da Taxa Selic desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único). Com relação à condenação ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), mantenho o entendimento segundo o qual Taxa SELIC deve incidir desde do evento danoso à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). Por derradeiro, cumpre frisar que o juízo de retratação possui espectro limitado, subordinado à matéria objeto do precedente vinculante que motivou a devolução dos autos. As demais questões decididas no acórdão, que não guardam relação com o Tema 1.368/STJ, devem permanecer incólumes, sob pena de se ultrapassar os limites da competência devolvida a esta Câmara. Do dispositivo Desta forma, exerço JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO e, por consequência, readequar os julgados de ids. 29305118 e 32558835 ao entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.368 e, consequentemente, fixar que os juros moratórios e a atualização monetária sejam calculados pela taxa Selic, afastando-se a aplicação do IPCA do IBGE. É como voto. Fortaleza, 27 de maio de 2026. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO RelatorA

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDOS: GEORGE GLEISON DE MELO TABOSA E GEORGEVANIA DE MELO TABOSA DA FONSECA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0281063-18.2023.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por Brasilseg Companhia de Seguros contra acórdão (ID 29524793) proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (ID 32943676). Em suas razões recursais (ID 33971469), a parte fundamenta sua pretensão no artigo 105, inciso III, alíneas ''a'' e ''c'', da Constituição Federal. Reclama ofensa aos artigos 389, 406, 476, 757, 758, 759, e 760, do Código Civil, e aos artigos 489, § 1º, IV e IV, 492, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, além de apontar divergência jurisprudencial. Sustenta que o decisum recorrido está frontalmente em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1368. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Recurso tempestivo, conforme juntada de Portaria nº 2924/2025 (ID 33971483). Custas do preparo devidamente recolhidas (ID 33971480 e 33971481). No caso sub examine, o debate jurídico tem por substrato fático a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, ora incidente às condenações cíveis, a fim evitar-se a cumulação de índices distintos. Sobre a matéria, em apreciação conjunta aos REsps n. 2199164/PR e 2070882/RS (TEMA 1.368), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: ''O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.'' (GN). Nesta quadra processual, impõe-se verificar a existência de precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos aplicável ao caso concreto, tendo em vista que o controle da aplicação dos temas vinculantes incumbe precipuamente à instância ordinária. Por conseguinte, impõe-se a esta Vice-Presidência encaminhar os autos ao órgão colegiado prolator do acórdão recorrido, quando se antevir eventual descompasso entre a decisão impugnada e precedente qualificado emanado em sede de recursos repetitivos, em consonância com o artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: Artigo 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. (GN). À vista desse cenário, e considerada a teleologia própria do rito dos repetitivos, orientado à racionalização dos precedentes qualificados e à integridade do sistema decisório, faz-se necessário facultar ao órgão fracionário prolator do aresto recorrido o exercício do juízo de retratação, a fim de que, com a plenitude cognitiva que lhe é ínsita, possa apreciar a efetiva incidência do TEMA 1.368/STJ ao caso concreto. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao órgão colegiado competente para avaliar se o acórdão objeto do recurso especial se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (TEMA 1.368), possibilitando, assim, o exercício juízo de retratação, se for o caso, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Realizada a análise pelo órgão colegiado, retornem os autos conclusos para apreciação. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GEORGEVANIA DE MELO TABOSA DA FONSECA, GEORGE GLEISON DE MELO TABOSA REU: BANCO DO BRASIL S.A., BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0281063-18.2023.8.06.0001 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS ajuizada por GEORGE GLEISON DE MELO TABOSA e GEORGEVANIA DE MELO TABOSA DA FONSECA em face de BANCO DO BRASIL S/A e BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, qualificados nos autos. Na inicial (id. 123393474), os requerentes narram que o Sr. Antônio Marques Tabosa, genitor dos requerentes, realizou empréstimo junto a 1ª requerida, por meio da contratação de Cédula de Crédito Bancário nº 16256311. Arguem que a contratação foi pactuada com garantia de veículo de propriedade do autor e contratação do BB seguro Crédito Protegido junto a 2ª requerida. Dessa forma, restou pactuado, no contrato de seguro, que o Banco do Brasil seria o primeiro beneficiário para quitação da dívida, e os autores seriam os demais beneficiários, para o caso de indenização, após a amortização da dívida. Explanam que em 28/07/2022, o Sr. Antônio Marques Tabosa faleceu por choque séptico grave, sepse pulmonar e pneumonia. Diante do falecimento do segurado, os beneficiários pleitearam a indenização junto a segunda requerida. Contudo, o pedido foi negado sob o fundamento de que "foi constatado que a doença relacionada com o óbito do segurado foi diagnosticada em data anterior a contratação do seguro, fato não declarado na ocasião, o que implica na perda do direito de indenização". Asseveram que a negativa da indenização foi equivocada e contraria a legislação pátria. Portanto, requer a condenação das demandadas ao pagamento integral do valor da indenização securitária no montante de R$ 44.209,96 (quarenta e quatro mil, duzentos e nove reais e noventa e seis centavos), bem como pleiteiam a indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, vieram os seguintes documentos: Procuração Ad Judicia, Declaração de Hipossuficiência, Certidão de Óbito, Relatório Médico, Cédula de Crédito Bancário e Proposta de Adesão. Decisão Interlocutória deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação das promovidas. (id. 123390661) Termo de Audiência de Conciliação (id. 123393443), informando que as partes não transigiram. Contestação apresentada pela BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A (id. 123393451), pugnando preliminarmente pela ilegitimidade ativa e impugnando a gratuidade judiciária concedida em favor dos autores. Em sede de mérito, salienta que a contratação do BB Seguro Crédito Protegido em qualquer operação de empréstimo é opcional e garante ao consumidor a quitação ou amortização do saldo devedor da operação de crédito contratada em caso de morte natural ou acidental do segurado. Explana que o Sr. Antonio Marques Tabosa, em 27/04/202, firmou o contrato de nº contrato 984278515, entretanto, pagou somente 03 parcelas, e o contrato em questão possui o seguro crédito protegido de nº 63772647, que está cancelado pela seguradora, devido ao sinistro. Informa que a operação tinha o seguro prestamista vinculado sob o nº 63772647/2, ao qual tinha como principal coberturas a "Morte Natural ou Acidental (MNA)", com o limite máximo de garantia de R$ 44.470,56 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que o tipo de seguro contratado não gera indenização para os beneficiários, o seguro tão somente garante a liquidação ou amortização da dívida assumida pelo segurado. Por fim, requer o acolhimento das preliminares, bem como pugna pela improcedência da demanda. Com a contestação, vieram os seguintes documentos: Demonstrativo CDC, Condições Gerais do Seguro, Contrato do Seguro, Cédula de Crédito Bancário e Extrato do Empréstimo. Contestação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A (id. 123393456), arguindo preliminar a ilegitimidade ativa e requerendo a revogação da gratuidade judiciária concedida aos promoventes. Em sede de mérito, informa que a contratação do BB Seguro Crédito Protegido em qualquer operação de empréstimo é opcional e garante ao consumidor a quitação ou amortização do saldo devedor da operação de crédito contratada em caso de morte natural ou acidental do segurado. Alega que o capital segurado corresponderá ao valor do saldo devedor da operação de crédito na data da contratação do seguro. O referido serviço prevê várias garantias ao assegurado, como indenização, em caso de morte do segurado no valor do capital objeto do seguro, conforme prevê contrato do Seguro BB SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. Aduz que o seguro de pessoas reclamado tem por objeto garantir, até o limite do capital segurado, a quitação ou amortização das dívidas assumidas pelo Segurado, pessoa física, oriundas de operações de crédito, financiamento ou arrendamento mercantil com o Estipulante, desde que o evento esteja enquadrado em uma das coberturas expressamente contratadas, observadas as limitações e exclusões de risco, conforme contrato de seguro firmado pelo Estipulante, que deve estar vigente no momento da ocorrência do evento, assim como a respectiva cobertura individual. Menciona que o tipo de seguro contratado não gera indenização para os beneficiários, o seguro tão somente garante a liquidação ou amortização da dívida assumida pelo segurado. Explana que não há que se falar em inexistência contratual ou falha no dever de informação, visto que o cliente, ora promovente, em nada se opôs aos termos dos referidos contratos, pois, caso houvesse oposição, o aperfeiçoamento dos contratos na o seria possível. Portanto, requer o acolhimento das preliminares, bem como pugna pela improcedência da ação. Contestação apresentada pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, (id. 123393461), comparecendo voluntariamente aos autos, pois embora a presente ação não tenha sido movida em desfavor da Brasilseg Companhia de Seguros, o contrato discutido nos presentes autos se trata de produto comercializado pela Seguradora, sendo a responsável pelo seguro discutido nos presentes autos. Portanto, requer que seja incluída como assistente litisconsorcial do Banco do Brasil e da BB Corretora, nos termos do art. 124 do CPC. Argui que os Autores trouxeram aos autos, de forma equivocada, documentação referente à abertura de sinistro atrelada a proposta de seguro DIVERSA da discutida nos autos, em que houve negativa securitária por parte dessa Seguradora em razão de doença pré-existente, o que não tem qualquer relação com a presente demanda, pois o pleito deste feito reside em indenização securitária na quantia referente ao capital segurado da proposta, a qual estaria vinculada à operação de crédito nº 16256311. Assevera que o aviso de sinistro em questão versa acerca da proposta de nº 63772647, PROPOSTA DIVERSA da discutida nos presentes autos, cujo valor do prêmio e do capital segurado é superior ao da proposta objeto deste feito. Diante disso, não há qualquer ligação entre a proposta de seguro prestamista discutida nos autos, atrelada à operação de crédito de nº 1625631, e o aviso de sinistro, uma vez que o sinistro em questão está relacionado à proposta de nº 63772647. Informa que a contratação do seguro prestamista referenciado pelos Autores não chegou a ser finalizada. Os documentos juntados pelos Autores em exordial, à fls. 38, tratam-se de uma MERA PROPOSTA de seguro, a qual jamais chegou a ser efetivada, razão pela qual não há qualquer dever de indenizar por parte desta Seguradora, haja vista inexistir relação contratual entre as partes referidas. Portanto, requer a improcedência da ação. Com a contestação, vieram os seguintes documentos: Condições Gerais do Seguro. Réplica apresentada (id. 123393465), os autores rebatem a contestação e reiteram os termos iniciais. Despacho (id. 123393467), oportunizando as partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. As promovidas se manifestaram, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. (id. 123393471 e 123393472). Despacho (id. 136425099), informando a conclusão dos autos para julgamento oportuno. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELAS PROMOVIDAS BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A e BANCO DO BRASIL S/A. Os demandados pugnaram pela ilegitimidade ativa dos requerentes, pois não comprovaram que são inventariantes do espólio do senhor Antônio Marques Tabosa, bem como não comprovam serem os únicos herdeiros. Afasto a ilegitimidade ativa, posto que os autores são beneficiários do contrato (2º beneficiário - beneficiário legal), na medida em que eventual saldo remanescente lhe é de direito, nos termos da avença. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AOS AUTORES. As promovidas em suas contestações, impugnaram à concessão dos benefícios da gratuidade judicial deferido em favor dos requerentes, no entanto, inexiste nos autos documentos que permitam afastar a presunção de veracidade da "Declaração de Hipossuficiência", na esteira do art. 99, do CPC, bem como, elementos probatórios que permitam a conclusão de que está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. INCLUSÃO DA BRASILSEG. COMPANHIA DE SEGUROS NO POLO PASSIVO. Verifica-se que a BrasilSeg Companhia de Seguros, embora não tenha sido demandada originariamente no polo passivo, compareceu aos autos e apresentou contestação (id. 123393461), assumindo voluntariamente posição na lide. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, é admissível a integração de terceiros à relação processual quando sua participação for indispensável para a solução do litígio. A BrasilSeg figura como parte essencial, considerando que é a responsável direta pelo cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos securitários objeto da controvérsia. Ademais, o artigo 239, §1º, do CPC, dispõe que o comparecimento espontâneo da parte supre eventual ausência de citação formal, validando os atos processuais já praticados e garantindo o contraditório e a ampla defesa. Portanto, de rigor a inclusão formal da BrasilSeg Companhia de Seguros no polo passivo da presente ação, com fundamento nos artigos 114, 239, §1º, e 338 do Código de Processo Civil. MÉRITO. A controvérsia do processo reside na negativa de pagamento da indenização securitária pelas promovidas, vinculada à operação de crédito nº 16256311. A relação entre as partes é de consumo, ocupando o autor a posição de consumidor, destinatário final do serviço, parte mais vulnerável da relação contratual, conforme determina o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e as promovidas, a posição de fornecedor de serviço securitário, conforme expressamente determina o art. 3º do mesmo Diploma Legal. Compulsando os autos, observa-se que o de cujus, pai dos autores, formalizou um contrato de seguro prestamista, atrelado à operação de crédito de nº 16256311, cujo valor do prêmio seria no montante de R$ 3.673,60 (três mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta centavos), e o valor do capital segurado seria na quantia de R$ 44.209,96 (quarenta e quatro mil, duzentos e nove reais e noventa e seis centavos), consoante id. 123394275. Ocorre que, analisando minuciosamente as documentações acostadas aos autos, verifica-se que, o Aviso de Sinistro juntado pelos autores, trata-se da proposta de nº 63772647, cujo valor do prêmio e do capital é diferente da proposta que é objeto dos autos. Portanto, a documentação referente à suposta contratação de seguro prestamista de nº 63772647 deve ser desconsiderada, haja vista que o pleito autoral versa somente sobre a contratação vinculada à operação de crédito de nº 1625631. Os contratos de seguro possuem o objetivo de prevenir danos, proporcionando mais estabilidade no futuro, evitando imprevistos relacionados aos bens e pessoas. Nesse sentido, o seguro é uma ferramenta que tem como maior escopo assumir os riscos advindos da própria vivência em sociedade. Depreende-se dos autos que, a tese de defesa da seguradora é de que inexiste a contratação do seguro discutido nos autos, argumentando que o documento juntado era uma mera proposta, que não chegou a ser efetivada. De acordo com o Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Sendo o contrato o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial, requer, por se tratar de um negócio jurídico, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Veja-se que nos autos, sequer há exibição da apólice, o que corrobora com a tese da seguradora que não fora finalizado a avença. A apólice é o termo no qual constam as cláusulas e condições do pacto eventualmente estabelecido entre segurado e segurador. Sem a sua juntada nos autos, não há como constatar a existência da relação jurídica, nem as cláusulas e condições do negócio jurídico. Característica de tal vínculo contratual é a estipulação do risco pelas partes, ou seja, qual será o dano futuro e incerto a ser suportado pela seguradora e qual será a contrapartida do segurado, ou seja, qual será o valor do prêmio. A avaliação do risco e a contrapartida do prêmio fornecem os elementos para que possa ser observado o princípio do equilíbrio contratual, presente em todos os negócios jurídicos. Fundando-se o contrato de seguro principalmente no risco, calculado por operações estatísticas e atuariais, é possível a limitação ou recusa na contratação, sem que isso se configure cláusula abusiva, sob pena de, reconhecendo-a, desnaturar-se, por completo, o contrato em comento. Tais elementos também influenciam na forma de cálculo da indenização a ser paga em caso de sinistro, conforme definido no instrumento contratual. Cabe ainda salientar ainda que, os autores sequer comprovaram o pagamento do prêmio, não havendo qualquer comprovante de pagamento nos autos. Outrossim, não há qualquer indício ou informação sobre desconto relativo ao seguro de vida realizado no contrato formalizado pelo de cujus. Reitere-se que a relação contratual só passa a existir após a emissão da apólice ou do bilhete do seguro. Vejamos: "SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - IFPD- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA APÓLICE - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAMANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJ/SP -RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a autora fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, tendo sido reconhecida a ausência de comprovação de contratação da apólice por meio de sua empregadora, de rigor, portanto, a manutenção integral da sentença de improcedência do feito, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - AC: 1001848-24.2017.8.26.0191SP, Quinta Câmara Cível, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento:25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado)." "APELAÇÃOCÍVEL. SEGURO DE VIDA MERA PROPOSTA DECONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE APÓLICE, BILHETE OU PROVA DOPAGAMENTO DO PRÊMIO. RECURSO IMPROVIDO. Havendo as apelantes acostado à inicial simples proposta de adesão a seguro de vida, em relação ao qual a seguradora alega haver ocorrido a recusa, somada ao fato de inexistir apólice e prova do pagamento do prêmio, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TJ-AP - APL 0000833-14.2015.8.03.0008 AP, Relator: Juiz de Direito Convocado Eduardo Freire Contreras, Data de Julgamento:24/07/2018)" (destaquei) De todo modo, apenas com o acatamento da proposta pela seguradora, bem como com a comprovação da contratação securitária, juntado a apólice ou pagamento do prêmio, é que seria possível reconhecer a existência do vínculo obrigacional que se pretende ver reconhecido. Portanto, considerando a ausência de elementos capazes de comprovar a contratação securitária, não há como prosperar a ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno os autores ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a obrigação suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em virtude de se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-04-22 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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Mérito

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