Apelação Cível 3003265-45.2025.8.06.0064 - TJCE

Apelação Cível 3003265-45.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITABORAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ANDRE LUIZ SILVA OLIVEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3003265-45.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Penhora / Depósito/ Avaliação] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITABORAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a sentença de ID 159168908, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (arts. 320 e 321, CPC), por irregularidade na representação processual, diante de procuração (ID 152079191) assinada por outorgantes estranhos à sociedade, contrariando a Cláusula Sexta, § 3º, do contrato social (ID 152079190). Em suas razões, a parte autora/embargante alega a presença de omissão no decisum, eis que o contrato social (ID 152079190) não foi corretamente considerado. Afirma que a Cláusula Sexta, § 3º, permite a constituição de procuradores por dois administradores em conjunto e que a procuração juntada (ID 152079191) cumpre esse requisito, de modo que a decisão deixou de analisar adequadamente os documentos e impediria o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, CPC). No caso, a alegada omissão refere-se à análise da validade da procuração à luz do contrato social. Analisando o contrato social (ID 152079190), verifica-se que a Cláusula Sexta, § 3º, exige que procuradores da sociedade sejam constituídos por Ricardo Ribeiro Valadares Gontijo, isoladamente, ou por dois administradores da própria sociedade. A procuração (ID 152079191), entretanto, foi assinada por Laura Ribeiro Henriques e Rafael Lemos Venancio, que não figuram como administradores da Itaborai Empreendimentos Imobiliários Ltda. e atuam como procuradores de um grupo de empresas, não podendo, portanto, constituir advogados em nome da sociedade conforme seu contrato social. Assim, a sentença embargada analisou corretamente a irregularidade da representação processual. Não há omissão ou outro vício a ser sanado. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, por tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterada a sentença de ID 159168908. P. R. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITABORAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ANDRE LUIZ SILVA OLIVEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3003265-45.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Penhora / Depósito/ Avaliação] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Itaborai Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de André Luiz Silva Oliveira. No despacho de Id n° 152313321, foi determinada a intimação da parte exequente para emendar a inicial de modo a juntar procuração e/ou substabelecimento válidos outorgados pela parte autora em favor do advogado subscritora da inicial e para recolher as custas processuais e diligenciais, sob pena de aplicação dos arts. 290 e 321 do CPC. Intimada (Id n° 153306253), a parte autora comprovou o pagamento das custas processuais e diligenciais. Portanto, através dos documentos de Ids n°s 155621183 e 154901082, a exequente demonstrou o pagamento das custas processuais da demanda, entretanto deixou de juntar procuração e/ou substabelecimento válido outorgado ao advogado subscritor da inicial. Friso que o prazo para cumprimento integral do despacho de emenda findou em 29/05/2025. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que, mesmo após o prazo concedido para regularização do feito, a presente demanda não foi instruída com procuração ou substabelecimento válido outorgado ao advogado subscritor da inicial. Assim, considerando a ausência de apresentação de documento essencial ao recebimento do processo, sem que fosse justificado nos autos o motivo de sua ausência, impõe-se o indeferimento da inicial, conforme disciplinam os artigos 320 e 321, do CPC. Artigo 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Artigo 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, o deslinde do feito é regulado pelo art. 320, 321, e 485, I, do CPC, que determina a extinção do processo para tais casos. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo a presente ação, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC c/c arts. 320 e 321, do CPC. Sem custas processuais adicionais. Sem honorários advocatícios, por ausência de lide processual. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ITABORAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ANDRE LUIZ SILVA OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3003265-45.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Penhora / Depósito/ Avaliação] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ITABORAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de ANDRÉ LUIZ SILVA OLIVEIRA. Constato que a procuração acostada nos autos (ID 152079191) tem como outorgantes terceiros estranhos à lide, não havendo nos autos instrumento de mandato que atenda aos requisitos previstos na cláusula sexta, parágrafo terceiro, do contrato social da exequente (ID 152079191). As petições devem estar obrigatoriamente subscritas por advogado legalmente habilitado e devidamente constituído pela parte interessada. Neste sentido, diz o CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Assim, o advogado não será admitido como procurador da parte se não apresentar o instrumento de mandato, ressalvadas as hipóteses de urgência, o que não se verifica neste caso. Não sendo hipótese de urgência, devidamente mencionada pelo advogado, no momento oportuno, não cabe a concessão do prazo de 15 dias para juntar a procuração, conforme art. 104, § 1º, do CPC. A regra é o advogado postular em nome da parte apresentando procuração nos autos. Ao postular sem apresentar a procuração, deve indicar uma das hipóteses legais em que se admite tal exceção (art. 104, caput, do CPC), inclusive exibindo a procuração no prazo de 15 dias, que pode ser prorrogado por igual período pelo juiz, desde que requerido pelo advogado. Portanto, neste caso, deve ser dada oportunidade a parte autora para regularizar sua representação judicial nesta lide, sob pena até de indeferimento da inicial. Compulsando os autos, verifico ainda a ausência do recolhimento das custas processuais e das diligências do oficial de justiça. De acordo com a Lei n° 16.130/2016, as despesas processuais correspondem às taxas inerentes ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário- FERMOJU, à Defensoria Pública (DPC) e ao Ministério Público do Estado (FRRMP). Por sua vez, à exegese do art. 2º da Resolução nº 23/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, essas custas compõem as despesas de ingresso da ação judicial. Senão, vejamos: Art. 2º. O pagamento das custas processuais e de taxa de diligência do oficial de justiça é devido antes da distribuição do feito ou da prática do ato processual, salvo as disposições em contrário previstas nesta Resolução. Nesse sentido, o art. 290 do CPC preceitua o seguinte: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (grifou-se). Logo, é necessário que a parte autora comprove o pagamento das custas referentes à diligência do oficial de justiça com a propositura da ação. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), devendo para tanto: A) juntar procuração e/ou substabelecimento válidos outorgados pela parte autora em favor do advogado subscritor da petição inicial; B) recolher as custas processuais e das diligências do oficial de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição. Caucaia (CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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