Apelação Cível 0160923-33.2015.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0160923-33.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE FABIANO COELHO PITOMBEIRA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0160923-33.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Plano de Classificação de Cargos] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada e Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade Incidental proposta por José Fabiano Coelho Pitombeira em face do Estado do Ceará, objetivando que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, incisos I e II; art. 5º, inciso II, alínea "a", §1º; art. 7º, §3º e art. 45, da Lei nº 14.786/2010; bem como que o promovido proceda com o reposicionamento dos promoventes na carreira do nível superior - SPJ/NS (com o reestabelecimento de seus direitos) e na tabela vencimental respectiva; pugna para afastar o índice de 2,8 no cálculo do vencimento base e, ainda, solicita a garantia da nomenclatura de Oficial de Justiça no cargo que ocupa, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a edição da Lei n.º 14.786/2010, acrescidas de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Narra o autor que foi investidos no cargo de Oficial de Justiça, que tinha como requisito apenas a conclusão de ensino de nível médio. Alega que, após o ingresso no serviço público, fora publicada a Lei Estadual nº 13.221/2002, segundo a qual os cargos de Oficial de Justiça Avaliador, providos mediante concurso público, compreendem a execução de atividades judiciárias de nível superior, de formação especializada e específica. Relata que, na referida lei, para garantir a isonomia entre os vencimentos, foi criada uma complementação a ser paga aos oficiais de justiça que, naquela época, não tinham nível superior. Pontua que o instrumento normativo resguardou, ainda, o direito dos Oficiais de Justiça, que não detinham nível superior no ato da publicação da lei, ser enquadrados como Oficial de Justiça de Nível Superior ao concluírem esta escolaridade. Afirma que, no ano de 2004, fora editada a Lei Estadual nº 13.551, instrumento responsável por reposicionar integralmente, independente do nível de escolaridade na data do ingresso, o cargo de Oficial de Justiça de Nível Superior, oportunidade na qual foi reposicionado como Oficial de Justiça de Nível Superior. Assevera que, em 2008, a Lei Estadual nº 14.128 passou a exigir como requisito para o cargo de Oficial de Justiça a graduação no curso de Direito, sem prejuízo da manutenção do enquadramento dos oficiais mais antigos, de forma que não foi afetado negativamente por esta lei. Assenta que, no ano de 2010, houve mais uma alteração legislativa, com o advento da Lei Estadual nº 14.786, a qual fora responsável por implementar o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Aduze que o referido diploma legal dispõe que os Oficiais de Justiça que foram investidos no cargo antes de implementada a condição de nível superior seriam enquadrados para a execução de atividades judiciárias de nível médio e, os que ingressaram após a Lei Estadual nº 13.221/2002, seriam enquadrados para a execução de atividades judiciárias de nível superior. Assinala que a nova lei não lhe assegurou o direito líquido e certo de permanecerem como nível superior, uma vez que limitaram o enquadramento aos servidores que na data da investidura possuíssem escolaridade de ensino superior. Salienta que, desde a data de sua investidura, exerce as suas funções da mesma forma que os demais oficiais de justiça do Estado do Ceará alocados como Analistas Judiciários e, além disso, finalizou curso de nível superior durante a vigência das leis supramencionadas, não existindo razoabilidade na distinção de servidores que estão na mesma situação jurídica. Alega que a multiplicação do vencimento base anterior pelo índice de 2,8 (dois vírgula oito), para fins do novo enquadramento na tabela de vencimentos, não equivale ao somatório do vencimento base anterior com a gratificação judiciária e a gratificação de exercício. Narra que é inadmissível que, em 2010, após o transcurso de mais de cinco anos após a edição da Lei nº 13.552/2004, alguns oficiais de justiça sejam "rebaixados" para a carreira de nível médio, com critério exclusivamente relacionado à escolaridade na data da investidura no cargo. Em decisão de ID 46439513, a tutela de urgência foi indeferida. Em petição de ID 46439507, o autor informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a medida liminar, requerendo, ainda, a retratação deste Juízo. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação de ID 46444730, defendendo que a Lei nº 13.551/2004 afrontou normas constitucionais, na medida em que transformou um cargo de nível médio em cargo de nível superior, com tabela remuneratória respectiva, beneficiando, indistintamente, a todos os seus ocupantes, inclusive aqueles servidores que não possuíam a graduação necessária para tanto e/ou aqueles que prestaram concurso público sob exigência de escolaridade inferior. Sustenta que a lei não descuidou da específica situação dos "oficiais de justiça avaliadores de nível médio", uma vez que resguardou sua situação ao assegurar-lhes o direito de permanecer com a mesma denominação do cargo anterior e o exercício das mesmas atividades. Argumenta que não poderia a superveniente legislação ratificar a inconstitucionalidade existente na Lei nº 13.551/2004. Aduz que a Administração Pública tem discricionariedade na elaboração de novo plano de cargos, não restando caracterizado qualquer desrespeito à garantia constitucional da irredutibilidade de salários. Defende, ainda, que é inaplicável a regra da segurança jurídica aos servidores. Assevera que fora conferida opção pela permanência no regime anterior, sem qualquer prejuízo. Por fim, alega que a inclusão dos demandantes no nível superior ensejaria atuação legislativa positiva por parte do judiciário, quebrando a autonomia do Tribunal de Justiça do Ceará em reestruturar seus cargos e extrapolar a projeção financeira para implantação do PCCR. Em decisão de ID 46444733, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pela parte autora. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas além das constantes dos autos (ID 46439504). O autor anexou os documentos de ID 46444739 e ID 46439516, requerendo o julgamento do processo. Instado a se manifestar sobre a documentação, o Estado do Ceará apresentou a petição de ID 46444748, requerendo a improcedência dos pedidos. Em manifestação de ID 46444744, o Promotor de Justiça que atua nesta Vara opinou pela improcedência do pedido. O autor anexou ao ID 46444735 os seus diplomas de graduação. Em decisão de ID 137544621, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O cerne da presente demanda consiste em analisar a possibilidade de o autor, servidor ocupantes do cargo de Oficial de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, obter o enquadramento na tabela vencimental de nível superior, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 14.786/2010 na carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará. No caso ora em apreço, verifico que o autor prestou concurso público para o exercício de cargo de nível médio, almejando, na presente ação, a inserção em carreira de nível superior, sob o argumento de que faz jus aos mesmos direitos e vantagens garantidas pela Lei acima em comento e usufruídas por outros Oficiais de Justiça que se encontram na mesma situação, nomeados para o cargo da mesma natureza, exercendo as funções com o mesmo grau de responsabilidade, com base no princípio da isonomia. A matéria em discussão foi objeto do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001398-47.2017.8.06.0000, apreciado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, sob a relatoria do Desembargador Tarcílio Souza da Silva, que foi conhecido parcialmente, sendo prejudicado em parte, e julgado improcedente na parte conhecida. Vejamos: CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º, INCISOS I E II, ART. 5º, II, "A", §1º, ART. 7º, §3º E ART. 45 DA LEI Nº 14.786/2010 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO III DO PODER JUDICIÁRIO DO CEARÁ. ARGUIÇÃO PREJUDICADA QUANTO AO ART. 4º, INCISOS I E II, E ART. 5º, II, "A", §1º ANTE AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 16.302/2017. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA NO §3º DO ART. 7º E NO ART. 45 DA LEI 14.786/2010. INCIDENTE CONHECIDO, PREJUDICADO EM PARTE E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Cuidam os autos de incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado a fim de que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aprecie a constitucionalidade, incidenter tantum, do art. 4º, incisos I e II, art. 5º, II, "a", §1º, art. 7º, §3º e art. 45, todos da Lei Estadual nº 14.786/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário. 2. Os demandantes, em sede de ação ordinária, sustentaram que a Lei Estadual nº 14.786/2010 "foi maculada com algumas inconstitucionalidades", traduzindo-se na criação de duas classes de oficiais de justiça distintas, com níveis de escolaridade diversos e consequente tratamento anti-isonômico. 3. O exame da constitucionalidade do art. 4º, incisos I e II, bem como do art. 5º, II, "a", §1º da Lei sub examine, afetos à pretensão do provimento derivado, resta prejudicado, à vista das modificações promovidas pela Lei nº 16.302/2017, que trouxe nova redação aos retromencionados artigos. 4. O art. 7º, da Lei nº 14.786/2010, de fato promove distinção entre os oficiais de justiça que tinham ou não, na data da investidura, nível de escolaridade superior, embora o intuito do legislador tenha sido valorizar a citada carreira. Resguardada a isonomia e ausente o decesso vencimental, se houve opção por adesão ao novo PCCR, ambos os servidores, de nível superior ou de nível médio, passaram a perceber remuneração equivalente, seja por força de diferença paga sob o título de Parcela Individual Complementar (PIC) àqueles detentores de nível médio, seja porque ambos são beneficiários das mesmas gratificações: Gratificação de Atividade Externa (art. 17 da Lei nº 14.786/2010) e da Indenização de Transporte (Resolução nº 17/2010). 5. No que pertine ao art. 45 da Lei nº 14.786/2010, que dispôs sobre o "Termo de Opção" para que os servidores definissem seu enquadramento funcional, tal veio garantir "a mesma fórmula de cálculo que vem sendo praticada para fixação de seus vencimentos, mantidos todos os direitos e vantagens inerentes ao respectivo cargo, os quais integrarão seus proventos quando de sua aposentadoria", o que também pretende resguardar o tratamento isonômico. 6. Prejudicada a análise acerca dos art. 4º, incisos I e II, art. 5º, II, "a", §1º da Lei nº 14.786/2010, à vista das modificações promovidas pela Lei nº 16.302/2017, inexiste inconstitucionalidade manifesta no §3º do art. 7º e no art. 45, da mesma Lei nº 14.786/2010. 7. Incidente de arguição de inconstitucionalidade conhecido parcialmente, prejudicado em parte e julgado improcedente na parte conhecida. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001398-47.2017.8.06.0000, Relator (a): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 13/12/2018; Data de registro: 13/12/2018) Nesse sentido, é importante destacar que a referida decisão deve ser aplicada aos casos análogos, consoante o disposto no art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Art. 253. A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de inconstitucionalidade constituirá decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria. Vislumbra-se, assim, que não é possível que seja analisado o pedido do autor com fundamento na inconstitucionalidade dos artigos que foram apreciados pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, que, inclusive, consolidou o entendimento de que é verificada a constitucionalidade dos artigos conhecidos e prejudicada a arguição de inconstitucionalidade do art. 4º, I e II, art. 5º, II, "a", §1º, da Lei nº 14.786/2010. Quanto ao pedido de reposicionamento na carreira pela tabela vencimental de nível superior, bem como para que seja correspondido na referência igual ou superior e observar a irredutibilidade do vencimento, cumpre destacar que a Lei nº 16.302/17, que tornou prejudicados alguns dispositivos da Lei nº 14.786/2010, unificou a nomenclatura de Oficial de Justiça, entretanto vedou que houvesse um novo enquadramento, assegurando que fosse respeitada a diferenciação da tabela vencimental de acordo com o nível de escolaridade. Vejamos: Art. 4º A unificação da nomenclatura não importará, em nenhuma hipótese, novo enquadramento, mantida a diferenciação, pelo nível de escolaridade, entre as carreiras redenominadas, na forma estabelecida pela Lei nº 14.786, de 13 de agosto de 2010. § 1º Os servidores atualmente investidos nos cargos de analista judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados, permanecemposicionados na carreira de nível superior, com nova denominação de Oficial de Justiça SPJ/NS, devendo ser observada a especificidade do cargo para fins de progressão e promoção. § 2º Os atuais ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador permanecem posicionados na carreira de nível médio, com adoção da nomenclatura Oficial de Justiça SPJ/NM. Com efeito, o dispositivo supracitado encontra-se em consonância com o disposto na Constituição Federal que, em seu art. 37, inciso II, prevê a regra do concurso público, o que demonstra que o postulante, que foi aprovado em um concurso público para nível médio, não poderá ser enquadrado em tabela vencimental de nível superior. Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". No mesmo sentido é a compreensão exarada no Recurso Extraordinário n° 740.008 (Tema nº 697): O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 697 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior". Nesta assentada o Ministro Gilmar Mendes reajustou seu voto para acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020. Ademais, embora tenha alegado que houve a redução de remuneração ao aderir ao plano de cargos, com fundamento em suposta violação do Estado ao art. 8º, §2º, da Lei nº 14.786/10, o demandante não comprovou algum suposto decesso remuneratório, de forma que não cumpriu a obrigação prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito ou irredutibilidade de vencimentos, motivo pelo qual o pleito da parte autora não possui guarida no ordenamento jurídico. Quanto à pretensão autoral relativa ao reajuste de seus vencimentos por meio de atuação do Judiciário, compreendo que configura afronta ao princípio da separação dos poderes e ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante nº 37. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos análogos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. SERVIDORES DO TJCE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 697 DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL COM TESE ASSENTADA. QUESTÃO PACIFICADA NESTA CORTE ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.786/10. AFRONTA AO ART. 37, INCISO II, DA CF/1988. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO 01. Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face de sentença que indeferiu o pleito autoral pelo novo enquadramento no cargo público para o de Oficial de Justiça titular de curso superior. 02. Inicialmente, impende o exame da preliminar de suspensão do processo, ante o Tema 697 do STF. A despeito de sustentarem os recorrentes que, ante o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria relacionada a constitucionalidade de lei estadual de Roraima que extinguiu o cargo de Oficial de Justiça TJ/NM-1 (nível médio) assegurando aos ocupantes do cargo extinto a percepção do vencimento equivalente ao cargo de Oficial de Justiça TJ/NS-1 - nível superior (RE nº n° 740.008 - Tema 697), o presente feito deve ser suspenso até o seu julgamento. Ocorre que, na data de 21/12/2020, o Tema 697 fora julgado emseu mérito, não havendo mais que se falar em suspensão. PRELIMINAR REJEITADA. 03. Acerca do indigitado "cerceamento de defesa", mesma sorte não compete aos apelantes. Realmente, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o magistrado a quo julgou antecipadamente a causa, por entender tratar-se de matéria unicamente de direito. A despeito disso, no caso em apreço, a ausência de anúncio prévio do julgamento antecipado da lide não acarretou nenhum prejuízo às partes, haja vista que, de fato, tratam os autos de matéria unicamente de direito, mostrando-se suficiente ao deslinde da controvérsia a prova documental já acostada. Sendo assim, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afigurando-se certo, outrossim, que a desnecessária anulação do julgado acarretaria inegável ofensa aos princípios da celeridade processual e do pas de nullité sans grief. PRELIMINAR REJEITADA. 03. As partes recorrentes argumentam direito sobre enquadramento ao novo cargo de Oficial de Justiça para ensino superior, posto que quando da realização do concurso prestado, já detinham a escolaridade correspondente, mas o cargo previsto, à época, apenas requisitava ensino médio. 04. Não merece acolhimento o pleito pela declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei nº 14.786/2010, visto que a matéria já fora julgada por este e. Tribunal, por meio do Órgão Especial, em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001398-47.2017.8.06.0000, onde fora levantada a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 14.786/2010, na parte que toca à carreira dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Ceará, sendo assentada a constitucionalidade do §3º, art. 7º, e do art. 45, da referida Lei Estadual. 05. Necessária observância à decisão do Órgão Especial conforme disposto no art. 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e art. 927 do CPC/2015, por tratar-se de precedente vinculante. 07. Art. 4º da Lei nº 16.302/17, que modificou a Lei nº 14.786/10, vedou que houvesse um novo enquadramento de cargo, assegurando que fosse respeitada a diferenciação da tabela vencimental de acordo com o nível de escolaridade. Respeito ao art. 37, II da CF e a Súmula Vinculante nº 43 do STF. 08. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado apenas o direito a irredutibilidade de vencimentos. Ausência de elementos probatórios de decesso remuneratório por parte da parte recorrente para novo cálculo da base de vencimento. 09. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados, porém suspenso o pagamento por força do art. 98, §3º, do CPC. (Apelação Cível - 0161453-37.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/11/2021, data da publicação: 09/11/2021) (destaquei). Por fim, os autor requereu os benefícios da gratuidade da justiça, e tendo em vista que não tenho fundadas razões para indeferir o pedido (art. 5º da Lei 1.060/50), considerando a inexistência de uma das hipóteses contidas no § 2º do art. 99 do CPC, bem como a presunção reportada no § 3º do mencionado artigo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ressalto, todavia, que o pagamento respectivo ficará suspenso até que perdure a situação de pobreza da parte requerente, observado o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do vigente Código de Processo Civil (CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza, 30 de abril de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Erro ou Recusa na Comunicação

Erro ou Recusa na Comunicação

Expedida/Certificada

Petição

Não-Provimento

Mérito

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