Apelação Cível 0249473-91.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 0249473-91.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0249473-91.2021.8.06.0001. APELANTE: MILLENA TEIXEIRA DE LIMA BARBOSA APELADO: ERNANDO ANGELO MIRANDA ALBANO DA ROCHA EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS LOCATÍCIOS E ACESSÓRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO REJEITADA NA DECISÃO SANEADORA, NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE PELO RECURSO ADEQUADO. ART. 357 DO CPC. PRECLUSÃO. PROVA QUANTO ÀS DÍVIDAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DO IPTU. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADO. ACESSÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ENCARGOS PREVISTOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. I.Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de cobrança de dívida locatícia: alugueis, energia elétrica e IPTU. II. Questão em Discussão 2.A apelação requer a reforma da sentença para o fim de reconhecer a ilegitimidade ativa do autor e o excesso na cobrança de encargos locatícios. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade ativa foi rejeitada na decisão de saneamento, que restou estabilizada e não recorrida, não sendo possível agitar tal questionamento na via apelativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 2.111.849/PR (relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.), AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.183.933/GO (relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/3/2021.) e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.064.314/RJ (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 28/8/2018.). 4. "O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada" (AgRg no AREsp 630.587/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, Dje 1/7/2016). 5.O alegado excesso na cobrança de juros em desproporcionalidade com o contrato, verifica-se que o instrumento contratual estipula os encargos de inadimplemento, quais sejam: multa de 10% sobre o aluguel, juros de mora de 1% e correção monetária (Id 29721473). 6.Em relação à dívida relativa à fatura de energia elétrica vencida em 08/01/2020, no valor de R$ 260,48 (Id 29721477), a requerida não provou que quitou a obrigação, nem mesmo que os débitos de IPTU foram por si adimplidos, não sendo suficiente a alegação no sentido de que os boletos não foram apresentados, salientando que tais débitos são contratualmente da responsabilidade da apelante, que não apresentou documentos que servissem de prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). IV. Dispositivo 7.Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e não prover a apelação, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Cogita-se de apelação proposta por Millena Teixeira de Lima Barbosa objetivando a reforma da sentença (Id 29721959) proferida pelo juízo de Direito da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada por Ernando Ângelo Miranda Albano da Rocha e condenou a promovida, ora recorrente, à obrigação de pagar encargos locatícios no valor de R$ 16.966,88. As razões recursais defendem a modificação da sentença para o fim de reconhecer a ilegitimidade ativa do promovente, eis que, a propriedade do imóvel é da senhora Marileide e o autor é genro desta, que não possui poderes para a representação na assinatura do contrato locatício. Afirma que há excesso na cobrança de juros em desproporcionalidade com o contrato, que a promovida quitou as faturas da ENEL e que não foram entregues os boletos para o pagamento do IPTU. Narra que o autor não provou os fatos constitutivos do seu direito. Requesta o provimento do apelo para reconhecer a ilegitimidade do recorrido e o excesso da cobrança (Id 29721961). Contrarrazões refutando as teses expostas no recurso (Id 29721966). É o relatório. VOTO Recurso tempestivo e cabível, preparo não exigível, portanto, conhecido. O tema relativo à ilegitimidade ativa foi rejeitado na decisão de saneamento proferida no Id 29721916, que possui o seguinte teor: Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa; levantada pela parte ré, hei por indeferi-la, posto que tem como fundamento o fato do autor não ser o proprietário do imóvel locado, o que, sabidamente não retira sua legitimidade para firmar o contrato de locação. Nesse sentido, aliás, temos farto posicionamento jurisprudencial. A decisão de saneamento restou estabilizada porque a promovida não a impugnou no momento oportuno pelo recurso correto, como definido na jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SANEAMENTO DO PROCESSO. ART. 357, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que o termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.111.849/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO BUSCANDO A NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA EM FAVOR DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ARTS. 47 E 48 DA LEI 8.212/91. NULIDADE AFASTADA. 1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e coisa julgada em oportunidade processual anterior, não cabe ao Tribunal reexaminar a questão no julgamento da apelação. Preclusão pro judicato reconhecida. Vencida, no ponto, a relatora para o acórdão. 2. A despeito de o art. 48 da Lei 8.212/91 fazer referência impropriamente à nulidade do ato praticado com inobservância do dever de apresentação da CND, trata-se de hipótese de ineficácia do ato jurídico perante o ente público titular do crédito tributário. Assim, a falta de apresentação das certidões exigidas no art. 47 da Lei 8.212/91 não enseja a nulidade do ato de transmissão do patrimônio, mas apenas sua ineficácia em relação ao credor tributário, subsistindo o negócio jurídico. 3. Hipótese, ademais, em não há elemento algum do qual se possa inferir a participação do credor hipotecário, que recebeu o imóvel em doação, na atitude irregular imputada à devedora, presumindo-se a boa-fé da credora. A condição de bem integrante do ativo permanente - e não do ativo circulante, como declarado pela devedora no contrato de dação, no uso de prerrogativa estabelecida no Ato Declaratório 109/94 da Secretaria da Receita Federal - não era clara, tanto que foi necessária a realização de perícia determinada pelo Tribunal de Justiça de Goiás para tal definição. 5. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.183.933/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido em relação à questão discutida estar acobertada pela coisa julgada e pela preclusão, uma vez que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada" (AgRg no AREsp 630.587/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, Dje 1/7/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.064.314/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 28/8/2018.) No que diz respeito ao alegado excesso na cobrança de juros em desproporcionalidade com o contrato, verifica-se que o instrumento contratual estipula os encargos de inadimplemento, quais sejam: multa de 10% sobre o aluguel, juros de mora de 1% e correção monetária (Id 29721473), não tendo a apelante/promovida provado o fato modificativo do direito do autor (art. 373, II, do CPC) quanto à aplicação dos acessórios moratórios na planilha apresentada no Id 29721477, anexa à exordial. Em relação à dívida relativa à fatura de energia elétrica vencida em 08/01/2020, no valor de R$ 260,48 (Id 29721477), a requerida não provou que quitou a obrigação, nem mesmo que os débitos de IPTU foram por si adimplidos, não sendo suficiente a alegação no sentido de que os boletos não foram apresentados, salientando que tais débitos são contratualmente da responsabilidade da apelante. Ressalto que a contestação (Id 29721898) não apresentou documentos que servissem de prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Isto posto, conheço da apelação, todavia, para negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, obrigação que continua sob condição suspensiva de exigibilidade. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 29-04-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0249473-91.2021.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected] Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 0249473-91.2021.8.06.0001 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 00:00 horas do dia 29-04-2026 e término às 23:59 horas do dia Não informada, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 29-04-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0249473-91.2021.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected] Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 0249473-91.2021.8.06.0001 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 00:00 horas do dia 29-04-2026 e término às 23:59 horas do dia Não informada, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

16/04/2026, 00:00

Recebimento

20/10/2025, 16:09

Distribuição (sorteio)

20/10/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0249473-91.2021.8.06.0001. AUTOR: ERNANDO ANGELO MIRANDA ALBANO DA ROCHA REU: MILLENA TEIXEIRA DE LIMA BARBOSA DESPACHO Intimação - 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. Em virtude da interposição de Recurso de Apelação (Id.156807255), intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões recursais, consoante art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, REMETA-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes Necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249473-91.2021.8.06.0001. Autor: ERNANDO ANGELO MIRANDA ALBANO DA ROCHA Réu: MILLENA TEIXEIRA DE LIMA BARBOSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por ERNANDO ÂNGELO MIRANDA ALBANO DA ROCHA em face de MILLENA TEIXEIRA DE LIMA BARBOSA, alegando que firmou contrato de locação residencial em 10/01/2020, relativo ao imóvel situado na Av. Tabelião Carloto Maia, nº 1970, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, com prazo inicial de 12 meses (de 25/12/2019 a 25/12/2020), e valor de aluguel mensal fixado em R$ 1.400,00. Antes da formalização, a locação teve início verbalmente, com caução paga em 18/11/2019. Inicialmente, o pagamento de dezembro/2019 foi dispensado para compensar pequenos reparos que deveriam ser realizados pela locatária, mas que não foram executados, gerando a cobrança do aluguel respectivo. Com o advento da pandemia de COVID-19, as partes ajustaram informalmente a redução do valor do aluguel para R$ 1.100,00; a partir de abril/2020, sendo autorizada a utilização da caução para quitar o aluguel de abril. Todavia, a ré passou a realizar pagamentos de forma irregular e aleatória, frequentemente após o vencimento, sem acréscimo de juros ou multa, e em valores inferiores ao acordado. Houve inadimplência nos meses de março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro de 2020, bem como nos meses de janeiro a abril de 2021, com entregas parciais e depósitos esporádicos (novembro/2019: pagamento em 18/11/2019, no valor de R$1.400,00 (caução); dezembro/2019: pagamento não efetuado; janeiro/2020: pagamento realizado em 28/01/2020 no valor de R$ 1.400,00; fevereiro/2020: pagamento realizado em 26/02/2020 no valor de R$ 1.400,00; março/2020: nenhum pagamento), inclusive provenientes de terceiros, sem a regularização dos encargos de mora. A ré entregou as chaves do imóvel apenas em 26/04/2021. Além do débito locatício, o autor informa que a ré deixou de pagar o IPTU referente aos anos de 2020 e 2021, obrigando o locador a quitar diretamente os tributos, bem como deixou dívida relativa à concessionária de energia elétrica no valor de R$ 260,48, vinculada a terceiro (seu genitor). Também foi constatada a retirada de soquetes, tomadas e lâmpadas, ocasionando prejuízo estimado em R$ 350,00. O saldo total atualizado de aluguéis, encargos e danos materiais, segundo planilha apresentada, corresponde a R$ 17.316,88 (dezessete mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). Apesar das diversas tentativas de cobrança extrajudicial, a ré permaneceu inadimplente, motivando o ajuizamento da presente ação de cobrança para satisfação dos valores devidos. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 17.316,88 (dezessete mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), acrescidos ainda do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. No despacho de id. 117749549 foi deferida a justiça gratuita ao requerente e determinada a citação. Na contestação de id. 117749566 a promovida requereu o benefício da justiça gratuita, impugnou o mesmo benefício concedido ao autor e suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Fundamentou o pleito impugnando os cálculos apresentados pelo autor, alegando excesso na cobrança. Argumenta que, embora o contrato celebrado entre as partes preveja a incidência de juros de 1% ao mês (conforme cláusula terceira), não há previsão contratual para atualização monetária mensal com base no INPC, nem para a cumulação com multa de 10%. Alega, ainda, que o autor está cobrando valores referentes ao IPTU e à fatura da ENEL, sobre os quais já incidem encargos de juros próprios do município de Fortaleza e da concessionária de energia, caracterizando dupla cobrança de encargos. A requerida também afirma que o débito com a ENEL foi quitado em março de 2020 e que o IPTU nunca lhe foi entregue para pagamento durante a locação. Com relação aos valores reclamados por danos a luminárias e tomadas, a parte ré sustenta que tais itens inexistiam no imóvel no início da locação e que sequer foi realizado laudo de vistoria na entrega do imóvel, o que inviabiliza a cobrança. Diante desses argumentos, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução e pela consequente improcedência parcial dos valores cobrados. Ao final, requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita, b) o acolhimento das preliminares suscitadas, c) que a lide seja julgada totalmente improcedente, d) a condenação da parte autora ao pagamento do ônus da sucumbência. Na réplica de id. 117753379 o demandante, em resumo, impugnou as preliminares e razões contestatórias e ratificou os fundamentos da exordial. Na decisão saneadora de id. 117753384 foi deferida a justiça gratuita para a parte requerida e indeferida a sua impugnação à justiça gratuita da parte requerente, também sendo indeferida a preliminar de ilegitimidade ativa. A mesma determinou a intimação das partes para, querendo, apresentassem propostas de transação e especificassem provas a produzir. Na petição de id. 117753386, o acionante informou não ter proposta de acordo ou outras provas a produzir. No id. 117753387 a ré pugnou pela produção de prova oral. No despacho de id. 117753404 foi determinada a realização de audiência de instrução, cuja ata repousa no id. 117753416, e na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor. Memoriais do promovente no id. 117753422. É o sucinto relatório. Decido. Já sanadas as questões preliminares, passo à análise do meritum causae. Do deslinde processual, tem-se que a cobrança paira não sobre a existência ou não de uma dívida decorrente da relação locatícia, mas sim sobre a definição do saldo da dívida. A Lei 8.245/91 (lei da locação) em seu art. 23 define dentre os deveres do locatário o pagamento pontual do aluguel e demais encargos locatícios pactuados entre as partes, bem como restituir o imóvel no mesmo estado em que o recebeu. Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...) III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; No contrato de locação de id. 117754481 firmado entre as partes, além de ratificar as disposições da legislação acima, foi pactuado o valor da locação, os encargos moratórios, a responsabilidade do locatário pelo pagamento do IPTU, condomínio, água e luz do imóvel. Vide-se trecho do instrumento contratual: CLÁUSULA TERCEIRA: O aluguel mensal convencionado é de R$ 1.400 (um mil e quatrocentos reais) a serem pagos pelo LOCATÁRIO até o vencimento do mês subsequente ao vencido a ser pago diretamente ao LOCADOR, mediante recibo ou através de depósito na conta do LOCADOR do Banco, servindo o recibo de depósito como comprovante de pagamento do aluguel e encargos decorrentes da locação; § 1º Será de responsabilidade do LOCATÁRIO os pagamentos de IPTU, condomínio, água, luz, e todas as demais despesas ordinárias referentes à conservação do imóvel legalmente permitidas por lei e eventuais taxas futuras que vierem a ser criadas pelo Poder Público futuramente: § 2º O LOCATÁRIO deu um caução de R$ 1.400 (um mil e quatrocentos reais) que poderá ser devolvido ou descontado no aluguel. CLÁUSULA QUARTA: O aluguel será reajustado automaticamente na periodicidade minima determinada pela legislação vigente pelo Indice Geral de Preços de Mercado formecido pela Fundação Getúlio Vargas (IGP-M) ou na falta deste pelo Indice de Preços do Consumidor calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-FIPE) ou ainda na ausências destes pelo Índices de Preços ao Consumidor calculado pelo Centro de Estudos e Pesquisas Económicas da Faculdade de Ciências Económicas da UFRGS (IPE-POA-IEPE) ou o indice que vier a substituí-los. CLÁUSULA QUINTA: Caso não haja o pagamento até o prazo convencionado no contrato (cláusula 3a) incidirá multa de 10% sobre o valor do aluguel mais juros de mora de 1% e correção monetária apurados no periodo que devera ser depositado dia 25 de cada més, Parágrafo único caberá ao LOCATÁRIO as penalidades decorrentes dos atrasos nos pagamentos do condomínio, luz, água, taxas, etc.; CLAUSULA SEXTA. O imóvel locado destina-se, exclusivamente para fins residenciais, sendo-lhe vedada outra destinação, transferência ou sub locação, total ou parcial sem o consentimento expresso do LOCADOR: CLÁUSULA SÉTIMA: O LOCATÁRIO declara ter recebido o imóvel precisando ser pintada a área externa e na área interna precisa de reparos nos papéis paredes Parágrafo único, faz parte integrante deste contrato termo de vistoria do imóvel locado com as condições gerais do imóvel locado; CLÁUSULA OITAVA: O LOCATÁRIO obriga-se a manter o imóvel locado sempre limpo e restitui-lo, finda a locação, nas mesmas e perfeitas condições de habitabilidade recebidas, de acordo com o termo de vistoria, correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos tendentes à conservação do imóvel, das suas dependências, instalações e utensilios nele existentes, inclusive os consertos e reparos que se fizerem necessários na rede de água e esgoto, bem como as multas que der causa, por inobservância de quaisquer leis, decretos e regulamentos, No que concerne aos alugueis, o requerente pretende o pagamento de R$ 15.758,60 (quinze mil setecentos e cinquenta e oito reais e sessentas centavos) referentes aos vencimentos em dez/2019, mar/2020, mai/2020, jul/2020, ago/2020, out/2020 e dez/2020 a maio/2021. Referido montante já compreendeu a multa contratual, a atualização monetária e os juros de mora previstos no contrato, assim como considerou a redução do aluguel após a pandemia e os valores já pagos voluntariamente pela promovida (planilha de débito no id. 117754486 - Pág. 1). A requerida não negou o débito, impugnado apenas a aplicação de juros, insurgência que não prospera visto que os juros de mora são consequência legal do inadimplemento. Interpretando o pacto, ao estabelecer o juros de mora em 1% (um por cento) deve-se entender como convencionados os juros legais do art. 161, § 1º, do CTN. No que diz respeito ao débito relativo ao IPTU, além de previsto contratualmente como de responsabilidade do locatário, o autor fez prova do inadimplemento das competências de 2020 e 2021 ao juntar os documentos de id. 117754480 e id. 117754480. O assinante ainda comprovou que cobriu a integralidade do débito de 2020 e os 4 (quatro) primeiros meses de 2021. A ré, por sua vez, alega que não recebeu os boletos para pagamento; contudo, dito argumento não configura escusa para o cumprimento da obrigação, por ter se comprometido contratualmente com o adimplemento, inclusive podendo emitir os respectivos boletos no site do município de Fortaleza. A mesma mora ocorreu com os débitos de energia elétrica posteriores a 08.01.2020 como se depreende do documento de id. 117753394, printscreens de id. 117753396 e comprovante de pagamento no valor de R$ 260,48 (duzentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos). O documento de id. 117753389 nada infere na cobrança em questão, pois é relativo a débitos do ano de 2020, enquanto o cobrado pelo autor é dos 4 (quatro) primeiros meses de 2021. Vale salientar também que inexiste dupla incidência de encargos moratórios dos débitos acessórios da locação, eis que primeiro foram calculados juros e correção diretamente sobre o valor em aberto de energia e IPTU e após o pagamento pelo demandante é que são cobrados juros e correção, (consectários legais) para o ressarcimento do que foi desembolsado pelo autor. Por fim, no que tange ao pleito de reparação de danos sobre tomadas, lâmpadas e soquetes de iluminação, o diploma civilista, em seus arts. 186 e 187 e sob o prisma da responsabilidade civil contratual objetiva, prescreve que constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano e o nexo da causalidade; sendo desnecessária no caso a aferição da culpa/dolo. Na situação em apreço não há como se presumir a conduta. O contrato firmado entre as partes é claro em mencionar termo de vistoria do imóvel que é parte integrante do referido contrato. ainda assim, dito documento não foi juntado aos autos e sem ele não há como se presumir que o imóvel foi entregue em perfeito estado, nem que os danos ilustrados na imagem de id. 117754482 e seguintes foram provenientes de conduta da acionada locatária. Seguem, julgados adotando a mesma lógica: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DO IMÓVEL ANTES E APÓS A LOCAÇÃO. PARTE AUTORA QUE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Entendeu o magistrado de primeiro grau em julgar parcialmente procedente a presente demanda, condenando as promovidas ao pagamento do montante de R$ 93.080,64 (noventa e três mil e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), pois, entendeu que fora demonstrado pela parte autora, a culpa das requeridas pela devolução do imóvel em estado precário. 2. A discussão travada neste recurso consiste em saber se é devida a condenação das promovidas/apelantes ao pagamento de indenização por danos materiais, por violação contratual, ao devolverem o imóvel locado em péssimo estado. 3. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 4. É cediço que constitui obrigação do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal (artigo 23, III, da Lei 8.245/1991). É que, constitui obrigação do inquilino preservar o imóvel locado como se dele fosse dono, pois, do contrário, pode ser compelido à reparação dos prejuízos causados ao término da locação. 5. A exigência de tal obrigação se faz somente com a existência de vistoria inicial e final, o que foi colacionado nos autos pela parte autora/recorrida. Desse modo, restando comprovado que o locatário não reparou os danos apontados no laudo de vistoria final, torna-se devida a condenação no pagamento dos valores pelos danos não reparados. 6. No mais, as provas produzidas no feito (vistorias inicial, vistoria final, fotos de antes e depois da locação, orçamentos por profissionais da área), têm a força que a parte autora/apelada tenta lhes emprestar, ou seja, o dano no imóvel restou comprovado, em contrapartida, cabia as locatárias/apelantes, acostar aos autos elementos suficiente para denotar que a alegada depredação do imóvel, não foi sua culpa ou que não devolveu o imóvel nessas condições, ônus do qual não se desincumbiram, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC. 7. Sendo assim, concluo que não há razões para a modificação da sentença de primeiro grau, visto que as promovidas/apelantes não demonstraram, por nenhum meio, que entregaram o imóvel alugado nas mesmas condições que receberam, enquanto a parte autora/apelada, comprova, de maneira suficiente, o estado antes e após a devolução do imóvel que, como dito, se encontrava em estado deplorável. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 03 de abril de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0121206-77.2016.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) (grifos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE REPAROS NO IMÓVEL - Finda a locação, os reparos eventualmente necessários à entrega do imóvel não podem ser exigidos somente mediante a apresentação de vistoria final. A ausência de laudo de vistoria inicial inviabiliza a aferição da alteração nas condições do imóvel e a pretensão de reparação por danos materiais. (TJ-MG - AC: 10000210187753001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021) Não comprovada a conduta, não merece procedência o pleito de reparação de danos. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para condenar a parte ré ao pagamento R$ 16.966,88 (dezesseis mil novecentos e sessenta e seis reais oitenta e oito centavos) relativos ao débito de alugueis e ressarcimento de IPTU e energia elétrica. Sobre referido valor devem incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da planilha de cálculos de id. 117754486; datada de 19.07.2021. Considerando a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 11% (onze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Contudo, considerando que a parte promovida é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada para com aquela, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a tarefa de Custas não pagas, para serem adotados os procedimento adequados. Fortaleza, 29 de abril de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

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•07/05/2026, 00:00