Apelação Cível 0252242-67.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0252242-67.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEVERIANO SEVERO DA SILVA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0252242-67.2024.8.06.0001 Assunto: [Práticas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por SEVERIANO SEVERO DA SILVA, em desfavor de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL AAB. Sustenta a promovente, em síntese, que verificou a ocorrência de descontos mensais no seu benefício previdenciário que não havia contratado, e, ao entrar em contato com representantes da promovida, não obteve qualquer informação acerca dos descontos no seu benefício. Requereu gratuidade de justiça, incidência do CDC com inversão do ônus da prova, tutela antecipada para cessar os descontos, e, no mérito, a confirmação da liminar, com a declaração de nulidade do negócio, ressarcimento, em dobro, de todas as quantias pagas, bem assim indenização por danos morais. Juntada de documentos atinentes à causa. Decisão concessiva de gratuidade de justiça, incidência do CDC com inversão do ônus da prova e pedido de liminar foi indeferido (ID 119213179). Citação por AR da promovida (ID 142773809). Pedido de decretação de revelia da promovida (ID 154017154). Decisão de decreto de revelia da promovida e anúncio do julgamento do processo conforme seu estado (ID 161423676) É o Relatório. Decido. Inicialmente, convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, a teor do que diz o art. 355, I, do CPC, porquanto as provas já dispostas nos autos são suficientes para o julgamento do mérito da lide, prescindindo de produção de outras, bem assim em razão da revelia da promovida. Consoante se infere do contido nos autos, a parte promovente demonstrou a plausibilidade da sua pretensão, na medida em que apresentou documentação demonstrando os descontos ocorridos no seu beneficio de aposentadoria sob a rubrica de "CONTRIB. AAB - 0800 000 3892" (ID 119213189, p. 3, 4,5), sendo que a promovente afirma não ter contratado esse tipo de serviço. Por outro lado, mesmo que regularmente citada para se defender, a promovida não apresentou defesa, deixando correr o prazo para contestar os termos da inicial, sendo decretada sua revelia, com os efeitos do art. 344 do CPC. Em sendo assim, o pedido inicial merece acolhimento, haja vista que a parte promovida, mesmo devidamente citada, deixou de se manifestar no prazo legal, o que resulta na presunção de verdadeiros os fatos narrados pela parte promovente na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Ademais, não se verifica nenhuma das hipóteses dispostas no artigo 345 do mesmo código. O decreto de revelia com os efeitos de presunção de veracidade do alegado na inicial, resulta, logicamente, na procedência da ação, punindo aquele que não se defendeu do que lhe é imputado. Com o ajuizamento da ação e reconhecimento de se tratar de demanda consumerista, houve a inversão do ônus da prova (ID 119213179), portanto, cabia à parte promovida comprovar que a parte promovente tinha conhecimento do seu ingresso como associada, o que não o fez face a ausência de defesa. Dito isso, diante dos elementos constantes dos autos, somado à revelia da associação promovida, conclui-se pela nulidade do negócio jurídico, já que a promovente afirma que não firmou qualquer contrato com a promovida. Dito isso, uma vez reconhecida a ilicitude das cobranças, a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Nesse sentido, o STJ tem decidido pela devolução, em dobro, do indébito: (STJ - AREsp: 2769760, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 12/11/2024). Acerca do dano moral, o desconto não autorizado ou indevido de valores em benefício previdenciário pertencente a idoso aposentado é evento que, por si só, causa dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial experimentado para sua plena caracterização. Isso porque essa verba é reconhecida como de natureza alimentar, portanto, essencial à subsistência de que a aufere. Nesse sentido, nosso Tribunal assim tem se pronunciado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA ATENDER AOS FINS REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação voltado à majoração do valor fixado a título de danos morais em ação que discutiu cobranças indevidas realizadas em benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau que reconheceu a ilicitude da conduta da ré, mas fixou indenização em valor considerado irrisório pela parte ora apelante, que postula sua elevação com fundamento na gravidade do dano, no porte econômico da demandada e na função pedagógica da reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central reside na definição do quantum indenizatório adequado, devendo-se analisar: (i) se o valor originalmente fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o impacto da conduta ilícita na vítima; (ii) se a majoração é necessária para cumprir a função compensatória e inibitória da reparação; e (iii) se o caso se enquadra nos parâmetros jurisprudenciais para hipóteses análogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral está configurado pelo desconto indevido e pelo desgaste emocional decorrente da necessidade de buscar a reparação judicial, caracterizando-se como in re ipsa, dispensada a prova do prejuízo. A indenização deve equilibrar a compensação do ofendido e a repressão a condutas semelhantes, sem causar enriquecimento sem causa. 4. Valor originalmente fixado que se mostra ínfimo diante da gravidade do fato e dos precedentes desta corte, que, em casos de cobranças abusivas e vícios na prestação de serviços, tem adotado patamares superiores, em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido, para majorar a indenização por danos morais arbitrada em sentença, fixando-a em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, além de juros de 1% ao mês desde o evento danoso, mantidas as demais disposições da sentença. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 186, 927 E 405). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGOS 487, I, E 85, § 11). Jurisprudência relevante citada: SÚMULAS 37, 54, 326 E 362 DO STJ. TJCE, Apelação Cível nº 0200146-81.2024.8.06.0096, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 02/10/2024. (Apelação Cível - 0203606-20.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2025, data da publicação: 23/04/2025) A conduta gera perda que extrapola a lesão financeira e o mero aborrecimento, obstando a parte de usufruir totalmente dos seus rendimentos, configurando, assim, ofensa passível de ser reparada pela via financeira. Nesse passo, o desconto indevido decorrente de relação jurídica declarada inexistente e/ou nula acarreta lesão a direito da personalidade, dando azo, assim, à indenização por dano moral, a qual deve ser fixada tendo em mira os critérios da suficiência da indenização para a reprovabilidade da conduta, a intensidade da lesão sofrida, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável, ou seja, deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido. Dito isso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau da lesão moral sofrido pela promovente, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, fixo a compensação financeira no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que se mostra adequada, considerando-se as peculiaridades do caso concreto e posição socioeconômica das partes. Ante o exposto, julgo procedente os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a promovente e promovida, determinando a exclusão definitiva, acaso ainda não tenha ocorrido, dos descontos em favor da promovida, sob a rubrica "CONTRIB. AAB - 0800 000 3892", no benefício previdenciário da promovente; ii) Condenar a promovida a restituir à promovente, em dobro, os valores descontados indevidamente, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1%, ambos a partir de cada desembolso; iii) Condenar, ainda, a promovida a pagar à promovente, a título de compensação pelo dano moral sofrido, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), e que deverá ser monetariamente corrigida pelo INPC a partir da data de seu arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação; Devido à sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela promovente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais, nada requerido, arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

04/07/2025, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(27)