Procedimento Comum Cível 0050152-52.2021.8.06.0138 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050152-52.2021.8.06.0138 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA IVONE GONZAGA BARRETOREU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 0050152-52.2021.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de e AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA C/C RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL, proposta por FRANCISCA IVONE GONZAGA BARRETO em face de INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, já qualificados nos autos, onde requer que seja concedido ao autor o benefício de aposentadoria por idade. Alega em 20/01/2021, pleiteou junto ao INSS, a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida, mesclando tempo urbano e tempo rural, o qual foi protocolado sob nº NB: 199.430.576-0/41. Todavia, o pedido citado foi negado administrativamente, sob a alegativa de "FALTA DE PERÍODO DE CARÊNCIA", conforme carta de indeferimento. A parte autora nasceu em 13/09/1956, contando atualmente com 65 (sessenta e cinco) anos data do ajuizamento, a qual é superior a necessária à concessão do benefício requerido. Vale ressaltar, que a requerente iniciou suas atividades rurais desde a infância laborando com sua família em regime de economia familiar. Narra que exerceu ao longo de sua vida laborativa, predominantemente a atividade rural, e para comprovar sua condição de Segurado Especial da Previdência Social, colaciona aos autos as seguintes cópias de documentos, que representam fortes indícios do exercício da atividade rural. Juntou documentação ID 42462356. Liminar indeferida ID 42462340. Devidamente citada, a autarquia previdenciária, em sede de contestação ID 42462352, manifestou-se pela improcedência do pedido, alegando que o período rural indicado precisa estar dentro do período de carência, 180 (cento e oitenta meses anteriores ao requerimento), não enquadrando-se na situação em rela por tratar-se de reconhecimento de tempo rural remoto. Em sede de réplica ID 42462336, o autor refutou os argumentos suscitados. Realizada audiência de instrução e julgamento realizada com mídias ID 70312500. Alegações finais apresentadas ID 71383274 e ID 109549661. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cumpre inicialmente destacar que o presente feito é de competência da Justiça Federal, que, entretanto, enquadra-se na norma constitucional que prevê a delegação de competência para a Justiça Estadual, conforme se depreende do art. 109, § 3º: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Dos autos em epígrafe, depreende-se que a autora exercita o seu direito constitucional de ação com o escopo de ter acolhida a sua pretensão ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, na condição de trabalhador rural e urbano, aduzindo preencher os requisitos previstos na legislação para tanto. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal regula os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos seguintes termos: Art. 201, §7º - assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Percebe-se que o constituinte optou por conferir um tratamento previdenciário mais favorecido ao trabalhador rural. Mas, também flexibilizou o amparo previdenciário quando estabeleceu uma categoria mista para aquisição da aposentadoria. Desse modo, para que tenha direito à aposentadoria por idade rural híbrida, ou seja, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial, o segurado especial, deverá ter carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como, se homem, contar com ao menos 60 (sessenta) anos de idade; se mulher, deverá possuir ao menos 55 (cinquenta e cinco) anos. Ademais, o segurado deverá comprovar o exercício de atividade rural em número de meses correspondente à carência do benefício pleiteado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, consoante dispõe o art. 39, I da Lei n. 8213/91, verbis: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; [...] No que concerne à aposentadoria por idade rural híbrida, a novação constituie-se em que pouco importa em qual trabalho urbano ou rural - o segurado esteja quando completar a idade mínima. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 143, garante aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, dentre eles o segurado especial, durante 15 (quinze anos), contados a partir de sua vigência, no valor de 1 (um) salário mínimo, uma vez comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses correspondente à carência legal. Ainda, o referido diploma legal assegura também ao segurado especial tal direito, conforme se observa no art. 39, I e no art. 48, § 2º. Vale salientar que, embora a atual Constituição Federal tenha previsto a inclusão do trabalhador rural na previdência social, devendo contribuir para tal, no que se refere ao segurado especial, a Lei 8.213/91 garantiu-lhe o benefício de aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, sem a necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas, exigindo tão-somente a comprovação do exercício de atividade rural de subsistência pelo tempo correspondente à carência exigida. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível mesclar o período urbano com o período rural para completar a carência mínima exigida. Como se observou acima, além das idades, exigi-se que o requerente tenha a carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições para aquisição da aposentadoria. No caso dos autos, vislumbrando os documentos acostados, entendo que de fato há documentos que atestam a existência de início de prova material tanto do período da atividade urbana quanto da atividade rural. Com efeito, no presente caso, o autor anexou diversos documentos que ratificam a sua condição de agricultora, como carteira de trabalho ID 42462360 com seu histórico profissional, ID 42462364 contendo CNIS completo, declaração de 2019 assinada pela Coordenadora de Atenção Primária atestando que a requerente é agricultora, declaração de aptdão pronaf destinado a pessoas do campo, ficha de filiação no sindicato dos trabalhadores rurais de Pacoti, ficha de cadastros de orgãos públicos atestando sua condição, dentre outros documentos e com datas antigas. Cabe salientar que a documentação analisada por si só, permite inferir as inúmeras dificuldades socioculturais e financeiras relativas à consecução de prova material de sua atividade, conduzindo, assim, à insofismável conclusão de que tais circunstâncias constituem obstáculo à obtenção de farta prova documental, pelo que não seria razoável exigir outros documentos além daqueles apresentados pela parte demandante. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em especial a Terceira Seção, em entendimento majoritário, vem entendendo que, ao analisar as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, deve-se levar em conta, sempre que possível, a solução pro misero, como é o caso dos autos. Com essa linha de intelecção, colaciono o seguinte julgado do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior segue entendimento de que a aplicação do princípio in dubio pro misero deve prevalecer diante de relevante valor social de proteção ao trabalhador segurado e ante as dificuldades de apresentação de provas em juízo. 2. A dúvida em laudo pericial quanto ao exato início da incapacidade laboral do segurado é questão substancial para aplicação do princípio suscitado em favor do segurado. 3. Afastada a alegada incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 900658 SP 2016/0089129-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2018) (grifo nosso) Em caso similar, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que caso o trabalhador rural não alcançasse o tempo mínimo de atividade rural, assim que atingir a idade para aposentadoria rural poderá somar esse tempo a outros em quaisquer atividades para fins de aposentadoria por idade híbrida. Compartilho o presente julgado com tal entendimento: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas. 2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1. 407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida. (STJ - REsp: 1674221 SP 2017/0120549-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/08/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/09/2019) (grifo nosso) Não bastasse isso, a prova testemunhal, produzida em juízo, apresenta-se coerente e segura, sendo uníssonas as testemunhas em afirmarem a condição da autora. Dessarte, entendo que as provas apresentadas são suficientes à comprovação da condição de beneficiado pela aposentadoria por idade rural híbrida, ainda que de forma descontínua, no período exigido de meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo do benefício. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO O PLEITO AUTORAL e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural híbrida do segurado especial, no valor de um salário-mínimo, tendo como data de início do benefício (DIB) data do requerimento administrativo e como data de início do pagamento (DIP) a data de prolação desta sentença. Sobre o valor das parcelas vencidas, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (conforme súmula 204 do STJ), e correção monetária desde o vencimento de cada parcela1, calculada pelo INPC, esclarecendo, porém, que, a partir da entrada em vigor da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, a correção do débito e os juros moratórios serão calculados pelos índices das cadernetas de poupança. Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais3 (Súmula 1784 do Superior Tribunal de Justiça) e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (artigo 205, §§ 3º6 e 4º7, CPC), observada a Súmula nº 1118 do STJ, que limita o valor dos honorários às prestações vencidas até a data da sentença. Por fim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, conforme requerido na inicial, PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RUAL HÍBRIDA, no valor de um salário-mínimo, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500 (quinhentos) reais. Sentença que se submete ao reexame necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes de praxe. Pacoti, data da assinatura no sistema. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz de Direito - Respondendo

07/05/2025, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

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