Apelação Cível 0151545-48.2018.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0151545-48.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FORTSAT COMERCIO E TRANSPORTE LTDA e outros APELADO: BANCO DO BRASIL SA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 4 de fevereiro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL nº 0151545-48.2018.8.06.0001

13/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/12/2025, 01:41

Decurso de Prazo

21/12/2025, 01:23

Publicação

12/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/12/2025, 12:54

Expedida/Certificada

10/12/2025, 12:40

Expedida/Certificada

10/12/2025, 12:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/12/2025, 15:10

Petição

03/12/2025, 11:48

Mérito

03/12/2025, 08:44

Publicação

21/11/2025, 00:00

Confirmada

20/11/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/11/2025, 21:44

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: FORTSAT COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0151545-48.2018.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. BANCO DO BRASIL S.A propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de FORTSAT COMÉRCIO E TRANSPORTE EIRELI e sua fiadora, LENISE FERLIN, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que firmou com a sociedade empresária um contrato denominado "Escritura Pública de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Hipotecária e Fidejussória Nº40/03333-3", neste figurando a co-demandada Lenise Ferlin na condição de fiadora da transação. Refere que a empresa devedora deixou de honrar os compromissos financeiros decorrentes do citado contrato, motivação da presente demanda visando a cobrança da dívida existente. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que o crédito fixo com garantia hipotecária e fidejussória firmado entre as partes confere ao Banco do Brasil o direito de execução da dívida inadimplida, nos termos dos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e, por conseguinte, requer a citação dos promovidos para que efetuem o pagamento do montante devido, acrescido de correção monetária, juros e demais encargos contratuais e, em caso de não acatamento, a constituição de pleno direito do título executivo judicial, visando assim à satisfação do crédito. Inicial de ID 117967665 veio instruída com os documentos de ID 117968337/117967666. A parte demandada apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS, de ID 117966815, no quais requer, inicialmente, o benefício da gratuidade da justiça, bem como argumenta, preliminarmente, em sede de preliminar, a carência de ação, considerando a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título apresentado. Asseveram, ainda, que o teor dos extratos não guarda pertinência com o contrato firmado entre as partes, vez que possível aferir a cobrança cumulada de juros e comissão de permanência, o que é indevido. Refere ainda a ausência de notificações premonitórias eficazes, visto que encaminhadas a endereços diversos dos embargantes, entendendo que a ação monitória não é a via adequada para a cobrança pretendida. Na sequência, no mérito, pugna pela aplicabilidade do CDC, refere acerca da abusividade dos juros praticados, que supera a taxa contratada, ressaltando acerca da ilegalidade da aplicação da capitalização dos juros, bem como da comissão de permanência, referindo, ainda, acerca da não verificação da condição para o vencimento antecipado da dívida, qual seja a notificação extrajudicial. Defende que verificado o excesso de execução, a parte credora deve ser condenada a ressarcir em dobro o devedor, podendo tal montante ser compensado com o débito cobrado. Ao final, requer a produção de prova pericial e a extinção do feito. Documentos de ID 117966816/117966821. Em sua impugnação aos embargos, a parte embargada pugna pela rejeição liminar dos embargos por desatender ao comando do artigo 702, 2o, e 3o, do CPC, uma vez que os devedores não indicaram o valor que entendem devido. Ressalta ainda acerca do cabimento da ação monitória, a qual requer unicamente a posse de prova escrita sem força executiva. Ainda, apresenta impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulados pelos acionados. No mérito, argui quanto à legalidade dos termos contratados, bem como dos valores cobrados, com a observância do princípio do Pacta Sunt Servanda, referindo acerca da impossibilidade de repetição de indébito e da condenação nas verbas de sucumbência, além da dispensabilidade da prova pericial contábil para discutir a legalidade dos encargos contratuais, requerendo, ao final, o julgamento improcedente dos embargos apresentados. Decisão de ID 117967634 determina a intimação das partes para manifestar interesse na produção de provas ou apresentar proposta de acordo, cientes de que o silêncio ensejaria a conclusão dos autos para sentença. A parte autora requer o julgamento do feito, (ID 117967637), bem como a parte ré a produção de prova pericial. (ID 117967638) Decisão anuncia o julgamento antecipado do feito (ID 117967641) com certificação do decurso do prazo sem manifestação. (ID 117967647) Despacho de ID 117967653, considerando o lapso temporal decorrido, determina a intimação das partes para informe acerca de eventual fato novo, bem como para requerimentos. A parte autora requer o julgamento do feito, certificada a não manifestação dos acionados. (ID 117967657 e 117967660) RELATADOS, DECIDO. Cabe o conhecimento direto da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de insurgência das partes quanto ao anúncio do julgamento antecipado do mérito, às fls. 426 dos autos. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Neste tocante, considerando a ausência de comprovação da alegada situação de hipossuficiência, ônus que competia à parte embargante, resta indeferido o pedido formulado. Com efeito, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, O CPC, em seu artigo 98, estabelece: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. " No caso concreto, em que pese os embargantes alegarem hipossuficiência financeira, não trouxeram elementos que demonstrem o alegado, bem como a narrativa dos fatos não se coaduna com a situação alegada. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Ademais, as custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Dessa maneira, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, em virtude da ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. DA APLICABILIDADE DO CDC - Acerca da questão, tem-se como pacífico o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras e, portanto, aos contratos bancários, inclusive aos de empréstimo, tendo o Superior Tribunal de Justiça sumulado a questão, a teor da sua Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Inobstante, em que pese seja a Instituição Financeira fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, deve também o contratante se enquadrar no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, in verbis: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Referido conceito da figura do consumidor consagra a chamada teoria finalista, definindo-o como destinatário final fático e econômico do produto ou serviço, ou seja, para sua satisfação própria, sem relação com a atividade econômica desenvolvida. De fato, o CDC não se revela aplicável ao consumidor intermediário, que não adquire o produto ou serviço para si de modo definitivo, mas somente como implemento da atividade lucrativa praticada. É certo que a própria jurisprudência do STJ vem mitigando os rigores da teoria finalista, admitindo que pessoa jurídica que demonstre eventual vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica, possa ser equiparada à condição de consumidora. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1545508 RJ 2019/0209780-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2020) (GN) Evidente que não se desconhece a possibilidade de aplicação mitigada da teoria finalista referida, quando verificada eventual hipossuficiência de um dos contratantes, circunstância que, no caso concreto, não restou demonstrada e tampouco é presumida, ensejando a concluir pela inaplicabilidade do CDC ao caso em concreto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA/ EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTRO ENCARGO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova nele prevista, na hipótese em que a discussão refere-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e quando não houver prova da vulnerabilidade da parte. [...]6. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012069-50.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 24.04.2019) (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECE A APLICABILIDADE DO CDC E INVERTE O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DO CDC - INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. INAPLICABILIDADE DO CDC - VERIFICADA - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AMPLIAR O CAPITAL DE GIRO - AGRAVADA QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO NO CASO EM CONCRETO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - EMPRESA APTA A DEFENDER O DIREITO PLEITEADO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REVELA APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO ART. 6º, VIII DO CDC; DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS COM BASE NO ART. 6º, VIII DO CDC - INAPLICABILIDADE DO CDC QUE NÃO IMPEDE A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE REVELA DE MAIOR FACILIDADE À FINANCEIRA RÉ, EIS QUE PARTE ESSENCIAL DO SEU SERVIÇO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 373, § 1º DO CPC - DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00729871820208160000 Londrina 0072987-18.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 17/05/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2021) (GN) MÉRITO - Neste âmbito, cabe destacar que a ação monitória é um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito, sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou entrega de coisa para satisfação de seu direito. Da análise dos autos, verifica-se o cumprimento, pela parte autora dos requisitos previstos no art. 700, §2º, incisos I e II, do CPC, considerando a documentação apresentada. Ainda, da análise dos embargos monitórios propostos, verifica-se que débito foi impugnado pelos embargantes, mediante a apresentação de vários questionamentos quanto à legalidade do débito cobrado, notadamente no que se refere ao excesso de execução apontado. De fato, conforme expressamente previsto pelo art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil, em casos de alegação de que o autor pleiteia quantia superior à devida, cabe ao réu declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de seus embargos serem liminarmente rejeitados ou o não conhecimento do juízo sobre tais alegações. No caso concreto, verifica-se o questionamento acerca da legalidade e pertinência do valor cobrado em relação às condições pactuadas, sem que a parte embargante tenha cumprido a determinação legal de apontar o valor que ensejando a rejeição liminar dos embargos apresentados. Com efeito, a jurisprudência reforça essa interpretação, pela qual a ausência de memória de cálculo e da indicação do valor devido pode levar à rejeição liminar dos embargos, conforme o art. 702 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) (GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PLANILHA - REJEIÇÃO - LIMINAR. É ônus do embargante apresentar demonstrativo atualizado e detalhado do valor que entende devido. A falta desta providência acarreta a rejeição liminar dos embargos monitórios.(TJ-MG - AC: 10000190521054002 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2022) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO A PARTIR DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORTALECER O CONJUNTO PROBATÓRIO NECESSÁRIO À DEFINIÇÃO DO JULGAMENTO PELO JUÍZO. QUANDO DA OFERTA DE EMBARGOS MONITÓRIOS, DEVE O RÉU INFORMAR O VALOR QUE REPUTA CORRETO, JUNTAMENTE COM A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR OU NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0804927-41.2023.8.19.0203 2023001111822, Relator.: Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 18/04/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª) (GN) Isso posto, REJEITO os embargos monitórios nos termos do artigo 702, §3º, do CPC e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 447.380, 44 (quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), quantia esta a ser corrigida monetariamente pelo nos termos ditados pelo artigo 406 do Código Civil, a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, arcará a parte embargante com as custas e despesas processuais, bem como honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

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