Procedimento Comum Cível 0050176-17.2020.8.06.0138 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050176-17.2020.8.06.0138 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 11:13

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:44

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:44

Publicação

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte executada, Banco Votorantim S.A., devidamente intimada para o pagamento do débito, efetuou o depósito judicial do valor integral da condenação, no montante de R$ 24.165,74 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme comprovantes juntados aos autos (IDs 180366299 e seguintes). A parte exequente, por sua vez, peticionou requerendo o levantamento dos valores (ID 180989779), informando os dados bancários para a transferência das quantias que lhes são devidas, incluindo os honorários advocatícios. Ante o exposto, considerando a satisfação da obrigação e a ausência de impugnação, DEFIRO o pedido formulado. Determino, pois, à Secretaria que expeça os competentes alvarás judiciais eletrônicos, em favor dos exequentes e de seu patrono, para levantamento das quantias depositadas, observando-se rigorosamente os valores e os dados bancários indicados na petição de ID 180989779. Após a expedição e comprovada a efetiva transferência dos valores, intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe, tendo em vista a satisfação integral da obrigação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacoti/CE, data de assinatura constante no sistema. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito em Auxilio

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte executada, Banco Votorantim S.A., devidamente intimada para o pagamento do débito, efetuou o depósito judicial do valor integral da condenação, no montante de R$ 24.165,74 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme comprovantes juntados aos autos (IDs 180366299 e seguintes). A parte exequente, por sua vez, peticionou requerendo o levantamento dos valores (ID 180989779), informando os dados bancários para a transferência das quantias que lhes são devidas, incluindo os honorários advocatícios. Ante o exposto, considerando a satisfação da obrigação e a ausência de impugnação, DEFIRO o pedido formulado. Determino, pois, à Secretaria que expeça os competentes alvarás judiciais eletrônicos, em favor dos exequentes e de seu patrono, para levantamento das quantias depositadas, observando-se rigorosamente os valores e os dados bancários indicados na petição de ID 180989779. Após a expedição e comprovada a efetiva transferência dos valores, intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe, tendo em vista a satisfação integral da obrigação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacoti/CE, data de assinatura constante no sistema. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito em Auxilio

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte executada, Banco Votorantim S.A., devidamente intimada para o pagamento do débito, efetuou o depósito judicial do valor integral da condenação, no montante de R$ 24.165,74 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme comprovantes juntados aos autos (IDs 180366299 e seguintes). A parte exequente, por sua vez, peticionou requerendo o levantamento dos valores (ID 180989779), informando os dados bancários para a transferência das quantias que lhes são devidas, incluindo os honorários advocatícios. Ante o exposto, considerando a satisfação da obrigação e a ausência de impugnação, DEFIRO o pedido formulado. Determino, pois, à Secretaria que expeça os competentes alvarás judiciais eletrônicos, em favor dos exequentes e de seu patrono, para levantamento das quantias depositadas, observando-se rigorosamente os valores e os dados bancários indicados na petição de ID 180989779. Após a expedição e comprovada a efetiva transferência dos valores, intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe, tendo em vista a satisfação integral da obrigação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacoti/CE, data de assinatura constante no sistema. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito em Auxilio

12/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/01/2026, 16:54

Expedida/Certificada

09/01/2026, 16:54

Expedida/Certificada

09/01/2026, 16:54

Expedida/Certificada

09/01/2026, 16:53

Documento

07/01/2026, 16:47

Documento

17/12/2025, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 19:42

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. APELADO: SILVIA HELENA LIMA DAMASCENO ARAUJO, FRANCISCO EDMUNDO DE ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. QUANTO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0050176-17.2020.8.06.0138/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A. contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. O embargante alega omissão e contradição quanto à análise das suas provas nos autos e aplicação do Tema 1078 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à análise das provas do embargante. ii) verificar se deve ser aplicada ao caso o Tema 1078, do STJ. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no julgado, pois o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as provas, bastando que decline os fundamentos suficientes para sua decisão, o que foi devidamente realizado. 4. O simples inconformismo com as conclusões do julgado não autoriza a oposição dos embargos de declaração. 4. A omissão do embargante em retirar o gravame causou prejuízo ao autor, sendo assim inaplicável o Tema 1078, do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de Declaração conhecido e desprovido; Tese de julgamento: "1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão efetivamente verificadas na decisão embargada. 2.A crítica à valoração probatória ou inconformismo com o resultado da decisão não enseja o cabimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 926, 927, 932, V, "a", 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0165439-62.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/05/2025, data da publicação: 16/05/2025, TJCE, Súmula 18 TJ-CE; TJ-CE - EMBDECCV: 06213912220208060000 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração Cível opostos por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de acórdão constante no ID 22151372, proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, conheceu do recurso de apelação interposto e negou-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Em suas razões recursais, o embargante alegou a existência de omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que não houve enfrentamento da tese de culpa exclusiva dos autores pela ausência de regularização documental do veículo - condição necessária para a baixa do gravame. Sustenta, ainda, que o acórdão contraria o entendimento firmado no Tema 1078 do STJ, que exige demonstração de efetivo prejuízo para fins de reconhecimento do dano moral. Por fim, sustenta inexistência de ato ilícito e requer o saneamento dos vícios e a reforma do acórdão embargado. Nas contrarrazões, os autores sustentaram que o recurso pretende apenas rediscutir a matéria já decidida e que não há omissão ou contradição no julgado, pugnando pelo desprovimento dos embargos de declaração. É o que importa relatar. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o conhecimento e a apreciação. A espécie recursal dispensa preparo. Recurso conhecido. II - Análise de mérito - Inexistência de omissão ou contradição A presente espécie recursal possui hipótese de cabimento especificamente vinculada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, com expressa previsão no art. 1.022 do CPC, in verbis Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Ou seja, o recurso de embargos de declaração visa aprimorar as decisões judiciais, viabilizando a prestação de tutela jurisdicional clara e completa, com amparo no dever de fundamentação insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal. Possui fundamentação vinculada, pois as suas razões recursais estão atreladas a algum vício enquadrado em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, acima transcrito. Pois bem. Os presentes embargos de declaração se afiguram improcedentes ante o teor dos pedidos versados, refletindo mera tentativa de rediscussão do julgado, portanto, fora das hipóteses legais do art. 1.022, do CPC. Em que pese as teses recursais levantadas, não há vícios em razão de tomada de posicionamento contrário ao almejado pela parte embargante. O que se percebe é que o embargante utilizou-se no bojo recursal, de argumentos sem sequer apontar algum vício enquadrado em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, aduzindo que o voto condutor restou omisso " por não ter enfrentado a tese da culpa exclusiva do autor pela ausência de regularização documental do veículo" e contraditório por entender que não há demonstração de efetivo prejuízo para fins de reconhecimento do dano moral, contrariando o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1078. No que concerne ao alegado vício de omissão, verifica-se que o acórdão embargado, enfrentou a matéria em sua exaustão, senão vejamos alguns trechos da decisão colegiada: "Em suma, a sentença recorrida considerou que o promovido se omitiu com relação à baixa do gravame do veículo automotor, ônus que incumbia ao banco recorrente. De fato, a responsabilidade pela anotação do ônus no documento do automóvel junto ao departamento de trânsito é da instituição financeira, assumindo, assim, o risco de eventual prejuízo que venha a ocasionar a alguém, de modo que incumbe também a ela retirar o gravame registrado. Uma vez que a instituição financeira, por ser uma prestadora de serviços, detém o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor, deve também responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada. Deste modo, de acordo com as resoluções 807/2020 do Conselho Nacional de Trânsito - COTRAN, que tratam sobre contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária e lançamento de gravames, a responsabilidade por proceder à baixa do gravame é de incumbência da instituição, confira-se Art. 18. A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de até 10 (dez) dias, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, comprovando o término da garantia vinculada ao veículo Desta feita, vê-se que é de responsabilidade do banco recorrente promover a retirada do gravame do veículo junto ao DETRAN, ou seja, a instituição financeira tem o dever de promover os trâmites necessários à solicitação de baixa do gravame junto ao órgão de Trânsito. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.881.453/RS e do REsp. 1.881.456/RS, representativos de controvérsia afetado pelo Tema Repetitivo 1078, firmou a seguinte tese: O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. Entretanto, quando a instituição financeira se omite da obrigação de retirar a restrição da garantia em alienação fiduciária, causando prejuízos ao consumidor, resta caracterizada a sua responsabilidade objetiva e existentes todos os elementos legais, em conformidade com os arts. 186 e 927, do Código Civil. Ainda que não presumidos, in casu, os danos morais foram demonstrados ante a persistência indevida do gravame da alienação fiduciária no veículo, por longo intervalo de tempo, o que restringiu o livre uso da propriedade que deveria ser formalmente consolidada no patrimônio do consumidor, o que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano (AgInt no REsp n. 1.692.166/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 28/9/2018) Além do que, o promovente logrou êxito em demonstrar que a omissão na baixa do gravame gerou evidente prejuízo, uma vez que o veículo permaneceu retido no pátio da Polícia Rodoviária Federal mesmo após ter realizado o pagamento das multas e licenciamento, inequivocamente, um dano moral indenizável, devendo ser rechaçada a pretensão recursal neste ponto. De igual forma, restou incontroverso nos autos que na data da apreensão do veículo o contrato de financiamento já estava quitado, pois o próprio banco em sua contestação e apelação afirma que a quitação ocorreu em 2014. Ora, se o contrato foi quitado em 2014, não haveria motivos para ser feita uma baixa temporária do gravame em 2020." Nesse contexto, fácil perceber que o veículo ficou apreendido no pátio da Polícia Rodoviária Federal, mesmo após ter quitado as multas e licenciamento, tendo em vista o atraso na baixa do gravame, como bem destacado no acórdão que " o veículo permaneceu retido no pátio da Polícia Rodoviária Federal mesmo após ter realizado o pagamento das multas e licenciamento (...)" Como se vê, o acórdão embargado destaca não só a permanência do gravame no veículo, por longo período, mas também por ter permanecido retido na PRF, mesmo após o pagamento das multas e licenciamento, o que ultrapassa o mero dissabor, como bem destacado na decisão ora embargada. Com efeito, cabe registrar que ocorre omissão quando o magistrado deixar de decidir determinada questão suscitada pela parte e que seja relevante ao deslinde da causa, o que, a meu ver, não se verifica da decisão impugnada, pois explanou de forma clara e fundamentada as razões que conduziram ao julgamento. O embargante alega que houve contradição no julgado quanto há demonstração de efetivo prejuízo para fins de reconhecimento do dano moral, contrariando o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1078. Como bem destacou o ministro relator Marco Aurélio Bellizze, do REsp nº 1.881.453 - RS (2020/0059352-8), em seu acórdão na afetação do Tema 1078, onde diz que "a regra é de que o ofendido que pretende a reparação por danos morais deve provar o prejuízo que sofreu.". No caso em exame está mais que demonstrado o prejuízo sofrido pelo autor, que ultrapassam o mero aborrecimento, como bem destacado pelo acórdão: o promovente logrou êxito em demonstrar que a omissão na baixa do gravame gerou evidente prejuízo, uma vez que o veículo permaneceu retido no pátio da Polícia Rodoviária Federal mesmo após ter realizado o pagamento das multas e licenciamento, inequivocamente, um dano moral indenizável, devendo ser rechaçada a pretensão recursal neste ponto. A verdade é que o embargado demonstrou que no caso em exame não se aplica o Tema 1078, pois a omissão do embargante em retirar o gravame causou-lhe prejuízo. Desse modo, o presente recurso reflete apenas a irresignação do embargante quanto ao resultado do julgamento, sem sequer apontar algum vício enquadrado em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, ausente, portanto, qualquer vício de omissão a ser sanado. Portanto, o Tema 1.078 do STJ não se aplica ao caso concreto, uma vez que a omissão do embargante em promover a liberação do gravame acarretou efetivo prejuízo ao embargado. Diante disso, o presente recurso revela tão-somente a mera insatisfação do embargante com o resultado decisório, sem que sequer seja indicado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Constata-se, portanto, a ausência de vício omissivo ou contraditório passível de sanção. Importa, ainda, esclarecer que o fato de não terem sido acolhidos os argumentos invocados pelo embargante em suas razões do Apelo, não configura mácula ou vício a ensejar o acolhimento dos Aclaratórios. A Irresignação com o resultado do julgamento deve ser manejada pela via processual adequada. Os Embargos de Declaração, conforme visto, não se prestam a tal fim. Cumpre ainda ressaltar, sob outra perspectiva, que o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Nesse sentido, cumpre trazer à colação aresto transcrito por Theotonio Negrão, in verbis: " O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RTTJESP 115/207)". Nesse diapasão, ao vislumbre das alegações suscitadas nos presentes aclaratórios, avulta inquestionável que o recorrente ao suscitar a omissão e contradição, não almeja suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que, aliás, lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. Incide à espécie o enunciado da Súmula 18 desta Colenda Corte de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Precedentes da 4ª Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÁS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI PORTO ALEGRE contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. O embargante alega omissão quanto à análise das suas provas nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise das provas do embargante. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no julgado, pois o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as provas, bastando que decline os fundamentos suficientes para sua decisão, o que foi devidamente realizado. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 489, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0. (Embargos de Declaração Cível - 0165439-62.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/05/2025, data da publicação: 16/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. I - Casa do Rádio Amador do Ceará - CRACE opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para efeito de esclarecimento de omissões, contradições que afirma existir na decisão de fls. 162/167, tomada por esta relatoria e a unanimidade de votos da Colenda Quarta Câmara de Direito Privado deste Sodalício, na Apelação de na 0901617-37.2014.8.06.0001, que tem como parte contrária Miguel Antonio Moraes Celestino e Vera Gil Celestino. II Os Embargos de Declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de Ritos, é cabível contra qualquer decisão que contenha obscuridade,contradição, omissão, ou mesmo para corrigir erro material. Na situação vertente, não se constata a presença de nenhuma das hipóteses autorizadoras do manejo do presente recurso. III A embargante pretende rediscutir mérito da demanda, objetivo este expressamente proibido pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. "IV - Embargo de Declaração conhecidos, mas não providos. (TJ-CE - ED: 09016173720148060001 CE 0901617-37.2014.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/05/2020, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por BANCO DOBRASIL S.A objurgado acórdão proferido por esta 4ª Câmara Cível nos autos nº 0621391-22.2020.8.06.0000; Pretende o recorrente, a bem da verdade, o rejulgamento do recurso de apelação, retratando o inconformismo com decisum já apreciado através de decisão monocrático e por órgão colegiado, encontrando óbice na Súmula 18 deste TJCE, segundo a qual são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica apresentada. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - EMBDECCV: 06213912220208060000 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte promovida, visto que tempestivo, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, por não estarem presentes quaisquer dos requisitos indicados pela lei, nem serem apropriados à rediscussão do julgado. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelado: Silvia Helena Lima Damasceno Araújo - Apelado: Francisco Edmundo de Araújo - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO VOTORANTIM S.A CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA OS DOIS PROMOVENTES E R$ 4.545,96 (QUATRO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DA NÃO BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, O QUE RESULTOU NA RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL NO PÁTIO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CENTRAIS CONSISTEM EM: (I) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA NÃO BAIXA DO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SEGUNDO A RESOLUÇÃO 807/2020 DO CONTRAN, É RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO CREDORA PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME NO PRAZO DE ATÉ 10 DIAS APÓS A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELO DEVEDOR.4. EMBORA O STJ TENHA FIRMADO NO TEMA 1078 QUE O ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, NO CASO CONCRETO HOUVE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.5. O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELA BAIXA DO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 807/2020 DO CONTRAN. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DO GRAVAME QUE RESULTE EM PREJUÍZOS CONCRETOS AO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 85, §§2º E 3º; RESOLUÇÃO CONTRAN 807/2020, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1078 (RESP 1.881.453/RS E RESP 1.881.456/RS); AGINT NO RESP N. 1.692.166/RS. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050176-17.2020.8.06.0138 - Apelação Cível - Pacoti - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Eliennay Gomes Alves (OAB: 30314/CE) - Aline Maciel Lima (OAB: 36005/CE)

06/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(106)