Procedimento Comum Cível 0050176-17.2020.8.06.0138 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050176-17.2020.8.06.0138 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelado: Silvia Helena Lima Damasceno Araújo - Apelado: Francisco Edmundo de Araújo - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO VOTORANTIM S.A CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA OS DOIS PROMOVENTES E R$ 4.545,96 (QUATRO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DA NÃO BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, O QUE RESULTOU NA RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL NO PÁTIO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CENTRAIS CONSISTEM EM: (I) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA NÃO BAIXA DO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SEGUNDO A RESOLUÇÃO 807/2020 DO CONTRAN, É RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO CREDORA PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME NO PRAZO DE ATÉ 10 DIAS APÓS A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELO DEVEDOR.4. EMBORA O STJ TENHA FIRMADO NO TEMA 1078 QUE O ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, NO CASO CONCRETO HOUVE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.5. O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELA BAIXA DO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 807/2020 DO CONTRAN. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DO GRAVAME QUE RESULTE EM PREJUÍZOS CONCRETOS AO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 85, §§2º E 3º; RESOLUÇÃO CONTRAN 807/2020, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1078 (RESP 1.881.453/RS E RESP 1.881.456/RS); AGINT NO RESP N. 1.692.166/RS. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050176-17.2020.8.06.0138 - Apelação Cível - Pacoti - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Eliennay Gomes Alves (OAB: 30314/CE) - Aline Maciel Lima (OAB: 36005/CE)

06/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 181839220

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 181839220

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181839220

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