Execução de Título Extrajudicial 3002095-98.2017.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002095-98.2017.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (3002095-98.2017.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 30/06/2026 09:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/meet/290944673540983?p=HGPPnPB20iQ5FvW039 Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral/CE, 13 de abril de 2026. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (3002095-98.2017.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 30/06/2026 09:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/meet/290944673540983?p=HGPPnPB20iQ5FvW039 Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral/CE, 13 de abril de 2026. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 16:30

Mero expediente

18/12/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:05

Publicação

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370Whatsapp (85) 9.8234-5208 Processo nº: 3002095-98.2017.8.06.0167 - [Cheque] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria (ID 184040452), bem como sobre a impugnação (ID 184086748). SOBRAL/CE, 21 de novembro de 2025. Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/11/2025, 10:30

Expedida/Certificada

21/11/2025, 10:15

Ato ordinatório

21/11/2025, 10:13

Petição (Impugnação)

20/11/2025, 11:56

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VERIDIANO ALCANTARA DE LIMA EXECUTADO: PAULA REGINA SILVA DE ALBUQUERQUE DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3002095-98.2017.8.06.0167 Trata-se de pedido de execução de de título executivo extrajudicial intentada por VERIDIANO ALCANTARA DE LIMA em face de PAULA REGINA SILVA DE ALBUQUERQUE, conforme exordial. Citada a parte executada, esta não comprovou o pagamento nem apresentou embargos ou qualquer outra manifestação. Realizadas pesquisa de ativos financeiros e bens da executada passíveis de penhora através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, todas as diligências restaram infrutíferas. Intimada a parte exequente, este requereu a suspensão da Carteira de Habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito da executada, no sentido de compelir a executada a adimplir com a dívida exequenda. Pois bem. Dispõe o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo -lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Em que pese o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", nota-se que as referidas medidas, quais sejam, a suspensão da Carteira de Habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito, são desproporcionais e desprovidas de razoabilidade. Isso porque, o fato de ter sido frustrada a tentativa de penhora por outros meios, por si só, não é suficiente para justificar a adoção das medidas coercitivas requeridas. Ademais, não há indícios nos autos de que mesmo com a suspensão da CNH e passaporte, o devedor irá efetuar o pagamento do valor devido. Até porque, não há relação direta entre o inadimplemento da dívida e a suspensão da carteira de habilitação e do passaporte. O bloqueio dos cartões de crédito, a princípio, poderia agravar ainda mais sua situação de inadimplência, dificultando seu acesso ao crédito e, consequentemente, suas condições de negociar e quitar a dívida. Vale destacar, que a cláusula geral existente no art. 139, IV, do CPC/2015 deve ser aplicada com cautela pelo Magistrado, não podendo ferir a proporcionalidade e a razoabilidade, tampouco violar as garantias constitucionais do indivíduo. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDAS ATÍPICAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. MEDIDAS QUE DEVEM SER TOMADAS DE MODO SUBSIDIÁRIO. NÃO EVIDENCIADO QUE RESTARAM INEXITOSAS AS MEDIDAS TÍPICAS NEM A RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR EM SALDAR O DÉBITO. MEDIDAS ATÍPICAS QUE SE MOSTRAM PREMATURAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O presente agravo de instrumento visa à reforma de decisão proferida na primeira instância que indeferiu pedido de bloqueio da CNH e dos cartões de rédito do devedor, com esteio no art. 139 do CPC, como meio de compelir à satisfação do crédito. 2. Com efeito, com base no Código de Processo Civil, art. 139, inciso IV, mostra-se possível a suspensão da CNH e do passaporte do devedor, como medidas judiciais adequadas para constrangê-lo a quitar um débito, considerando-se, ainda, que a execução se deve dar no interesse do credor. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça exige que referidas medidas atípicas sejam tomadas de modo subsidiário, ou seja, nos casos em que tenham restado frustradas as demais formas típicas de satisfação do crédito ou se demonstre a recalcitrância do devedor em manifestar interesse em saldar o débito, demonstrando o credor a real necessidade e utilidade ao fim que essa constrição se destina. 3. Demais disso, na aplicação do art. 139, IV, do CPC, o julgador deve se ater ao grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente para o adimplemento da obrigação. 4. No presente caso, o recorrente não traz elementos fáticos que embasem a pretensão de tais medidas atípicas, na medida em que no presente Cumprimento de Sentença não ocorreu, ainda, nenhuma tentativa de penhora on line via SISBAJUD, ou via RENAJUD, para o pagamento dos honorários advocatícios ora executados, de modo que se mostra prematura neste momento processual. Frise-se que as medidas frustradas de penhora on line e Renajud se deram tão somente nos autos da Execução na busca pela satisfação do crédito principal. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Agravo de Instrumento - 0628221-62.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024)" Desse modo, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos Cartões de Crédito e da suspensão da CNH e do passaporte da executada, por não se mostrar razoável tal medida na presente execução. Dando continuidade, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência

19/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Impugnação)

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