Execução de Título Extrajudicial 3002095-98.2017.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002095-98.2017.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VERIDIANO ALCANTARA DE LIMA EXECUTADO: PAULA REGINA SILVA DE ALBUQUERQUE DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3002095-98.2017.8.06.0167 Trata-se de pedido de execução de de título executivo extrajudicial intentada por VERIDIANO ALCANTARA DE LIMA em face de PAULA REGINA SILVA DE ALBUQUERQUE, conforme exordial. Citada a parte executada, esta não comprovou o pagamento nem apresentou embargos ou qualquer outra manifestação. Realizadas pesquisa de ativos financeiros e bens da executada passíveis de penhora através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, todas as diligências restaram infrutíferas. Intimada a parte exequente, este requereu a suspensão da Carteira de Habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito da executada, no sentido de compelir a executada a adimplir com a dívida exequenda. Pois bem. Dispõe o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo -lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Em que pese o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", nota-se que as referidas medidas, quais sejam, a suspensão da Carteira de Habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito, são desproporcionais e desprovidas de razoabilidade. Isso porque, o fato de ter sido frustrada a tentativa de penhora por outros meios, por si só, não é suficiente para justificar a adoção das medidas coercitivas requeridas. Ademais, não há indícios nos autos de que mesmo com a suspensão da CNH e passaporte, o devedor irá efetuar o pagamento do valor devido. Até porque, não há relação direta entre o inadimplemento da dívida e a suspensão da carteira de habilitação e do passaporte. O bloqueio dos cartões de crédito, a princípio, poderia agravar ainda mais sua situação de inadimplência, dificultando seu acesso ao crédito e, consequentemente, suas condições de negociar e quitar a dívida. Vale destacar, que a cláusula geral existente no art. 139, IV, do CPC/2015 deve ser aplicada com cautela pelo Magistrado, não podendo ferir a proporcionalidade e a razoabilidade, tampouco violar as garantias constitucionais do indivíduo. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDAS ATÍPICAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. MEDIDAS QUE DEVEM SER TOMADAS DE MODO SUBSIDIÁRIO. NÃO EVIDENCIADO QUE RESTARAM INEXITOSAS AS MEDIDAS TÍPICAS NEM A RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR EM SALDAR O DÉBITO. MEDIDAS ATÍPICAS QUE SE MOSTRAM PREMATURAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O presente agravo de instrumento visa à reforma de decisão proferida na primeira instância que indeferiu pedido de bloqueio da CNH e dos cartões de rédito do devedor, com esteio no art. 139 do CPC, como meio de compelir à satisfação do crédito. 2. Com efeito, com base no Código de Processo Civil, art. 139, inciso IV, mostra-se possível a suspensão da CNH e do passaporte do devedor, como medidas judiciais adequadas para constrangê-lo a quitar um débito, considerando-se, ainda, que a execução se deve dar no interesse do credor. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça exige que referidas medidas atípicas sejam tomadas de modo subsidiário, ou seja, nos casos em que tenham restado frustradas as demais formas típicas de satisfação do crédito ou se demonstre a recalcitrância do devedor em manifestar interesse em saldar o débito, demonstrando o credor a real necessidade e utilidade ao fim que essa constrição se destina. 3. Demais disso, na aplicação do art. 139, IV, do CPC, o julgador deve se ater ao grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente para o adimplemento da obrigação. 4. No presente caso, o recorrente não traz elementos fáticos que embasem a pretensão de tais medidas atípicas, na medida em que no presente Cumprimento de Sentença não ocorreu, ainda, nenhuma tentativa de penhora on line via SISBAJUD, ou via RENAJUD, para o pagamento dos honorários advocatícios ora executados, de modo que se mostra prematura neste momento processual. Frise-se que as medidas frustradas de penhora on line e Renajud se deram tão somente nos autos da Execução na busca pela satisfação do crédito principal. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Agravo de Instrumento - 0628221-62.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024)" Desse modo, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos Cartões de Crédito e da suspensão da CNH e do passaporte da executada, por não se mostrar razoável tal medida na presente execução. Dando continuidade, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3002095-98.2017.8.06.0167. EXEQUENTE: VERIDIANO ALCANTARA DE LIMA EXECUTADO: PAULA REGINA SILVA DE ALBUQUERQUE DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Vistos, etc… Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora exequente (id. 70599430), diante de sentença proferida no id. 69485917. Segundo a parte embargante, houve erro deste juízo ao proferir a sentença de extinção por inexistência de bens penhoráveis. A embargante afirma que não houve intimação para indicação de bens penhoráveis, o que contradiz a fundamentação da decisão vergastada que apontou para manifestação extemporânea do exequente. Decido. Inicialmente, considerando que a tese aventada pela parte autora não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração, entendo cabível o recebimento dos embargos como pedido de retratação da sentença extintiva do feito sem exame de mérito. Com efeito, analisando o que foi aventado pela parte demandante, entendo que lhe assiste razão. Isso porque, analisando os autos, não vislumbro intimação do exequente para indicação de bens penhoráveis. Ademais, consta nos referidos autos petição do exequente (id. 68745336), ora embargante, requerendo nova busca SISBAJUD a ser procedida na forma da TEIMOSINHA. Diante da petição de id. 68745336, defiro o pedido de nova tentativa de penhora dos valores devidos via SISBAJUD. Assevero que fica autorizada a reiteração automática da ordem via SISBAJUD ("teimosinha"). Diante disso, primando pela economia processual e pela celeridade, retrato-me da sentença (id. 69485917), devendo o feito retornar seu devido prosseguimento. Considerando o constante nos autos, designe-se a realização de nova tentativa de penhora dos valores devidos via SISBAJUD, com reiteração automática da ordem ("teimosinha"), durante trinta dias, até o bloqueio total do débito exequendo. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400, Dom Expedito, Sobral/CE - Telefone (88) 3112-1023 E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002095-98.2017.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: VERIDIANO ALCANTARA DE LIMAEndereço: Rua Capitão Joaquim Lourenço, 1430, Centro, TIANGUá - CE - CEP: 60050-011 REQUERIDO(A)(S): Nome: PAULA REGINA SILVA DE ALBUQUERQUEEndereço: Rua das Ingazeiras, Loteamento Boa Vista,, 832, atrás Jatobá 2 e da construção do Jatobá Residence, Cohab II, SOBRAL - CE - CEP: 62051-072 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE:1. SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃOA SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, apresentando manifestação fora do prazo. Considerando que já houve o pagamento parcial do débito e a ausência de indicação de bens penhoráveis, a extinção é medida que se impõe. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito Titular

09/10/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 199579076

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 199579076

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199579076

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2026 09:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(54)