Apelação Cível 0263442-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 0263442-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

12/12/2025, 15:11

Distribuição (sorteio)

12/12/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0263442-71.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA DAS DORES PINTO DE MESQUITA REU: BANCO PAN S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Vistos. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2025-11-14. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0263442-71.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA DAS DORES PINTO DE MESQUITA REU: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO RCC E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" ajuizada por Maria das Dores Pinto Mesquita contra o Banco Pan S.A., ambos qualificados. A parte autora afirma que é beneficiária do INSS e que recebe, aproximadamente, um salário mínimo de rendimento líquido mensal. Comenta que foi procurada por representante do banco réu e que lhe foi oferecido um empréstimo consignado com baixas taxas de juros, em quantidade determinada de parcelas e em valor mensal fixo. Alega que, após consultar o seu histórico de empréstimos consignados, constatou que os descontos estavam sendo efetuados sob a rubrica RCC - Reserva de Cartão Consignado, e que o banco utilizou a sua superioridade técnica e financeira para deixar de cumprir com o seu dever legal de prestar informações claras e inequívocas ao consumidor. Assevera que nunca solicitou ou contratou reserva de cartão consignado e que lhe foi oferecido um empréstimo consignado comum. Assim, requer, em tutela antecipada, a suspensão dos descontos realizados referente ao contrato de reserva consignada de cartão, sob pena de multa diária. No mérito, pede a declaração de inexistência do débito, condenando o réu à restituição do valor de R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos), o qual, por ter sido "descontados por 16 (dezesseis) meses, perfazendo o valor total de R$ 269,83 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), que em dobro somasse a quantia de R$ 539,66 (quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos)" (sic). Também requer a condenação do banco à indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e, caso seja reconhecida a validade da contratação, pleiteia, alternativamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Por último, requer a gratuidade judiciária, a tramitação prioritária, a inversão do ônus da prova e a condenação do banco aos ônus sucumbenciais. À inicial foram anexados os documentos de IDs 121178308 a 121178313. Na decisão de ID 121178295, foi indeferido o pedido de tutela provisória, deferida a gratuidade judiciária e remetido os autos à CEJUSC, onde as partes não transigiram (ID 126827943). Na contestação (ID 128388181), o réu informou que a parte autora anuiu com a contratação do cartão do benefício consignado, conforme contrato nº. 771495436-4, formalizado em 03/03/2023, o qual deu origem ao cartão de crédito, bandeira Visa/Mastercard, final 7012. Alegou que a autora ficou ciente das cláusulas e que optou pelo saque de R$ 409,00 (quatrocentos e nove reais). Apontou que a contratação ocorreu em 03/03/2023 com diversos descontos, sendo a primeira parcela descontada em 07/05/2023 e que, ao contrário do alegado pela parte autora, não consta nos sistemas do réu qualquer solicitação de cancelamento do cartão consignado. Assim, sustentou a impossibilidade de declaração de nulidade e a ausência de dano moral ou material a ser indenizado. Em conclusão, pugnou pela total improcedência da demanda e pela condenação da autora à multa por litigância de má-fé. Anexou os documentos de IDs 128388185 a 128388189. Intimada para apresentar réplica, a parte autora nada apresentou ou requereu. As partes foram intimadas para apresentarem provas, mas apenas o banco réu peticionou no prazo legal, requerendo a designação de audiência de instrução (ID 144664404). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, sem necessidade de outras provas (art. 355, I, do CPC). Resta claro que a relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. A autora enquadra-se na definição de consumidor e o requerido na de fornecedor, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Ainda, de acordo com a Súmula 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente. Contudo, a incidência do art. 373, do CPC, revela-se suficiente. II.II. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CLÁUSULAS CLARAS E OBJETIVAS - AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - VALOR DEVIDAMENTE RECEBIDO PELA AUTORA - DESCONTOS DEVIDOS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL Na inicial foi alegada a nulidade do contrato de celebrado com a instituição requerida, ao argumento de que não foi informada de que se tratava de um cartão de crédito consignado, e que formalizou a avença acreditando que se tratava de um empréstimo consignado padrão. De início, é importante pontuar que, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Pois bem. O banco trouxe aos autos o contrato de cartão de crédito consignado, no qual consta, claramente, o objeto da avença (ID 128388184): "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN". No referido contrato, consta, ainda, a seguinte informação: 1. Estou ciente que por meio da assinatura do presente Termo, por mim ou por meu Representante Legal, estou aderindo ao cartão benefício consignado do BANCO PAN S.A. ("PAN" e "CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN"), que é um cartão de crédito com reserva de margem consignável nos termos da regulamentação da minha Fonte Pagadora, cuja vantagem é a concessão de benefícios para aquisição de bens e serviços em estabelecimentos comerciais a custos reduzidos e/ou com condições diferenciadas e cuja eficácia está condicionada ao implemento de condição suspensiva consistente na efetiva confirmação pela Fonte Pagadora do pedido de reserva de margem consignável efetivado pelo PAN, bem como DECLARO que fui informado previamente e compreendo todas as condições do produto descritos neste Termo e no Regulamento registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente e que ficará disponível para consulta através do endereço: bancopan.com.br/produtos/cartao-de-credito/regulamentos. O instrumento contratual foi realizado por meio de assinatura digital, cuja autenticação se dá por biometria facial, além ter sido juntado aos autos o comprovante de transferência do valor (ID 128388189). Ademais, consta a geolocalização, selfie e IP (fls. 45 do ID 128388184). Dessa forma, inexiste violação ao dever de informação, pois o contrato é claro ao dispor sobre o objeto da avença, não podendo a parte autora apegar que foi dolosamente induzida a firmar um empréstimo diverso daquele que realmente pretendia. Verifica-se, assim, que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando, a contento, a contratação, em cumprimento ao previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da demonstração de fato impeditivo da pretensão da parte autora, não se vislumbra qualquer ilicitude da conduta da instituição financeira e nem mesmo se evidencia vício de consentimento da requerente, tampouco lesão ou abusividade, afastando-se, portanto, a nulidade do contrato e o dever de indenizar e de restituição de valores em dobro. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. ART. 373, II, CDC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença e que entendeu pela improcedência da Ação Declaratória. Em suas razões de apelo, a parte autora repisa os argumentos vertidos na peça inicial, em especial o fato de que nunca teve a intenção de firmar contrato de cartão de crédito com margem consignável, posto que buscava apenas um empréstimo consignado em folha, com taxas mais acessíveis. Além disso aduz não ter sido observado o dever de informação da empresa ré em relação as informações mais importantes do contrato, o que macula a vontade expressa quando da contratação. 2. Trata-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que identificado o consumidor e o fornecedor de serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. De se destacar que o art. 3º, § 2º, do CDC, apresenta de maneira expressa a atividade bancária no seu conceito de serviço. Ainda, o Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento na Súmula nº 297, no sentido de que ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. 3. Em cotejo aos documentos que instruem o presente feito, devidamente submetidos ao contraditório, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos. 4. Incontroversa o firmamento do negócio jurídico e o recebimento dos valores retirados em empréstimo, de modo que os documentos apresentados por ambas as partes são suficientes para demonstrar que a parte autora encontrava-se perfeitamente ciente de que firmara um contrato de cartão de crédito com margem consignável, estando grafada de forma legível e bem vistosa o nome do contrato e as cláusulas obrigacionais dele decorrentes. 5. A parte requerente não logrou êxito em desconstituir as provas apresentadas pela instituição bancária promovida. Decerto, a ré logrou êxito em apresentar documentos de prova que demonstram a contratação e o depósito do valor em favor da parte autora, em conta bancária com seu nome e por ele movimentada (art. 373, II, do CPC), fatos estes não impugnados a contento pelo promovente. 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-CE - Apelação Cível: 02005388720238060053 Camocim, Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2024) (gn) Pelo exposto, a improcedência do pedido de declaração de inexistência do contrato é a medida que se impõe. Igualmente, não há como acolher o pedido subsidiário da parte autora para que a contratação firmada seja convertida em empréstimo consignado comum, pois não cabe ao Poder Judiciário alterar a forma de contrato firmada entre as partes, uma vez que não demonstrado qualquer vício em sua celebração. Assim, acaso seja a intenção da autora a alteração da contratação firmada, deverá buscar a instituição financeira para as devidas tratativas, não podendo, repita-se, o Poder Judiciário alterar a vontade das partes diante de um contrato em que não foi demonstrado qualquer vício ou ilegalidade, isso em respeito ao "pacta sunt servanda". III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, de acordo com o art. 487, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade das custas e dos honorários resta suspensa por força da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, 2025-05-02. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0263442-71.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA DAS DORES PINTO DE MESQUITA REU: BANCO PAN S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] _ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a real necessidade da prova, sob pena de indeferimento. Registre-se, ainda, que não será considerado protesto genérico. Decorrido o prazo e havendo requerimento, voltem-me os autos conclusos para análise do cabimento e necessidade das provas pleiteadas. Caso o prazo transcorra in albis, fica anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2025-03-21. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0263442-71.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA DAS DORES PINTO DE MESQUITA REU: BANCO PAN S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] _ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a real necessidade da prova, sob pena de indeferimento. Registre-se, ainda, que não será considerado protesto genérico. Decorrido o prazo e havendo requerimento, voltem-me os autos conclusos para análise do cabimento e necessidade das provas pleiteadas. Caso o prazo transcorra in albis, fica anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2025-03-21. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0263442-71.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA DAS DORES PINTO DE MESQUITA REU: BANCO PAN S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] intime-se a(s) parte(s) autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação à contestação. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. Supervisor de Gabinete de 1º Grau

31/01/2025, 00:00

Documentos

•17/11/2025, 00:00