Apelação Cível 0000762-28.2008.8.06.0055 - TJCE

Apelação Cível 0000762-28.2008.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: MANOEL INACIO SOBRINHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0000762-28.2008.8.06.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Rural] Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil em face de MANOEL INACIO SOBRINHO, onde busca a satisfação de crédito no valor de R$ 76.191,50 (setenta e seis mil, cento e noventa e um reais e cinquenta centavos) referente CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA DE Nº FIR95/189-0 emitida em 07/11/1995 e o crédito no valor de R$ 25.866,41 ( vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos) referente CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA nº 03689735300. Despacho inicial no ID 102534341 determinando a citação da parte promovida para pagar a dívida em três dias. Certidão de oficial de justiça no ID 102534344, certificando a citação do requerido. Decisão Interlocutória no ID 102534357 suspendendo a execução até a data de 29/12/2017. Manifestação do Exequente no ID 102534359 requerendo nova suspensão do processo. Manifestação do Exequente nos IDs 102534361 e 102534363 requerendo nova suspensão nos períodos dos anos 2018 e 2019. Decisão no ID 102435365 suspendendo o feito até dezembro de 2019. Manifestação do Exequente no ID 1025315392 requerendo o prosseguimento do feito, bem como apresentando avaliação dos bens penhorados feita pelo Exequente. Manifestação do Executado no ID 102531595 requerendo a audiência de conciliação. Despacho no ID intimando as partes para se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o grande lapso temporal de tramitação. Manifestação do Exequente no ID requerendo a constrição dos bens penhorados e informando desinteresse na audiência de conciliação. Manifestação do Executado no ID 102531610 requerendo a suspensão do feito. Decisão no ID 102531611 determinando a suspensão do processo até dezembro de 2022. Manifestação do Requerente no ID 102531622 informando que as partes não negociaram a dívida executada, permanecendo o Executado inadimplente, requerendo ao final a expedição de mandado e penhora dos bens indicados. Despacho no ID 102531624 intimando a parte exequente para se manifestar acerca da possível prescrição intercorrente. Manifestação do Exequente no ID 102533376 informando a não incidência da prescrição intercorrente no referido processo. Alegando que, como já está sedimentado na jurisprudência brasileira, guiada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, prescrição intercorrente pressupõe desídia do exequente o qual, devidamente notificado a impulsionar o feito, mantém-se inerte, deixando passar o tempo, o que não foi feito pelo Exequente. Nova manifestação do Exequente no ID 102533377 requerendo a suspensão pelo prazo de 90 dias, tendo em vista as partes estarem renegociando a dívida buscando uma solução. Petição no ID 102533379, onde o Executado requer o recebimento e reconhecimento da exceção de pré-executividade. Intimado, o Exequente no ID 102533385 apresentou Impugnação à exceção de pré-executividade, arguindo a impugnação da justiça gratuita, a inexistência de prescrição da pretensão, bem como requerendo a rejeição da pré-executividade. É o breve relato. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Adotados os atos de praxe na condução da execução (atos de comunicação e constrição patrimonial), tem-se que o procedimento, cujo início remonta ao longínquo ano de 2008, ainda não chegou a termo, razão por que cumpre verificar a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, à luz do CPC. Pois bem, em se tratando de processo iniciado antes da entrada em vigor do novo CPC, convém analisar regra de transição prevista no art. 1.056 do CPC. Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. O CPC atual, segundo entendimento do STJ entrou em vigor em 18/03/2016. Vejamos: Enunciado administrativo n. 1: "O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015,entrará em vigor no dia 18 de março de 2016". Fixada tal premissa, verifico que a prescrição intercorrente se encontra regida pelo art. 921 do CPC, nos termos seguintes: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Voltando ao caso concreto, verifico que a parte executada foi devidamente citada, o que ocorreu ainda no ano de 2008 (ID 102534344), e ato subsequente foi lavrado o auto de penhora ID102534345. Nos IDs 102534359, 102534361 e 102534363 foram pleiteadas a suspensão do feito, sucessivamente pelo Exequente. Nessa toada, passado mais de 16 (DEZESSEIS) anos da realização do auto da Penhora, vem a parte Exequente requerer o prosseguimento do feito. A presente execução se arrasta sem qualquer resultado frutífero desde então e sem qualquer outra causa de interrupção da prescrição. Sobreveio decisão no ID 102531611 pela qual foi determinada a suspensão do feito, conforme preceitua o §11º do art. 6º da Lei nº 14.166/2021. Em prosseguimento o Exequente renovou o pedido (ID 102531622) de avaliação dos bens penhorados nos autos. A parte Exequente então foi instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o que fez através da petição acostada no ID 102533376, refutando a prescrição sob o fundamento de que não houve inércia ou desídia de sua parte. Não obstante, no ID 102533377, houve novo pedido de suspensão da demanda por suposta renegociação. Conforme se depreende dos autos a ação executiva foi distribuída em 13.02.2008, sendo certo que até a presente data não há movimentação útil pelo Banco Exequente, ficando o feito paralisado desde a ocorrência da citação e penhora, últimos andamentos úteis realizados no feito em dezembro de 2008. Conforme se denota do andamento processual, verifica que há diversos pedidos de suspensão, muito além do que o deferido em razão dos parcelamentos, não sendo por estes justificados, sendo patente que se trata de Execução que tramita há 16 anos sem perseguir a sua finalidade, sendo cristalina a ocorrência da prescrição intercorrente. Verifico, ademais, que a parte exequente foi cientificada quanto à possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente e sequer comprovou a ocorrência de causas interruptivas, quais sejam, efetiva citação ou efetiva constrição de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º-A, CPC. Logo, é caso de se extinguir a execução em razão da prescrição intercorrente. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 921, III, combinado com o art. 1.056, ambos do CPC, e art. 206, §5º, I, do CC, declaro EXTINTA apresente execução de título executivo extrajudicial por conta da prescrição. Em razão da recente alteração promovida no CPC pela Lei nº11.195/2021, a extinção da execução ocorre sem ônus para as partes, logo deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Canindé, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

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