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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 17.487,72

Órgão julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

ELIANE MARIA DA SILVA BRAGA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE MARIA DA SILVA BRAGA em 31/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE MARIA DA SILVA BRAGA em 31/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 11769116

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 11769116

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11769116

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACATI - CNPJ: 07.684.756/0001-46 (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 04/04/2024. Documento: 11600537

Todas as movimentações(25)