Cumprimento de sentença 0200512-45.2024.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200512-45.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: TARCISO CARNEIRO DA SILVA Enel R$ 10.667,04 De início, proceda-se a evolução da classe processual para "156 - Cumprimento de sentença". A par da ordem supra, intimem-se o executado (via correios) para pagar o débito apontado na petição de fls. ID 167725284 (acrescido de custas, se houver) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), na forma do art. 513, § 2º, do CPC. A intimação deve conter a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal (CPC, art. 523), o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme caput e § 1º do art. 523 do CPC e que o prazo para apresentação de impugnação se inicia com o fim do prazo para pagamento voluntário. Apresentado comprovante de pagamento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0200512-45.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de não pagamento tempestivo (no prazo legal do art. 523 do CPC), voluntário e integral do indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, deverá a Serventia certificar que não houve o pagamento, ou que fora realizado de modo apenas parcial, seguindo-se, desde logo, os atos de constrição (CPC, art. 523, § 3º), observando que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), de acordo com as situações trazidas nos §§ 1º e 2º do art. 523 do CPC. Considerando que a prática dos atos executórios se faz no interesse da satisfação do credor e por sua conta e responsabilidade, observada a menor onerosidade possível ao devedor, deverá ser realizado como primeira medida de busca de satisfação do crédito o bloqueio on-line de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD - de acordo com o art. 854 do CPC -, por atender à ordem legal e prioritária prevista no artigo 835 do CPC e seu § 1º, bem como aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, independentemente da existência de indicação de bens pelo exequente/credor (desde que não tenha havido pagamento espontâneo pelo devedor ou decisão judicial suspendendo a execução do cumprimento de sentença), cujo inclusão da minuta deve ser realizada pela Secretaria, com posterior retorno a este juízo para devida conferência e protocolização. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, deverá a Secretaria, via SISBAJUD, promover o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, deverá a Secretaria intimá-lo como manda o § 2º do art. 854 do CPC, a fim de que, querendo, comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, as situações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC. Apresentada manifestação pelo executado, anotem-se os autos conclusos em fila específica de urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria, solicitar à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §§ 5º e 7º). Diligências e intimações necessárias. Massapê (CE), na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/12/2025, 14:31

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/12/2025, 13:44

Mero expediente

17/12/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 15:03

Reativação

13/08/2025, 15:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/08/2025, 18:01

Definitivo

28/07/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 15:18

Documento

21/07/2025, 15:11

Decurso de Prazo

19/07/2025, 04:15

Publicação

01/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 00:00

Confirmada

27/06/2025, 16:58

Expedida/Certificada

27/06/2025, 15:01

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200512-45.2024.8.06.0121. APELANTE: TARCISO CARNEIRO DA SILVA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação da cobrança de serviço não contratado e condenou a concessionária ao pagamento de repetição do indébito em dobro, mas afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em definir se a cobrança indevida de valores reduzidos, sem inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes ou interrupção do fornecimento de energia elétrica, enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público decorre do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-lhe o dever de reparar danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço. 4. A cobrança indevida de valores por serviço não contratado restou demonstrada nos autos, sendo aplicável a repetição do indébito em dobro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de comprovação de má-fé do fornecedor. 5. O dano moral não se configura in re ipsa, sendo necessária a comprovação de prejuízo efetivo à esfera psíquica ou à dignidade do consumidor. A mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastros restritivos ou interrupção do serviço essencial, caracteriza mero dissabor, insuficiente para justificar indenização. 6. Precedentes desta Corte reconhecem que a inexistência de negativação ou de lesão relevante aos direitos da personalidade do consumidor impede o reconhecimento do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A cobrança indevida de valores módicos em conta de energia elétrica, sem inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito ou interrupção do serviço essencial, não caracteriza dano moral in re ipsa." "Dispositivos relevantes citados:" CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 927. "Jurisprudência relevante citada:" STJ, REsp 676608/RS; TJCE, Apelação Cível nº 0200580-09.2023.8.06.0160; TJCE, Apelação Cível nº 0200203-29.2023.8.06.0066. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Tarcísio Carneiro da Silva (id 1887570) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapê, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais, proposta por Tarcísio Carneiro da Silva em face de Companhia Energética do Ceará - ENEL, nos seguintes termos: " (...) Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO FUNDADO NO CONTRATO DE SEGURO COM A RUBRICA "COB DOAÇÃO ART CIDADÃ JUAZEIRO "; B) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR EVENTUALMENTE DEBITADO; C) CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. Sobre a condenação deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada desconto indevido foi realizado na conta corrente da autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, porém majoritária do réu, condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, além de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento), cuja exigibilidade, no entanto, suspenso, eis que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. (...) " Nas razões recursais (id 18887570), o recorrente pleiteia a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, argumentando que a requerida, de forma negligente e de má-fé, realizava descontos mensais em sua conta de energia referentes a um serviço nunca contratado. Tal conduta, segundo o recorrente, ultrapassa o mero dissabor, causando transtornos significativos de ordem moral. A parte apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões (18887575), defendendo a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. A controvérsia recursal reside na verificação da responsabilidade da recorrente quanto à necessidade de indenização da parte autora pelos danos supostamente sofridos em razão da cobrança indevida de serviços não contratados. Inicialmente, alega a recorrente argumentando que a requerida, de forma negligente e de má-fé, realizou três descontos mensais, no valor de R$ 2,00 (dois reais) cada, em sua conta de energia referentes a um serviço nunca contratado. Tal conduta, segundo o recorrente, ultrapassa o mero dissabor, causando transtornos significativos de ordem moral. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos está expressamente prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este último estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação dos serviços ou da inadequação das informações fornecidas sobre sua utilização e riscos. No caso concreto, a parte autora demonstrou a conduta ilícita da recorrente, o dano sofrido e o nexo causal entre ambos, por meio da apresentação das faturas de fornecimento de energia elétrica (id 18887338). Tais documentos comprovam a realização de descontos automáticos referentes a serviços não contratados, como "Cob Doação Art. Cidadã Juazeiro" e "Cob Proj Arca de Noé", no valor de R$ 2,00 cada, nos meses de dezembro de 2023 e maio de 2024, totalizando R$ 6,00. Por sua vez, a recorrida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dessas cobranças, conforme exigido pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Além disso, também não comprovou a presença de nenhuma das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, do CDC. Quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 676608/RS, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida for decorrente de serviços não contratados. Como os valores em questão foram descontados após a data de modulação dos efeitos dessa decisão (30/03/2021), aplica-se ao caso a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. No que se refere ao dano moral, entendo que a simples cobrança indevida, por si só, sem a inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito ou a interrupção do serviço essencial, não é suficiente para caracterizar sofrimento ou abalo psíquico passível de indenização. O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a cobrança indevida, sem agravantes adicionais, não gera dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação de um prejuízo efetivo para justificar a reparação. A caracterização do dano moral exige a demonstração de uma lesão a um bem jurídico essencial inserido nos direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem e o bom nome, nos termos dos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Dessa forma, a mera cobrança indevida, sem outras consequências concretas, não é suficiente para configurar dano moral, sobretudo quando inexiste inscrição do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes ou interrupção do fornecimento de energia elétrica. Nessas circunstâncias, a ocorrência da cobrança indevida não caracteriza, por si só, um abalo psíquico relevante que justifique a reparação por dano extrapatrimonial. No presente caso, os descontos indevidos, no valor individual de R$ 2,00 (dois reais), totalizando R$ 6,00 (seis reais), não são suficientes para configurar um dano moral in re ipsa. Embora tais cobranças possam gerar desconforto e aborrecimento ao consumidor, não restou demonstrado que tenham atingido valores fundamentais da personalidade, tratando-se de um dissabor cotidiano inerente às relações de consumo. Ademais, como já mencionado, não há provas de que o nome da autora tenha sido negativado, tampouco de que houve suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica. Assim, a cobrança indevida, isoladamente considerada, não enseja o direito à indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO OU DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau por deferir parcialmente os pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato que originou as cobranças em questão, bem como, condenar a parte promovida a restituir, em dobro, as parcelas cobradas indevidamente na conta de energia da autora, no entanto, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que não houve efetiva lesão à honra, imagem ou qualquer outro atributo da personalidade da autora/consumidora, não havendo, portanto, que se falar em indenização por danos morais. 2. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem material a promovente/apelada, visto que, as promovidas, não conseguiram comprovar a regularidade da contratação e, consequentemente, a legitimidade das cobranças realizadas, (ônus que lhe competiam, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC). 3. A companhia/recorrente alega ausência de responsabilidade por ser mero agente arrecadador, e que, não pode ser condenada a ressarcir a parte autora, sendo a relação contratual apenas entre a consumidora e a empresa funerária. Entretanto, tal argumento não merece prosperar, tendo em vista, que as cobranças foram realizadas nas faturas de energia elétrica, ingressando assim, a concessionária/recorrente, na cadeia de consumo, possibilitando e concretizando o cometimento do ato ilícito, prevalecendo a responsabilidade solidária de todos que participam da respectiva cadeia econômica. 4. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 5. Danos Morais - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 6. Desse modo, a mera cobrança indevida, por si só, não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, sem que haja qualquer gravame no nome da consumidora ou corte no fornecimento de sua energia elétrica, não acarreta sofrimento ou abalo psíquico a ensejar o dano extrapatrimonial. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recurso, mas para negar-lhes provimento nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200580-09.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MATERIAL E MORAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS DE SERVIÇOS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE DAS COBRANÇAS. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. AFASTADO. INCIDÊNCIA JUROS MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia reside em saber se a recorrente possui dever de indenizar a recorrida por danos suportados em razão da possível cobrança indevida por serviços não contratados. 2. Embora a recorrente afirme se tratar de mera arrecadadora dos serviços questionados, tal situação não afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, especialmente pelo seu papel central na cadeia de consumo, que justifica sua responsabilidade solidária com os demais fornecedores, inclusive com base na teoria da aparência. 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, a teor do art. 37, §6º, do CF. 4. A apelada demonstrou a conduta da recorrente, o dano suportado e o nexo causal entre esses dois, ao trazer as faturas de fornecimento de energia elétrica (fls. 12/16), nas quais a recorrente realiza descontos referentes aos serviços ¿Cob Funeral 360 Plus¿, ¿Cob Doutor 360 Plus¿ e ¿Cob Doação Fundação Terra¿, nos montantes respectivos de R$ 10,99 (dez reais e noventa e nove centavos), R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos) e R$ 2,00 (dois reais), entre agosto e dezembro de 2022. 5. A apelante, por sua vez, não fez prova da contratação dos serviços por parte da consumidora, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. 6. Está clara, portanto, a falha na prestação do serviço que causou prejuízo para a recorrida. 7. Como os descontos indevidos ocorreram após o marco modulatório, a restituição do indébito deve ser realizada de forma dobrada, como acertadamente determinado na decisão recorrida. 8. No que diz respeito ao dano moral, tenho que merece ser afastado, visto que não ficou comprovado o prejuízo suportado pela consumidora, afinal a mera cobrança indevida, por si só, sem que haja qualquer gravame no nome da consumidora ou corte no fornecimento de sua energia elétrica, não acarreta sofrimento ou abalo psíquico a ensejar o dano extrapatrimonial. 9. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que a simples cobrança indevida decorrente da falha na prestação do serviço, sem que ocorra qualquer tipo de restrição ao crédito do devedor, não gera o dano moral in re ipsa. 10. Ausente negativação da consumidora ou suspensão do fornecimento de energia elétrica, ou, ainda, fato significativamente lesivo que ultrapasse o mero dissabor, resta indubitável a inexistência do dano extrapatrimonial aplicado na origem. 11. Os juros de mora foram corretamente aplicados, pois, ao contrário do que é defendido pela recorrente, a situação versa sobre dano extracontratual e, portanto, esses incidem desde o evento dano, na forma da súmula 54 do STJ e art. 398 do CC. 12. A pretensão reformatória apresentada por meio do recurso de apelação não caracteriza hipótese ensejadora de condenação por litigância de má-fé, sobretudo por se tratar de meio idôneo e legítimo de insurgência, exercido em observância às balizas normativas vigentes, sendo importante destacar, também, que eventual entrave a esse direito violaria frontalmente o princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 13. Recurso provido em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos das apelações cíveis nº 0200203-29.2023.8.06.0066, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0200203-29.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 29/02/2024) Diante do exposto e fundamentado nos aspectos fáticos e jurídicos apresentados, conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo, mas nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. É o voto. Fortaleza-CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador Marcos William Leite de Oliveira Relator

08/05/2025, 00:00

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