Cumprimento de sentença 0200512-45.2024.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200512-45.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TARCISO CARNEIRO DA SILVA Enel R$ 10.240,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200512-45.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual c/c reparação por danos morais proposta por Tarcísio Carneiro da Silva em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que percebeu que, desde dezembro de 2023, houve um aumento no valor da sua fatura, e, ao consultar os itens da fatura, percebeu que havia cobranças de seguros em sua conta de energia com a nomenclatura "COB DOAÇÃO ART CIDADÃ JUAZEIRO", o qual nunca contratou. Diante disso, pede, em caráter liminar, a suspensão dos descontos indevidos com a posterior declaração de inexistência de débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. Para tanto, junta os documentos de fls. ID 11046509 a 110465614. Em contestação (fls. ID 110465595), o réu, sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ENEL. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade da promovida, eis que é mero agente arrecadador; a ausência do dever de indenizar; e inexistência de devolver o indébito. Para tanto, juntou os documentos de fls. ID 110465592 a 110465597. Réplica às fls. ID 110465600. Intimadas a indicar provas a serem produzidas (fl. ID 110465602), o autor pugnou pelo julgamento do feito no estado que se encontra. É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, a se considerar o desinteresse das partes na produção de provas, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ENEL, uma vez que o desconto ora impugnado foi realizado nas faturas mensais de consumo de energia de responsabilidade da concessionária promovida. Ademais, na sistemática do Código de Defesa do Consumidor prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, de forma que o consumidor pode exercer suas pretensões contra qualquer um deles. Desta forma, a concessionária de energia elétrica é também parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, uma vez que, de acordo com o parágrafo único do artigo 7º, § 1º da Lei nº 8.078/90, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. "SEGUROPREMIADO" EMBUTIDO NA FATURA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais fundada em falha na prestação do serviço consistente na indevida cobrança de seguro, sob a rubrica "Seguro Premiado", porquanto não contratado. Sentença de parcial procedência. Incontroverso que a autora não contratou o seguro impugnado. Concessionária de energia elétrica que, diversamente do alegado, possui legitimidade passiva, haja vista a solidariedade com a seguradora, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, artigo 25, § 1º e 34 do CDC. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ - Apelação nº 0007730-68.2015.8.19.0087- Des. Maria Luiza de Freitas Carvalhojulgamento:22/02/2018- Vigésima Sétima Câmara Cível) No mérito, registro, inicialmente, que a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Ademais, é cediço que, por força do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, em se tratando de ações declaratórias, constitui ônus da Requerida provar o fato que a Requerente defende não ter existido. Assim, segundo o Art. 336 do CPC é claro ao afirmar que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", consagrando, portando, o princípio da eventualidade e da impugnação específica. Nessa toada, tendo o autor comprovado o fato narrado na inicial, qual seja, a cobrança do valor de R$ 6,67 (seis reais e sete centavos) (fls.110465611), restaria ao réu demonstrar sua regularidade, o que não o fez, uma vez que que deixou de acostar aos autos o instrumento contratual pertinente. Dessa forma, entendo que o réu não se desincumbiu, pois do seu ônus probandi. Assim, em casos como esse não há como exigir que o autor forneça os documentos que atestem a inexistência dos negócios jurídicos entre ele e a empresa demandada, eis que é impossível ao demandante produzir prova negativa, no sentido de comprovar que não assinou os documentos referentes ao contrato em questão. Desse modo, o ônus probatório era da empresa ré, que não demonstrou interesse em comprovar a ocorrência da contratação, de modo que se conclui pela existência de efetiva falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido de danos materiais, a documentação acima comprova a cobrança indevida do valor de R$ 6,67 (seis reais e sete centavos) (fls.110465611), o qual deve ser restituído ao autor na forma dobrada. Quanto aos danos morais, contudo, entendo que o simples desconto indevido da conta de luz da autora não acarreta, por si só, o reconhecimento de dano moral a ser reparado, não passando, no caso concreto, de mero prejuízo patrimonial, o qual será devidamente recompensado, a título de danos materiais, nos termos do dispositivo. Isso porque a quantia total debitada mostrar-se módica, menos de sete reais ao todo, não ensejando, pois, qualquer dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada da parte autora. Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO FUNDADO NO CONTRATO DE SEGURO COM A RUBRICA "COB DOAÇÃO ART CIDADÃ JUAZEIRO "; B) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR EVENTUALMENTE DEBITADO; C) CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. Sobre a condenação deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada desconto indevido foi realizado na conta corrente da autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, porém majoritária do réu, condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, além de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento), cuja exigibilidade, no entanto, suspenso, eis que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 187319216

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 187319216

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187319216

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Todas as movimentações(66)