Apelação Cível 0861086-06.2014.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0861086-06.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 13:03

Petição (Parecer)

01/06/2026, 12:07

Confirmada

31/05/2026, 19:31

Expedida/Certificada

22/05/2026, 13:54

Mero expediente

22/05/2026, 13:27

Recebimento

16/01/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0861086-06.2014.8.06.0001. AUTOR: ELMIRO HOLANDA BEZERRA, EMILDO RODRIGUES BEZERRA REU: BANCO CREDICAR S.A. _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões do recurso de apelação interposto. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0861086-06.2014.8.06.0001. AUTOR: ELMIRO HOLANDA BEZERRA, EMILDO RODRIGUES BEZERRA REU: BANCO CREDICAR S.A. _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões do recurso de apelação interposto. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861086-06.2014.8.06.0001. AUTOR: ELMIRO HOLANDA BEZERRA, EMILDO RODRIGUES BEZERRA REU: BANCO CREDICAR S.A. _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos, de um lado, pelo BANCO CREDICARD S.A. (atualmente Banco Itaúcard S.A.), conforme petição de ID 118696349, e, de outro, pelo Sr. ELMIRO HOLANDA BEZERRA (parte autora originária, representada posteriormente por seu herdeiro habilitado, Sr. EMILDO RODRIGUES BEZERRA), conforme petição de ID 118696350, ambos em face da sentença proferida sob o ID 118696340. Na referida sentença, julgou-se procedente a ação para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, com base na ausência de contratação válida, determinando-se a restituição dos valores descontados e o pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pelo banco (ID 118696361). Com o falecimento do autor (certificado nos autos no ID 118696368), foi requerida a habilitação do herdeiro Sr. EMILDO RODRIGUES BEZERRA, que alega ser filho único do falecido, nos termos das petições de ID 118696372 e ID 118696826. A habilitação foi deferida por meio da decisão de ID 151146100. O banco manifestou-se favoravelmente ao pedido de habilitação, conforme ID 136359293, e foram juntados documentos complementares pela parte requerida (IDs 118696363 e 118696365). Além disso, o antigo patrono da parte autora, Sr. JOSÉ HELENO LOPES VIANA, apresentou petição (ID 154479586) requerendo sua intimação exclusiva para defesa de seus honorários advocatícios. O pleito foi acolhido no despacho de ID 154523540, sendo determinado à Secretaria Judiciária que certificasse se houve impugnação aos embargos, se os embargos foram apreciados e se a sentença havia transitado em julgado. Em resposta, a certidão de ID 159482042 atestou que: (i) houve impugnação aos embargos de declaração; (ii) os embargos não foram apreciados até o presente momento; e (iii) não houve trânsito em julgado da sentença, justamente em razão da pendência do julgamento dos embargos. É, portanto, diante desse cenário processual complexo, mas devidamente saneado e regularizado, que se passa à análise dos embargos de declaração interpostos por ambas as partes. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Tais vícios devem ser objetivos e identificáveis no corpo do julgado, não se confundindo com mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão. No que se refere aos embargos opostos pelo banco (ID 118696349), alega-se, em síntese, que a sentença foi omissa quanto à inexistência de vício de consentimento, à validade da contratação telefônica, à suposta ausência de comprovação do dano moral e à necessidade de compensação de valores. Entretanto, ao se analisar a sentença embargada (ID 118696340), verifica-se que ela enfrentou os elementos centrais da controvérsia, especialmente ao concluir que houve descontos realizados sem a devida autorização contratual, sendo esta a causa da nulidade reconhecida. O fundamento adotado foi a ausência de comprovação da contratação, o que por si só torna irrelevantes as demais questões levantadas, pois incide o art. 104, I e III, do Código Civil, que trata dos requisitos de validade do negócio jurídico. Embora o julgador não tenha rebatido pontualmente cada argumento da defesa, é pacífico o entendimento de que o magistrado não está obrigado a analisar individualmente todos os pontos suscitados pelas partes, bastando que enfrente as questões relevantes ao deslinde da causa. No caso, a sentença foi clara, coerente e suficiente para revelar a fundamentação adotada. Não se vislumbra, pois, qualquer omissão relevante, obscuridade textual ou contradição lógica. O que o embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite por meio de embargos declaratórios. Quanto aos embargos de declaração interpostos pela parte autora (ID 118696350), alegou-se que houve omissão quanto à gravidade da conduta do banco, à necessidade de majoração dos danos morais e à condenação por danos materiais. Novamente, não há no julgado qualquer omissão relevante. A sentença enfrentou de forma clara a questão dos danos, fixando o valor da indenização moral em R$ 5.000,00, conforme juízo de equidade e proporcionalidade. Trata-se de típico juízo de valoração do dano, matéria que se insere no mérito da decisão e cuja discordância deve ser veiculada por recurso adequado, não por meio de embargos. A pretensão de majoração do valor ou extensão da condenação representa tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. Ademais, não há qualquer erro material a ser corrigido, nem tampouco se constata a existência de pontos ambíguos ou ininteligíveis na sentença. A decisão é clara, tanto no relatório quanto na fundamentação e no dispositivo, permitindo a plena compreensão do comando judicial. Os argumentos ventilados nos embargos refletem inconformismo com o desfecho da lide, não se prestando à modificação da decisão por essa via recursal excepcional. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos tanto pelo BANCO CREDICARD S.A. (ID 118696349), quanto pelo Sr. ELMIRO HOLANDA BEZERRA, representado por seu herdeiro habilitado Sr. EMILDO RODRIGUES BEZERRA (ID 118696350), e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença proferida sob ID 118696340. Não há, na decisão embargada, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Ressalto que, nos termos do despacho ID 154523540 e da certidão ID 159482042, o patrono Sr. JOSÉ HELENO LOPES VIANA permanecerá habilitado nos autos, exclusivamente para fins de eventual execução autônoma de honorários advocatícios, conforme lhe assegura o art. 23 da Lei nº 8.906/94, nada interferindo na representação atual da parte autora. P.R.I Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0861086-06.2014.8.06.0001. AUTOR: ELMIRO HOLANDA BEZERRA, EMILDO RODRIGUES BEZERRA REU: BANCO CREDICAR S.A. [] DESPACHO Considerando o requerimento formulado por JOSÉ HELENO LOPES VIANA, advogado que atuou nos autos na defesa da parte autora até a fase de réplica aos embargos de declaração, e tendo em vista a necessidade de resguardo do seu direito autônomo à percepção dos honorários advocatícios fixados na sentença (art. 23 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia), DETERMINO: À Secretaria Judiciária que certifique nos autos: a) se houve oposição de impugnação aos embargos de declaração; b) se referidos embargos foram apreciados; c) se houve o trânsito em julgado da sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Após certificação, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] intime-se o requerente JOSÉ HELENO LOPES VIANA, pessoalmente, na qualidade de advogado interessado, para que tome ciência dos atos processuais subsequentes pertinentes à eventual execução dos honorários sucumbenciais que lhe foram atribuídos. Registre-se que a permanência do nome do patrono nos atos de comunicação do processo, ainda que finda sua atuação no patrocínio da causa, é admissível para a defesa de seu crédito de honorários, direito este de natureza autônoma, nos termos do art. 23 do Estatuto da OAB e jurisprudência consolidada do STJ. Cumpra-se com urgência. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0861086-06.2014.8.06.0001. AUTOR: ELMIRO HOLANDA BEZERRA, EMILDO RODRIGUES BEZERRA REU: BANCO CREDICAR S.A. _ [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de requerimento formulado por EMILDO RODRIGUES BEZERRA, devidamente qualificado nos autos, por meio do qual solicita, inicialmente, a regularização de sua representação processual, com a juntada do competente instrumento particular de procuração. Requereu, também, sua habilitação no feito na qualidade de herdeiro necessário do falecido autor Elmiro Holanda Bezerra, por ser seu filho único, acompanhando o pedido da apresentação do respectivo atestado de óbito. Além disso, pleiteou o encaminhamento do processo à fase de liquidação de sentença. Por fim, requereu que todas as futuras intimações e publicações sejam direcionadas exclusivamente em nome de sua patrona, a advogada Juliana Marina de Façanha e Campos, inscrita na OAB/CE sob o nº 38.605, nos termos do art. 272, §5º, do Código de Processo Civil. A parte requerida, por sua vez, manifestou-se nos autos de forma expressa e favorável ao pedido formulado. Eis o que importa relatar passo a fundamentar e a decidir o que se segue. Com fundamento no artigo 110 do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Considerando que o requerente apresentou atestado de óbito do promovente, bem como que comprovou a legitimidade para sucedê-lo na relação processual, na qualidade de único herdeiro necessário, defiro o pedido de habilitação, autorizando a substituição da parte autora por Emildo Rodrigues Bezerra. Defiro, ainda, a juntada do instrumento de mandato e reconheço como válida a representação processual exercida pela advogada Juliana Marina de Façanha e Campos, OAB/CE nº 38.605, determinando que todas as futuras intimações e publicações sejam dirigidas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade, nos moldes do artigo 272, §5º, do CPC. Outrossim, considerando o decurso da fase cognitiva e a formação do título judicial, determino a remessa dos autos à fase de liquidação de sentença, que deverá ocorrer nos termos do artigo 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) Defiro o pedido de habilitação formulado por Emildo Rodrigues Bezerra, que passará a figurar no polo ativo da presente demanda, na qualidade de herdeiro necessário do falecido autor Elmiro Holanda Bezerra; b) Determino que todas as futuras intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Juliana Marina de Façanha e Campos, OAB/CE nº 38.605; c) Determino o regular prosseguimento do feito, com a remessa dos autos à fase de liquidação de sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0861086-06.2014.8.06.0001. AUTOR: ELMIRO HOLANDA BEZERRA, EMILDO RODRIGUES BEZERRA REU: BANCO CREDICAR S.A. [] DESPACHO Considerando o requerimento de substituição processual formulado pelo Sr. EMILDO RODRIGUES BEZERRA, nos termos da petição de ID nº 118696826, em razão do falecimento da parte autora, Sr. ELMIRO HOLANDA BEZERRA (pai do requerente), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca do referido pedido de sucessão processual, bem como para requerer o que entender cabível. Cumpra-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

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